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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-43.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Miguel Achutti Blattes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084702398_acb1f.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE DE EXAME DA CONSTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO.

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido, pois não vieram aos autos os documentos necessários ao exame da controvérsia. Cumpre a quem impetra a ação constitucional de habeas corpus instruí-lo com os documentos indispensáveis à comprovação da ilegalidade que aponta, porquanto a presente ação constitucional não comporta dilação probatória. Ação constitucional instruída muito deficitariamente. Assim, não há outra solução que o não conhecimento do mandamus.WRIT NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109977019/habeas-corpus-criminal-hc-70084702398-rs