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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084035989_a0a16.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70084035989 (Nº CNJ: 0041957-73.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação criminal. recurso ministerial. art. 306 do ctb. embriaguez ao volante.
Ausência de indicativo seguro de estar o réu a conduzir veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada. Sentença absolutória que vai mantida, forte no in dubio pro reo.
RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084035989 (Nº CNJ: 0041957-73.2020.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

MINISTERIO PUBLICO


APELANTE

MAURICIO DE CONTO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o (f. 57):

(...)

Vistos.

O Ministério Público, por seu agente signatário, ofereceu denúncia contra MAURICIO DE CONTO, brasileiro, solteiro, ensino médio, nascido em 02.11.1985, com 31 anos de idade na época dos fatos, natural de Vacaria/RS, filho de Mário Antônio de Conto e Eva Julinha Biavatti de Conto, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, n.º 77, Bairro Vergueiro, nesta Cidade, pela prática do seguinte:


?No dia 14 de fevereiro de 2017, por volta das 05h20min, entre as Ruas Frei Caneca e Bento Menezes, próximo ao nº 29, bairro Cruzeiro, na nesta Cidade, em via pública, o denunciado MAURICIO DE CONTO conduziu veículo GM/Celta, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - conforme depoimentos dos policiais militares Cristiano Zanotto Zotti e Daniel da Silva dos Santos (fls. 03,09 a 12).


Na oportunidade, Policiais Militares realizavam patrulhamento de rotina e no endereço suprarreferido avistaram o veículo GM/Celta parado em atitude suspeita que se evadiu do local após a aproximação da viatura. Posteriormente, com a abordagem, constatou-se que o condutor, ora denunciado, apresentava visíveis sinais de embriaguez, quais sejam ?forte hálito etílico, fala enrolada, caminhava descoordenado e vestes desalinhadas?, consoante depoimentos de fls. 09-12 do IP.


Os Policiais Militares ofertaram o teste do etilômetro ao denunciado, tendo ele se recusado a realizar os exames para verificação da alcoolemia (fls. 09-11 do IP).?

A denúncia foi recebida em 13/07/2017 (fl. 04x).

Citado pessoalmente (fl. 29), o denunciado apresentou resposta à acusação (fl. 31).

Durante a instrução, procedeu-se à oitiva de duas testemunhas e decretada a revelia do acusado.

No prazo do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (fl. 44).

Atualizaram-se os antecedentes criminais do denunciado (fl. 47).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal ajuizada, com a consequente condenação do réu, nos termos da denúncia (fls. 48/53).

Por sua vez, a defesa, postulou a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 54/56).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

(...)

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da denúncia, a fim de ABSOLVER o réu MAURICIO DE CONTO, já qualificado, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

(...)

Publicação em 22/11/2019 (f. 58v).
Réu não intimado, pois não localizado. Indeferido o pedido do Ministério Público de intimação por edital, pois trata-se de sentença é absolutória (f. 80).

O Ministério Público recorre (f. 59). Apresentadas razões (f. 59v) e contrarrazões (f. 69), os autos sobem.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Eduardo de Lima Veiga, pelo provimento do recurso ministerial (f. 82).

Autos conclusos.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. SENTENÇA

A decisão hostilizada está assim fundamentada:

(...)

Trata-se de denúncia que imputa ao denunciado a prática de delito tipificado no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei n.º 9.503/97.

Analisando os autos, tenho que a denúncia não merece prosperar, uma vez que a materialidade do crime não restou plenamente demonstrada, não havendo prova segura a embasar édito condenatório. Senão vejamos:

CRISTIANO ZANOTTO ZOTTI, Policial Militar, relatou que estava em patrulhamento no Bairro Cruzeiro, quando avistou um veículo parado em atitude suspeita. Contou que o condutor tentou arrancar com o veículo, parando em seguida. Ao efetuar a abordagem, sentiu o ?odor etílico? pelo hálito do acusado, além de constatar sinais de embriaguez pela fala e o jeito de caminhar. O réu se negou a realizar o teste do etilômetro, e posteriormente agiu de forma violenta com os agentes.

DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, também Policial Militar, relatou que por volta das 05h, em patrulhamento no Bairro Cruzeiro, lugar conhecido pela atividade de tráfico de drogas, avistou um carro estacionado. Ao efetuar a abordagem encontrou, além do acusado, uma lata de cerveja no interior do veículo. Não soube dizer se houve condução do veículo, mas afirmou que o automóvel estava estacionado quando visto. Contou que o acusado agiu de maneira violenta, e não soube precisar a predominância de eventuais substâncias utilizadas pelo réu, mas afirmou que este estava alterado.

O acusado não foi ouvido em juízo, pois decretada sua revelia.

Em que pese os depoimentos das testemunhas serem seguros quanto a alteração do estado de sobriedade do acusado, bem como, conforme auto de apreensão (fl. 05), tenha sido encontrada no interior do veículo uma lata de cerveja vazia, em relação a condução do automóvel (em estado de embriaguez) não há provas concretas. Os dois Policias afirmaram terem avistado o carro estacionado, sendo que um deles não soube dizer se houve movimento, além do outro agente apenas se referir a uma tentativa de arrancada.

Nesse sentido, entendo como ausente elementar do tipo penal, qual seja, a efetiva condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada.

Outrossim, ainda que tenha sido declarada a revelia do réu em juízo, bem como este tenha se abstido de depor durante a fase de investigação, o seu silêncio não pode ser interpretado em desfavor de sua defesa.

Isto posto, considerando a carência de provas necessárias para assegurar indubitavelmente a existência do delito, e consequentemente, a prolação de um veredicto condenatório, a absolvição é medida impositiva.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da denúncia, a fim de ABSOLVER o réu MAURICIO DE CONTO, já qualificado, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Custas pelo Estado.

Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações necessárias, e arquive-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)

2. DISCUSSÃO
A sentença absolveu o réu por entender ser a prova dos autos insuficiente pois, ainda que a alteração do acusado por ingestão de álcool ou drogas estivesse comprovada pela prova oral produzida, as circunstâncias fáticas não deixaram claro se o MAURICIO estava ou não conduzindo eu veículo em estado de embriaguez. O Ministério Público apela, a dizer o conjunto probatório certifica o acusado estava com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de bebida alcoólica, eis que, à ocasião, apresentava ?forte hálito etílico, fala enrolada, caminhar descoordenado e vestes desalinhadas?, sendo dispensável a realização de teste etilômetro. Aduz que a embriaguez do réu foi confirmada por intermédio dos depoimentos dos Policiais Militares Cristiano e Daniel. Por fim, sustenta o crime em tese praticado é de perigo concreto que ?restou demonstrado pelo fato de tratar de área urbana que, por natureza, possui alto tráfego de veículo e pessoas, sendo que a conduta do réu expôs perigo a todos que lá transitavam na mesma ocasião, não sendo necessário que se identifiquem eventuais vítimas mediatas?. E, desse modo, pede condenação do acusado nos termos da denúncia.

Pois, analisados os autos, julgo o pleito ministerial não vinga, com o que mantenho o juízo manifestado por seus próprios fundamentos. Todavia, em face aos argumentos lançados no arrazoado recursal, faço as seguintes considerações.

In casu, o acusado não foi submetido a exame de etilômetro ou toxicológico ? recusou-se. Todo modo, o §2º do artigo 306, com a redação dada pela Lei 12.971, admite prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito para verificar a alteração psicomotora. Todavia, a prova oral produzida não esclareceu se o acusado estava, de fato, conduzindo o veículo automotor. Os PPMM são uníssonos ao relatarem que a abordagem ocorreu durante a madrugada, por volta das 05h e que encontraram o réu sozinho, dentro de seu veículo, que estava estacionado em via pública, local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Na ocasião, o réu apresentou comportamento extremamente agressivo, ofendeu os policiais e resistiu fortemente aos procedimentos de revista. Entretanto, os agentes estatais divergem em um ponto crucial ao deslinde do feito: Cristiano afirma que o acusado estava dentro de seu carro estacionado e, quando visualizou a viatura policial, ?arrancou? o veículo e parou, logo em seguida. Por sua vez, Daniel confirma que o veículo estava estacionado, mas não se recorda se o réu ?andou? com o carro ou não. Assim, existem dúvidas insuperáveis acerca da (não) condução do veículo automotor, que militam em favor do réu.

Ademais, inexiste qualquer documento hábil a certificar que MAURICIO estava com a capacidade psicomotora alterada, não há nos autos teste de etilômetro, exame clínico ou termo de prova testemunhal no sentido. No ponto, saliento a mera referência de que o acusado estava alterado, falando alto e com caminhar desalinhado ? conforme referido pelos policiais em audiência ? é incapaz de sustentar, por si só, édito condenatório. Em atenção ao argumento ministerial, entendo que o crime imputado a MAURICIO não é de perigo concreto, mas abstrato, contudo a discussão é indiferente à causa, já que sequer está certificado se ele dirigia o veículo automotor quando abordado.

Tenho, pois, que a prova dos autos não é suficiente a firmar pé o acusado conduzia o veículo e se o fazia com sua capacidade psicomotora alterada. Destarte, não vejo como firmar pé na imputação, pelo que a absolvição do réu vai mantida.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento ao apelo.
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70084035989, Comarca de Passo Fundo: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: RICARDO PETRY ANDRADE
? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.



? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.



? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.



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