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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081301269_bd34a.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70081301269 (Nº CNJ: 0102035-67.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova colhida durante a instrução criminal, somada aos elementos informativos do inquérito policial, autoriza a manutenção da sentença, com a condenação do réu Jorge pelo delito de embriaguez ao volante (art. 306, caput, CTB). O réu realizou teste de alcoolemia no sopro, com resultado positivo (0,83mg/L). A idoneidade do etilômetro é constatada através de verificação periódica anual do INMETRO, e não pode ser confundida com a calibração do aparelho, que é realizada apenas uma vez, no momento do fornecimento do produto pelo fabricante. Ademais, ao serem inquiridos em Juízo, dois policiais rodoviários federais testemunharam que o réu apresentava sinais de embriaguez na data do fato, sendo que o apelante, inclusive, confessou em seu interrogatório judicial ter consumido bebida alcoólica menos de 24h antes dos fatos em apreço. Condenação mantida.
2. CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (2º FATO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

A prova colhida nos autos também autoriza a manutenção da sentença, com a condenação do réu Jorge pelo delito de direção sem habilitação (art. 309, CTB). A materialidade, a autoria e o perigo concreto, exigido para a configuração deste tipo penal, restaram comprovados pelas provas documental e oral acostadas aos autos, inclusive com a confissão do réu de que não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e que sofreu um acidente em via pública antes da chegada dos policiais rodoviários federais.

3. APENAMENTO.

Mantidos os apenamentos fixados pelo Juízo de origem, com as penas-base afastando-se 04 meses (1º Fato) e 01 mês (2º Fato) do mínimo legal cominado, em razão da carga negativa intensa atribuída ao vetor culpabilidade, e, nas penas provisórias, com a compensação entre a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ?d?, CP), por se tratar de recurso exclusivo da Defesa. Penas definitivas mantidas em 10 meses de detenção, 20 dias-multa, na razão unitária mínima, e 03 meses de probição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor (1º Fato), e em 07 meses de detenção (2º Fato), em concurso material.
APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70081301269 (Nº CNJ: 0102035-67.2019.8.21.7000)


Comarca de Uruguaiana

JORGE DA SILVA


APELANTE

MINISTERIO PUBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (Presidente) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 16 de julho de 2020.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.
RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de JORGE DA SILVA (nascido em 28/03/1966), com 51 anos de idade na data dos fatos, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 (1º Fato) e do art. 309 (2º Fato), ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática dos fatos assim narrados na peça acusatória:
?1º fato
No dia 25 de dezembro de 2017, por volta de 17h, em via pública, nas proximidades do trevo de acesso para a cidade de Itaqui, em Uruguaiana/RS, o denunciado JORGE DA SILVA conduziu a motocicleta placas IRO-1004, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência álcool, com concentração por litro de ar alveolar superior a 0,3 miligramas (teste de etilômetro fl. 09/IP).
Por ocasião dos fatos, o denunciado JORGE DA SILVA conduzia o supramencionado veículo na referida via, quando, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência álcool que havia ingerido, perdeu o controle do veículo vindo a cair da motocicleta.
Ato contínuo, Policiais Rodoviários Federais foram acionados par atender uma ocorrência e, no local, abordaram o acusado que apresentava visíveis sinais de embriaguez.
Em sequência, JORGE foi submetido a teste de alcoolemia, onde restou apurada a quantidade de 0,83 mg/l de álcool por litro de ar alveolar (teste de etilômetro fl. 09/IP).
O denunciado é reincidente (certidão de antecedentes criminais nos autos em apenso).
2º fato

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado JORGE DA SILVA dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação.
Na ocasião, o denunciado dirigiu a motocicleta placas IRO-1004 em via pública sem a devida habilitação, gerando perigo de dano, visto que perdeu o controle do veículo, vindo a cair da motocicleta? (sic ? fl. 02X).
O réu foi preso em flagrante no dia 25/12/2017, sendo-lhe arbitrada fiança no valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscenteos reais) pela Autoridade Policial (fls. 02/22 do apenso). Remetido a Juízo, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo-lhe concedida a liberdade (fls. 25/26 do apenso) e expedido o respectivo alvará de soltura (fl. 27 do apenso).
A denúncia foi recebida em 22/03/2018 (fl. 35).

O réu foi citado pessoalmente (fls. 38/39) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de Defensor constituído (fls. 42/43).

Afastada a hipótese de absolvição sumária (fl. 44), durante a instrução criminal foram inquiridas as 03 testemunhas arroladas pela acusação, bem como interrogado o réu (mídia da fl. 71).
Encerrada a instrução criminal (fl. 69), o Ministério Público ofereceu alegações finais orais (mídia da fl. 71) e a Defesa apresentou memoriais escritos (fls. 72/75).

Sobreveio, então, sentença, publicada no dia 11/02/2019 (fl. 78), que julgou procedente a denúncia, para condenar o réu JORGE DA SILVA como incurso nas sanções do art. 306 (1º Fato) e do art. 309 (2º Fato), ambos da Lei nº 9.503/97 ? Código de Trânsito Brasileiro, com a incidência do art. 61, I, e do art. 65, III, ?d?, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, às penas totais de 01 ano e 05 meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, de 20 dias multa, à razão unitária mínima, e 03 meses de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir (fls. 76/77v).

O réu foi intimado pessoalmente da sentença (fls. 80/81).

Contra a sentença, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 82), que foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 83). E, em suas razões, requer a absolvição do réu quanto ao 1º Fato, sustentando a ausência de prova da materialidade do delito, diante do lapso de mais de 03 anos transcorrido entre a última calibragem do aparelho de etilômetro e os fatos em apreço nos autos (fls. 85/87).

O apelo defensivo foi contra-arrazoado pelo Ministério Público (fl. 88 e verso).
Arrazoado e contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde o ilustre Procurador de Justiça opina pelo improvimento do apelo defensivo (fls. 90/91v).
É o relatório.

VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela DEFESA do réu JORGE DA SILVA (fls. 82 e 85/87), no qual se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, que, como já relatado, julgou procedente a denúncia (fls. 76/77v).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
1. Do delito de embriaguez ao volante ? art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1º Fato):

Inicio pelo enfrentamento do pleito absolutório deduzido em relação ao 1º Fato, de ausência de prova da materialidade da embriaguez imputada ao réu, o qual não merece prosperar.

Inicialmente, destaco que, ao contrário do sustentado pela Defesa, a idoneidade do etilômetro é constatada através de verificação periódica anual do INMETRO
, e não pode ser confundida com a calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/2008. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL. CONCEITOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público.
2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo regimental improvido.
(Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 405.796/PI, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Nefi Cordeiro, Julgado em 17/11/2016) (grifei)
Isso posto, no caso do 1º Fato, a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo extrato do teste de alcoolemia realizado, que atestou a concentração de 0,83 mg/L de álcool por litro de ar alveolar do acusado (fl. 09), pelo laudo médico que aponta que o acusado JORGE apresentava ?alento alcoólico? (sic ? fl. 20), pelo registro da ocorrência policial nº 12360/2017/150625 (fls. 05/07) e pela prova oral colhida nos autos.
Peço vênia ao juízo de origem para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar tautologia:

?Em juízo, Rodrigo Ramos, policial rodoviário federal, contou que foram avisados sobre um acidente envolvendo uma motocicleta, sendo que se deslocaram até o local e socorreram o denunciado que apresentava sintomas de embriaguez alcoólica.

Urlênio Cardoso, também policial rodoviário federal, também narrou que o acusado possuía hálito etílico e foi convidado a se submeter ao teste de etilômetro.

Rodrigo Santos, policial civil, não lembrou da ocorrência.

O próprio acusado não negou ter ingerido álcool. JORGE, entretanto, alegou ter perdido o controle da motocicleta por causa de um animal que se atravessou na pista. Disse que bebeu na noite anterior ao fato, porém pouco. Confirmou que não possuía habilitação para dirigir. Disse que o acidente aconteceu por volta das 11h, todavia foi conduzido ao hospital e à delegacia de polícia, onde permaneceu por mais de duas horas? (sic ? fl. 76v).
Como se observa, a prova é amplamente incriminatória e conduz à manutenção do juízo condenatório firmado na origem, na medida em que, ao ser inquirido em Juízo, duas das testemunhas arroladas pela acusação, os policiais rodoviários federais RODRIGO RIEGER RAMOS e URLÊNIO RAMOS CARDOSO, confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, o que foi confirmado pela realização do teste do etilômetro.
É digno de nota que o próprio recorrente, ao ser interrogado, confirmou ter ingerido bebida alcóolica, embora sustente que o fez de forma moderada na noite anterior ? que era véspera de Natal, data usual de comemorações e de ingestão de bebidas alcoólicas em excesso.

Como se sabe, a nova redação do art. 306 do CTB, nos termos da Lei nº 12.760/2012, deixou de exigir a comprovação de que o condutor estava com determinada concentração de álcool no sangue para que reste configurado o tipo penal, mas sim a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas que causem dependência
.

O § 2º do art. 306 do CTB, nos termos de sua nova redação alterada pela Lei nº 12.971/2014, ampliou o leque de formas de verificação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pela influência de álcool, admitido, entre outros, tanto os testes de alcoolemia, quanto a prova testemunhal
.
Isso posto, seja pela prova testemunhal colhida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foi corroborada pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial, seja pelo resultado do teste do etilômetro realizado pelo réu (fls. 09), forma-se um juízo de certeza suficiente para reconhecer a materialidade delitiva e apontar sua autoria ao réu JORGE, de modo que rechaço a tese absolutória sustentada pela Defesa.
2. Do delito de dirigir sem habilitação ? art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (2º Fato):

No tocante ao 2º Fato descrito na denúncia, observo que o mesmo não foi objeto do recurso da Defesa, que se conformou com a condenação do réu por esse tipo penal.

Consigno, porém, que correta a condenação do réu também pelo delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois a materialidade, a autoria e o perigo concreto restaram comprovados pelo registro da ocorrência policial nº 12360/2017/150625 (fls. 05/07) e pela prova oral colhida nos autos, inclusive com a confissão do acusado em seu interrogatório judicial, todos no sentido de que o réu JORGE não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e havia sofrido um acidente em via pública antes da chegada dos policiais rodoviários federais, o que é também corroborado pelo laudo médico da UPA de Uruguaiana (fl. 20).
Dessa forma, mantenho a condenação do réu JORGE como incurso nas sanções do art. 306 (1º Fato) e do art. 309 (2º Fato), ambos da Lei nº 9.503/97 ? Código de Trânsito Brasileiro.

3. Do apenamento:

Por fim, passo à análise dos apenamentos fixados pelo Juízo de origem, o que também não foi objeto de recurso pela Defesa.

A dosimetria das penas impostas ao réu JORGE foi assim realizada pelo Juízo de origem:

?A culpabilidade do acusado é bem destacada, considerando que estava em liberdade condicional, situação em que lhe era exigida de forma especial conduta diversa, mostrando-se mais reprovável os crimes praticados. Possui antecedentes, que não será considerado nesta fase por já caracterizar a agravante da reincidência. Não há dados sobre sua personalidade e conduta social. Motivos, circunstâncias e consequências de ambos os crimes não destoam do comum aos tipos, em relação aos quais não há que se falar em comportamento da vítima.

Com base nessas balizadoras, fixo as penas-base em 10 meses de detenção para o crime de embriaguez ao volante e 07 meses de detenção para o crime de dirigir sem habilitação.

Anoto que, diante das circunstâncias judiciais analisadas, entendo insuficiente a aplicação isolada de pena de multa para esse último delito.

Pela agravante da reincidência, aumento tais quantitativos, respectivamente, em seis meses e dois meses pela agravante da reincidência, reduzindo-os nos mesmos patamares pela atenuante da confissão espontânea.

Assim, ausentes outras modificadoras, ficam as penas definitivas em 10 meses de detenção para o crime de embriaguez ao volante e 07 meses de detenção para o crime de dirigir sem habilitação.

Tratando-se de concurso material, fica o réu condenado à pena total de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção.
Considerando o quantitativo aplicado e sendo o réu reincidente, o regime carcerário inicial é o semiaberto.

Não estão presentes os requisitos para substituição por penas restritivas de direito ou sursis.

Atento aos parâmetros analisados, quanto ao crime de embriaguez ao volante, fixo, ainda, a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e a pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir pelo prazo de 03 (três) meses? (sic ? fl. 77).
Inicio pela pena-base, onde observo ter sido atribuída carga negativa apenas ao vetor culpabilidade, que, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, está relacionada com a intensidade de dolo ou culpa e com a ?avaliação da censura que o crime merece?
.

No caso concreto, a culpabilidade do réu desborda de forma considerável do ordinário, merecendo a negativação intensa que recebeu do Juízo de origem, pois ao acusado havia sido concedido livramento condicional, mas ele voltou a praticar condutas delitivas, sendo esperado que agisse de forma diversa para se mostrar merecedor do benefício.

Assim, sendo altamente censuráveis as condutas praticadas pelo acusado, mantenho o tisne à vetorial culpabilidade e as penas-base fixadas pelo Juízo de origem.
Na segunda fase da dosimetria, considerando que se trata de recurso exclusivo da Defesa e que o Juízo de origem compensou a agravante da reincidência (Processo Crime nº 037/2.03.0004701-6) com a atenuante da confissão espontânea, não há nada que mereça reforma.

Inexistentes causas modificadoras de pena da terceira fase da dosimetria, é caso de manutenção das penas definitivas fixadas pelo Juízo de origem na sentença, em 10 meses de detenção (1º Fato) e 07 meses de detenção (2º Fato).
Tenho que também devem ser mantidas as penas de multa e de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir nos moldes fixados na sentença apelada, pois proporcionais à pena carcerária fixada para o 1º Fato, sendo justificável que se afastem do mínimo legal diante da intensa carga negativa atribuída à vetorial culpabilidade do art. 59 do Código Penal.

No mais, mantenho a sentença apeladas por seus próprios fundamentos.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação defensiva.
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Apelação Crime nº 70081301269, Comarca de Uruguaiana: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: GUILHERME MACHADO DA SILVA
? Art. 4º, Resolução nº 432/2013, CONTRAN: O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos:

II - ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade ? RBMLQ.

? Art. 306, CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (grifei)

? Art. 306, § 2º, CTB: A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012 e com a redação alterada posteriormente pela Lei nº 12.971, de 2014) (grifei)

?NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 394.



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