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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rosana Broglio Garbin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084192079_cfbfd.doc
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Inteiro Teor


RBG

Nº 70084192079 (Nº CNJ: XXXXX-96.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PRETÉRITA QUE AFASTOU PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA EXONERAÇÃO DO PENSIONAMENTO CONFIRMADA.
A discussão acerca da paternidade, tanto biológica como socioafetiva ? trazida no recurso para amparar a pretensão dirigida à reforma da sentença ? está albergada pelo manto da coisa julgada e foi exaurida na pretérita ?ação negatória de paternidade?, cuja procedência imprime eficácia a todos os efeitos daí decorrentes, inclusive exoneração da verba alimentar, que se evidencia razoável. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70084192079 (Nº CNJ: XXXXX-96.2020.8.21.7000)


Comarca de Alvorada

L.L.P.T.

..
APELANTE

L.C.T.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2020.

DRA. ROSANA BROGLIO GARBIN,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Rosana Broglio Garbin (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta pela parte requerida da sentença que, nos autos de ação de exoneração de alimentos, julgou procedente a pretensão do demandante, condenando à vencida ao adimplemento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, arbitrados em R$ 1.200,00; suspensa a exigibilidade de tais encargos diante da concessão da gratuidade de justiça (fls. 179/181).

Em suas razões (fls. 183/184v), a parte recorrente aduz necessitar do auxílio material do apelado. Assevera que, apesar de o exame de DNA realizado ter excluído a paternidade do recorrido, até os dois anos de idade da menina foi mantida forte relação afetiva entre as partes. Pondera não haver prova do erro no reconhecimento da paternidade registral, razão pela qual cabível a manutenção do vínculo e do registro civil. Requer o provimento do recurso para que seja mantido o pensionamento do autor em relação à ré.

Intimado, o autor apresentou contrarrazões (fls. 185/190).

Aportou ao feito parecer da Procuradora de Justiça que atua neste grau de jurisdição (fls. 193/194), opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.
VOTOS

Dra. Rosana Broglio Garbin (RELATORA)

Inicialmente, consigno a existência de problemas na numeração das páginas do processo, que, após à fl. 124, registra duas folhas indicadas com a numeração 125 (onde, aliás, falta a primeira parte do relatório da sentença de pretérita ação em que litigaram recorrente e recorrido, autuada sob o nº 003/1.13.0007286-9). De toda sorte, tal situação não impossibilita a compreensão e o julgamento do feito.
Assim, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, passo, de plano, à análise das irresignações.
Na hipótese em apreço, a presente demanda foi manejada pelo autor, em dezembro de 2017, a fim de ver-se exonerado do pensionamento destinado à requerida, conforme consta na exordial, eis que o demandante estava obrigado ao pagamento de alimentos em montante equivalente a 25% dos seus rendimentos líquidos.
Fundamentou o pedido da peça inaugural na existência de anterior ação negatória de paternidade por ele ajuizada em desfavor da recorrente (autuada sob o nº 003/1.13.0007286-9), que foi julgada procedente, tendo sido desconstituída a filiação.
Impende registrar, antes de adentrar no cerne da controvérsia devolvida a esta Corte, a impropriedade da denominação atribuída à ação que lastreia o pedido deste feito, eis que é admitida a ação negatória de paternidade nos casos de filiação decorrente da presunção legal de paternidade; ou seja, a legitimidade ativa para propor tal feito seria privativa do pai presumido, nos termos do art. 1.601
do Código Civil.

Na hipótese, a relação havida entre as partes não advém de filiação surgida em decorrência de presunção legal, porquanto - ao que tudo indica - nunca houve vínculo matrimonial entre o autor e a genitora da ora recorrente. Portanto, em verdade, cuidava-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade, pois, salvo melhor juízo, foi o demandante que se declarou pai da menina Lohanna perante o Registro Civil
.
Destarte, tendo em conta que o reconhecimento de filho havido fora do casamento é irrevogável, irretratável (na esteira do que preconizam os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil, bem como o art. da Lei nº 8.560/92), a pretensão do demandante no processo anterior reclamava a demonstração de que o aludido registro da paternidade decorreu de vício, consoante dispõe o art. 1.604 do já mencionado Código Civil.
Código Civil

Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

(...)

Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro do nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Lei nº 8.560/92

Art. 1º O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I - no registro de nascimento;

II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Quanto ao tema, seguem os seguintes precedentes do STJ e desta Colenda Câmara:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: ARTS. 1.604 e 1.609 do Código Civil.

1. Ação negatória de paternidade, ajuizada em 14.08.2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14.06.2013.

2. Discussão relativa à nulidade do registro de nascimento em razão de vício de consentimento, diante da demonstração da ausência de vínculo genético entre as partes.

3. A regra inserta no caput do art. 1.609 do CC-02 tem por escopo a proteção da criança registrada, evitando que seu estado de filiação fique à mercê da volatilidade dos relacionamentos amorosos. Por tal razão, o art. 1.604 do mesmo diploma legal permite a alteração do assento de nascimento excepcionalmente nos casos de comprovado erro ou falsidade do registro.

4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar.

5. Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais de 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança nascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário.

6. No entendimento desta Corte, para que haja efetiva possibilidade de anulação do registro de nascimento, é necessária prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto.

7. Recurso especial desprovido.

( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA COMO ?NEGATÓRIA DE PATERNIDADE?. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.604 DO CCB. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.609, 1.610 E 1.614 DO CCB. Não se enquadrando a hipótese no art. 1.604 do CCB, não havendo alegação de vício no consentimento e tendo em vista que o reconhecimento do filho é ato irrevogável, não se prestando o simples arrependimento quanto ao ato espontaneamente praticado para infirmá-lo, revela-se irretocável a sentença de improcedência do pedido de impugnação da paternidade e respectiva alteração de registro civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081904708, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 22-08-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE IMPROPRIAMENTE DENOMINADA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA PATERNIDADE BIOLÓGICA E INDUÇÃO EM ERRO. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE VONTADE NA ORIGEM DO ATO NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE, NO CASO. 1. A ação ?negatória de paternidade? se presta exclusivamente para contestar a presunção pater is est, de modo que, se a filiação não surge em decorrência de referida presunção (existente apenas como efeito do matrimônio formal), mas de um ato de vontade do autor, cuida-se, em verdade, de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. 2. O reconhecimento voluntário de paternidade ? seja ele com ou sem dúvida por parte de quem efetuou o reconhecimento ? é ato irrevogável e irretratável, conforme os arts. 1.609 e 1.610 do Código Civil. Embora seja juridicamente possível o pedido de anulação do reconhecimento espontâneo, com fundamento no art. 1.604 do Código Civil, para tanto é necessária a comprovação de vício de vontade na origem do ato. Precedentes do STJ. 3. (...). NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080371933, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 16-05-2019)
Em virtude do acima exposto, o debate sobre a paternidade do autor em relação à requerida foi esgotado nos autos da ação nº 003/1.13.0007286-9, onde a perícia genética excluiu a relação biológica entre os litigantes e o estudo social concluiu igualmente pela inexistência de qualquer vínculo socioafetivo entre as partes, nos termos da sentença e do acórdão (este da relatoria do Eminente Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves) coligidos ao feito às fls. 125 e 162/168, respectivamente.

Por conta disto, na presente demanda, desde logo restou deferida a tutela provisória para exonerar o ora apelado da obrigação alimentar sub judice (fl. 138), decisão que não foi objeto de insurgência recursal.

Portanto, a discussão acerca da paternidade, tanto biológica como socioafetiva, trazida no recurso para amparar a pretensão dirigida à reforma da sentença, está albergada pelo manto da coisa julgada e foi exaurida na pretérita ?ação negatória de paternidade?, cuja procedência imprime eficácia a todos os efeitos daí decorrentes, inclusive exoneração da verba alimentar, que se evidencia efetivamente razoável.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ERRO RELATIVO AO ASSENTO DE NASCIMENTO PROCEDIDO PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. A alegação de que o pai registral teria incidido em erro ao declarar a paternidade da demandada guarda verossimilhança com o contexto probatório. Além da verificada inexistência de vínculo biológico, comprovada pelo exame de DNA, não deve prevalecer, in casu, a paternidade registral, considerando a inexistência de vínculo socioafetivo entre o autor e a demandada. Por consequência, correta a exoneração de alimentos. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082964644, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 28-05-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DA GENITORA DO ALIMENTADO (SEU SUPOSTO NETO). CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO A AMPARAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Caso em que o alimentante ajuizou ação negatória de paternidade em face da genitora do alimentado, sobrevindo sentença de procedência, com declaração de nulidade do registro civil. 2. Ausência de vínculo jurídico a amparar o dever do recorrente de continuar prestando alimentos ao infante, com o qual afirma não conviver desde a sua separação com a atual guardiã do menor, ocorrida anteriormente a junho de 2008, não havendo falar em existência de parentesco socioafetivo. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70062299847, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 11-12-2014)

Assim, tendo havido a desconstituição do vínculo jurídico de filiação entre as partes, a sentença que exonerou o autor do pensionamento deve ser mantida, desfecho que converge, outrossim, à conclusão do parecer da Procuradora de Justiça lançado às fls. 193/194.

Com relação ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para R$ 1.400,00, considerando também o trabalho exercido pelo procurador da parte contrária em grau recursal. Suspensa a sua exigibilidade pela concessão da AJG.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70084192079, Comarca de Alvorada: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA PESSOA CERVEIRA TONIOLO
? Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.



? Ver XXXXX.





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