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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0116969-30.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
27/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081450603_12595.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DE CORRIDA NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA.

1. CRIMES DOS ARTIGOS 306 E 308 DO CTB (1º E 2º FATOS). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena nela concretizada. Art. 110, § 1º do CP. Hipótese em que os imputados, pelo 1º fato descrito na denúncia, foram condenados, em 1º Grau, à pena de 7 meses e 26 dias de detenção cada, e pelo 2º fato, à pena de 7 meses e 4 dias de detenção cada, quantitativos que remetem à aplicação do art. 109, VI do CP. Decurso do prazo de mais de 3 anos entre a data do recebimento da denúncia (13.09.2010) e da prolação da pronúncia (15.05.2014), marco interruptivo previsto no art.117, II do CP. Para efeito de exame da prescrição, os crimes devem ser considerados individualmente. Art. 119 do CP. Logo, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado. O mesmo se dá em relação à multa ? art. 114, II do CP e à restritiva ? art. 109, § único do CP. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição dos réus Ivanhoé e Leandro quanto aos 1º e 2º fatos. Art. 107, IV do CP.
2. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (3º FATO). ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Conduta imprudente do acusado Leandro que, na condução de veículo automotor, não tomou as devidas cautelas ao conduzir veículo, tendo, após ingerir bebida alcoólica, empregado velocidade acima da permitida para a via, disputando corrida com o corréu, perdendo o controle do veículo e saindo da pista, capotando o automóvel e ocasionando a morte da vítima, que tripulava seu veículo. Conduta do corréu Ivanhoé que concorreu para o ilícito, ao entregar bebida alcoólica ao coacusado e participar de corrida automobilística com ele, em alta velocidade, contribuindo decisivamente para o resultado fatal. Os tripulantes do veículo dirigido pelo réu Leandro afirmaram que este ingeriu bebida alcoólica antes do fato e que ambos os denunciados empregaram velocidade acima da permitida para o local, o que restou corroborado pelo relato de testemunhas que estiveram com o acusado Leandro antes do fato e de um dos policiais militares que atendeu a ocorrência e relatou ter observado que o increpado apresentava visíveis sinais de embriaguez. Acusado Leandro que, na fase policial, afirmou não ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir, tampouco de ter comprado cerveja, estando a conduzir o seu veículo a 70 ou 80 km/h, tendo se distraído com o botão do ar condicionado do veículo, perdendo o controle dele e caindo no barranco. Em que pese não tenha confirmado seu relato em juízo, porque permaneceu silente, a versão apresentada na fase inquisitorial encontra-se em consonância com o restante da prova produzida. Réu Ivanhoé que, em ambas as fases da ausculta, negou que tivesse ingerido bebida alcoólica da data do fato, mas confirmou ter alcançado ao réu Leandro uma garrafa de ?uísque?, deslocando-se em seu veículo até a barragem, para onde também se deslocava o veículo de Leandro, onde se encontrava a vítima fatal. Prova produzida que desautoriza as versões defensivas, desvelando a coautoria no crime de homicídio culposo de trânsito. Violação dos deveres de cuidado que lhe cabiam na condução do veículo (art. 28 do CTB). Prova segura à condenação, que vai mantida.
3. PENA. DOSIMETRIA. 3º FATO. Penas-base bem fixadas em 2 anos e 4 meses de detenção. Em que pese a culpabilidade tenha sido inadequadamente desvalorada, porque as considerações feitas dizem com a própria conduta culposa adotada pelos réus, não desbordando do ordinário, as circunstâncias do fato acentuaram a gravidade do crime, uma vez que praticado ?racha? pelos acusados, o que foge aos limites dos riscos aceitáveis aos delitos de trânsito, pondo em risco não só a vida deles e de seus passageiros, mas também de quem transitava pela via. Consequências que se revelaram particularmente gravosas, lesionadas outras 2 pessoas que também estavam no veículo no qual se encontrava a vítima fatal, as quais não quiseram representar judicialmente. Penas basilares bem fixadas, não merecendo reparos, a do réu Leandro definitivada neste quantum. Réu Ivanhoé. Atenuante genérica inominada. Não reconhecimento. A demora na tramitação do feito não constitui circunstância relevante a ponto de justificar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP. Influência, apenas, na contagem do prazo prescricional, o que, em verdade, beneficiou o indigitado, os 2, inclusive. Na 3ª fase, reconhecida a participação de menor importância ao réu, foi a sanção reduzida em 1/6, restando definitivada em 1 ano, 11 meses e 23 dias de detenção.
4. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. A suspensão da habilitação para dirigir veículos é pena expressamente prevista em lei sendo de aplicação cogente, de modo que inviável sua exclusão da condenação. Critérios a serem adotados para a definição do tempo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que devem ser balizados pela gravidade da infração, ou seja, quanto mais grave a infração, maior o período de suspensão; bem como pelas operadoras do art. 59 do CP, sempre tendo em perspectiva o princípio da proporcionalidade penal. Prazo de suspensão, que fora arbitrado em 1 ano para o delito de homicídio culposo, mostrando-se adequado e proporcional ao caso, diante da extrema gravidade do crime e circunstâncias judiciais desfavoráveis.
5. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. Prestação pecuniária substitutiva de 30 salários-mínimos, que se mostra excessiva e injustificada. No entanto, ausente nos autos demonstração de não terem os acusados condições de arcar com valor da prestação pecuniária superior ao mínimo legal, tendo sido assistidos por defensor constituído, deve a prestação pecuniária ser reduzida para 10 salários-mínimos que se mostra adequada e proporcional ao caso.
6. RÉU IVANHOÉ. CONCESSÃO DE AJG. INVIABILIDADE. Incomprovada a alegada impossibilidade financeira de o apelante arcar com as despesas processuais, o qual, inclusive, contou com o patrocínio de defensor constituído, é inviável a concessão de AJG.DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELOS FATOS 1 E 2 DA DENÚNCIA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV DO CP. PREJUDICADOS OS APELOS, NOS PONTOS.QUANTO AO DELITO DO ART. 302 DO CTB, APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS PARA 2 ANOS, 4 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU LEANDRO, E 1 ANO, 11 MESES E 23 DIAS DE DETENÇÃO AO RÉU IVANHOÉ. PENA CUMULATIVA DE SUSPENSAO DA HABILITAÇÃO REDIMENSIONADA PARA 1 ANO PARA CADA RÉU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA REDUZIDA PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA AMBOS OS ACUSADOS. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
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