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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083631978_c314e.doc
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Inteiro Teor


MJML

Nº 70083631978 (Nº CNJ: 0001556-32.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AO FORMULAR O QUESITO 6º (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), O JULGADOR DESCUMPRIU A DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 70080931694, TENDO EM VISTA QUE A QUALIFICADORA REFERIDA FOI AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
Apelo provido, por maioria.
Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083631978 (Nº CNJ: 0001556-32.2020.8.21.7000)


Comarca de Guaíba

WILLIAM SANTOS BORGES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo, a fim de anular o julgamento, devendo o réu WILLIAM ser submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença. Vencido em parte o Des. Honório.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 13 de agosto de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Na Comarca de Guaíba, WILLIAM SANTOS BORGES, alcunha ?Japa?, e VICTOR CARDOSO DOMINGUES, vulgo ?Vitinho?, 28 e 18 anos, respectivamente, à época do fato, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I (por duas vezes), III e IV (por duas vezes) do Código Penal, na forma do art. da Lei n.º 8.072/90.

A peça acusatória, recebida em 30/04/2018 (fl. 180/v), é do seguinte teor:

?No dia 23 de dezembro de 2017, por volta das 05h20min, na Avenida Nestor de Moura Jardim, número 540, bairro Nova Guaíba, em Guaíba/RS, os denunciados WILLIAM SANTOS BORGES e VICTOR CARDOSO DOMINGUES, em acordo de vontades e conjugação de esforços, mataram, mediante disparos de arma de fogo, a vítima Dayvid Côrrea Dias, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia das fls. 172/178, que descreve como causa da morte ?hemorragia e desorganização encefálica por projéteis de arma de fogo?.

Na ocasião, os denunciados aproximaram-se da vítima, que se encontrava distraída conversando próximo ao banheiro do posto de combustíveis localizado em frente ao Foro da cidade de Guaíba. Ato contínuo, enquanto o denunciado WILLIAM, com animus necandi, desferia os disparos de arma de fogo que causaram a morte do ofendido; o denunciado VICTOR cuidava as cercanias, a fim de assegurar o êxito da consumação delitiva.

Os denunciados praticaram o delito por motivo torpe: a um, em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas; a dois, porque a vítima teve envolvimento afetivo com Maykelen, companheira de Uilson Felipe Tupy Assu, de alcunha ?Sertãozinho?, amigo dos denunciados.

O crime foi praticado por meio cruel, uma vez que os denunciados atiraram contra a vítima mesmo quando essa já se encontrava caída, sem qualquer chance de reação.

Os denunciados cometeram o crime mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido: a um, porque efetuaram disparos de arma de fogo contra pessoa indefesa e desarmada; a dois, porque a vítima foi surpreendida com a ação criminosa, quando se encontrava tranquilamente conversando com uma amiga em local público. ?

Instruído o processo, sobreveio decisão de fls. 348/352v, publicada em 18/12/2018, julgando parcialmente procedente a ação penal para PRONUNCIAR os réus WILLIAM SANTOS BORGES e VICTOR CARDOSO DOMINGUES como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I (duas vezes) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima ? surpresa) do Código Penal, afastada a qualificadora do meio cruel, para que fossem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Dessa decisão, a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 356), o qual foi recebido como recurso em sentido estrito (fl. 357). Apresentadas as razões (fls. 359/365v) e contrarrazões (fls. 366/371), em sede de retratação a decisão foi mantida (fl. 372). O recurso foi julgado pela Colenda 1ª Câmara Criminal, e foi dado parcial provimento, afastando-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (acórdão de fls. 377/380).

Realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, foi publicada em sessão no dia 29/10/2019 a sentença de fls. 414/415, na qual o Magistrado, consoante decisão do Conselho de Sentença, declarou:

I ? ABSOLVIDO o réu VICTOR CARDOSO DOMINGUES da acusação contida na denúncia; e

II ? CONDENADO o réu WILLIAM SANTOS BORGES como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I (motivo torpe, por duas vezes) e IV (surpresa) do Código Penal, à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Irresignado, Wiliam, logo após o julgamento, manifestou o desejo de recorrer da sentença (fl. 416). Em suas razões (fls. 423/425v), a Defesa do réu alegou que a acusação imputada aos denunciados era alicerçada na mesma prova, sendo impossível a manutenção de duas decisões contrárias. Ademais, sustentou que a testemunha certamente estava muito abalada com o ocorrido, o que pode ter comprometido seu depoimento e o reconhecimento dos acusados, bem como que ela prestou informações comuns e superficiais acerca das características dos autores dos disparos, além de ter apresentado contradições entre os relatos em sede policial e em juízo. Assim, tendo sido a decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária ao acervo probatório, requereu a realização de novo julgamento. Subsidiariamente, vindicou o afastamento das qualificadoras e a redução da pena-base.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 426/432.

Vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Dr. Sérgio Guimarães Britto foi pelo improvimento do recurso interposto (fls. 435/438).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613, inciso I do Código de Processo Penal.
É o relatório.
FSA
VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

O Júri deve ser anulado, diante do descumprimento da decisão proferida por esta Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito nº 70080931694.

Na ocasião, por maioria, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima restou afastada.

Vejamos:

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS (RELATOR)

(...) não merece reparos a decisão em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. A testemunha Suelen relatou que estava conversando tranquilamente com o ofendido, no momento em que os acusados chegaram atirando pelas costas, surpreendendo a vítima. O ofendido foi alvejado quando já estava caído no chão.

(...)

DES. JAYME WEINGARTNER NETO

Com a vênia do eminente Relator, encaminho divergência parcial, apenas para retirar da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima a circunstância de o ofendido ter sido atingido ?indefeso e desarmado?.

Se bem vejo, trata-se de condições naturais da vítima, sendo certo que via de regra estará desarmada, não podendo tal circunstância qualificar o delito, duplicando a pena mínima a ser eventualmente aplicada.

Pelo exposto e nestes termos, estou provendo parcialmente o recurso.

DES. HONÓRIO GONÇALVES DA SILVA NETO

Acompanho o Des. Jayme.
Dessa forma, ao formular o quesito 6º (recurso que dificultou a defesa da vítima), o julgador descumpriu uma decisão do Tribunal de Justiça, violando o art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal
, razão pela qual o júri deve ser anulado.

Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular o julgamento, devendo o réu WILLIAM ser submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença.

É o voto.

FDVC

Des. Jayme Weingartner Neto (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

Estou divergindo, em parte.

Isso porque a invalidade da quesitação da qualificadora não atinge todo o julgamento que, quanto ao restante, subsiste válido, impondo-se, com a parcial declaração de nulidade (limitada ao sexto quesito e à sentença proferida pelo Juiz-Presidente), o retorno dos autos à origem para que esse profira nova decisão.
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Apelação Crime nº 70083631978, Comarca de Guaíba: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE ANULAR O JULAMENTO, DEVENDO O RÉU SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. VENCIDO O DES. HONÓRIO.\
Julgador (a) de 1º Grau: NELSON DAGMAR DE OLIVEIRA FERRER
? Art. 482. (...)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111350472/apelacao-criminal-apr-70083631978-rs/inteiro-teor-1111350517