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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
26/10/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70083664425_db64a.doc
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Inteiro Teor


GDD

Nº 70083664425 (Nº CNJ: 0004801-51.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. trânsito. embriaguez ao volante. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do CPP, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, é caso de não acolhimento dos embargos de declaração.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
Embargos de Declaração


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083664425 (Nº CNJ: 0004801-51.2020.8.21.7000)


Comarca de Arroio do Meio

RAFAEL SCHEID


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por RAFAEL SCHEID, por meio da Defensoria Pública, contra Acórdão proferido por esta Sétima Câmara Criminal (AC nº 70083124081), que, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo (fls. 90/95v).

Em razões, sustenta a Defesa Pública que há omissão quanto à validade da prova (teste de etilômetro), ante a ausência de manifestação acerca do registro da data de realização de calibração ou verificação do aparelho (fls. 101/102v).

Pede o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja aclarado o julgado.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.

Adianto, que estou desacolhendo-os, pois busca o embargante a reapreciação do mérito da decisão relativamente à validade do teste do etilômetro, discussão que não é admissível em sede deste recurso, mormente quando não se vislumbra qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido, como preceituam as hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Afinal, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, ?não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão recorrido?
.

Suscita a Defensoria Pública a existência de omissão no acórdão no que diz respeito à validade do teste do etilômetro.
Ocorre que, da leitura atenta do apelo defensivo, constata-se que, em nenhuma oportunidade, foi impugnada pela defesa a validade do teste realizado. A tese defensiva é de que o resultado do teste do etilômetro era apenas um elemento de prova (ou seja, o reconhece como prova!), mas que nada havia de concreto acerca da alteração da capacidade psicomotora do acusado em decorrência da ingestão de bebida alcóolica e que a sua alteração foi presumida em virtude do resultado oriundo do teste do etilômetro.

Embora no teste do etilômetro realizado pelo acusado, não conste, efetivamente, a data da verificação, nem da calibragem, conforme reconhecido no julgamento, a prova da alteração não fica restrita à testagem
. A prova testemunhal confirmou que o acusado estava dirigindo embriagado. Reforço, ainda, que no interrogatório o denunciado reconheceu que havia ingerido bebida alcóolica e estava conduzindo o veículo sob influência de álcool, o que, por si, permite concluir pela alteração na capacidade psicomotora
.

O acórdão proferido por esta Câmara Criminal analisou todo o contexto fático apurado ao longo da instrução processual, fundamentando sua decisão com base nos elementos do caso concreto, que autorizam a condenação, sem qualquer dissonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Logo, não verificadas quaisquer das hipóteses descritas no artigo 619
, porque ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, é caso de não acolhimento dos embargos de declaração opostos.

Ante o exposto, voto por desacolher os embargos.

Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083664425, Comarca de Arroio do Meio: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO REGERT
? Inq 2340 ED, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. 18/12/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2019 PUBLIC 12-02-2019.

? Veja-se, que no inciso I e II do § 1º consta expressamente que a conduta prevista no art. 306 do CTB pode ser constatada por teste etilômetro, ou sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Ou seja, basta a existência de um requisito para estar caracterizado o delito.

? Sobre a prova testemunhal, transcrevo trecho da sentença:

O denunciado admitiu que no dia do fato havia ingerido bebida alcoólica (cerveja), e que se submeteu ao teste de bafômetro. Por fim, disse que se sentia bem e lúcido na ocasião.

O policial militar Gustavo Santos da Cruz disse que realizou o teste de bafômetro no denunciado, mas que não recorda com precisão dos fatos. Ratificou, contudo, as declarações prestadas no curso da investigação policial.

Apesar de sucintos os relatos, restou esclarecido de forma plenamente satisfatória como ocorreu a abordagem e a prisão em flagrante do réu, sem qualquer contradição significativa com os demais elementos de prova existente nos autos.

? Art. 619 do Código de Processo Penal: Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110058955/embargos-de-declaracao-criminal-ed-70083664425-rs/inteiro-teor-1110058963