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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083671891_1d309.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70083671891 (Nº CNJ: 0005548-98.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação criminal. recurso defensivo. artigo 306, caput, do código de trânsito brasileiro. embriaguez ao volante.

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Réu processado pela prática de novo delito, motivo pelo qual não há falar em adimplemento substancial.

NULIDADE. Inexiste nulidade na decisão que revogou a suspensão condicional do processo, pois obrigatória, de modo que desnecessária audiência para justificação.

MÉRITO. Conjunto probatório bem certifica o réu conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de embriaguez. Termo de constatação de sinais da alteração da capacidade psicomotora e ditos do Policial Militar autor da abordagem corroborados pela confissão espontânea do réu, bem certificam a imputação. Condenação que vai mantida.

APENAMENTO. Penas privativa de liberdade e de multa já fixadas no mínimo legal. Alterada a pena restritiva de direitos para limitação de final de semana de ofício, considerando a quantidade de pena privativa de liberdade que foi imposta, forte no artigo 46 do Código Penal.
RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70083671891 (Nº CNJ: 0005548-98.2020.8.21.7000)


Comarca de Nova Prata

JOCELINO JORGE DE SANTI


APELANTE

MINISTERIO PUBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, alterar a pena restritiva de direitos para limitação de final de semana.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

(...)

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de seu órgão de execução, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, I, da CRFB, na forma do art. 41 do CPP, ofereceu DENÚNCIA contra JOCELINO JORGE DE SANTI, brasileiro, casado, RG nº 2059823118, com 53 anos na data do fato, natural de São Jorge, RS, filho de Angelo de Santi e Josephina Anzilago de Santi, residente na Rua Segundino Schimittz, nº 1429, André da Rocha RS, dando-o como incurso no art. 306 da Lei 9.503/97, pela prática do seguinte fato delituoso:
?No dia 04 de julho de 2015, por volta das 18h45min, na Av. Buarque de Macedo, nas proximidades do numeral 1.491, no Município de André da Rocha/RS, próximo ao Bar do Tio, o denunciado JOCELINO JORGE DE SANTI conduzia o veículo GM/Opala Comodoro, de cor azul, placas IHH-6030, na referida via, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Na ocasião dos fatos, o denunciado JOCELINO JORGE DE SANTI conduzia o mencionado veículo pela referida via, envolvendo-se em acidente de trânsito. Em atendimento ao acidente de trânsito. Em atendimento ao acidente, pelos policiais militares foi constatado que o denunciado se encontrava com sua capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool. O denunciado negou-se a se submeter ao teste do etilômetro, tendo sido constatada a embriaguez por meio de Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de fl. 07?
A denúncia foi recebida em 13.11.2015 (fl. 32).
O réu, citado (fl. 37), apresentou defesa prévia (fl. 56), deixando de arrolar as testemunhas.
Durante a instrução foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação (fls. 68-70) e, ao final, o interrogado do réu (fls. 78-80).
Declarada encerrada a instrução, foram convertidas as alegações orais em manifestações escritas.
O órgão de acusação postulou a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 83-84).
A defesa requereu, em preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, pugnou pela absolvição do réu nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.
Vieram os autos conclusos para sentença.
(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

(...)

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o réu JOCELINO JORGE DE SANTI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97.
(...)

Publicação em 15/04/2019 (f. 101).

Réu pessoalmente intimado (f. 119).

A defesa apela (f. 102). Razões (f. 104) e contrarrazões (f. 113) oferecidas.

Os autos sobem.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Pedro M. Keunecke, pelo desprovimento do apelo defensivo (f. 121).

Autos conclusos.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. SENTENÇA

A decisão hostilizada está assim fundamentada:

(...)

Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público para persecução penal do crime de embriaguez ao volante, de autoria atribuída ao réu JOCELINO JORGE DE SANTI.
O processo tramitou sob o rito do procedimento comum sumário (CPP, art. 394, II).

I) Da preliminar de adimplemento substancial e da ausência de audiência

De plano destaco que, em 3.5.2015, o réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo período de dois anos, ficando obrigado a comparecer bimestralmente em Juízo, bem como a comunicar previamente quando se ausentasse da Comarca por prazo superior a 15 dias e, ainda, a pagar um salário mínimo nacional, no valor de R$ 880,00, em 4 parcelas de R$ 220,00 (fl. 42).

Diante da notícia de estar sendo processado por outro delito, o Ministério Público requereu a revogação do benefício, o que foi acolhido à fl. 52. Logo, no caso em tela, tratando-se de fato objetivo, que eventual justificativa não eximiria o acusado, desnecessária a designação de audiência, motivo pelo qual rejeito a alegação defensiva em tal ponto.

Ademais, ressalto, que o mero decurso do prazo do sursis processual não conduz, automaticamente, à extinção da punibilidade do acusado que manifestamente deixou de cumprir condições com as quais havia se comprometido quando da realização da audiência judicial, podendo-se revogá-lo mesmo depois do seu termo final, caso demonstrado que o motivo determinante do cancelamento ocorreu durante o período de prova ? o que se amolda integralmente à espécie.

Nesse sentido são os julgados das Primeira e Segunda Turmas do e. STF:

(...omissis...)

Mesma trilha segue o Enunciado nº 123 do Fórum Nacional dos Juízes Estaduais (FONAJE) ao preconizar que ?O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente?.

Lado outro, impossível considerar o adimplemento substancial do benefício concedido como causa autorizadora da extinção da punibilidade, manifesto não condizer com a integralidade dos parâmetros celebrados pelas partes, entendimento igualmente trilhado pelo e. TJRS:

(...omissis...)

Friso que o instituto em comento constitui importante medida despenalizadora, estabelecida por motivos de política criminal, com o objetivo de possibilitar, em casos previamente especificados pelo Legislador Infraconstitucional, que o feito nem chegue a ser instaurado.

Justamente por isso é que exige mais do que a aplicação das condições objetivamente consideradas para que se possa declarar extinta a punibilidade do agente, devendo-se sopesar a gravidade de eventual falha no adimplemento das medidas estabelecidas e, última análise, a própria conduta do réu em face da benesse com a qual agraciado.

Logo, demonstrou o acusado que não soube se valer do favor legal recebido, agindo em manifesto menoscabo do Poder Judiciário, pelo que com razão o Ministério Público ao postular a revogação do beneplácito e o subsequente prosseguimento do feito processual instaurado em face da suposta prática de crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, rejeito a preliminar.

II) Do mérito

A existência do fato vem demonstrada pelo registro de ocorrência de fls. 06-07, do boletim de ocorrência de acidente de trânsito e pelo termo de constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora (fl. 10).

A autoria também se encontra suficientemente provada, no cotejo de todo o conjunto amealhado com longo da instrução processual, sobretudo em vista dos depoimentos prestados.

Veja-se que a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa indica que o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, fato que culminou no abalroamento ocasionado pelo réu.

O Policial Militar Dionadas Schneider Dutra, ouvido em Juízo (audiovisual de fl. 69), referiu que no dia do fato o acusado estava transitando em via público com seu veículo quando atingiu um automóvel que estava estacionado. Aduziu que, ao chegar no local, constatou que Jocelino estava embriagado, pois estava falante, com odor etílico e tez sonolenta. Disse que o próprio acusado afirmou que havia bebido dois copos de cachaça com bitter e, ao ser indagado, optou por não realizar o teste do etilômetro.

O réu JOCELINO JORGE DE SANTI, em seu interrogatório, negou ter dirigido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Declarou que estava em casa quando seu filho solicitou que fosse ao mercado comprar vinho. Que durante o trajeto freou o veículo e, em decorrência de problemas mecânicos, perdeu o controle do automóvel e colidiu com um carro estacionado. Confessou que naquele dia havia bebido um aperitivo na casa de um amigo, mas reiterou que não estava embriagado.

Na ocasião, o policial militar que compareceu no local logo após o acidente noticiado constatou os sinais de embriaguez do réu, tendo redigido o termo de constatação dos sinais de alteração da capacidade psicomotora de fl. 10, do qual se extrai que o acusado estava ?sonolento?, com ?odor de álcool no hálito?, ?falante? e com ?reflexos consideravelmente mais lentos?.

Além disso, em Juízo, o miliciano ratificou que o denunciado estava consciente e apresentava sinais de embriaguez. A versão dos fatos que relataram foi detalhada, coerente e uniforme.

A constatação da conduta criminosa, prevista no art. 306 do CTB, não se dá apenas através da demonstração de determinada concentração de álcool no sangue, mas, sim, através da demonstração da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa (elementar do tipo).

Segundo o § 1º, do referido artigo da Lei 9503/97, as condutas serão constatadas por concentração igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.

Ademais, conforme prevê o § 2º, a alteração da capacidade psicomotora poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, além de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos.

Já o art. 5º da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN refere que os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito (inciso I) ou pela constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, nos termos do Anexo II (inciso II)

No caso concreto, embora não tenham sido realizados exame de sangue ou o teste do etilômetro no acusado, tenho que restou evidenciada a alteração da capacidade psicomotora.

Nesse sentido:

(...omissis...)

Por todas estas razões, não há que se falar em insuficiência probatória. Nesse sentido, já se manifestou o e. TJRS, conforme ementa abaixo colacionada:

(...omissis...)

Ademais, não há nos autos nenhum indicativo de que tenham os policiais militares criado versão fantasiosa e inverossímil a fim de causar prejuízo indevido ao denunciado, o qual nenhuma desavença apontou.

No sentido de validade do testemunho de policial, já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

(...omissis...)

Não há de se invocar genericamente o princípio do in dubio pro reo, uma vez que a análise das provas dos autos não conduz a um quadro de dúvida fundada, mas, ao revés, existem evidências suficientes para embasar o decreto condenatório.

Em que pese o réu ter negado estar embriagado no momento dos fatos, a testemunha ouvida dá conta de apontar sintomas típicos de embriaguez, tendo o policial militar que atendeu a ocorrência constado que o acusado estava em estado de embriaguez alcoólica (Apelação Crime Nº 70068832153, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 25/05/2016).

Mantida a regra de que o ônus da acusação recai sobre o Ministério Público, o que não constitui imperativo absoluto, recaindo sobre a Defesa o ônus de provar suas próprias alegações, que excluam ou modifiquem a imputação.

Dessa forma, incidiu o acusado no fato típico e antijurídico descrito na denúncia, qual seja, art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Cabe destacar que indigitada norma não exige o concreto perigo de dano, ou seja, não exige que o motorista esteja praticando manobras arriscadas no trânsito ou coloque a coletividade em risco, isto porque o perigo de dano na regra penal em comento é presumido pelo legislador, isto é, desnecessário o perigo concreto.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu no mesmo sentido:

(...omissis...)

A conduta se amolda ao tipo penal descrito na denúncia, com ofensa concreta e relevante ao bem jurídico tutelado (segurança coletiva) e evidenciado o dolo na vontade livre, consciente e dirigida na prática do ilícito.

Ausente qualquer excludente da antijuridicidade e da culpabilidade, sendo-lhe possível e exigível comportamento diverso e conforme o Direito.

Nesse sentido, deve ser o réu condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante, na forma da denúncia.

(...)

2. DEFESA

A defesa suscita, preliminarmente, seja declarada extinta a punibilidade do réu em face do adimplemento substancial das condições impostas quando da concessão da suspensão condicional do processo. Ademais, argui nulidade da decisão que revogou a Suspensão Condicional do Processo. No mérito condenatório, postula absolvição por insuficiência de prova da alteração da capacidade psicomotora do réu, bem como pela inobservância do direito à contraprova. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena aquém do mínimo legal e a isenção/redução da multa cumulativa.

3. DISCUSSÃO

A defesa alega, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão de adimplemento substancial das condições impostas na suspensão condicional do processo. Razão não lhe assiste, pois estamos diante de causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, a qual está submetida a condição resolutiva, conforme dispõe o artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/95. Em sendo causa resolutiva obrigatória, não há falar em extinção da punibilidade por suposto adimplemento substancial das condições da proposta.
A defesa ainda argui nulidade do feito, pois a decisão não foi precedida de audiência de justificação. Sem razão. Reitero, a causa que ensejou a revogação da benesse é obrigatória, conforme preceituado pelo art. 89, §3º, da Lei 9.099/95, não facultativa, de modo que não se faz possível impedir sua incidência por alguma justificativa, inexistindo razão para realizar audiência. O fato de o acusado estar sendo processado, imperiosamente gera a revogação da suspensão condicional do processo. Rejeito a arguição defensiva, portanto.
Passo ao exame do mérito condenatório.

Estou em manter a condenação pelos próprios fundamentos da sentença, que não são desautorizados pelas razões recursais. Todavia, ante os argumentos trazidos pela defesa, teço as considerações a seguir. Antes, remeto ao resumo da prova feito na sentença, acima reproduzido.

A Lei 12.760, que entrou em vigor no dia 21/12/2012, alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a ter a redação que segue transcrita:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

O tipo em comento já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim por ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração, que antes constituía elementar do tipo ? igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ?, passou a ser um dos meios de prova dessa alteração.

A situação criada é curiosa, pois a alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer aquém daquela medida (6 dg/l) e não ocorrer além dela, sendo certo que há outras formas de verificar sua ocorrência e aferir a realização do tipo. Disso retiro que o resultado do exame de sangue ou de ar alveolar apenas constitui presunção relativa ? favorável ou desfavorável
? quanto à alteração da capacidade psicomotora.
In casu, o acusado não foi submetido a exame de etilômetro ou toxicológico ? recusou-se. Todo modo, o §2º do artigo 306, com a redação dada pela Lei 12.971, admite prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito para verificar a alteração psicomotora.

Em juízo, o PM Dionadas afirmou que ao abordar o acusado já pode constatar ele estava embriagado, através do odor etílico, de sua fala e aparente sonolência (01min58s), bem ainda o réu negou-se a efetuar o teste do etilômetro, pelo que foi confeccionado o Termo de Constatação dos Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, onde constatado a embriaguez do acusado (f. 10) ? o qual atesta JOCELINO estava falante, com reflexos consideravelmente mais lentos, impaciente, com sinais de capacidade psicomotora alterada. Em atenção ao argumento da defesa, não há falar em contraprova ao teste de embriaguez, já que sequer foi realizado, estando a imputação certificada pelo termo de f. 10 e pela prova oral produzida. Ainda, em juízo o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica (CD à f. 80), irrelevante a quantidade ingerida, já que o contexto probatório certifica ele dirigiu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, tanto que colidiu com automóvel que estava estacionado, causando danos materiais.

Em suma, julgo bem certificada nos autos a imputação. Vai, portanto, mantida a condenação. Passo a revisar a pena, assim fixada em primeiro grau:
(...)

Na primeira fase (CP, art. 59), a culpabilidade, como censurabilidade em concreto, é normal à espécie; não há registro de antecedentes; a conduta social não foi desabonada; não foi possível na instrução processual aferir aspectos relevantes da personalidade do réu; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. A vítima é a incolumidade pública, portanto, não há de se falar em comportamento da vítima.
Dessa forma, fixo a pena-base em 6 meses de detenção como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Na segunda fase, não há registro de agravantes e, embora a confissão extrajudicial, a sanção se encontra no mínimo legal, razão por que mantenho a pena provisória em 6 meses de detenção.

Na terceira etapa, ante a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva em 06 MESES DE DETENÇÃO.

Aplico ao réu, ainda, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ou a proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano.

Fixo o regime inicial aberto (CP, art. 33, §2º, c).

Preenchidos os requisitos legais (CP, art. 44), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários ou à entidade pública (CP, art. 46), em local a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de uma hora trabalhada por dia de condenação.

Em relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, analisados os mesmos vetores das circunstâncias judiciais (1ª fase), fixo a pena de multa em 10 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo (CP, 49, § 1º), sobretudo em razão da situação econômica do réu (CP, art. 60).

A entrega da CNH, conforme previsto no art. 293, § 1º, do CTB, dar-se-á na fase da execução da pena.

Como a vítima foi a incolumidade pública, deixou de aplicar art. 387, IV, do CPB.

O réu, por este processo, poderá apelar em liberdade, pois não é caso de segregação acautelatória.

Condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas judiciais (CPP, art. 804), suspensa a exigibilidade diante da gratuidade que ora concedo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, mantido o decreto condenatório: a) Inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados (CRFB, art. 5º, LVII); b) Comunique-se ao TRE (CRFB, art. 15, III) e à autoridade policial (CPP, art. 768); c) Expeça-se o Boletim Informativo e remeta-se à autoridade policial e ao órgão de estatística criminal (CPP, art. 809, VI); d) A pena de multa deve ser cumprida em 10 dias (CP, art. 50) e, em não sendo, efetue-se cálculo, certifique-se e encaminhe-se à PGE/RS, para fins de constituição de dívida ativa (CP, art. 51); e) Expeça-se processo de execução penal individualizado e encaminhe-se ao Juízo das Execuções Penais desta Comarca; f) Alfim, arquive-se com baixa.

(...)

A pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo. Embora presente a atenuante da confissão espontânea ? já reconhecida pelo juízo a quo-, inviável reduzir a pena para aquém do mínimo legal. Não obstante o alegado de ser inexistente norma legal a vedar a redução, o entendimento de que a aplicação de atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo previsto em lei encontra-se pacificado neste Tribunal, nos termos do que dispõe a Súmula de n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, e consolidado também no âmbito do Supremo Tribunal Federal
. Aliás, não há distinguish possível para afastar a incidência do verbete em questão in casu. O regime aberto já é o mais benéfico ao acusado.

No que diz com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ? no decisum fixada a prestação de serviços à comunidade ?, altero, de ofício, a sanção para limitação de final de semana, posto o quantum de pena cominado de seis (06) meses de detenção, forte no artigo 46 do Código Penal.

A pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor também está no piso legal.

A pena de multa foi fixada no mínimo legal e vai mantida. O requerimento de afastamento não prospera. Se o recorrente não tem condições financeiras de fazer frente ao encargo da multa, é matéria a ser verificada e decidida em sede de execução penal, não aqui. Invoco como argumento de autoridade, precedente do STJ, que segue:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. MODO FECHADO. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que o acusado praticou o crime (roubo) mediante emprego de grave ameaça à vítima.

2. No caso, a alteração do julgado, no sentido de desclassificar o crime de roubo para furto, implicaria reexame do material fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.

3. A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, sob a relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, firmou orientação no sentido de que: \consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada\. 4. Na espécie, verifica-se que o delito de roubo ocorreu na sua forma consumada, porquanto houve inversão da posse dos bens pertencentes à vítima, que, aliás, somente foram recuperados graças à ação da polícia, quando da captura do agente, motivo pelo qual não há falar em tentativa.

5. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, \o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgador não está adstrito a critérios puramente matemáticos, havendo certa discricionariedade na dosimetria da pena, vinculada aos elementos concretos constantes dos autos. No entanto, o quantum de aumento, decorrente da negativação das circunstâncias, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena\ (REsp 1599138/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018).

6. Na hipótese, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão), tem-se que a pena-base (majorada em 6 meses acima do mínimo legal, diante da consideração desfavorável de uma circunstância judicial) foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido, inclusive, benevolente ao réu. Precedentes.

7. Estabelecida a quantidade da pena em patamar superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão, e considerando a reincidência do agravante, permanece inalterado o regime inicial fechado.

8. Quanto ao pleito de dispensa da pena pecuniária, \não seria viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado sob o argumento de que não teria condições econômico-financeiras de efetuar o seu pagamento, uma vez que esta Corte firmou o entendimento de que tal pleito carece de autorização legal, motivo pelo qual não pode ser acolhido pelo julgador\ (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014).

9. Por outro lado, fixada a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, um pouco acima do mínimo legal previsto para o crime de roubo, não se revela desproporcional a pena de multa fixada em 12 dias-multa, no mínimo legal. Estabelecido o valor do dia-multa com base na condição econômica do réu, rever as conclusões das instâncias ordinárias sobre a matéria demandaria necessariamente nova análise do material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.

10. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1227478/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) [grifo]

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Sexta Câmara Criminal. Vejam-se as ementas que seguem:

O CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MAJORANTE EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. MULTA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Preliminar de ofício. Retificação do dispositivo sentencial, para dar os réus por incursos no art. 157, §2º, inciso II, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, e fundamentar a absolvição de F. M. da S. da segunda imputação denuncial no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Prisão flagrancial, depoimento do miliciano que atendeu à ocorrência e palavra da vítima que, conjugados, fornecem convicção de que os ora apelantes perpetraram o fato-subtração, sendo, inclusive, reconhecidos judicialmente pela ofendida. Nítida divisão de tarefas, ficando a expropriação a cargo de um dos agentes, com repasse da res furtiva ao segundo, que vigiava as imediações. Circunstâncias que impedem a configuração de participação de menor importância e, ao revés, comprova a majorante de concurso de agentes. Dosimetria. Basilar de F. M. da S. mantida justificadamente acima do mínimo legal, agravada em 1/6 pela reincidência, majorada em 1/3 pelo concurso de agentes. Pena carcerária definitiva de F. M. da S. ratificada. Basilar de M. S. M. reduzida ao mínimo legal, agravada em 1/6 pela reincidência e majorada em 1/3 pelo concurso de agentes. Pena carcerária definitiva de M. S. M. reduzida. Ambas as sanções carcerárias a serem cumpridas em regime inicial fechado. Multa. Sanção principal e cumulativa, sem previsão legal de isenção. Redução da reprimenda de M. S. M. para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal, e manutenção da sanção de F. M. da S. em 13 dias-multa, à razão unitária mínima legal, de acordo com as basilares aplicadas. Segregações cautelares. Mantidas. Inalteradas as demais disposições sentenciais periféricas. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Crime, Nº 70081063083, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 27-06-2019) [grifo]

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. 1. Recurso de apelação interposto pela Defesa. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão e restituição. Autoria. Depoimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o acusado cometeu o crime de roubo, ao ingressar em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça a uma funcionária, subtraído a quantia de R$ 239,00. A prisão em flagrante ocorreu poucos minutos após ao fato, e, na posse do réu, foram apreendidas a arma de fogo utilizada para praticar a grave ameaça e a quantia em dinheiro subtraída. Inexiste nulidade no reconhecimento pessoal realizado na fase investigatória, pois o art. 226 e os incisos I a IV do CPP trazem meras orientações de como realizar, sempre que possível, o ato de reconhecimento dos réus, sem qualquer viés de obrigatoriedade, por isso, a inexecução dessas orientações, não eiva de qualquer vício o ato como vem decidindo majoritariamente a jurisprudência. Semi-imputabilidade. Drogadição. Desacolhida. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em quantum pouco superior à pena mínima, afastada a valoração negativa atribuída a culpabilidade e mantida a atribuída as circunstâncias do crime, pois o delito foi cometido enquanto o réu cumpria pena em prisão domiciliar. Mantido o aumento da pena, decorrente incidência da agravante da reincidência, em oito (08) meses. Pena provisória exasperada em 2/3 em razão da presença da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do CP. Estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena de multa cumulativa reduzida para quatorze (14) dias-multa, na fração mínima legal. 2. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a isenção de cumprimento da pena de multa. Acolhida. A pena de multa cumulativa constitui sanção prevista no preceito penal secundário e inexiste previsão legal autorizadora da sua isenção, razão porque há que ser aplicada e cumprida. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO MP PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Crime, Nº 70081257651, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 27-06-2019) [grifo]

APELAÇÃO. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS CONSUMADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado Carlos induziu em erro as vítimas, Pablo, Jiane e Karla, fazendo-se passar por vendedor de notebooks, a fim de obter vantagem econômica consistente em dinheiro para efetuar encomenda e compra de produtos, os quais não entregou. O dolo na conduta do réu consistiu em ludibriar as vítimas com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo destas. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva por parte do réu. PALAVRA DAS VÍTIMAS. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste motivo para duvidar de sua credibilidade. CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS 02 e 03. Demonstrada a prática de dois delitos mediante duas ações da mesma espécie, praticadas com o mesmo modus operandi e em curto espaço de tempo, caracterizada a figura do crime continuado. FATO 01. Não sendo este fato cometido nas mesmas condições de tempo dos demais, deveria ser afastada a continuidade delitiva, entretanto mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos três fatos descritos na denúncia, a fim de evitar reformatio in pejus, pois o recurso é somente da defesa. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE E PENA PROVISÓRIA. Mantidas como fixadas na sentença. PENA DEFINITIVA. Aumentada a pena em 1/5 por força da continuidade delitiva. PENA DE MULTA. Mantida como fixada na sentença. Não aplicada a continuidade delitiva à pena de multa, a fim de evitar reformatio in pejus, pois o recurso é somente da defesa. ISENÇÃO DA MULTA. Descabimento ante a ausência de previsão legal. SUBSTITUIÇÃO. Por atender os pressupostos do artigo 44 do Código Penal, vai deferida a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos, de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da privativa de liberdade, a ser definida pelo juízo da execução, e por multa autônoma no valor de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. INDENIZAÇÃO. A inovação trazida pela Lei 11.719/2008 objetiva aproximar a vítima do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado. Entretanto, o STJ tem exigido, para a aplicação, que haja, na denúncia, pedido formal para apuração do valor devido, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Crime, Nº 70079788824, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 27-06-2019)

Com efeito, não há previsão legal para a isenção da pena de multa e os efeitos nocivos de sua imposição restam neutralizados pela impossibilidade de sua conversão em pena de prisão e pela ausência de ação de cobrança quando se trate de valor irrisório.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, alterar a pena restritiva de direitos para limitação de final de semana, mantida a sentença quanto ao mais.
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Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70083671891, Comarca de Nova Prata: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. UNÂNIME\
Julgador(a) de 1º Grau: MARCIO MOREIRA PARANHOS DIAS
? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? A redação do §2º foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. ?

? A redação do §3º foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.?

? Se a medição foi igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue, presume-se a alteração. Se for inferior, presume-se a não alteração. E, com isso, se inverte o ônus da prova, em um sentido ou noutro. Claro que a prova será mais difícil para a acusação, aliás, como sempre.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? HCs 71.051, 78,296, 85.673, 93.071, 93.511 e 93.957.



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