jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
26/10/2020
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70083076067_36dc3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


MJML

Nº 70083076067 (Nº CNJ: 0279515-32.2019.8.21.7000)

2019/Crime


recurso em sentido estrito pelo ministério público. homicídio qualificado. rejeição da denúncia. indícios de autoria insuficientes. ausência de justa causa para a ação penal. decisum monocrático mantido.

Não há elementos probatórios para desencadear o jus puniendi do Estado contra Leandro. Isso porque a inicial acusatória está baseada apenas em denúncias anônimas. Dessa forma, inexistem indícios de autoria aptos a autorizar o recebimento da denúncia.
Recurso desprovido.

Recurso em Sentido Estrito


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083076067 (Nº CNJ: 0279515-32.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

M.P.

..
RECORRENTE

L.P.N.

..
RECORRIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Na Comarca de Porto Alegre, L. P. N., alcunha ?C? 26 anos à época dos fatos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal, e nas iras do art. 244-B, § 2º da Lei n.º 8.069/90, por duas vezes, tudo na forma do art. 69, caput do Estatuto Repressivo.

A peça acusatória, rejeitada em 07/05/2019 (fl. 164), foi é do seguinte teor:

FATO 1:

No dia 02 de fevereiro de 2017, aproximadamente à 00h, na Rua Dois Mil e Oito, nº 37, bairro Humaitá, nesta Capital, o denunciado L. P. N., vulgo ?C.?, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com os adolescentes infratores L. G. dos S., vulgo ?M.? (nascido em 04/01/2000), à época do fato com 17 anos de idade e M. G. dos S. (nascido em 22/12/2000), à época do fato com 16 anos de idade, mediante disparo de arma de fogo, mataram a vítima L. H. R. N., vulgo ?W. S.?, causando-lhe os ferimentos descritos na Certidão de Óbito (fl. 54), cujo conteúdo atesta como causa mortis: ?Traumatismo crânio-encefálico, múltiplos disparos de arma de fogo. Tipo de morte: violenta?.

Na ocasião, a vítima estava em uma praça, na presença de mais algumas pessoas, quando parou um veículo de cor escura, e desceram os adolescentes infratores L. G. dos S. e M. G. dos S., em ato contínuo, desferiram uma série de disparos de arma de fogo contra o ofendido. Após a empreitada criminosa, os indivíduos fugiram do local. Cumpre-se ressaltar que os indivíduos praticaram o delito sob as ordens do denunciado L. P. N., vulgo ?C.?.
O crime foi praticado por motivo torpe, porquanto praticado em razão de disputas e desavenças em virtude do tráfico de drogas; ocorrendo, portanto, em extremo desvalor à vida humana.

O delito foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, porquanto surpreendida com a ação dos acusados, os quais, em superioridade numérica e preparadamente armados, de forma inopina, passaram a desferir uma série de disparos de arma de fogo contra o ofendido; circunstâncias cujas características reduziram de sobremaneira sua chance de esboçar qualquer reação.

O denunciado L. P. N., vulgo ?C.?, concorreu para a prática do delito na medida em que foi o mandante do crime, arregimentando e ajustando previamente o modo de execução com seus comparsas, bem como prestando apoio moral e incentivo mútuo, dando sempre a certeza de que concederia o auxílio necessário à consecução da empreitada criminosa; em razão de ser o patrão das ?bocas?, comandar a venda e distribuição na região da Vila dos Papeleiros e na Vila Pampa.

FATO 2:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, L. P. N., vulgo ?C.?, corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente L. G. DOS S., vulgo ?M.?, com 17 anos de idade à época do fato, com ele praticando e induzindo-o a praticar o fato supradescrito.

Os crimes praticados são hediondos, estando incluídos no rol do artigo 1º da Lei 8072/90.

O denunciado L. P. N., vulgo ?C.?, concorreu para a prática do delito ao induzir e arregimentar o adolescente para a prática de crimes, além de ter prestado, apoio moral e certeza de eventual auxílio para a prática delitiva.

FATO 3:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, L. P. N., vulgo ?C.?, corrompeu e facilitou a corrupção do adolescente M. G. DOS S., com 16 anos de idade à época do fato, com ele praticando e induzindo-o a praticar o fato supradescrito.

Os crimes praticados são hediondos, estando incluídos no rol do artigo 1º da Lei 8072/90.

O denunciado L. P. N., vulgo ?C.?, concorreu para a prática do delito ao induzir e arregimentar o adolescente para a prática de crimes, além de ter prestado, apoio moral e certeza de eventual auxílio para a prática delitiva. ?

Inconformado com a decisão que não recebeu a denúncia, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fl. 167). Em suas razões (fls. 169/172), alegou que a inicial acusatória descreveu, de forma clara e objetiva, os fatos delituosos imputados ao acusado, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Destacou, também, que os depoimentos das testemunhas corroboram a versão dos fatos narrada pelo Órgão Ministerial. Sustentou, ainda, que a rejeição da exordial configura evidente cerceamento à acusação e aduziu a vigência do princípio do in dubio pro societate na fase em que se encontra a persecução penal. Isso posto requereu a reforma da decisão atacada, para que seja recebida a denúncia.

Foram apresentadas contrarrazões pela Defesa às fls. 212/215.

Mantida a decisão (fl. 216) vieram os autos a este Tribunal.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Dr. Carlos Roberto Lima Paganella foi pelo improvimento do recurso interposto (fls. 218/222).

É o relatório.
VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Não obstante os consideráveis argumentos expendidos pelo órgão ministerial, deve ser improvido o recurso.

A denúncia narra que o recorrido, em comunhão de esforços com os adolescentes L.G.S e M.G.S, mediante disparos de arma de fogo, matou a vítima Lucas Henrique Rodrigues Netto.

Compulsando os autos, verifico que não há elementos probatórios para desencadear o jus puniendi do Estado contra Leandro. Isso porque a inicial acusatória resta baseada apenas em denúncias anônimas. Dessa forma, inexistem indícios de autoria aptos a autorizar o recebimento da denúncia.

Nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, o recebimento da denúncia exige a existência de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva (justa causa para ação penal). Não há indícios mínimos para deflagrar a ação penal, sendo tênue a denúncia anônima recebida pelos policiais (única referência ao nome do indiciado nos autos). As diligências realizadas posteriormente não corroboraram a informação, ausente justa causa para ação penal. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70081278673, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Redator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 12-06-2019)


Portanto, o conjunto probatório é demasiadamente frágil, sendo incapaz de ensejar o recebimento da inicial.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É o voto.

FDVC

Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Recurso em Sentido Estrito nº 70083076067, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110079703/recurso-em-sentido-estrito-rse-70083076067-rs/inteiro-teor-1110079728