jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0067678-61.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080957699_208c5.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIDA.O fato de ter sido representado durante toda a instrução criminal por Defesa constituída, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que demonstrada a insuficiência de recursos do réu. Hipossuficiência demonstrada no caso concreto. Benefício da gratuidade da justiça concedido e determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Preliminar acolhida.
2. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.A prova produzida durante a instrução criminal, somada aos elementos informativos do inquérito policial, autoriza a manutenção da sentença, com a condenação do réu Matheus pelo delito de embriaguez ao volante. Ao serem inquiridos em Juízo, os policiais militares arrolados como testemunhas de acusação confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez na data do fato em apreço, no que são corroborados pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora lavrado no momento da abordagem policial. Condenação mantida.
3. APENAMENTO. REFORMADO. 3.1. Pena-base. Reformada, sendo afastada a carga negativa atribuída pelo Juízo de origem às vetoriais motivos e circunstâncias do fato, de modo a ser fixada no mínimo legal cominado.3.2. Pena provisória. Reformada, para fixar em 1/6 a fração de aumento da pena-base pela incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP).3.3. Pena definitiva. Ausentes outras causas modificadoras, fixada em 07 meses de detenção, em regime inicial, semi-aberto, por se tratar de réu reincidente.
3.4. Pena de multa. Reformada e reduzida para o mínimo legal, 10 dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, para manter a proporcionalidade com a pena carcerária.
3.5. Pena de suspensão do direito de dirigir. Reformada e reduzida para o mínimo legal previsto no art. 293, caput, do CTB, 02 meses, para também manter a proporcionalidade com as penas carcerária e pecuniária.
3.6. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. O réu é reincidente em crime doloso, de modo que não preenche o requisito para a substituição previsto no art. 44, II, do CP.APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111355072/apelacao-criminal-apr-70080957699-rs