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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0102035-67.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081301269_bd34a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.A prova colhida durante a instrução criminal, somada aos elementos informativos do inquérito policial, autoriza a manutenção da sentença, com a condenação do réu Jorge pelo delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, CTB). O réu realizou teste de alcoolemia no sopro, com resultado positivo (0,83mg/L). A idoneidade do etilômetro é constatada através de verificação periódica anual do INMETRO, e não pode ser confundida com a calibração do aparelho, que é realizada apenas uma vez, no momento do fornecimento do produto pelo fabricante. Ademais, ao serem inquiridos em Juízo, dois policiais rodoviários federais testemunharam que o réu apresentava sinais de embriaguez na data do fato, sendo que o apelante, inclusive, confessou em seu interrogatório judicial ter consumido bebida alcoólica menos de 24h antes dos fatos em apreço. Condenação mantida.
2. CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (2º FATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.A prova colhida nos autos também autoriza a manutenção da sentença, com a condenação do réu Jorge pelo delito de direção sem habilitação (art. 309, CTB). A materialidade, a autoria e o perigo concreto, exigido para a configuração deste tipo penal, restaram comprovados pelas provas documental e oral acostadas aos autos, inclusive com a confissão do réu de que não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e que sofreu um acidente em via pública antes da chegada dos policiais rodoviários federais.
3. APENAMENTO.Mantidos os apenamentos fixados pelo Juízo de origem, com as penas-base afastando-se 04 meses (1º Fato) e 01 mês (2º Fato) do mínimo legal cominado, em razão da carga negativa intensa atribuída ao vetor culpabilidade, e, nas penas provisórias, com a compensação entre a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ?d?, CP), por se tratar de recurso exclusivo da Defesa. Penas definitivas mantidas em 10 meses de detenção, 20 dias-multa, na razão unitária mínima, e 03 meses de probição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor (1º Fato), e em 07 meses de detenção (2º Fato), em concurso material.APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111355073/apelacao-criminal-apr-70081301269-rs