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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081450603_12595.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70081450603 (Nº CNJ: 0116969-30.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE CORRIDA NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA.

1. CRIMES DOS ARTIGOS 306 E 308 DO CTB (1º E 2º FATOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena nela concretizada. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que os imputados, pelo 1º fato descrito na denúncia, foram condenados, em 1º Grau, à pena de 7 meses e 26 dias de detenção cada, e pelo 2º fato, à pena de 7 meses e 4 dias de detenção cada, quantitativos que remetem à aplicação do art. 109, VI do CP. Decurso do prazo de mais de 3 anos entre a data do recebimento da denúncia (13.09.2010) e da prolação da pronúncia (15.05.2014), marco interruptivo previsto no art.117, II do CP. Para efeito de exame da prescrição, os crimes devem ser considerados individualmente. Art. 119 do CP. Logo, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. O mesmo se dá em relação à multa ? art. 114, II do CP e à restritiva ? art. 109, § único do CP. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição dos réus Ivanhoé e Leandro quanto aos 1º e 2º fatos. Art. 107, IV do CP.
2. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (3º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Conduta imprudente do acusado Leandro que, na condução de veículo automotor, não tomou as devidas cautelas ao conduzir veículo, tendo, após ingerir bebida alcoólica, empregado velocidade acima da permitida para a via, disputando corrida com o corréu, perdendo o controle do veículo e saindo da pista, capotando o automóvel e ocasionando a morte da vítima, que tripulava seu veículo. Conduta do corréu Ivanhoé que concorreu para o ilícito, ao entregar bebida alcoólica ao coacusado e participar de corrida automobilística com ele, em alta velocidade, contribuindo decisivamente para o resultado fatal. Os tripulantes do veículo dirigido pelo réu Leandro afirmaram que este ingeriu bebida alcoólica antes do fato e que ambos os denunciados empregaram velocidade acima da permitida para o local, o que restou corroborado pelo relato de testemunhas que estiveram com o acusado Leandro antes do fato e de um dos policiais militares que atendeu a ocorrência e relatou ter observado que o increpado apresentava visíveis sinais de embriaguez. Acusado Leandro que, na fase policial, afirmou não ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, tampouco de ter comprado cerveja, estando a conduzir o seu veículo a 70 ou 80 km/h, tendo se distraído com o botão do ar condicionado do veículo, perdendo o controle dele e caindo no barranco. Em que pese não tenha confirmado seu relato em juízo, porque permaneceu silente, a versão apresentada na fase inquisitorial encontra-se em consonância com o restante da prova produzida. Réu Ivanhoé que, em ambas as fases da ausculta, negou que tivesse ingerido bebida alcoólica da data do fato, mas confirmou ter alcançado ao réu Leandro uma garrafa de ?uísque?, deslocando-se em seu veículo até a barragem, para onde também se deslocava o veículo de Leandro, onde se encontrava a vítima fatal. Prova produzida que desautoriza as versões defensivas, desvelando a coautoria no crime de homicídio culposo de trânsito. Violação dos deveres de cuidado que lhe cabiam na condução do veículo (art. 28 do CTB). Prova segura à condenação, que vai mantida.

3. PENA. DOSIMETRIA. 3º FATO. Penas-base bem fixadas em 2 anos e 4 meses de detenção. Em que pese a culpabilidade tenha sido inadequadamente desvalorada, porque as considerações feitas dizem com a própria conduta culposa adotada pelos réus, não desbordando do ordinário, as circunstâncias do fato acentuaram a gravidade do crime, uma vez que praticado ?racha? pelos acusados, o que foge aos limites dos riscos aceitáveis aos delitos de trânsito, pondo em risco não só a vida deles e de seus passageiros, mas também de quem transitava pela via. Consequências que se revelaram particularmente gravosas, lesionadas outras 2 pessoas que também estavam no veículo no qual se encontrava a vítima fatal, as quais não quiseram representar judicialmente. Penas basilares bem fixadas, não merecendo reparos, a do réu Leandro definitivada neste quantum. Réu Ivanhoé. Atenuante genérica inominada. Não reconhecimento. A demora na tramitação do feito não constitui circunstância relevante a ponto de justificar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP. Influência, apenas, na contagem do prazo prescricional, o que, em verdade, beneficiou o indigitado, os 2, inclusive. Na 3ª fase, reconhecida a participação de menor importância ao réu, foi a sanção reduzida em 1/6, restando definitivada em 1 ano, 11 meses e 23 dias de detenção.
4. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. A suspensão da habilitação para dirigir veículos é pena expressamente prevista em lei sendo de aplicação cogente, de modo que inviável sua exclusão da condenação. Critérios a serem adotados para a definição do tempo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que devem ser balizados pela gravidade da infração, ou seja, quanto mais grave a infração, maior o período de suspensão; bem como pelas operadoras do art. 59 do CP, sempre tendo em perspectiva o princípio da proporcionalidade penal. Prazo de suspensão, que fora arbitrado em 1 ano para o delito de homicídio culposo, mostrando-se adequado e proporcional ao caso, diante da extrema gravidade do crime e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. Prestação pecuniária substitutiva de 30 salários-mínimos, que se mostra excessiva e injustificada. No entanto, ausente nos autos demonstração de não terem os acusados condições de arcar com valor da prestação pecuniária superior ao mínimo legal, tendo sido assistidos por defensor constituído, deve a prestação pecuniária ser reduzida para 10 salários-mínimos que se mostra adequada e proporcional ao caso.
6. RÉU IVANHOÉ. CONCESSÃO DE AJG. INVIABILIDADE. Incomprovada a alegada impossibilidade financeira de o apelante arcar com as despesas processuais, o qual, inclusive, contou com o patrocínio de defensor constituído, é inviável a concessão de AJG.

DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELOS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP. PREJUDICADOS OS APELOS, NOS PONTOS.

QUANTO AO DELITO DO ART. 302 DO CTB, APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS PARA 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU LEANDRO, E 1 ANO, 11 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU IVANHOÉ. PENA CUMULATIVA DE SUSPENSAO DA HABILITAÇÃO REDIMENSIONADA PARA 1 ANO PARA CADA RÉU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA REDUZIDA PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA AMBOS OS ACUSADOS. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70081450603 (Nº CNJ: 0116969-30.2019.8.21.7000)


Comarca de Santiago

IVANHOE FERRAZ BONFIM


APELANTE

LEANDRO FELIPE BEN DE SIQUEIRA


APELANTE

SABRINA GRIPA ESTIVALET


APELADO/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

MINISTERIO PUBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELOS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA (ARTS. 306 E 308 DO CTB), PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP, RESTANDO PREJUDICADOS OS APELOS, NESTES PONTOS; E, QUANTO AO CRIME DE HOMICIDIO CULPOSO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AOS RÉUS PARA 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU LEANDRO, E 1 ANO, 11 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU IVANHOÉ, E AS PENAS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS PARA 1 ANO, CADA RÉU; E REDUZIR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS A AMBOS OS RÉUS; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 30 de setembro de 2020.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)
O ministério público ofereceu denúncia contra LEANDRO FELIPE BEN DE SIQUEIRA, com 21 anos de idade à época dos fatos, e IVANHOÉ FERRAZ BONFIM, com 27 anos de idade à época, dando-os, inicialmente, como incursos nas sanções do art. 121, caput do CP, e arts. 306 e 308, ambos da Lei nº 9.503/97, tudo na forma do art. 69, caput, do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim descritos:
?(...)

1º FATO:

Na noite do dia 16 de agosto de 2009, por ruas da Cidade de Santiago, nas estradas RST 377 e BR 287, no perímetro deste Município, os denunciados LEANDRO FELIPE BEM DE SIQUEIRA e IVANHOÉ FERRAZ BONFIM, agindo conscientemente e de livre desiderato, cada um com seu veículo, conduziam veículos automotores em vias públicas, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Na oportunidade, o denunciado Leandro, acompanhado das suas amigas Bruna Gripa Brum, Rosana Gripa Brum e Sabrina Gripa Estivalet, as quais havia buscado em casa para ?saírem? conduzindo o automóvel GM/Astra, placas IOT 5110, deslocaram para o bar/boate denominada Center Hall, nesta Cidade, onde Felipe comprou cerveja e, após, foram para São Francisco de Assis, ingerindo a bebida no interior do veículo. Lá chegando, Leandro continuou a ingerir cerveja, consumindo várias garrafas, tendo o grupo peregrinado por bares lá existentes.

Por volta das 3h30min, daquela noite, resolveram retornar a Santiago, indo diretamente ao Center Hall, onde adquiriram e consumiram mais cerveja.

Em seguida, juntou-se ao grupo, o denunciado Ivanhoé Ferraz Bonfim, sendo que todos juntos percorreram algumas ruas desta cidade e, logo a seguir, Ivanhoé solicitou fosse levado até sua residência, onde apanhou um litro de uísque, um copo de alumínio grande e certa quantidade de gelo.

Após, percorreram algumas ruas desta cidade, tendo o denunciado Ivanhoé ido até as proximidades do bar/boate Center hall, onde apanhou a camioneta Ford 250, cor escura, cabine simples, cujas placas não foram identificadas nas investigações, que lá deixara estacionada, sugerindo aos companheiros que se deslocassem até a barragem da Corsan, com a finalidade de consumir o uísque.

No caminho, os denunciados perpetraram os delitos adiante descritos, sendo que o denunciado Leandro não conseguia sequer soprar o bafômetro para realizar o teste de alcoolemia, apresentado visíveis sinais de embriaguez, o que foi constatado por policiais rodoviários que atenderam a ocorrência. Posteriormente, internado no nosocômio para tratar ferimentos de acidente e trânsito que causara, negou-se a realizar exames clínicos para aferir a existência de álcool na sua corrente sanguínea.

Por sua vez, o denunciado Ivanhoé Ferraz Bonfim, furtando-se da condição de partícipe no evento danoso que culminou na morte de uma das passageiras do veículo GM/Astra, conduzido pelo denunciado Leandro, apresentou-se aos policiais como sendo socorrista, não se submetendo a exame de embriaguez.

A vítima fatal do evento danoso, conforme descrito no fato adiante narrado, apresentava 12,7 dg (doze vírgula sete decigramas de álcool por litro de sangue), conforme positiva o exame pericial da fl. 119 do anexo procedimento policial.

Junto ao veículo GM/Astra, placas IOT 5110, conduzido pelo denunciado Leandro, forma apreendidos dois copos, um vidro e outro de alumínio, pedaços de vidro de uma garrafa de uísque, marca Johnnie Walker, uma garrafa PET de 2l de guaraná, marca KUAT, dentre outros objetos, conforme positiva o Auto de Apreensão da fl. 10 e a fotografia da fl. 08 do anexo procedimento policial.

2º FATO:

Na mesma madrugada do dia 16 de agosto de 2009, por volta das 6h, em diversas ruas da Cidade de Santiago, notadamente ao longo da Avenida Bento Gonçalves e no acesso ao trevo com a BR 287, onde situado o posto de combustíveis denominado ?Batista?, os denunciados LEANDRO FELIPE BEN DE SIQUEIRA e IVANHOÉ FERRAZ BONFIM, agindo conscientemente e de livre desiderato, cada um com seu veículo, sob a influência de álcool, participaram, na direção de veículos automotores, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, resultando dano potencial à incolumidade pública e privada.

Na oportunidade, por volta das 6h, os denunciados Leandro Felipe Bem de Siqueira e Ivanhoé Ferraz Bonfim, dirigiam em alta velocidade, realizando um ?racha?, ao longo da Avenida Bento Gonçalves nesta Cidade e também no trevo da BR 287, saída Santa Maria/Santo Ângelo/São Borja, nas proximidades do Posto de Combustíveis do Batista, consistente em dirigir os veículos GM/Astra, placas IOT 5110 e Ford 250, cor escura, cabine simples, cujas placas não foram identificadas nas investigações, em alta velocidade, buscando o denunciado Leandro, insistentemente, ultrapassar o veículo conduzido pelo denunciado Ivanhoé, desrespeitando a sinalização de trânsito, inclusive o contorno do trevo de acesso e seguindo em alta velocidade em direção ao leito da estrada federal BR 287, tudo sob a influência de álcool, conforme descrito no primeiro fato delituoso.

3º FATO:

Ato contínuo, na mesma madrugada do dia 16 de agosto de 2009, agora por volta das 6h30min, no Km 261 da BR 287, trafegando no sentido BR 287/Capão do Cipó, os denunciados LEANDRO FELIPE BEN DE SIQUEIRA e IVANHOÉ FERRAZ BONFIM, agindo conscientemente e de livre desiderato, na direção de veículos automotores, em via pública, sob a influência de álcool, mataram Sabrina Gripa Estivalet, passageira do veículo GM/Astra, placas IOT 5110, conduzido pelo primeiro denunciado, conforme Auto de Necropsia da fl. 12 do anexo procedimento policial, que refere, em síntese: Face aos comemorativos do caso, o perito concluiu que a causa da morte foi traumatismo crânio-encefálico por instrumento contundente.

Por ocasião dos fatos, no final da noite, por volta das 06h30min, na RSC377, km 261, nesta Cidade, o denunciado Leandro Felipe Bem de Siqueira, ao dirigir o automóvel GM/Astra, placas IOT 5110, trafegando no sentido BR 287/Capão do Cipó, em alta velocidade, participando de ?racha? com o veículo conduzido pelo denunciado Ivanhoé e sob a influência de álcool, derrapou na pista, saindo para a margem esquerda da rodovia, capotando o veículo e causando a morte de Sabrina Gripa Estivalet, passageira do veículo GM/Astra, juntamente com Bruna Gripa Brum e Rosana Gripa Brum, as quais restaram lesionadas, mas não ofereceram representação.

Por sua vez, o denunciado Ivanhoé Ferraz Bonfim contribuiu para a morte da vítima Sabrina Gripa Estivalet, porquanto protagonizou, de forma fundamental, o contexto fático de direção sob a influência de álcool, buscando uísque em sua residência para todos beberem, pegando o veículo Ford/F 250 e participando de ?rachas? com o denunciado Leandro, o que acabou no evento fatal à vítima Sabrina.

(...)?

No mais, adoto o relatório da sentença, contida às fls. 706/723, publicada em 04.04.2018 (fl. 724), que passo a transcrever:
?(...)

A denúncia foi recebida 13/09/2010 (fl. 130).

Citados (fls. 149-150 e 151-152), os denunciados apresentaram resposta à acusação, através de defensor constituído, ambos com rol de testemunhas (fls. 135/148 e 153/168).

Foram acostadas declarações abonatórias (fls. 217/224 e 230).

Ausente hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de onze testemunhas arroladas pela acusação e de duas testemunhas arroladas pela Defesa do corréu Leandro Felipe, sendo, ao final, interrogados os réus (fls. 309/319, 347/353 e 461/493).
Encerrada a instrução processual, o feito foi remetido para apreciação do Órgão do Ministério Público, o qual, em sede de memoriais, requereu, nos termos do artigo 413 do CPP, sejam os acusados pronunciados, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, por infração aos artigos 306 (1° fato) e 308 (2° fato) do Código de Trânsito Brasileiro e ao artigo 121, caput, do Código Penal (3° fato) (fls. 416/426).
A Defesa de Leandro Felipe, sustentando ausência de provas, dado que o acusado sequer realizou teste do etilômetro ou exame clínico capaz de atestar a embriaguez, requereu a absolvição com relação ao delito tipificado no artigo 306 do CTB. Alegou insuficiência probatória no que diz com as demais acusações, pontuando a precariedade da prova oral e aduzindo que tudo não passou de um acidente automobilístico. Em razão disso, requereu a absolvição. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação do delito de homicídio doloso para a modalidade culposa (fls. 429/435).

A Defesa de Ivanhoé, alegando ausência de prova técnica no tocante à embriaguez, pleiteou a absolvição. Outrossim, disse que alta velocidade não pode ser confundida com a prática de disputa automobilística não autorizada, delito exige disputa entre dois ou mais veículos e espírito de competição. Ainda, disse que não há provas da participação do acusado no acidente de trânsito. Em razão disso, requereu a absolvição ou a impronúncia. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito de homicídio doloso para homicídio culposo, a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da PPL por PRD (fls. 436/459).

Este Juízo, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, pronunciou Leandro Felipe Bem de Siqueira e Ivanhoé Ferraz Bonfim, como incursos nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, e dos artigos 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri (fls. 494-505).
Intimados pessoalmente da sentença (fls. 607-v e 610-v), os réus interpuseram recurso em sentido estrito (fls. 512 e 547).

Em suas razões recursais, a Defesa de Ivanhoé alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia quanto ao primeiro fato, bem como a ausência de justa causa para ação penal quanto à embriaguez e a nulidade do feito por violação do artigo 212 do CPP. No mérito, pugnou pela despronúncia do réu, por insuficiência probatória (fls. 551-571).

A Defesa de Leandro Felipe, em suas razões recursais, requereu a despronúncia do réu quanto ao delito de embriaguez ao volante, alegando não haver indícios suficientes da autoria e materialidade delitiva. Quanto ao delito de homicídio, pugnou pela desclassificação para infração penal de competência de juiz singular, alegando ausência de dolo na conduta do denunciado (fls. 576-587).

O Eg. TJRS rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, ao efeito de desclassificar a imputação contida no 3º fato denunciado para outra não dolosa contra a vida, com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal, determinando a baixa dos autos a este Juízo (fls. 685-674).

(...)?

No ato sentencial, a magistrada a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR LEANDRO FELIPE BEN DE SIQUEIRA como incurso nas sanções dos arts. 302, 306 e 308, todos do CTB, na forma do art. 69 do CP, e IVANHOÉ FERRAZ BONFIM como incurso nas sanções dos arts. 302 do CTB, c/c art. 29, §1º do CP, e arts. 306 e 308 do CTB, na forma do art. 69 do CP; Leandro às penas de 3 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO (1º FATO: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? 7 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO: pena-base de 7 meses e 26 dias, assim definitivada; 2º FATO: RACHA ? 7 MESES E 4 DIAS DE DETENÇÃO: pena-base de 7 meses e 4 dias, assim definitivada; 3º FATO: HOMICÍDIO CULPOSO ? 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO: pena-base de 2 anos, 4 meses e 15 dias, assim definitivada, somadas as reprimendas diante do cúmulo material), em regime inicial ABERTO e 30 DIAS-MULTA (15 dias-multa para cada fato - 1º e 2º), à razão unitária mínima; e Ivanhoé às penas de 3 ANOS, 2 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO (1º FATO: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ? 7 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO: pena-base de 7 meses e 26 dias, assim definitivada; 2º FATO: RACHA ? 7 MESES E 4 DIAS DE DETENÇÃO: pena-base de 7 meses e 4 dias, assim definitivada; 3º FATO: HOMICÍDIO CULPOSO ? 1 ANO, 11 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO: pena-base de 2 anos, 4 meses e 15 dias, reduzida em 1/6 pela minorante do art. 29, §1º do CP, assim definitivada, somadas as reprimendas diante do cúmulo material), em regime inicial ABERTO e 30 DIAS-MULTA (15 dias-multa para cada fato - 1º e 2º), à razão unitária mínima. Decretada a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 1 ano e 8 meses (5 meses para o 1º fato; 3 meses para o 2º fato e 1 ano para o 3º fato), para ambos os réus. Substituída as penas privativas de liberdade dos acusados por duas restritivas de direitos para cada, consistentes em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária no valor de 30 salários-mínimos. Concedido aos réus o direito de apelar em liberdade. Custas pelos condenados, proporcionalmente.
Inconformadas, as defesas apelaram do decisum (fls. 728 e 730), desejo idêntico ao manifestado pelo réu Ivanhoé quando pessoalmente intimado (fl. 758v).

A Defesa de Leandro, em suas razões, sustentando a tese de insuficiência de provas, requereu a absolvição do acusado, com base no art. 386, VII do CPP. Subsidiariamente, a redução da prestação pecuniária substitutiva aplicada para 1 salário-mínimo, bem como da PSC para 1 ano, da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor e da pena de multa ao mínimo legal (fls. 742/757v).
A Defesa de Ivanhoé, por sua vez, em suas razões, sustentando a tese de insuficiência probatória, requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, o reconhecimento do concurso formal de crimes; a aplicação da redução pela participação de menor importância em todos os delitos; o reconhecimento da atenuante inominada; a redução das penas abaixo do mínimo legal, ou, ao menos, no mínimo legal; a redução da prestação pecuniária para 2 salários-mínimos; a exclusão ou redução da pena acessória de suspensão da CNH; o afastamento da pena de multa ou a sua redução; e, por fim, a concessão da AJG (fls. 760/767).
Subiram os autos a esta Corte.

Determinado o retorno dos autos à origem para oferecimento das contrarrazões (fl. 779).

Contra-arrazoados os apelos (fls. 781/785), os autos retornaram a esta Corte.

Aqui, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, manifestou-se pelo improvimento dos apelos, bem como pela execução provisória da pena (HC 126.292 ? STF) (fls. 787/797).
Vieram conclusos.

Esta Câmara Criminal adotou procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II do RITJERGS.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)


CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1º FATO) E RACHA (2º FATO). RÉUS LEANDRO E IVANHOÉ. PRESCRIÇÃO.

Há questão que deve ser examinada de ofício, que diz com a prescrição da pretensão punitiva estatal, em face da pena concretizada na sentença, em relação aos delitos de embriaguez ao volante e racha a ambos os réus.

De fato, a julgadora monocrática condenou os imputados, quanto ao 1º fato, à pena de 7 meses e 26 dias de detenção cada; e quanto ao 2º fato, à pena de 7 meses e 4 dias de detenção.

Não houve inconformidade recursal pelo Ministério Público, restando transitada em julgado a sentença para a acusação.

Assim, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada na sentença ? art. 110, § 1º do CP ?, o que remete à aplicação do art. 109, VI do CP, que prevê o lapso prescricional de 3 anos.
O mesmo em relação à multa aplicada ? art. 114, II do CP e às restritivas de direitos ? art. 109, § único do CP.

E esse intervalo de tempo transcorreu entre a data do recebimento da denúncia, em 13.09.2010 (fl. 130), e a da prolação da decisão de pronúncia, em 15.05.2014 (fl. 505), marco interruptivo previsto no art.117, II do CP.
Não se pode olvidar que os crimes, para efeito de exame da prescrição, devem ser considerados individualmente, nos termos do art. 119 do CP.

Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena concretizada para os delitos de embriaguez ao volante e racha para ambos os réus ? prescrição retroativa ?, cumprindo a decretação da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV do CP.
Com isso, resta prejudicada a análise do apelo das defesas em relação aos 1º e 2º fatos descritos na denúncia, bem como pleito de reconhecimento de concurso formal entre os crimes.

Passo ao exame, assim, do delito remanescente, em relação a ambos os réus.

MÉRITO.

ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. RÉU LEANDRO.

Quanto à responsabilidade criminal dos apelantes em relação ao delito de homicídio culposo no trânsito, mais uma vez adoto a sentença de lavra da ilustre Juíza de Direito, Dra. Cecilia Laranja da Fonseca Bonotto, agora em seus fundamentos, especificamente em relação à análise da prova, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:
?(...)

1. Da materialidade

A materialidade dos fatos estão comprovadas por: (...) (ii) auto de levantamento fotográfico das fls. 16-18; (iii) auto de apreensão da fl. 19; (iv) auto de necropsia da fl. 21; (v) do auto de exame de corpo de delito da fl. 47; (vi) desembaraço de veículo automotor da fl. 53; (vii) certidão da fl. 56; (viii) fotografias das fls. 67-70; (ix) levantamento de acidente de trânsito das fls. 73-78, (x) bem como pela prova oral coligida aos autos.

2. Da autoria

A autoria emerge incontestável nos autos, em especial a partir da análise da prova oral.

O acusado LEANDRO FELIPE BEM SIQUEIRA, em seu interrogatório, relatou que, no dia dos fatos, combinou com Bruna, Rosana e Sabrina de irem até a Cidade de São Francisco de Assis. No local, várias pessoas chegaram para conversar com as meninas, ficando uma situação chata e, então, decidiu voltar para Santiago. Acrescentou que, ao chegar a Santiago, se deslocou até o Posto Central, local em que encontrou o corréu Ivanhoé. Referiu que o Ivanhoé convidou para irem até a barragem, tendo Bruna, Rosana e Sabrina aceitado o convite. Declarou que não ingeriu bebida alcoólica no dia dos fatos, tendo apenas tomado cerveja sem álcool. Afirmou que Bruna e Rosana ingeriram bebida alcoólica, mas não lembra se a vítima Sabrina bebeu. Disse que não recorda a respeito de ter sido solicitada a realização do teste do etilômetro, no local do acidente. Declarou que, em razão do acidente automobilístico, quebrou o tornozelo, ficando impossibilitado de exercer as suas funções ocupacionais por determinado período. Afirmou que não apostou corrida com Ivanhoé, que não teve racha e que estava dirigindo em uma velocidade de aproximadamente 80 Km/h. Esclareceu que Ivanhoé estava dirigindo outro veículo. Afirmou que o interrogando e o corréu Ivanhoé prestaram os primeiros socorros à vítima e às testemunhas Rosana e Bruna, tendo, ainda, o corréu comunicado o fato à polícia. Disse que perdeu o controle do seu veículo, mas que, após o acidente, conseguiu sair do carro e começou a procurar as meninas. Teceu comentário acerca das condições do trevo, afirmando que, antes de entrar, era estrada de chão, sem placas e sem sinalização. Alegou que outros acidentes já ocorreram no mesmo local. Relatou que somente passaram pela residência do corréu Ivanhoé para pegar uma garrafa de whisky e se dirigiram até a barragem. Afirmou que não estava dirigindo de forma perigosa e que as meninas, em nenhum momento, reclamaram da velocidade do veículo (fls. 478/483).
O corréu IVANHOÉ FERRAZ BONFIM, na solenidade do interrogatório, explicou que estava no Posto Central, em Santiago, ocasião em que encontrou Bruna, Sabrinha, Rosana e o corréu Leandro, tendo os convidado para irem até a barragem da Corsan. Esclareceu que encontrou o acusado Leandro e as meninas, aproximadamente, em torno das quatro ou cinco horas da manhã e que não viu se o corréu Leandro e as meninas estavam ingerindo bebida alcoólica. Afirmou que não havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Confirmou que passou por sua residência para pegar uma garrafa de whisky, com a intenção de levar para beber lá na barragem. Alegou que entregou a bebida para o corréu Leandro e dirigiu a sua camioneta. Esclareceu que iam à barragem para ver o nascer do sol. Negou ter participado de racha com o acusado Leandro. Mencionou que pretendia posar na barragem. Pontuou que não presenciou o momento do acidente, pois estava dirigindo na frente do carro de Leandro. Disse que a polícia não solicitou que fizessem o teste do etilômetro e que a vítima foi encontrada longe do veículo acidentado. Desconhece o local em que a vítima estava sentada no interior do veículo. Mencionou que a estrada estava irregular, cheia de cascalhos e sem sinalização. Que, posteriormente, não foi visitar ninguém no Hospital de Caridade. Declarou que foi a primeira pessoa a prestar socorro para os acidentados e que comunicou o ocorrido à polícia. Por fim, disse que não viu a mãe do corréu Leandro no local do acidente (fls. 483/488v.).
Seja como for, as testemunhas arroladas pela acusação ? a quem compete o ônus probatório, na forma do art. 156 do CPP ? confirmaram os fatos narrados na denúncia.
A testemunha MOISÉS DE ALENCAR FRESCURA, policial militar, em Juízo, relatou que foram chamados para atender ocorrência envolvendo acidente de trânsito. Esclareceu que se deslocaram até o local do fato, oportunidade em que avistaram uma camioneta estacionada e algumas pessoas procurando pela vítima. Não lembra se encontrou bebida dentro do carro. Relatou que ouviu comentários que os acusados estavam apostando corrida automobilística e que o corpo da vítima estava uns 30 metros de distância do veículo. Mencionou que foi solicitado que um médico realizasse exame clínico no corréu Leandro. Acrescentou que não realizaram o teste do etilômetro no corréu Ivanhoé, pois, na época, não tinham o aparelho. Todavia, na sequência, acabou afirmando que possuíam o aparelho e que, inclusive, ofereceram para Ivanhoé realizar o teste. Afirmou que existiam marcas de frenagem no local dos fatos. Esclareceu que a RS 377 não tinha sinalização na época e que o acidente ocorreu na entrada de uma curva e que no local dos fatos havia um copo. Por fim, confirmou as declarações prestadas na fase inquisitorial, aduzindo que não foram inseridas informações falsas em seu depoimento, mas que, pelo tempo transcorrido, já não recorda de alguns detalhes do fato (fls. 309/312).
Deve ser sopesado que, ao ser ouvido na fase pré-processual, o policial MOISÉS relatou o fato com mais riqueza de detalhes, dado que o decurso do tempo leva as testemunhas ao esquecimento, especialmente os policiais militares, que, de forma diária, atendem a diversas ocorrências, sendo, portanto, o tempo determinante na produção da prova testemunhal, porque, com ele, se exaure a memória dos fatos, de modo que, pequenas contradições em seus relatos, não comprometem as versões apresentadas (fl. 27), in verbis: ?ao tentar realizar o teste do aparelho etilômetro no senhor Leandro Siqueia, ele não teve condições de realizar tal exame, pois não tinha força para assoprar o aparelho, não sabe dizer o motivo, mas ao chegar perto de Leandro Siqueira, percebeu que ele exalava hálito alcoólico. Que próximo do veículo placas IOT-5110 foram encontrados um copo de alumínio e um copo de vidro. Que Ivanhoé disse que presenciou o acidente de trânsito em tela, tendo informado que estava tafegando pela RSC 377 sentido Capão do Cipó-Santiago, mas o que chamou atenção do declarante é que Ivanhoé sabia informar quantos ocupantes eram do veículo placa IOT-5110, seus nomes e o local em que tinham caído. Que o declarante, após tomar as providências cabíveis no local do acidente, compareceu no Hosptital de Caridade local para realizar o teste de alcoolemia em Leandro Siqueira, tendo ele se negado, então foi solicitado o exame clínico, mas o formulário foi devolvido sem ser preenchido?.
A testemunha JOÃO BATISTA DA SILVA BORBA, policial militar, em Juízo, disse que estava trabalhando no Capão do Cipó e foi abastecer a viatura na cidade, momento em que se deparou com uma viatura do Corpo de Bombeiros na RS 377. Relatou que dois veículos estavam no local, um acidentado e outro estacionado na estrada. Pontou que o carro estava muito danificado. Disse que não sabe se os acusados estavam embriagados, mas os policiais rodoviários informaram que encontraram um litro de refrigerante e cacos de vidro de bebida alcoólica. Não sabe se os acusados estavam apostando corrida automobilistica. Relatou que não percebeu sinais de embriaguez no corréu Leandro e que existia somente sinalização horizontal na estrada (fls. 312/313v.).
Por sua vez, o policial militar IBANEZ TORMES DALENOGARE referiu que, quando chegou ao local do acidente, constatou a existência de pedaços de garrafas de uísque e um refrigerante dentro do carro, bem como forte aroma de bebida alcóolica no interior do veículo. Referiu que não sentiu hálito alcoólico do condutor do veículo acidentado (corréu Leandro), mas do condutor da camioneta (corréu Ivanhoé) sim. Perguntado se encontrou bebida dentro do carro, respondeu positivamente, afirmando ser uísque (fls. 313v./314v.).
No mesmo sentido, a testemunha FLÁVIO LUIS SOARES MACHADO, policial militar, relatou que foi abastecer a viatura na Cidade de Santiago e, quando estava retornando ao Município de Capão do Cipó, próximo ao trevo da entrada da RS 377, avistou uma viatura do Corpo de Bombeiros e verificou que tinha ocorrido um acidente. Disse que o veículo Astra estava em um barranco e uma das vítimas havia falecido. Informou que a vítima estava cerca de 40 metros do local do acidente. Mencionou que não percebeu se o corréu Leandro apresentava sintomas de embriaguez alcoólica. Disse que não tem conhecimento se os réus estavam participando de um ?racha?. Que não verificou o interior do veículo Astra e que, na ocasião, os corréus demonstraram interesse em localizar as vítimas. Ainda, disse que o corréu Leandro estava com uma perna machucada (fls. 314v./316).
A testemunha ROGÉRIO DA SILVA GODOY, questionado acerca dos fatos, relatou que, quando chegou ao local do acidente, uma das vítimas já tinha sido levada para o hospital e que uma vítima havia falecido. Declarou que ajudou na confecção do levantamento topográfico do local. Pontuou que o corréu Leandro já tinha sido removido do local. Informou que encontrou uma garrafa de whisky, um litro de refrigerante e um copo de metal no local e que a bebida foi localizada, quebrada, fora do veículo. Disse que ficou sabendo que o corréu Leandro não fez o exame clínico. Mencionou que, na época, o trevo estava em construção e que acredita que podem ocorrer acidentes, caso o veículo esteja em alta velocidade (fls. 316/317).
A testemunha SAMUEL DAMIAN DE ALMEIDA, em Juízo, disse que os veículos dos réus foram até o posto de combustíveis, duante a madrugada, para abastecer. Confirmou que tinha três meninas junto com um rapaz no interior do veículo astra e disse que os acusados saíram normalmente do estabelecimento. Confirmou a versão apresentada perante a Autoridade Policial, aduzindo que avistou os veículos dos acusados em alta velocidade, em direção centro-bairro e que presenciou quando os veículos não respeitaram o contorno do trevo, ?cortando o mesmo ao meio? e saindo em alta velocidade em direção a São Borja tendo, inclusive, ?cantado pneu?. Disse que presenciou os fatos da escadaria do posto. Declarou que, aparentemente, os réus iam fazer um racha, pois os dois carros estavam em alta velocidade e, no trevo, estavam um ao lado do outro. Acredita que os réus estiveram no Posto do Batista abastecendo os veículos por volta das quatro horas da manhã (fls. 317/319).
RODRIGO PAZ SEVERO, em juízo, disse que, no dia dos fatos, na Praça de São Francisco de Assis, encontrou o corréu Leandro acompanhado de Bruna, Rosana e Sabrina, os quais ficaram no local até por volta das três horas da manhã. Informou que estavam tomando cerveja (o depoente, o corréu Leandro, Bruna, Rosana e Sabrina). Esclareceu que tomaram cerca de seis cervejas. Na sequência, o corréu Leandro e as meninas voltaram para Santiago. Declarou que não conhece o corréu Ivanhoé e que a cerveja, que estavam ingerindo era de 600 ml. Referiu que, por volta das seis horas da manhã, ligaram-he informando que a vítima Sabrina havia morrido (fls. 347/350).
A testemunha ROBSON PIRES MARQUES, em Juízo, relatou que estava com seu amigo Rodrigo, em São Francisco de Assis, momento em que encontrou com o corréu Leandro e as três meninas, por volta das onze horas da noite. Declarou que conhecia a vítima Sabrina, pois sua família mantém relação de amizade com a família dela, bem como que conhecia o corréu Leandro de passagem. Referiu que o depoente e Rodrigo foram conversar com Leandro e as meninas, mas ficou pouco tempo no local, pois tinha que ir ?pra fora? (interior). Mencionou que ficou no local até, aproximadamente, duas horas da manhã. Afirmou que o corréu Leandro e as meninas estavam ingerindo bebida. Disse que não tem conhecimento do que eles estavam bebendo, pois não bebeu junto. Posteriormente, sua mãe lhe avisou que a vítima Sabrina havia falecido. Referiu que ouviu comentários, durante o velório, que o acidente que vitimou Sabrina ocorreu em função do acusado Leandro estar participando de um ?racha?. Esclareceu que não notou sintomas de embriaguez no corréu Leandro. Disse que não tem conhecimento se a suposta cerveja que o corréu Leandro estava bebendo era com ou sem álcool. Por fim, mencionou que não tinha, na data do fato, outro rapaz com o corréu Leandro (fls. 489/493).
A testemunha MARIA INÊS GRIPA ESTIVALET, mãe da vítima Sabrina, em Juízo, disse que sua filha foi para Santiago fazer um cursinho. Referiu que não tinha conhecimento da amizade mantida entre Sabrina e o acusado Leandro. Disse que a Sabrina costumava ingerir bebida alcoólica em festas, mas não era frequentemente. Alegou que a vítima Sabrina não chegava em casa embriagada. Mencionou que tinha conversado com a filha no dia dos fatos pela parte da tarde. Referiu que ficou sabendo, por Rodrigo Severo, que sua filha, as duas primas e Leandro, na data do fato, estiveram na Cidade de São Francisco de Assis, bem como que tinham ingerido bebida alcoólica. Informou que Rosana, oportunamente, contou-lhe que o corréu Leandro tinha ingerido cerveja e que, quando saíram do Posto de Santiago, os acusados foram fazer um ?racha?. Pontuou que Rosana contou os fatos após ter retornado de Santa Maria, dois dias após o acidente (fls. 350/353).
A testemunha ROSANA GRIPA BRUM, vítima do acidente e prima da vítima Sabrina, em Juízo, relatou que o acusado Leandro foi até a sua residência, onde, acompanhada de sua irmã Bruna e de sua prima Sabrina, saíram com ele. Disse que foram até o Posto Shell, onde Leandro comprou cervejas e se deslocaram até a Cidade de São Francisco de Assis. No local, declarou que continuaram ingerindo cervejas e que todos estavam bebendo, ou seja, a depoente, Sabrina, Bruna e o corréu Leandro. Mencionou que, quando retornaram a Santiago, ficaram dando ?voltas? pela cidade, ocasião em que encontraram o corréu Ivanhoé. Esclareceu que Ivanhoé entrou no carro e se deslocaram até a residência deste para que pegasse uma garrafa de whisky. Referiu que retornaram ao posto para o acusado Ivanhoé pegar a camioneta e compraram um guaraná. Posteriormente, dirigiram-se até a barragem, sendo que, durante o trajeto, ocorreu o acidente. Afirmou que ficaram bebendo das onze horas da noite até às seis horas da manhã. Referiu que o acidente ocorreu, porque o corréu Leandro estava dirigindo em alta velocidade e não conseguiu fazer a curva, momento em que o veículo saiu para fora da estrada (fl. 374).
Na fase pré-processual, pontuou (fls. 63-64): ?Ivan, com sua camioneta, passou em alta velocidade na rua Bento Gonçalves, em direção ao Posto do Batista. Que após comprar o refrigerante, Felipe saiu com seu veículo em alta velocidade atrás de Ivan. Que foi uma correria da camioneta de Ivan e o veiculo de Felipe pela rua Bento Gonçalves até o trevo do Batista. Que após contornarem o trevo, continuaram com os veículos em alta velocidade pela BR 287 em direção a saída para São Borja. Que Felipe não ultrapassou Ivan, apesar deste conduzir seu veículo Astra em alta velocidade. Que na BR nova que passa perto da barragem, lembra que o veículo de Felipe começou a derrapar na beira da pista, e daí em diante não lembra como aconteceu o acidente?.
No mesmo sentido, a testemunha BRUNA GRIPA BRUM, também vítima do acidente e prima da vítima Sabrina, em Juízo, relatou que, antes de saírem de Santiago, o corréu Leandro passou em um Posto de Conveniência para comprar cervejas. Mencionou que quando chegaram a São Francisco de Assis ficaram ouvindo músicas e tomando cervejas. Referiu que, quando retornaram a Santiago, foram até um posto, onde o acusado Leandro adquiriu mais cervejas e depois deram voltas pela cidade de carro. Declarou não lembrar o momento do acidente. Afirmou que Leandro estava dirigindo em alta velocidade e que havia ingerido bebida alcoólica a noite toda (fl. 374).
A testemunha de Defesa LUIZ CÉSAR MESSA E SILVA, em juízo, referiu que somente tem conhecimento dos fatos através do que ouviu na imprensa. Mencionou que viu, no dia dos fatos, durante a madrugada, o acusado conduzindo um veículo Astra, mas que estava dirigindo em velocidade compatível. Esclareceu que percebeu que tinha mais pessoas dentro do veículo, mas não sabe precisar quantas. Acrescentou que não viu nenhuma camioneta próxima ao veículo do acusado Leandro (fls. 472v./474).
A testemunha de Defesa VILSON ROLIN, em juízo, mencionou que passou pelo veículo que se acidentou, no dia dos fatos, mas não sabe quem era o condutor. Referiu que não presenciou o acidente, tendo apenas presenciado o momento em que o veículo entrou no trevo de acesso ao Município de Capão do Cipó. Declarou que o acusado estava dirigindo em uma velocidade normal e que freou quando foi entrar no referido trevo, pois a estrada estava em construção e não tinha sinalização (fls. 470/472v.).
Desse modo, é incontestável a autoria delitiva por parte dos réus LEANDRO FELIPE e IVANHOÉ, que disputaram um ?racha?, desenvolvendo excessiva velocidade, dando causa ao acidente automobilístico e, consequentemente, à morte da vítima Sabrina, que estava de carona no veículo Astra, conduzido por LEANDRO FELIPE, que, segundo demonstrado, encontrava-se embriagado.
No caso, não se pode negar que houve colaboração, ainda que não direta, de IVANHOÉ para o resultado morte, porquanto participou da competição automobilística, imprimindo alta velocidade com a camioneta Ford 250, estimulando o corréu LEANDRO FELIPE a também imprimir velocidade exagerada com o automóvel Astra, dando causa ao acidente.

A ausência de laudo pericial indicando a velocidade exata dos veículos no momento do sinistro se trata de prova suprida pela prova testemunhal, notadamente pelos depoimentos de Rosana e Bruna Brum, ambas passageiras do automóvel conduzido pelo acusado LEANDRO FELIPE, as quais corroboram o afirmado por Samuel Almeida, que disse ter visto os veículos trafegando, em alta velocidade, instantes antes do acidente. Basta também analisar as fotografias das fls. 69-70 para afastar qualquer duvida da alta velocidade empreendida na hora da colisão. E ainda que o local do acidente não possuísse boa sinalização, como apontado em juízo pelos policiais João Batista e Moisés, tal circunstância incide diretamente na culpabilidade dos acusados, na medida em que, sabedores de tais condições, deveriam ter redobrado os cuidados ao trafegar naquela via, mantendo-se na velocidade permitida, o que não fizeram. Daí o agir imprudente.
Afora isso, a prova oral também confirmou que LEANDRO FELIPE, juntamente com as meninas, que estavam no carro, consumiram bebidas alcoólicas antes do acidente, sopesando, no ponto, o relato das testemunhas Rosana e Bruna que, ao serem indagadas, relataram o trajeto por eles feito, os locais onde adquiriram bebidas, os horários em que se deslocaram de uma cidade a outra, bem como o destino que rumavam quando do acidente fatal. Ainda, quanto ao acusado IVANHOÉ, a testemunha Ibanez confirmou ter constatado a presença de hálito alcoólico, a denotar que a ingestão de bebida alcoólica, a competição automotiva e a velocidade excessiva, empregadas por ambos os réus, restaram evidenciadas pela prova testemunhal, enquanto que a negativa deles não encontra amparo nos autos, contatando-se que foi esgrimida com o único intento de se livrarem da sanção penal pelos atos praticados.
O contexto probatório, portanto, evidencia a conduta culposa dos acusados, pelo agir imprudente, já que, embriagados, trafegavam em velocidade acima da permitida para o local, realizando competição automotiva não autorizada, desatendendo as normas de trânsito e causando, assim, acidente que interrompeu a vida de uma menina de apenas 18 anos de idade.

(...)
3.1 Do delito de homicídio culposo (3° Fato)

Primeiramente, como antecipado acima, a conduta dos réus, no sentido de, culposamente, praticar homicídio na direção de veículo automotor, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97.
Cumpre destacar que, nos delitos de natureza culposa, verifica-se um comportamento voluntário (ação ou omissão), que produz um evento antijurídico não pretendido, mas previsível ou excepcionalmente previsto, que poderia ser evitado se empregada a devida cautela. Não há, nesse tipo penal, vontade dirigida a um resultado finalístico, mas a violação de um dever objetivo de cuidado, atenção ou diligência. Ou seja, é a conduta que não observa o cuidado exigível e esperado de pessoa cuidadosa e prudente, culminando, por isso, em resultado ilícito.

Portanto, a conduta culposa apresenta os seguintes elementos: ato voluntário, praticado com imprudência, negligência ou imperícia; violação do dever objetivo de cuidado; previsibilidade objetiva; e resultado lesivo involuntário, a denotar que o agir não pautado em tais preceitos pode vir a causar o resultado antijurídico morte, como se verifica no caso dos autos, em que interrompida a vida de uma jovem.
Com efeito, o ato de dirigir implica risco e impõe ao agente uma previsibilidade objetiva, uma antevisão do potencial resultado, ou seja, a possibilidade de prever e evitar o resultado danoso.

No ponto, vale registrar a lição de NELSON HUNGRIA, ?só há culpa onde há imprudência, negligência ou imperícia. Trata-se, como diz VANNINI, de sutis distinções nominais de uma situação culposa substancialmente idêntica, isto é, omissão, insuficiência, inaptidão grosseira no avaliar as consequências lesivas do próprio ato. Tanto na imprudência quanto na negligência, há inobservância das cautelas aconselhadas pela experiência comum em relação à prática de certos atos ou emprego de certas coisas; mas enquanto a imprudência tem caráter militante ou comissivo, a negligência é o desleixo, a inação, a torpidez. Uma é a imprevisão ativa (culpa in comittendo), outra é a imprevisão passiva (culpa in omittendo).?

A conduta típica descrita pelo órgão acusatório na denúncia amolda-se à figura da imprudência. Embora os réus tenham negado que estivessem a participar de um racha, e também que estivessem embriagados, aduzindo adoção das cautelas devidas para trafegar na via onde se deu o acidente, bem como atribuindo a culpa à sinalização insuficiente e às condições precárias da via, há nos autos elementos suficientes a atestar que consumiram bebida alcoólica antes do acidente de vitimou Sabrina, bem como que estavam em alta velocidade, especialmente pelos relatos de Rosana e Bruna, ambas passageiras do automóvel conduzido pelo acusado LEANDRO FELIPE, as quais fortalecem o aduzido por Samuel Almeida, no sentido de ter presenciado os veículos trafegando em alta velocidade instantes antes do acidente, e que estavam participando de competição automobilística não autorizada, circunstâncias caracterizadoras do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, por absoluta imprudência.
Embora confirmada, pelos policiais, a insuficiência de sinalização no local em que se deu o fato, por outro lado, foi demonstrado, à saciedade, por meio da prova oral e das fotografias acostadas ao presente feito, que LEANDRO FELIPE e IVANHOÉ tiveram culpa no acidente narrado na denúncia, pois presente o nexo causal entre as condutas culposas e o resultado morte, já que, se tivessem agido com a cautela que lhes era exigida, teriam evitado o acidente e, por conseguinte, a morte da jovem SABRINA, inobstante a participação de IVANHOÉ não tenha sido direta.
Violaram, portanto, os réus os deveres de cuidado que lhes cabiam na condução do veículo, na forma do art. 28 do CTB
, dado que demonstrado que os acusados não tomaram os devidos cuidados ao imprimir velocidade excessiva para a via, na condução de veículo, praticando ?racha?, o que levou, em face da conduta culposa de ambos os acusados, LEANDRO FELIPE a perder o controle do automóvel, derrapar na pista e sair para a margem esquerda da rodovia, capotando, na sequência, o veículo e ocasionando a morte de Sabrina.
Dessarte, confirmada a materialidade do delito, com prova suficiente da autoria na pessoa dos denunciados e não militando em favor destes qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, a condenação, por infração ao artigo 302 do CTB, é medida que se impõe.

(...)?
Acresço.
A materialidade e autoria dos fatos, que culminaram com a morte da vítima Sabrina, são fatos incontroversos, inclusive não negados pelo réu Leandro.
A controvérsia reside, na verdade, na existência de culpa na conduta dos acusados, o réu Leandro ao conduzir seu veículo, na oportunidade, numa de suas modalidades, imprudência, imperícia ou negligência, e o réu Ivanhoé ao protagonizar, de forma relevante, o contexto fático, buscando bebida alcoólica em sua residência para todos beberem e participando de disputa automobilística com o codenunciado, conduta que, agregada à do corréu, deu causa ao acidente fatal.

Depreende-se dos autos que, na ocasião, os acusados trafegavam pela BR 287, Km 261, cada um em seu veículo, quando, após ingerirem bebida alcoólica e empregando velocidade superior à permitida, promovendo disputa automotiva, o acusado Leandro perdeu o controle do veículo que conduzia e saiu da pista, capotando-o, causando a morte da vítima, que tripulava seu carro.

A condução imprudente do increpado Leandro foi confirmada, em juízo, pelo relato das vítimas Bruna e Rosana, as quais restaram lesionadas, mas não ofereceram representação, confirmando que o agente ingeriu bebida alcoólica antes de dirigir, estando sob efeito do álcool, bem como trafegava em alta velocidade. Do mesmo modo, confirmaram a conduta relevante do codenunciado Ivanhoé, o qual passou a beber com eles e ofereceu mais bebida, indo até sua residência pegar uma garrava de ?Whisky?, indo em direção à barragem, imprimindo alta velocidade à sua caminhoneta (fls. 461/470v).

No mesmo sentido, o relato das testemunhas Samuel e Rodrigo, os quais confirmaram ter visto o acusado Leandro ingerindo bebida alcoólica antes do fato, inclusive a testemunha Samuel referindo ter visualizado os dois veículos saindo em alta velocidade do posto de gasolina em direção à São Borja, não respeitando o contorno do trevo, em consonância com o depoimento do policial militar Moises, o qual, na fase investigatória, mencionou que o réu apresentava sinais de embriaguez, como hálito etílico, não conseguindo realizar o teste do etilômetro por não ter condições de soprar o aparelho, confirmando seus dizeres em juízo (fls. 27, 309/312, 317/319 e 347/350).

O réu Leandro, por sua vez, na fase policial, afirmou ter saído com a vítima e suas amigas, Rosana e Bruna, em seu veículo, e que as três ingeriram bebida alcoólica (cerveja), ele não tendo ingerido nada, nem comprado cervejas, conduzindo seu veículo de forma ?devagar? quando passou pelo trevo de acesso à RCS 377 e percebeu que seu carro começou a ?puxar?, perdendo o controle do veículo e saindo fora da pista, não recordando o que ocorreu na sequência (fls. 83/84). Em pretório, alegou ter ingerido cerveja sem álcool na ocasião, bem como ter comprado bebida para a vítima fatal e suas amigas, negando que tivesse realizado qualquer tipo de disputa automobilística com o codenunciado Ivanhoé, estando na velocidade de 70 a 80 km/h quando do acidente (fls. 478/483).

Já o acusado Ivanhoé, na fase policial, negou que tivesse ingerido bebida alcoólica na data do fato, tendo encontrado o increpado Leandro, acompanhado das vítimas em um posto de gasolina, o qual lhe pediu para buscar um litro de ?Whisky? em sua residência, o réu convidando o codenunciado e as meninas para irem até a barragem, ele deslocando-se em sua caminhoneta sozinho, entregando a bebida ao acusado Leandro, que vinha logo atrás em seu veículo, não os avistando mais em certo momento na estrada, retornando e encontrando o veículo caído (fls. 110/111), confirmando a mesma versão em pretório (fls. 483/488v).

Em atenção às alegações defensivas, o fato de os demais policiais militares que atenderam a ocorrência referirem, em juízo, que não notaram sinais de embriaguez nos acusados não afasta a credibilidade do relato das demais testemunhas que, como visto, afirmaram que os réus ingeriram bebida alcoólica antes do fato, bem como Leandro apresentava sinais de embriaguez.

E, ainda que não haja comprovação efetiva de que estivesse o acusado Leandro com sua capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica (que, à época do evento letal, tinha dosagem estabelecida, apurada somente através do teste de etilômetro ou exame de sangue), não se pode negar a temeridade da conduta de quem faz uso de substância entorpecente, como o álcool, e conduz automóvel em rodovia, à noite, com outras 3 pessoas em sua carona, expondo a risco a vida de todos. É cediço, não há dosagem segura para ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir, já que o álcool, atuando diretamente no sistema nervoso central, no mínimo, reduz os reflexos e coordenação motora do indivíduo, sendo totalmente incompatível com a condução de veículo automotor.
Nesse sentido, o seguinte julgado do E. STJ:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. POSSIBILIDADE. 2. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PRODUZIDO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. VELOCIDADE CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DO CARONA. 3. LAUDO DO IML QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ E A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INFORMAÇÃO APTA A DEMONSTRAR IMPRUDÊNCIA (ELEMENTO DA CULPA). 4. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTO NÃO RENOVADO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES QUE VÃO AO ENCONTRO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 5. OFENSA AO ART. 13 DO CP. ALEGADA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NA VIA E INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ELEMENTOS CONFIGURADORES DA IMPRUDÊNCIA (ELEMENTO DA CULPA). CONDUTA CULPOSA QUE CAUSOU O RESULTADO MORTE. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DELINEADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O art. 557 do Código de Processo Civil, a Lei n. 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator. Outrossim, não há óbice ao exame dos temas do recurso especial no momento em que analisado o agravo, pois, verificada a inviabilidade do próprio recurso especial, não há porque se dar provimento ao agravo.

2. O laudo de exame de local de acidente de tráfego não padece de qualquer vício, descrevendo adequadamente o cenário encontrado após o acidente de trânsito. Ademais, a velocidade em que estava o carro também foi informada por testemunha, que era passageiro e amigo do recorrente.

3. O fato de o recorrente não estar embriagado no momento da realização do laudo pericial não tem o condão de mitigar a imprudência existente na ingestão de bebida alcoólica antes de dirigir veículo automotor.

4. Não há óbice à utilização do depoimento prestado apenas na fase policial, pois o art. 155 do Código de Processo Penal afirma que o Magistrado não pode \fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação\. Contudo, o depoimento que não pôde ser repetido em juízo vai ao encontro do conjunto probatório dos autos, não se tratando, portanto, de prova exclusiva.

5. Quem imprime velocidade de 90 km/h em via com velocidade máxima de 60 km/h, após ter ingerido bebida alcoólica, age com imprudência. Dessa forma, sendo a imprudência um dos elementos da culpa, tem-se que a ação culposa do agravante foi considerada pelo Tribunal de origem a causa do resultado morte, estando devidamente delineado o nexo causal. Não é possível na via eleita reverter as conclusões da Corte a quo, porquanto demandaria inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 503.229/DF, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014)

Da mesma forma, no que diz com a velocidade empregada pelo acusado no momento dos fatos, de salientar que, embora não haja laudo pericial a atestar qual a exata velocidade em que o veículo conduzido pelo réu Leandro trafegava, as vítimas sobreviventes que estavam no automóvel afirmaram que ele trafegava em alta velocidade, o que também foi referido por uma das testemunhas que esteve com o increpado antes dos fatos.

Logo, não restam dúvidas de que agiu o acusado Leandro de forma imprudente, ao não tomar as devidas cautelas que lhe eram exigidas na condução de veículo, ingerindo bebida alcoólica e empregando velocidade excessiva para a via, em disputa automotiva com o corréu, perdendo o controle do veículo e caindo em um barranco.

Da mesma forma, o corréu Ivanhoé contribuiu decisivamente com sua conduta para o resultado morte, incentivando o acusado Leandro a conduzir seu veículo em alta velocidade, visto que disputavam corrida automobilística, bem como, momentos antes, entregou uma garrafa de bebida alcoólica a ele.

Nesse sentido, o julgado do E. STJ:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACUSAÇÃO QUE IMPUTOU A AMBOS OS RÉUS, EM COAUTORIA, A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA ILÍCITA (\PEGA\), COM VELOCIDADE EXCESSIVA E MANOBRAS ARRISCADAS, QUE OCASIONOU A MORTE DA VÍTIMA.

CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU, NA LINHA DA TESE DEFENSIVA, A INEXISTÊNCIA DO CHAMADO \PEGA\. CONDENAÇÃO DE UM RÉU POR HOMICÍDIO CULPOSO (CTB, ART. 302) E O OUTRO POR HOMICÍDIO DOLOSO (CP, ART. 121). IMPOSSIBILIDADE. FATO ÚNICO. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA COLATERAL.

NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.

EXTENSÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O CORRÉU POR HOMICÍDIO CULPOSO AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como \pega\ ou \racha\, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório.

2. Na sessão plenária do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, na linha do que sustentara a defesa desde o inquérito policial, entendeu que os réus não participavam, por ocasião dos fatos delituosos, de nenhuma corrida ilícita, como deduzido pela acusação. Todavia, mesmo entendendo dessa forma, desclassificou o crime apenas em relação ao corréu Bruno, sendo condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), concluindo quanto ao recorrente Thiago que este assumiu o risco de produzir o resultado morte na vítima, ou seja, que agiu com dolo eventual.

3. Tratando-se de crime praticado em concurso de pessoas, o nosso Código Penal, inspirado na legislação italiana, adotou, como regra, a Teoria Monista ou Unitária, ou seja, havendo pluralidade de agentes, com diversidade de condutas, mas provocando um só resultado, existe um só delito.

4. Assim, denunciados em coautoria delitiva, e não sendo as hipóteses de participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, ambos os réus teriam que receber rigorosamente a mesma condenação, objetiva e subjetivamente, seja por crime doloso, seja por crime culposo, não sendo possível cindir o delito no tocante à homogeneidade do elemento subjetivo, requisito do concurso de pessoas, sob pena de violação à teoria monista, razão pela qual mostra-se evidente o constrangimento ilegal perpetrado.

5. Diante da formação da coisa julgada em relação ao corréu e considerando a necessidade de aplicação da mesma solução jurídica para o recorrente, em obediência à teoria monista, o princípio da soberania dos veredictos deve, no caso concreto, ser aplicado justamente para preservar a decisão do Tribunal do Júri já transitada em julgado, não havendo, portanto, a necessidade de submissão do recorrente a novo julgamento.

6. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, cassando o acórdão recorrido, determinar a extensão ao recorrente do que ficou decidido para o corréu Bruno Albuquerque de Miranda, reconhecendo-se a caracterização do crime de homicídio culposo na ação penal de que aqui se cuida, cabendo ao Juízo sentenciante fixar a nova pena, de acordo com os critérios legais.

(REsp 1306731/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013)

Com isso, violaram os réus os deveres de cuidado que lhes cabiam na condução do veículo, na forma do art. 28 do CTB.

Assim, não há dúvida de que os increpados obraram com culpa para o evento letal, já que sobejamente demonstrada a conduta imprudente, modalidade da culpa.

Bem posta a condenação, portanto.
DOSIMETRIA DA PENA.
Na 1ª fase, a sentenciante, emprestando tom negativo às vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências, afastou as basilares em 4 meses e 15 dias do mínimo legal, fixando-as em 2 anos e 4 meses e 15 dias de detenção.

A defesa do réu Ivanhoé postula a redução.

Não prospera.

Realmente, a culpabilidade, tida como grau de reprovabilidade da conduta, ao contrário do que entendeu a sentenciante, não excedeu o ordinário de ações deste jaez, visto que a inobservância das regras de trânsito é circunstância que integra o tipo penal em que incursos, dizendo justamente com seu agir culposo no evento, não podendo ser considerada como tal e também para distanciar a pena-base do seu piso legal, sob pena de ?bis in idem?.

No entanto, as circunstâncias acentuaram a gravidade do crime, visto que os acusados praticavam ?racha?, na oportunidade, conduta que foge aos limites dos riscos aceitáveis, a velocidade excessiva em local inadequado pondo em risco a vida não só deles e de quem estava em seus veículos, mas também de quem transitasse pela via.

Da mesma forma, as consequências do crime foram particularmente gravosas, desbordando da previsão típica, porque, além da vítima fatal, também restaram lesionadas outras duas pessoas que estavam no veículo do réu Leandro, que não quiseram representar, a consideração desses fatores não consistindo bis in idem.
Assim que, ainda que afastado o desvalor da culpabilidade, a intensidade das vetoriais remanescentes ? circunstâncias e consequências - justificam as penas de partida fixadas em 1º Grau, o que se mantém.

Pena assim definitivada ao réu Leandro.

Pretende o recorrente Ivanhoé o reconhecimento de atenuante genérica inominada prevista no art. 66 do CP, em razão de excesso de prazo na apuração da responsabilidade penal.

Realmente, o artigo 66 do Código Penal prevê a possibilidade de atenuação da pena em caso de ocorrência de circunstância relevante ocorrida antes ou após o crime, ainda que não prevista expressamente em lei.

No caso, o fato foi praticado em 16.08.2009, a denúncia foi recebida em 13.09.2010, os réus pronunciados em 15.05.2014, o recurso em sentido estrito que reformou a pronúncia e desclassificou o delito doloso contra a vida julgado em 17.09.2015, a sentença condenatória publicada em 04.04.2018.

Não observo, assim, excessiva demora na tramitação do feito, lembrando que se trata de processo que iniciou tramitando na Vara do Júri, tendo havido recurso da decisão de pronúncia e, agora, da sentença condenatória, o que aumenta o tempo de trâmite do processo, e, ainda que houvesse demora, não constituiria, de qualquer modo, circunstância relevante a ponto de justificar a atenuação da pena.

Na verdade, o tempo de transcurso da ação penal importa apenas para fins de cálculo prescricional, sendo que a demora, neste caso, inclusive, veio em benefício do acusado, de ambos, inclusive.

Assim, não há que se reconhecer a atenuante pretendida.

Na 3ª fase, ao réu Ivanhoé foi reconhecida a participação de menor importância, pelo que reduzida a reprimenda em 1/6, restando definitivada em 1 ano, 11 meses e 23 dias de detenção.

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO.
A suspensão da habilitação para dirigir veículo é pena expressamente prevista em lei, sendo por isso, de aplicação cogente, não podendo ser afastada.

Na dicção do art. 293 do CTB, os parâmetros desta aplicação devem observar o mínimo de 2 meses e o máximo de 5 anos.

Dentro desta limitação, os critérios a serem adotados, a meu juízo, já que a lei assim não o define, exceto no art. 307 daquele diploma legal, só podem ser balizados pelas operadoras do art. 59 do CP, sem perder de vista o princípio da proporcionalidade, ou seja, ?(...) quanto mais grave a infração, maior o tempo da pena; quanto menos grave o delito, menor o tempo de sua duração? (...) ?não pode haver excesso nem abuso, que é precisamente o que ocorre com certa frequência, quando o juiz, desgarrando-se da culpabilidade do fato concreto, deseja que sua pena seja ?exemplar? ? (trecho extraído da obra Leis Penais Especiais e sua Interpretação jurisprudencial ? Coordenação de Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 7ª edição, RT, pág. 955).

Assim, a suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor fixada em 1 ano, mostrou-se adequada, diante da extremada gravidade da conduta praticada e das consequências mais gravosas da ação, em face das lesões sofridas pelos ocupantes do veículo onde se encontrava a vítima fatal.

Outrossim, não há comprovação nos autos de que tenha a carteira de habilitação do acusado Leandro sido suspensa desde a data do fato, devendo a defesa, caso assim o entender, providenciar na prova no juízo da execução para o exame da questão.

Assim, excluído o comando sentencial quando às infrações alcançadas pela prescrição, remanescendo somente o delito de homicídio culposo no trânsito, mantém-se apenas a reprimenda deste, em 1 ano de suspensão, para cada réu.

RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

A prestação pecuniária substitutiva de 30 salários-mínimos mostra-se, de fato, excessiva, diante da pena privativa de liberdade aplicada.

No entanto, incabível a sua redução ao mínimo legal, uma vez que não restou demonstrado nos autos não terem os réus condições de arcar com valor superior ao mínimo legal, uma vez que foram assistidos por defensores constituídos durante todo o feito.
Assim que, a fim de possibilitar o cumprimento integral das penas restritivas de direitos, atendendo aos princípios da utilidade e efetividade do processo, reduzo a prestação pecuniária para 10 salários-mínimos, a teor do art. 45, § 1º do CP, para cada réu.

BENEFÍCIO DA AJG. INDEFERIMENTO.

Turno outro, indefiro o pedido da defesa do réu Ivanhoé de concessão de AJG, porque não restou demonstrada a impossibilidade financeira de o requerente arcar com as despesas processuais, tendo este, inclusive, contado com o patrocínio de defensor constituído.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Por derradeiro, em atenção ao pedido de execução provisória da pena formulado pelo ilustre Procurador de Justiça no parecer, ressalto que vinha determinando a adoção, na origem, das providências necessárias ao início da execução da pena, tão logo esgotada a jurisdição ordinária, com base nas decisões proferidas nos autos do HC nº 126.292, ADCs nº 43 e nº 44 e ARE nº 964.246 RG/SP, com repercussão geral reconhecida, todos do E. STF.

Todavia, como a possibilidade de prisão em 2ª instância, após esgotada a jurisdição ordinária, partiu justamente do posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, sendo este alterado pelo Plenário da Corte Suprema por ocasião do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 43, nº 44 e nº 54, em 07.11.2019
, não mais subsiste o fundamento jurídico que embasava a execução provisória da pena nos termos postulados, razão pela qual deixo de determiná-la.

Ante o exposto, VOTO no sentido de, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELOS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA (ARTS. 306 E 308 DO CTB), PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP, RESTANDO PREJUDICADOS OS APELOS, NESTES PONTOS; E, QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AOS RÉUS PARA 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU LEANDRO, E 1 ANO, 11 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU IVANHOÉ, E AS PENAS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS PARA 1 ANO, CADA RÉU; E REDUZIR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS A AMBOS OS RÉUS; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.
Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70081450603, Comarca de Santiago: \DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS PELOS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA (ARTS. 306 E 308 DO CTB), PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP, RESTANDO PREJUDICADOS OS APELOS, NESTES PONTOS; E, QUANTO AO CRIME DE HOMÍCIDIO CULPOSO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AOS RÉUS PARA 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU LEANDRO, E 1 ANO, 11 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU IVANHOÉ, E AS PENAS DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PARA 1 ANO, CADA RÉU; E REDUZIR A PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS À AMBOS OS RÉUS; MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO
?HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Forense: Rio de Janeiro, 1955, p. 200.

?Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

? ?Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos e limites dos votos proferidos, julgou procedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, e os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, que a julgavam parcialmente procedente para dar interpretação conforme. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 07.11.2019.? (Disponível em: Acesso em 13 novembro 2019).



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111320413/apelacao-criminal-apr-70081450603-rs/inteiro-teor-1111320478