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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083987974_e077e.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70083987974 (Nº CNJ: 0037156-17.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação criminal. recurso defensivo. art. 306 do ctb. embriaguez ao volante.
MÉRITO. A prova dos autos bem certifica o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Resultado do exame do etilômetro indica concentração de álcool que é superior ao dobro do standard legal, e o estado de embriaguez do acusado vem corroborado pela prova oral. Condenação mantida.
APENAMENTO. Penas fixadas no mínimo legal, e não há reparos a fazer. Regime que já configura o mais benéfico ao acusado. Reduzida a pena de prestação pecuniária ao piso legal. Mantida a sentença quanto ao mais.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70083987974 (Nº CNJ: 0037156-17.2020.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

MARCOS ADRIANO DA SILVA


APELANTE

MINISTERIO PUBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena substitutiva pecuniária a um (01) salário mínimo vigente à época do fato, mantida a sentença no mais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes e Des. José Ricardo Coutinho Silva.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua representante, com base no Inquérito Policial nº 167/2014/100911A, oriundo da 1ª Delegacia de Polícia de São Leopoldo, ofereceu denúncia contra MARCOS ADRIANO DA SILVA, brasileiro, RG 2056006791, solteiro, natural de Novo Hamburgo/RS, nascido em 13/12/1971, com 42 anos na data do fato, filho de Sirio Antônio da Silva e Cereni Teresinha da Silva, residente e domiciliado na Travessa João Aluizio Algayer, nº 297, Bairro Lomba Grande, em Novo Hamburgo/RS, atribuindo-lhe a conduta do delito capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela prática do seguinte fato descrito na denúncia:
?[...]FATO DELITUOSO:
No dia 28 de janeiro de 2014, por volta das 15h40min, na Avenida Feitoria, nº 1270, Bairro São José - Feitoria, nesta Cidade, o denunciado conduziu a motocicleta Yamaha/Factor YBR125 K, cor vermelha, placas IQM8278, com concentração de álcool superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões, qual seja, 0,62 mg/l, conforme teste de etilômetro em anexo, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.
Na ocasião, policiais militares foram acionados para verificar uma suposta prática de crime de ameaça no contexto de violência doméstica e, após perseguirem o suspeito, o abordaram e verificaram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, pelo que lhe solicitaram que realizasse o teste do bafômetro, o qual acusou uma concentração de álcool de 0,62mg/l, sendo o denunciado, então, preso em flagrante. [...]?
O denunciado foi preso em flagrante, tendo o auto sido homologado (fl. 36). Na oportunidade, foi concedida liberdade ao acusado.

A denúncia foi recebida em 27/05/2014 (fl. 62).

Citado, ao denunciado foi proposta a suspensão condicional do processo, em 16/06/2014 (fl. 66), a qual foi aceita pelo acusado. Todavia, diante do descumprimento das condições impostas, foi revogado o benefício em 18/01/2018, bem como decretada a revelia do acusado (fl. 90)

O réu apresentou resposta à acusação (fl. 91), cuja argumentação não foi acolhida, porquanto não configuradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (fl. 92).

Na instrução probatória foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Ainda, consoante exposto, foi decretada a revelia do réu.

Instadas acerca do interesse na realização de diligências, as partes nada requereram.

A certidão de antecedentes criminais do acusado foi atualizada (fl. 127).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia, sob o argumento de que se comprovaram, ao cabo da instrução, a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia (fls. 129/131).

A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória (fls. 132/134).

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida em dispositivo:

(...)

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o réu MARCOS ADRIANO DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
(...)

Publicação em 19/06/2019 (f. 139).

Réu pessoalmente intimado (f. 146).

A defesa apela (f. 144). Razões (f. 148) e contrarrazões (f. 152) oferecidas, os autos sobem.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Roberto Lima Paganella, pelo desprovimento do apelo (f. 154).

Autos conclusos.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. SENTENÇA

A decisão hostilizada está assim fundamentada:

(...)

Registro que a relação processual desenvolveu-se de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco implementou-se qualquer prazo prescricional.
A existência do delito descrito na denúncia está claramente consubstanciada pelo boletim de ocorrência de fls. 12/13, pelos autos de arrecadação de fl. 26 e de apreensão de fl. 31, pelo teste de etilômetro de fl. 26, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução processual.

Em sede policial, o réu optou por permanecer em silêncio e em Juízo, foi decretada a sua revelia. Todavia, apesar de inexistir no feito sua versão do ocorrido, o conjunto probatório formado nos autos é seguro para comprovar a autoria do crime imputado ao denunciado.

Nesse sentido,o policial civil Rafael Haubert narrou que receberam uma ligação do dono de um restaurante dando conta de que a cozinheira do local estava sendo ameaçada pelo ex companheiro, bem como que ele havia comparecido armado no local. Assim, compareceu ao local indicado em uma viatura discreta e, cerca de 30 minutos após, o réu chegou de motocicleta. Informou que procederam a revista e não encontraram arma de fogo na posse dele, contudo, ele apresentava visíveis sinais de embriaguez. Confirmou que realizaram o exame do etilômetro, o qual apontou que o réu estava embriagado.

No mesmo sentido, o policial civil Ricardo Richa Borba relatou que na época trabalhava no setor de investigação e o policial Rafael Haubert foi até a Delegacia e relatou um caso de Maria da Penha, onde a vítima estaria sendo ameaçada pelo réu, sendo que, na data dos fatos, ele estaria rondando o trabalho dela armado. Disse que foram até o local indicado com uma viatura discreta e perceberam o réu chegando com uma motocicleta e indo em direção ao trabalho da ex companheira. Diante disso, realizaram a abordagem e ele estava com sintomas de embriaguez, o que foi corroborado pelo teste do etilômetro realizado na Delegacia de Polícia.

Ainda na mesma esteira das declarações de seus colegas, o policial Alvaro Cesar Machado Pontes referiu que receberam a informação de que o réu seguia ameaçando a ex companheira. Aduziu que a vítima, no mesmo dia do registro de ocorrência, ligou para avisar que o réu havia passado de motocicleta e ela estava com medo de que ele concretizasse a ameaça de morte. Afirmou que foram até o local com uma viatura discreta e aguardaram por cerca de 20mintuos, quando então o réu chegou em sua motocicleta. Disse que não encontraram arma na posse dele, contudo, perceberam que ele estava embriagado pelos sintomas e maneira de falar. Diante disso, apreenderam a motocicleta e realizaram o teste do etilômetro, o qual confirmou a embriaguez. Reiterou que visualizaram o réu conduzindo a motocicleta, sendo que esperaram ele descer para efetivarem a abordagem.

A corroborar, Tatiane dos Santos Vieira, ex companheira do réu, disse que estava trabalhando quando o acusado invadiu seu trabalho armado e embriagado. Aduziu que foi na Delegacia e registrou ocorrência, contudo, ele retornou ao local de motocicleta embriagado, tendo novamente entrado em contato com a polícia. Disse que os policiais foram ao local e efetuaram a prisão do réu, mas, desta vez, ele não estava armado. Ressaltou que ele costumava beber e era visível que estava bêbado. No mais, disse que esta foi a última vez que ele lhe procurou.

Aí cessa a prova coligida durante a instrução penal, sob o jugo do contraditório e ampla defesa, estando, portanto, aptas a julgamento.

A partir das provas produzidas, não há dúvida da prática do delito descrito na denúncia pelo acusado.

No caso, ficou demonstrado que o acusado foi flagrado na direção de veículo automotor com concentração de 0,62mg de álcool por litro de ar expelido (fl. 26), acima, portanto, do limite permitido por Lei, o que configura, por si só, o delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo dispensáveis outros meios de prova.

Neste sentido:

(...omissis...)

Assim, nesse contexto, não prospera a tese de insuficiência probatória, uma vez que o teste do etilômetro é meio de prova previsto em Lei, capaz de comprovar a embriaguez do agente.
Ainda, conforme Guilherme de Souza Nucci1 ?mesmo que o motorista dirija corretamente, sem demonstrar perturbação, constatado tal nível configura-se o delito.?
Não fosse tudo isto, tendo sido o crime praticado após o advento da Lei nº 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser demonstrada por qualquer outro meio de prova permitido pelo direito, conforme prevê o Art. 306, § 1º, I e II, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
E, no caso telado, a prova testemunhal demonstrou que o acusado dirigiu o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez, razão pela qual a condenação é medida que se impõe.
Nesse contexto, diante dos argumentos esposados, resta comprovada a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, porquanto demonstrados os elementos constitutivos do tipo penal, devendo o denunciado responder pelos seus atos, ante o juízo de reprovabilidade de sua conduta.
(...)

2. DEFESA

Em suas razões, a defesa busca absolvição por insuficiência probatória, a dizer não certificada a alteração da capacidade psicomotora do acusado. Em caráter subsidiário, pede redução da pena de prestação pecuniária ao mínimo legal.
3. DISCUSSÃO
Estou em manter o juízo manifestado pelos fundamentos da própria sentença, que não foram desautorizados pelo arrazoado recursal. Todavia, ante o pedido de reforma, teço as seguintes considerações.

A Lei nº 12.760, a qual entrou em vigor no dia 21/12/2012, alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual passou a ter a redação que segue transcrita:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

O tipo em comento já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim por ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja qual for. A concentração, que antes constituía elementar do tipo ? igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ?, passou a ser um dos meios de prova dessa alteração. A situação criada é curiosa, vez que a alteração da capacidade psicomotora pode ocorrer aquém daquela medida (6 dg/l) e não ocorrer além dela, sendo certo que há outras formas de verificar sua ocorrência e aferir a realização do tipo. Disso retiro o resultado do exame de sangue ou de ar alveolar apenas constitui presunção relativa ? favorável ou desfavorável
? com relação à alteração da capacidade psicomotora.
No caso concreto, o réu submeteu-se a exame do etilômetro (f. 26), cujo resultado acusou 0,62 mg/L, quantum superior ao dobro do indicado em lei como standard de aferição da alteração da capacidade psicomotora, o que, por si só, já serve à confirmação da tese acusatória. Mas não é só, vez que os Policiais Civis autores da prisão confirmaram o réu estava visivelmente embriagado, o que foi percebido logo que feita a abordagem; ademais, Tatiane, sua ex-companheira, ratificou o acusado estava bêbado na oportunidade, e salientou que ele costumava beber. De outro lado, o réu permaneceu em silêncio em sede policial (f. 21), e não prestou declarações em juízo, pois se fez revel (f. 90), não apresentando, portanto, quaisquer elementos a fazer surtir dúvida da imputação. Nesse contexto, tenho que o resultado do teste de etilômetro ? longe de poder ser considerado boderline ? e a prova oral certificam o réu conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada. Aliás, não vinga o argumento defensivo de que deve ser MARCOS absolvido por não ter sido feita nenhuma perícia a atestar estava com a capacidade psicomotora alterada: o tipo em comento não exige perícia à configuração, inclusive, o § 2º do artigo 306 do CTB, com redação dada pela Lei nº 12.971 aceita a prova testemunhal e outros meios de prova admitidos em direito para a verificação da alteração da capacidade psicomotora.

Diante todo o exposto, vai mantida a condenação.
Passo a revisar as penas, assim fixadas em primeiro grau:

(...)

Analisando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu não registra antecedentes, aqui considerados como os fatos pretéritos à infração ora analisada, com trânsito em julgado há mais de cinco anos e que não importem em reincidência, a teor do que se depreende da certidão de fl. 127; a conduta social não encontra elementos significativos demonstrados nos autos; quanto à personalidade, ausentes elementos para aferição; os motivos que ensejaram a conduta do réu são inerentes ao tipo; quanto às circunstâncias, nada a ser relevado; as consequências integram o tipo penal; a vítima é a coletividade, porquanto se trata de crime de perigo abstrato. Assim, a teor da análise realizada, tem-se que a culpabilidade, aqui considerada como o grau de reprovabilidade da conduta, é ordinária, tendo o denunciado potencial consciência da ilicitude de seu ato, sendo-lhe exigida conduta diversa.
Desta forma, atenta às operadoras do artigo 59 do Código Penal, acima analisadas, bem como aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em SEIS (06) MESES de DETENÇÃO, ante a inexistência de justificativa para fixação acima do mínimo cominado.

Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, resta a pena provisória fixada no mesmo patamar da pena-base, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor equivalente a DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, montante que deverá ser depositado na conta das penas alternativas dessa Comarca, no prazo de dez (10) dias, contados do trânsito em julgado dessa decisão, devendo ainda ser observado o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal.

Por haver cumulatividade com pena de multa, com fundamento no art. 49 do Código Penal, fixo-a em DEZ (10) DIAS MULTA, considerando-se aqui as diretrizes antes operadas, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente a época do crime para cada dia-multa, ante a situação econômica do denunciado, que se presume não ser favorável, nada tendo sido demonstrado em contrário.

Tendo por norte, ainda, a parte final do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico ao réu a pena cumulativa de SUSPENSÃO da HABILITAÇÃO para dirigir veículos automotores, pelo prazo de DOIS (02) MESES, na forma prevista nos arts. 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro.

Para a hipótese de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixo o regime ABERTO como o inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ?c?, do Código Penal.

Por se encontrar solto, poderá o réu apelar em liberdade, porquanto ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por fim, transitada em julgado a decisão:

a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) expeça-se a ficha PJ-30 eletrônica, inclusive para fins de comunicação ao TRE para suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, da CF);

c) forme-se o PEC definitivo e remeta-se à VEC;

d) dispensada a remessa do BIE, que passou a ser eletrônico, nos termos do Provimento nº 026/2017 da CGJ, que alterou o art. 703 da Consolidação Normativa Judicial;

e) expeça-se ofício comunicando a suspensão da permissão ou habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (dois) meses ao Conselho Nacional de Trânsito e ao Departamento Estadual de Trânsito, a teor do artigo 295 do Código de Trânsito Brasileiro;

f) adotem-se as providências dos artigos 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo como termo inicial da suspensão do direito de dirigir a data da entrega da Carteira de Habilitação em Juízo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

(...)

As penas foram fixadas no mínimo legal, e não há reparos a fazer. O regime aberto já é o mais benéfico ao réu. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, reduzo a prestação pecuniária a um (01) salário mínimo vigente à época do fato para torná-la proporcional ao quantum de pena privativa de liberdade fixada, e considerando o réu é assistido pela Defensoria Pública, portanto presumidamente pobre, ainda tendo em conta não justificada a fixação da prestação pecuniária acima do piso legal.

POSTO ISSO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena substitutiva pecuniária a um (01) salário mínimo vigente à época do fato, mantida a sentença no mais.
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. José Ricardo Coutinho Silva - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70083987974, Comarca de São Leopoldo: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA SUBSTITUTIVA PECUNIÁRIA A UM (01) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, MANTIDA A SENTENÇA NO MAIS. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: CELIA CRISTINA VERAS PEROTTO
? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Idem.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? A redação do §2º foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. ?

? A redação do §3º foi posteriormente alterada pela Lei 12.971/2014, passando a dispor: ?§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.?

? Se a medição foi igual ou superior a 6 decigramas por litro de sangue, presume-se a alteração. Se for inferior, presume-se a não alteração. E, com isso, se inverte o ônus da prova, em um sentido ou noutro. Claro que a prova será mais difícil para a acusação, aliás, como sempre.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.



10

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111362103/apelacao-criminal-apr-70083987974-rs/inteiro-teor-1111362198