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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0040560-90.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
27/10/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009583774_ca062.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.

A responsabilidade dos entes públicos é solidária, havendo, nessa esteira, exigência de atuação integrada do Poder Público em todas as suas esferas federativas (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) para garantir o direito à saúde de todos os cidadãos, conforme a positivação constitucional das normas contidas nos artigos 196 e 23, II, da Constituição Federal, que estabelecem, respectivamente, o dever e a competência comum dos entes políticos na efetivação do direito à saúde. Não há falar, portanto, na possibilidade de responsabilidade solidária condicionada.Quanto ao Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, que trata da ?Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde? e tem como Leading Case o RE 855178, não há notícia a respeito do trânsito em julgado. Assim, não há falar em aplicação do enunciado.Dessa forma, fazendo jus a autora ao fornecimento do aparelho pleiteado na lide ? fato incontroverso nos autos ? e, sendo a responsabilidade pelas ações e serviços de saúde solidária dos entes federativos, conforme previsto no art. 23, inciso II, e art. 196 da Constituição da Republica, hão de ser condenados esses a efetivar a tutela sem distinção de obrigações.POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, VENCIDO O VOGAL, DR. JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111331989/recurso-civel-71009583774-rs

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