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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005548-98.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083671891_1d309.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

Réu processado pela prática de novo delito, motivo pelo qual não há falar em adimplemento substancial. NULIDADE. Inexiste nulidade na decisão que revogou a suspensão condicional do processo, pois obrigatória, de modo que desnecessária audiência para justificação.MÉRITO. Conjunto probatório bem certifica o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de embriaguez. Termo de constatação de sinais da alteração da capacidade psicomotora e ditos do Policial Militar autor da abordagem corroborados pela confissão espontânea do réu, bem certificam a imputação. Condenação que vai mantida. APENAMENTO. Penas privativa de liberdade e de multa já fixadas no mínimo legal. Alterada a pena restritiva de direitos para limitação de final de semana de ofício, considerando a quantidade de pena privativa de liberdade que foi imposta, forte no artigo 46 do Código Penal.RECURSO DESPROVIDO.
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