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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Felipe Keunecke de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70080957699_208c5.doc
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Inteiro Teor


FKO

Nº 70080957699 (Nº CNJ: 0067678-61.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIDA.
O fato de ter sido representado durante toda a instrução criminal por Defesa constituída, por si só, não inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que demonstrada a insuficiência de recursos do réu. Hipossuficiência demonstrada no caso concreto. Benefício da gratuidade da justiça concedido e determinada a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Preliminar acolhida.
2. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
A prova produzida durante a instrução criminal, somada aos elementos informativos do inquérito policial, autoriza a manutenção da sentença, com a condenação do réu Matheus pelo delito de embriaguez ao volante. Ao serem inquiridos em Juízo, os policiais militares arrolados como testemunhas de acusação confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez na data do fato em apreço, no que são corroborados pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora lavrado no momento da abordagem policial. Condenação mantida.

3. APENAMENTO. REFORMADO.

3.1. Pena-base. Reformada, sendo afastada a carga negativa atribuída pelo Juízo de origem às vetoriais motivos e circunstâncias do fato, de modo a ser fixada no mínimo legal cominado.
3.2. Pena provisória. Reformada, para fixar em 1/6 a fração de aumento da pena-base pela incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, CP).
3.3. Pena definitiva. Ausentes outras causas modificadoras, fixada em 07 meses de detenção, em regime inicial, semi-aberto, por se tratar de réu reincidente.
3.4. Pena de multa. Reformada e reduzida para o mínimo legal, 10 dias multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, para manter a proporcionalidade com a pena carcerária.
3.5. Pena de suspensão do direito de dirigir. Reformada e reduzida para o mínimo legal previsto no art. 293, caput, do CTB, 02 meses, para também manter a proporcionalidade com as penas carcerária e pecuniária.
3.6. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. O réu é reincidente em crime doloso, de modo que não preenche o requisito para a substituição previsto no art. 44, II, do CP.
APELAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.
Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70080957699 (Nº CNJ: 0067678-61.2019.8.21.7000)


Comarca de Ibirubá

MATHEUS FELIPE ARTMANN


APELANTE

MINISTERIO PUBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente o apelo defensivo e, nessa parte, em dar parcial provimento, para afastar a carga negativa atribuída aos vetores motivos e circunstâncias do fato na pena-base, para reduzir para 1/6 a fração de aumento da pena decorrente da presença da agravante da reincidência, para reduzir as penas de multa e de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal e para conceder ao réu o benefício da gratuidade da justiça; restando o recorrente condenado como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 61, I, do Código Penal, às penas de 07 meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, de 10 dias-multa, à razão mínima, e de 02 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (Presidente e Revisora) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 16 de julho de 2020.

DR. FELIPE KEUNECKE DE OLIVEIRA,

Relator.
RELATÓRIO

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra MATHEUS FELIPE ARTMANN (nascido em 10/07/1991), com 24 anos de idade na data do fato, dando-o como incurso nas sanções do art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pela prática do fato assim narrado na peça acusatória:
?No dia 23 de agosto de 2015, aproximadamente às 03h40min, na Rua Pedro Rebelato, próximo à Asfuca, nesta cidade, o denunciado, MATHEUS FELIPE ARTMANN, conduziu o veículo FORD/Escort, placa IDH-6695, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
Na ocasião, o denunciado conduzia o veículo referido na via supramencionada, quando foi abordado pela Brigada Militar e constatado que o denunciado estava com sinais de embriaguez, tendo sido oferecido o etilômetro a este, o qual se negou a realizar o teste.
Os policiais militares, que atenderam a ocorrência, verificaram, segundo o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de fl. 05 do IP, que o denunciado estava com hálito etílico e fala alterada, entre outros sinais visíveis de embriaguez? (sic ? fls. 02/03).
A denúncia foi recebida em 18/02/2016 (fl. 24 e verso).
O réu foi citado pessoalmente (fls. 25/26) e apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas, por meio de Defensor constituído (fls. 28/34).

Em seguida, o Juízo de origem entendeu inexistirem hipóteses ensejadoras de absolvição sumária (fl. 38).

Durante a instrução, foram inquiridas as 03 testemunhas arroladas pela acusação (mídias das fls. 67 e 76), 01 das testemunhas arroladas pela Defesa (mídia da fl. 76), bem como interrogado o réu (mídia da fl. 88).

Encerrada a instrução criminal (fl. 89), foram atualizados os antecedentes criminais do réu (certidão das fls. 91/92) e apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 96/99) e pela Defesa (fls. 101/104).

Sobreveio, então, sentença, publicada no dia 28/09/2018 (fl. 115v), que julgou procedente a denúncia, para condenar o réu MATHEUS FELIPE ARTMANN como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97 ? Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 61, I, do Código Penal, às penas de 02 anos e 03 meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato, atualizado pelo IGP-M, e de 02 anos e 03 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor (fls. 108/115).

O réu foi intimado pessoalmente da sentença (fl. 126 e verso).

Contra a sentença, a Defesa opôs Embargos de Declaração (fls. 119/122), que foram recebidos e desacolhidos pelo Juízo de origem, negando ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 123/124).

Irresignada, a Defesa do réu MATHEUS interpôs Recurso de Apelação, apresentando desde logo as suas razões, nas quais postula, em sede preliminar, a concessão ao acusado do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, requer a absolvição do réu, por atipicidade da conduta, ante a ausência de prova da materialidade do delito, ou por insuficiência probatória para a formação de um juízo de condenação. Alternativamente, postula a reforma da dosimetria da pena aplicada ao réu, para que seja afastada a carga negativa atribuída às vetoriais culpabilidade, motivos e circunstâncias do fato, e pena-base seja fixada no mínimo legal cominado, bem como para que a pena privativa de liberdade seja substituída por pena restritiva de direito (fls. 128/139).

O apelo defensivo foi recebido pelo Juízo de origem (fl. 143) e contra-arrazoado pelo Ministério Público (fls. 144/149).

Arrazoado e contra-arrazoado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde o ilustre Procurador de Justiça opina pelo provimento parcial do apelo defensivo (fls. 151/155v).
É o relatório.
VOTOS

Dr. Felipe Keunecke de Oliveira (RELATOR)

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela DEFESA do réu MATHEUS FELIPE ARTMANN (fls. 128/139), no qual se insurge contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Ibirubá/RS, que, conforme já relatado, julgou procedente a denúncia (fls. 108/115).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço em parte o recurso, na medida em que o pedido defensivo de afastamento da valoração negativa da vetorial culpabilidade na pena-base não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, conforme fundamento abaixo.
1. Da preliminar de concessão do benefício da gratuidade da justiça:
Em sede de preliminar, a Defesa postula a concessão ao réu do benefício da gratuidade da justiça, sustentando a insuficiência de recursos do recorrente, bem como que, nos termos do § 4º do art. 99 do Código de Processo Civil
? aplicável ao caso concreto diante do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal
, o simples fato de ser o acusado representado por advogado particular, isoladamente, não serviria como empecilho a ensejar a não concessão do benefício.

Com razão a Defesa.
Inicialmente, observo que o presente recurso defensivo foi instruído com cópias das Consultas pelo CPF do recorrente à Situação das Declarações de IRPF dos anos de 2016, 2017 e 2018, efetivadas no site da Receita Federal na internet (fls. 140/142), nas quais está registrado que ?sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal? (sic), pelo que se pode depreender que o réu não produz renda suficiente passível de declaração, sendo, portanto, isento de adimplemento desse tributo.

Ademais, quando informou a mudança de endereço do réu para a cidade de Lucas do Rio Verde/MT (fls. 44/45), a Defesa instruiu a referida petição com cópias da CTPS do recorrente (fls. 46/47), nas quais consta como a ?remuneração especificada? o montante de R$ 1.020,00 (hum mil e vinte reais).

Assim, em que pese tenha sido representado durante todo o trâmite do processo por Defesa particular, demonstrada no caso concreto a hipossuficiência do réu, razão pela qual é caso de lhe ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos legais, na hipótese de manutenção da condenação, o que será apreciado a seguir.
2. Do delito de embriaguez ao volante ? art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro:
Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito.

A Defesa formula pleito absolutório, seja por atipicidade da conduta, sustentando a ausência de prova da materialidade do delito, seja por insuficiência probatória.

Os pedidos defensivos não merecem prosperar.
No caso em apreço, conforme referido na sentença apelada, a materialidade está comprovada pelo registro da ocorrência policial nº 1593/2015/150711 (fls. 06/07), pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (fls. 08/09) e pela prova oral colhida nos autos.

A autoria também encontra guarida na prova oral colhida durante a instrução criminal. Peço vênia ao juízo de origem para utilizar sua síntese dos depoimentos colhidos, a fim de evitar tautologia:

?Com efeito, ao ser interrogado em juízo, o réu admitiu que conduzia o veículo, bem como que havia ingerido bebida alcoólica no almoço. Reconheceu, também, que se negou a realizar o teste do bafômetro e exame de sangue, por ter ficado com medo de realizar os testes em razão da bebida alcoólica ingerida na hora do almoço. Negou que tivesse ingerido bebida alcoólica na hora da abordagem. Alegou que o odor etílico que havia era dos seus amigos, que estavam ingerindo bebida alcoólica na hora da abordagem policial.

Por sua vez, os Policiais Militares ouvidos durante a instrução criminal (CRISTIANO ROCHA, JAIR DO AMARAL e JOHNNY EVERTON DA SILVA), confirmaram que o acusado se encontrava com sinais de embriaguez, sendo perceptível o odor etílico que exalava do denunciado, bem como que o réu se recusou a realizar o teste do bafômetro? (sic ? fl. 109).
Como se observa, a prova é amplamente incriminatória e conduz à manutenção do juízo condenatório firmado na origem, na medida em que, ao serem inquiridos em Juízo, os policiais militares arrolados como testemunhas de acusação confirmaram que o réu apresentava sinais de embriaguez e que ele se negou a realizar o teste do etilômetro.

É digno de nota que o próprio recorrente, ao ser interrogado, confirmou ter ingerido bebida alcóolica no dia do fato em questão, mas afirmou que tal conduta se deu horas antes da abordagem policial.

Como se sabe, a nova redação do art. 306 do CTB, nos termos da Lei nº 12.760/2012, deixou de exigir a comprovação de que o condutor estava com determinada concentração de álcool no sangue para que reste configurado o tipo penal, mas sim a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas que causem dependência
.

O § 2º do art. 306 do CTB, nos termos de sua nova redação alterada pela Lei nº 12.971/2014, ampliou o leque de formas de verificação da alteração da capacidade psicomotora do condutor pela influência de álcool, admitido, entre outras, a prova testemunhal
.

Isso posto, seja pela prova testemunhal colhida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foi corroborada pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial, e que se verifica harmônica com os relatos dos policiais militares prestados na fase inquisitorial (fls. 10, 11 e 15); seja pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (fls. 08/09), elaborado de acordo com as exigências da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN e o seu Anexo II; forma-se um juízo de certeza suficiente para reconhecer a materialidade delitiva e apontar sua autoria ao réu MATHEUS, de modo que rechaço as teses absolutórias sustentadas pela Defesa.
Dessa forma, mantenho a condenação do réu MATHEUS como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ? Lei nº 9.503/97.
3. Do apenamento:

Por fim, passo à análise dos apenamentos fixados pelo Juízo de origem e dos pleitos defensivos.
Nesse ponto, a Defesa do réu postula o afastamento da carga negativa atribuída às vetoriais culpabilidade, motivos e circunstâncias do fato, a fixação da pena-base no mínimo legal cominado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

A dosimetria das penas impostas ao réu MATHEUS foi assim realizada pelo Juízo de origem:
?O réu é REINCIDENTE (condenação definitiva anterior no processo nº 105/2.11.0001306-5, certificada à fl. 91), circunstância que será sopesada na 2ª fase da fixação da pena, pois constitui uma agravante genérica. Não registra antecedentes criminais. Culpabilidade bem determinada, pois era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa, sendo a ação do réu ordinariamente reprovável. Conduta social não esclarecida. Aparentemente, não apresenta distúrbio de personalidade. A vítima (coletividade) não contribuiu para a prática do delito. Motivos desfavoráveis, pois o réu estava dirigindo embriagado sem nenhum motivo relevante que justificasse a sua conduta, como, por exemplo, para prestar socorro a uma pessoa. Muito pelo contrário, pois estava divertindo-se. Circunstâncias desfavoráveis, pois o réu foi abordado pelos Policiais Militares porque estava trafegando com o seu veículo com o som do carro em alta intensidade, sendo importante enfatizar que o fato ocorreu durante a madrugada. Conseqüências comuns ao tipo.
Destarte, DESFAVORÁVEIS os motivos e as circunstâncias, fixo a PENA-BASE em dois (02) anos de detenção, que aumento de três (03) meses pelo reconhecimento da agravante da reincidência, restando DEFINITIVA em dois (02) anos e três (03) meses de detenção.
DA PENA DE MULTA:
Considerando o exame das circunstâncias do art. 59, do CP, fixo a pena de multa em vinte (20) dias-multa, com a unidade arbitrada em 1/30 do salário mínimo em vigor no dia do fato (23-08-2015), em atenção à situação financeira do réu, que é Operador de Prensa, percebendo R$ 1.658,02, por mês, devendo o dia-multa ser atualizado, desde a data do fato, pelo IGPM.
DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
Fica o réu suspenso ou proibido de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, ou seja, por dois (02) anos e três (03) meses.

RESUMO:
Fica o réu MATHEUS FELIPE ARTMANN definitivamente condenado às penas de dois (02) anos e três (03) meses de detenção; proibição ou suspensão de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por dois (02) anos e três (03) meses; e multa de vinte (20) dias-multa, com a unidade arbitrada em 1/30 do salário mínimo em vigor no dia do fato (23-08-2015), devendo o dia-multa ser atualizado, desde então (23-08-2015), pelo IGPM.
REGIME CARCERÁRIO:
O eventual início do cumprimento da pena de detenção far-se-á no regime semi-aberto, visto que o réu é reincidente em crime doloso, devendo ser cumprida no Presídio de Espumoso/RS.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE:
Embora o réu seja reincidente, como respondeu solto ao processo, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS:
Inviável, visto que o réu é reincidente em crime doloso.
Além disso, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição não seria suficiente para punir o delito por praticado pelo denunciado, fomentando a sensação de impunidade no espírito do acusado? (sic ? fls. 112v/114).
Inicio pela pena-base, onde merecem prosperar parcialmente as postulações defensivas.

No tocante à vetorial da culpabilidade, observo que a essa não foi atribuída nenhuma carga negativa, adequadamente, de modo que o apelo defensivo sequer merece ser conhecido nesse ponto, por falta de interesse recursal, diante da ausência de sucumbência quanto ao vetor.

Tenho que a culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, está relacionada com a intensidade de dolo ou culpa e com a ?avaliação da censura que o crime merece?
.

No caso concreto, o vetor da culpabilidade não desborda do ordinário e, portanto, não enseja a negativação da pena-base.

Em relação ao vetor dos motivos, é caso de acolhimento da pretensão defensiva de afastamento da negativação da vetorial, uma vez que o fato de o réu estar dirigindo embriagado é próprio do tipo penal que lhe foi imputado, não servindo como causa para a elevação da sua pena-base. Da mesma forma, o fato de o réu estar se divertindo quando foi flagrado pelos agentes de segurança pública não se presta ao tisne deste vetor.

Assim, afasto a carga negativa atribuída ao vetor dos motivos na pena-base.

Da mesma forma, tenho que as razões apontadas pelo MM. Juiz de origem para negativar a vetorial das circunstâncias do fato não se prestam para esse fim, especialmente porque o recorrente foi absolvido da acusação que lhe foi feita nesse sentido nos autos do Processo Crime nº 105/2.15.0001248-1, absolvição que transitou em julgado, conforme verifiquei em consulta ao site na internet deste TJRS.

Dessa forma, também afasto a carga negativa atribuída ao vetor das circunstâncias do fato na pena-base.

Assim, afastado o tisne dos vetores motivos e circunstâncias do fato, fixo a pena-base no mínimo legal cominado, consistente em 06 meses de detenção.
Em relação à segunda fase da dosimetria da pena, observo que o MM. Juiz de Direito sentenciante aumentou a pena-base anterior em 03 meses, que representa 1/2 da pena basilar fixada em sede recursal.

Embora o Código Penal não tenha estabelecido em abstrato parâmetros quantitativos para o aumento de pena pela incidência de agravantes (e nem de diminuição, no caso das atenuantes), foi adotado pela jurisprudência o patamar de 1/6 da pena-base para o aumento ou diminuição da pena na segunda fase do cálculo dosimétrico, admitindo-se variações em frações superiores, desde que idoneamente motivados. Precedente Judicial
.

No caso concreto, presente a agravante da reincidência, na medida em que o réu possui uma condenação com trânsito em julgado em data anterior a do delito em apreço nestes autos (Processo Crime nº 105/2.11.0001306-5 ? certidão das fls. 91/92), mas diante da reforma da primeira fase do cálculo dosimétrico, também reformo a segunda fase da dosimetria, aumentando a pena-base em 1/6, restando a pena provisória fixada em 07 meses de detenção, a qual torno definitiva, na ausência de outras causas modificadoras da pena.

O regime inicial de cumprimento da pena segue mantido no semi-aberto, com base no art. 33, § 2º, ?b? e ?c?, do Código Penal, por se tratar de réu reincidente.
Em relação à pena de multa, considerando que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal cominado, não há razão para que se adote outra conclusão em relação à pena pecuniária.

Assim, reduzo a pena de multa, que resta fixada em 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do fato.

No tocante à pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, da mesma forma, considerando que a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, tal como a pena de multa, a penalidade prevista no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro também deve ser reajustada ao patamar mínimo, correspondente a 02 meses, de modo a assegurar a proporcionalidade entre as penas.

Por fim, é caso de se manter o indeferimento à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, na medida em que se trata de réu reincidente, não preenchendo o requisito previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal.

Frente ao exposto, voto por conhecer parcialmente a apelação defensiva e, nessa parte, por dar parcial provimento, para afastar a carga negativa atribuída aos vetores motivos e circunstâncias do fato na pena-base, para reduzir para 1/6 a fração de aumento da pena decorrente da presença da agravante da reincidência, para reduzir as penas de multa e de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal e para conceder ao réu o benefício da gratuidade da justiça, restando o recorrente condenado como incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 61, I do Código Penal, às penas de 07 meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, de 10 dias-multa, à razão mínima, e de 02 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais.
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Apelação Crime nº 70080957699, Comarca de Ibirubá: \CONHECERAM PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO E, NESSA PARTE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A CARGA NEGATIVA ATRIBUÍDA AOS VETORES MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO NA PENA-BASE, PARA REDUZIR PARA 1/6 A FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA DECORRENTE DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PARA REDUZIR AS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA O MÍNIMO LEGAL E PARA CONCEDER AO RÉU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, RESTANDO O RECORRENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMBINADO COM O ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 07 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, E DE 02 MESES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: RALPH MORAES LANGANKE
? Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 4º ? A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifei)

? Art. 3º, CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

? Art. 306, CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) (grifei)

? Art. 306, § 2º, CTB: A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (grifei)

?NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 394.

? Habeas Corpus nº 200.900/RJ, Sexta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, Julgado em 27/09/2012.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111355072/apelacao-criminal-apr-70080957699-rs/inteiro-teor-1111355091