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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
23/10/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083431965_f45da.doc
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Inteiro Teor


IBL

Nº 70083431965 (Nº CNJ: 0315105-70.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. lesão corporal culposa. embriaguez ao volante. direção de veículo automotor, quando cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. apelos defensivo e ministerial.

prova. sentença que condenou o réu apenas pelo crime de direção de veículo automotor, quando cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (3º fato), absolvendo-o quanto aos delitos de embriaguez ao volante (2º fato) e lesão corporal culposa (1º fato). apelos defensivo e ministerial. condenação do réu pelos três fatos. sentença reformada.
A materialidade e a autoria dos três delitos restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Na espécie, o réu, ao conduzir seu veículo automotor, com o direito de dirigir cassado, durante a madrugada, após sair de festa de aniversário em que havia ingerido bebida alcoólica (cerveja), no automóvel também se encontrando, como passageiros, sua companheira e dois filhos menores, deixou de adotar o devido cuidado e atenção na direção, não atentando à existência de curva na rodovia e colidindo contra barreiras de contenção, resultando lesões a pelo menos uma das crianças. Prova oral e documental, em especial exame clínico atestando os sinais de embriaguez, documentos fornecidos pelo departamento de trânsito a informar a cassação do direito de dirigir do réu e resumo de atendimento ambulatorial a demonstrar as lesões sofridas por uma das crianças, inclusive com necessidade de sutura, o próprio acusado e sua companheira, embora referindo ingestão de baixa quantidade de bebida alcóolica, admitindo o prévio consumo desta, assim como que o seu direito de dirigir se encontrava cassado e que um dos filhos sofreu lesões, havendo necessidade de pontos e curativos diários, que impõe a condenação, quanto aos três fatos. Ausência de perícia oficial, quanto às lesões, que não afasta a prova da existência do crime, pois demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos da instituição hospitalar descrevendo as lesões sofridas pela vítima. Apelo ministerial provido, condenado o réu pelos três fatos descritos na denúncia, observada a limitação, quanto à lesão corporal culposa (1º fato), apenas à vítima menor.

PENA. DOSIMETRIA.

Ausente insurgência ministerial quanto à dosimetria da pena do 3º fato, é mantida a sentença, que entendeu pela aplicação somente da pena de multa, no patamar mínimo legal. Quanto aos 1º e 2º fatos, pelos quais condenado o réu, nesta instância, as basilares foram fixadas, à vista da análise das vetoriais do artigo 59 do CP, em 10 (dez) meses e 08 (oito) meses de detenção, respectivamente, patamares em que, na ausência de outras moduladoras, também se perfizeram definitivas. Pena de multa cumulativa, no crime de embriaguez ao volante, fixada em 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Pena cumulativa de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, para os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal, fixadas pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Diante do concurso material, todas as reprimendas foram somadas, totalizando 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Preenchidos os requisitos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Em caso de conversão, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o aberto, com base no artigo 33, § 2º, ?c?, do CP. Desacolhido o pleito defensivo de isenção da pena de multa.
APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083431965 (Nº CNJ: 0315105-70.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

VITOR LUCAS DE ANDRADE


APELANTE/APELADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial, a fim de condenar VITOR LUCAS DE ANDRADE às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porque incurso nas sanções dos artigos 303 (1º fato), 306 (2º fato) e 309 (3º fato), todos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, mantidas as demais cominações sentenciais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Fabianne Breton Baisch (Presidente e Revisora) e Dr. Felipe Keunecke de Oliveira.

Porto Alegre, 27 de maio de 2020.

DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Inicialmente, adoto o relatório da sentença (fls. 163/164):
O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Auto de Prisão em Flagrante nº 200720/2017/5892, ofereceu denúncia contra VITOR LUCAS DE ANDRADE, nascido em 06.07.1992, natural de Montenegro/RS, RG nº 41077229132, filho de Auri Claudio de Andrade e Eidilia Lopes da Silva, residente em Montenegro/RS, como incurso nas sanções do artigo 303 c/c o artigo 291, § 1º, inciso I, bem como dos artigos 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

I ? FATO:

No dia 03 de setembro de 2017, por volta das 02h15min., na Estrada BR 448, Km 22, Bairro Humaitá, nesta Capital, o denunciado conduzia o automóvel FIAT/UNO MILLE SMART, cor branca, de placas AJX6167, quando ofendeu culposamente a integridade física das vítimas INGRID NICOLE DE JESUS AQUINO ALVES, ANTONY KENAI JESUS AQUINO ALVES e RAI DE ANDRADE DE JESUS AQUINO ALVES.

II ? FATO:

Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado conduziu o veículo suprarreferido com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

III ? FATO:

Em iguais circunstâncias de tempo e local do fato supramencionados, o denunciado conduzia o já referido automóvel com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, gerando perigo de dano.

Na ocasião, o denunciado conduzia o referido veículo no endereço supracitado, quando não conseguiu realizar devidamente a curva para a direita, colidiu com a mureta de concreto de proteção, momento em que com o impacto, atravessou a rodovia, vindo a chocar-se com outra, do lado oposto da via e somente parou no centro da pista. Durante o atendimento da ocorrência o denunciado foi convidado a realizar o teste do etilômetro
, o resultado foi positivo, tendo o denunciado apresentado 0,50 mg álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.

O denunciado foi preso em flagrante em 03.09.2017. O respectivo auto foi homologado no dia seguinte, mesma oportunidade em que lhe foi concedida liberdade provisória (fl. 44).
A denúncia foi recebida em 12.12.2017 (fl. 104).
O acusado foi pessoalmente citado (fls. 115/116) e, em audiência designada para tal fim, aceitou proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 117/117v).
O benefício concedido foi revogado à fl. 128, com fundamento no art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95.
Através da Defensoria Pública, o réu apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas (fls. 130/130v).
Afastada a hipótese de absolvição sumária (fl. 134), procedeu-se à instrução do feito, com a oitiva de duas testemunhas (fls. 142/143 e 150/152). O réu foi interrogado às fls. 150/152.

Encerrada a instrução, os debates foram substituídos por memoriais, concedendo-se prazo às partes para sua apresentação.

O Ministério Público, às fls. 153/156v, pleiteou a procedência da ação penal e a consequente condenação do réu, nos exatos termos da denúncia, argumentando que restaram comprovadas materialidade e autoria delitivas, bem como o perigo de dano e a culpa no agir do acusado.
A defesa técnica, por sua vez (fls. 157/162), sustentou que, quanto ao delito de embriaguez ao volante, não há provas suficientes a demonstrar a materialidade, pois a prova testemunhal é frágil e o etilômetro estava fora dos parâmetros estabelecidos pelo INMETRO e pelo CONTRAN, não tendo sido observado o direito do réu de realizar a contraprova. No que toca às lesões corporais, afirmou que, afastada a embriaguez, o delito é condicionado à representação, o que não ocorreu, já que a vítima, ouvida em sede policial, referiu não querer representar contra o acusado. Por fim, quanto ao art. 309 do CTB, ressaltou que não há prova formal a respeito da ausência de habilitação do condutor, sendo impositiva sua absolvição.

Sobreveio a sentença, fls. 163/168, publicada em 12/07/2019 (fl. 170), que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo VITOR LUCAS DE ANDRADE, quanto aos delitos de lesões corporais (1º fato) e de embriaguez ao volante (2º fato), com base no artigo 386, VII, do CPP, e o condenando à pena de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 309 do CTB (3º fato). Além disso, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade foi suspensa.
A dosimetria da pena deu-se da seguinte forma:

Com base no sistema trifásico, adotado pelo nosso ordenamento jurídico (art. 68 do Código Penal), passo à individualização da pena.

Na forma do art. 59 do Código Penal, observo que o réu é tecnicamente primário (fls. 48/48v). Conduta social e personalidade não restaram demonstradas nos autos. Motivos, circunstâncias e consequências são as normais do tipo. Não há vítima específica na espécie. A reprovabilidade da conduta é ordinária.

Inexistem causas agravantes/atenuantes e/ou majorantes/minorantes.
Ponderadas essas proposições e considerando que o réu é primário e de bons antecedentes, mantenho a reprimenda no patamar mínimo, aplicando apenas a pena de multa, que vai fixada em 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, levando-se em consideração a situação econômica do réu, a ser atualizado pelos índices de correção monetária na forma do art. 49, § 2º, do Diploma Substantivo.

Intimado o réu pessoalmente da sentença, manifestou-se por não apelar (fls. 197/198).
O Ministério Público apelou (fl. 171), acostando razões nas fls. 173/177, nas quais postulou a condenação do réu, pela lesão corporal contra a vítima Antony Kenai Jesus Aquino e por embriaguez ao volante.

A defesa também apelou (fl. 178), acostando razões nas fls. 186/188, nas quais postulou a absolvição, também quanto ao 3º fato, por insuficiência de provas acerca da cassação do direito de dirigir do réu ou, a seguir, pela aplicação do princípio da consunção, considerando que dirigir sem habilitação configura a agravante do artigo 298, III, do CTB, bem como requerereu, subsidiariamente, a isenção da pena de multa ou sua redução ao mínimo legal.
Com as contrarrazões recursais da defesa (fls. 180/185v) e da acusação (fls. 189/191v), ambas pelo desprovimento do apelo da parte diversa, vieram os autos.

Nesta Corte, a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e pelo provimento do apelo do Ministério Público (fls. 201/206).

Esta 8ª Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Trata-se de dois recursos de apelo.

O Ministério Público pugna pela condenação do réu também pelos crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa que vitimou Antony Kenai Jesus Aquino.

Já a defesa de VITOR LUCAS DE ANDRADE requer a sua absolvição, quanto ao 3º fato, por insuficiência de provas acerca da cassação do direito de dirigir do réu ou, a seguir, pela aplicação do princípio da consunção, considerando que dirigir sem habilitação configura a agravante do artigo 298, III, do CTB, bem como pugna, subsidiariamente, pela isenção da pena de multa ou pela sua redução ao mínimo legal.
Os recursos serão analisados conjuntamente.

No mérito, adianto que, enquanto o pleito absolutório defensivo deve ser rechaçado, aqueles condenatórios ministeriais merecem ser acolhidos, pois os elementos reunidos no feito revelam que o acusado perpetrou os crimes de embriaguez ao volante (2º fato) e de dirigir quando cassado este direito, gerando perigo de dano (3º fato), além de lesão corporal culposa, em desfavor de Antony Kenai Jesus Aquino Alves (1º fato).

E tanto a MATERIALIDADE dos delitos como sua AUTORIA são assentes, merecendo reprodução, como fundamento, o parecer exarado pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, por conter o equacionamento da matéria com a fundamentação precisa advinda da análise dos fatos ocorridos e os testemunhos relevantes ao desiderato da questão, evitando desnecessária tautologia (fls. 202/205v):
3. Da inconformidade manejada pela defesa.

Pretende, a defesa do acusado VITOR LUCAS DE ANDRADE, vê-lo absolvido da prática do delito tipificado no art. 309, da Lei n. 9.503/97, sob os argumentos de ausência de comprovação da ocorrência de efetivo perigo de dano, bem como de ?prova formal a respeito da ausência de habilitação do condutor?.
Não lhe assiste razão.

Os elementos de cognição colhidos em sede inquisitorial fundamentaram a narrativa, assim posta na peça incoativa:

?(...) FATO ? III:

Em iguais circunstâncias de tempo e local do fato supramencionados
, o denunciado conduzia o já referido automóvel com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, gerando perigo de dano.

Na ocasião, o denunciado conduzia o referido veículo no endereço supracitado, quando não conseguiu realizar devidamente a curva para a direita, colidiu com a mureta de concreto de proteção, momento em que com o impacto, atravessou a rodovia, vindo a chocar-se com outra, do lado oposto da via e somente parou no centro da pista. Durante o atendimento da ocorrência o denunciado foi convidado a realizar o teste do etilômetro
, o resultado foi positivo, tendo o denunciado apresentado 0,50 mg álcool por litro de ar expelido pelos pulmões?.

A materialidade delitiva veio atestada nos autos de prisão em flagrante (fls. 01/08 e 13/20) e de apreensão (fl. 24); na comunicação de ocorrência (fls. 09/12); nos documentos de fls. 22 e 81/86; no relatório policial de fls. 91/92, bem como na prova oral coligida ao feito.

A autoria delitiva ? contra o que, aliás, sequer se insurge a defesa ? igualmente restou suficientemente esclarecida.

Por ocasião de seu interrogatório, o acusado Vitor Lucas de Andrade confessou os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que, no dia em questão, estava com sua família em uma festa de aniversário, na qual permaneceram das 21horas às 02horas da madrugada. Confirmou que ?bebeu um pouco? e, no retorno para sua residência, acabou se envolvendo em acidente de trânsito, que resultou em lesões em seu filho Antony. Confirmou que estava com sua CNH cassada ?por excesso de pontos e por não tê-la entregado ao Detran?. Acerca do exame clínico a que foi submetido, detalhou que o médico ?mandou que ?fizesse o quatro?.?

A informante Ingrid Nicole de Jesus Aquino, companheira do apelante, igualmente confirmou a versão apresentada por Vitor Lucas, referindo que a família estava em uma comemoração de ?aniversário de 15 anos em uma casa de festas, onde serviram cerveja para os convidados?. O acusado ?bebeu pouco e tinha maconha no veículo, que ele costuma fumar quando chega em casa todos os dias, depois do trabalho?. Esclareceu que, em virtude do acidente sofrido no retorno à residência, seu filho ?sofreu um corte na testa e necessitou pontos?.

Têm-se, ainda, as palavras do policial rodoviário federal Rodrigo Beier Camaratta, responsável pelo atendimento da ocorrência do acidente. Segundo afirmou o agente público, o apelante colidiu ?com força na mureta da via, lançando o automóvel para o outro lado da pista, onde colidiu em outra mureta de proteção?. O acusado estava ?desorientado?, detalhando que ?numa curva ele foi reto, não vendo a curva bem acentuada?. No local do sinistro, havia um redutor de velocidade. Reforçou que, ao chegar ao local do acidente, encontrou Vitor Lucas ?bastante transtornado, falava na família, mas não sabia dizer onde estavam?. Populares informaram que os demais ocupantes do automóvel haviam sido socorridos por terceiro e encaminhados para o Pronto Socorro, circunstância que o apelante não soube detalhar. Confirmou a realização do teste de etilômetro, com resultado positivo. Não recorda se o réu apresentava sinais visíveis de embriaguez, ratificando que o mesmo estava ?bastante transtornado?. Em consultas, identificaram anterior envolvimento do apelante em delito de posse de substância entorpecente.
Nesse cenário, não se pode deixar de mencionar que, ao dirigir alcoolizado, em alta velocidade e sem habilitação, Vitor Lucas se envolveu em sinistro, causando lesões em seu filho menor ocupante do veículo, presente, portanto, ao contrário do que afirma a defesa, a elementar do perigo de dano concreto exigido pelo art. 309 do CTB.

A ausência de habilitação do apelante, ademais de estar atestada na comunicação de ocorrência de fls. 09/12, restou comprovada pelos documentos juntados às fls. 22 e 81/82, esse último tratando-se de Ofício firmado pelo Técnico em Informática da Coordenadoria de Suspensão dos Condutores do DETRAN, e pelas notificações de imposição de penalidade (fls. 83 e 88), de julgamento de processo administrativo (fl. 84), de instauração de processo administrativo (fl. 87), pelo edital de notificação de julgamento de recursos de processos de cassação do direito de dirigir (fl. 85) e pela cópia do recebimento da notificação pelo apelante (fl. 86); tratando-se, inclusive, conforme já mencionado, de réu confesso, não havendo se falar, assim, ao contrário do que pretende a defesa, em ausência de ?prova formal? apta a comprová-la.

Ainda que assim não fosse, de referir o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça no trato da questão - no sentido de que a comunicação de ocorrência e a confissão do acusado são suficientes a fundamentar o decreto condenatório -, a saber:

?APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE PROVA FORMAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA. REVOGAÇÃO POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. MÉRITO. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar os acusados como autores da subtração. Hipótese em que o réu fugiu de uma barreira policial, passando a conduzir seu veículo na contramão. Abordado, restou constatado que não possuía habilitação. Perigo de dano demonstrado. DESNECESSIDADE DE PROVA FORMAL. Tendo em vista o registro de ocorrência, a confissão do acusado em sede policial, dando conta de que não possuía carteira de motorista, e o relato do Policial que atendeu o incidente, não é necessária a comprovação da ausência de habilitação através de documento formal de órgão específico. Precedente. PALAVRA DOS MILICIANOS. O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante representa um elemento probatório lícito, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, situação que não se observa no caso em concreto. CONTRAVENÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO TÁCITA. Com a superveniência do Código de Trânsito Brasileiro, houve a revogação tática dos tipos penais como a direção perigosa, que se encontra abrangida pelos novos tipos descritos na legislação especializada. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. A conduta utilizada para imputar a contravenção penal de direção perigosa é a mesma utilizada pelo parquet para a imputação do delito previsto no artigo 309 do CTB, configurando bis in idem. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição dos mandados de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO?. (Apelação Crime, Nº 70080154834, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 28-03-2019). (grifos apostos)

Os fundamentos da decisão atacada se mostram, portanto, coesos e pertinentes diante da prova colhida, não sendo caso de insuficiência probatória, motivo pelo qual deve ser confirmado o veredicto condenatório.

(...)

Assim sendo, a inconformidade defensiva não merece trânsito, por quaisquer de suas vertentes, devendo ser mantida a condenação operada em seus exatos termos.

4. Do apelo do Ministério Público.

Recorre o Ministério Público de primeiro grau pretendendo a condenação do acusado também como incurso nas sanções dos artigos 303 e 306, ambos do CTB; e, nesse andar, razão lhe assiste.

Com efeito, segundo narra a denúncia:

?I ? FATO

No dia 03 de setembro de 2017, por volta das 02h15min., na Estrada BR 448, Km 22, Bairro Humaitá, nesta Capital, o denunciado conduzia o automóvel FIAT/UNO MILLE SMART, cor branca, de placas AJX6167, quando ofendeu culposamente a integridade física das vítimas INGRID NICOLE DE JESUS AQUINO ALVES, ANTONY KENAI JESUS AQUINO ALVES e RAI DE ANDRADE DE JESUS AQUINO ALVES.

II ? FATO:

Nas mesmas condições de tempo e local do fato anterior, o denunciado conduziu o veículo suprarreferido com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.
No que diz respeito ao delito de embriaguez ao volante, a materialidade delitiva veio atestada nos autos de prisão em flagrante (fls. 01/08 e 13/20) e de apreensão (fls. 24 e 26); na comunicação de ocorrência (fls. 09/12); no extrato do teste do etilômetro (fl. 27); no relatório policial (fls. 91/93); bem como na prova testemunhal coligida ao feito.

De destacar, inicialmente, que, segundo a atual redação do artigo 306 do Código de Trânsito, o delito de embriaguez ao volante é constatado pela simples comprovação da concentração alcoólica especifica no sangue ou no ar alveolar ou por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora do agente, conforme se observa in verbis:
Art. 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

(...)

§ 1º - As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I: concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou

II: sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Ainda, conforme o parágrafo 2º do mesmo dispositivo
, já vigente à época do fato, ?a verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.?

(...)
Ademais, ainda que o médico legista, Dr. Diego Pisani Bento da Silva, tenha referido, no laudo de verificação de embriaguez alcoólica e toxicológica acostado à fl. 30 que ?o periciado não apresentava alteração da capacidade psicomotora?, consta na descrição do documento em questão ?periciado com as vestes em desalinho (...) periciado não se encontra orientado no espaço, face de coloração ruborizada, conjuntivas hiperemiadas (...), hálito alcoólico, marcha titubeante, reflexo fotomotor lento?. Ainda, há referência de que o apelante ?não permitiu que lhe fosse retirado sangue ou urina para a pesquisa de álcool e psicotrópicos?.

Demonstrado, portanto, na forma do artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, com as alterações dadas pela Lei nº 12.760/2012, que o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, considerando o resultado do teste do etilômetro realizado, é impositiva sua condenação, nos exatos termos da denúncia.

O próprio acusado confessou que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir, o que veio confirmado pelo relato de sua companheira Ingrid, ademais de ter sido encontrada, no interior do automóvel, uma porção de substância entorpecente.

(...)
De sublinhar, no mais, que, para a caracterização do delito de embriaguez ao volante exige-se, tão somente, a probabilidade de dano; e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando a condução de automóvel em estado de embriaguez, sendo possível presumir o perigo. É cediço que o delito em análise, estatisticamente, possui grande probabilidade de causar risco aos bens jurídicos de terceiros e desrespeito às normas de trânsito, já ultrapassada a discussão acerca da objetividade jurídica do delito que é a segurança coletiva, a incolumidade pública, como bem jurídico imediato.
Nesse norte, tem razão a representante do Ministério Público de primeiro grau quando pretende a reforma da sentença absolutória, com a consequente condenação do apelado pela prática do delito de embriaguez ao volante, uma vez que comprovadas, à saciedade, autoria e materialidade delitivas, ademais de todas as elementares do tipo penal em questão.

Da mesma forma, tem razão a acusação quando pretende a condenação do acusado também como incurso nas sanções do art. 303 do CTB.

Ora, os relatos prestados, o boletim de ocorrência de trânsito (fls. 37/37v) e especialmente o resumo de atendimento ambulatorial (fls. 69/75) são suficientes a comprovar que Antony Kenai de Jesus Aquino Alves, filho do réu, restou ferido em virtude do acidente sofrido, tendo sido necessária a realização de um procedimento cirúrgico (sutura) na testa do menino.

Especificamente no tocante à materialidade delitiva, ao contrário do entendimento da Magistrada de primeiro grau, (a realização e juntada de) o auto de exame de corpo de delito não é o único meio de prova apto a comprovar as lesões sofridas pela vítima.

Não é outro o entendimento dessa Egrégia Câmara Criminal no trato da questão, a saber:

?APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO DELITO DO ART. 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ART. 397, III DO CPP. REFORMA. Hipótese na qual foi imputada ao réu a prática de lesões corporais culposas no trânsito, em concurso com o delito de embriaguez ao volante. Decisão atacada que absolveu sumariamente o réu pela prática do delito de lesões corporais culposas, ante a ausência de exame de corpo de delito da vítima. No entanto, a ausência de perícia oficial acerca das lesões pode ser suprida por outros meios de prova. No caso, a existência material do crime do art. 303 do CTB pode ser extraída do registro de ocorrência policial que aponta as lesões sofridas pela vítima e pelo boletim de atendimento médico-hospitalar da ofendida, firmado por médica credenciada, que descreve ter ela sofrido escoriações e hematoma discreto no ombro esquerdo, membros superiores direitos com escoriações leves e escoriações em joelho esquerdo, tudo confirmado pelo depoimento dos policiais rodoviários federais que atenderam à ocorrência. Precedentes do E. STJ. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU PELO DELITO DO ART. 303 DO CTB, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL?. (Apelação Crime, Nº 70076720416, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 13-06-2018). (grifos apostos)

Além disso, é evidente que a causa determinante do sinistro decorreu do agir negligente ? culposo, portanto ? do acusado, que tripulava seu automóvel em via pública, estando com sua habilitação cassada, e depois de ter ingerido bebida alcoólica. O apelante, em determinado momento, perdeu o controle do veículo, invadiu a pista contrária e colidiu contra duas muretas de proteção, causando o acidente que lesionou seu filho Antony.

Assim sendo, imperiosa sua condenação, nos exatos termos da denúncia, devendo ser considerado o concurso material entre os delitos praticados, a teor do disposto no art. 69, caput, do Código Penal, considerando que se trata de condutas diversas, individualmente tipificadas e que envolvem desígnios autônomos.
Portanto, como constou do bem lançado parecer transcrito, inexistem dúvidas de que o réu, no dia 03/09/2017, por volta das 02h15min, conduzindo o veículo descrito na denúncia, de modo imprudente, com o direito de dirigir cassado e com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, gerou perigo de dano e efetivamente ofendeu a integridade corporal de Antony Kenai Jesus Aquino. VITOR LUCAS DE ANDRADE deixou de adotar os devidos cuidados e atenção na direção, não logrando realizar curva na rodovia e assim colidindo contra barreiras de contenção, acidente do qual advieram lesões corporais a Antony Kenai, seu filho, com então dois anos de idade e que era passageiro do veículo conduzido pelo acusado, conforme resumo de atendimento ambulatorial das fls. 69/75.

O réu, interrogado (mídia da fl. 152), admitiu ter ingerido uns três copos de cerveja, momentos antes do fato, em uma festa de aniversário em que se encontrava junto com sua companheira e os dois filhos, bem como que estava com o direito de dirigir cassado. Salientou, por outro lado, não ser capaz de recordar do momento em que realizado o teste do etilômetro, provavelmente em função do estado de choque e agitação resultantes do acidente, até mesmo por não ter localizado sua companheira e filhos (os quais já haviam sido transportados ao hospital, por terceiro), apenas tendo voltado ao normal, quando já se encontrava no interior da viatura policial, conversando com os agentes públicos. Esclareceu, por fim, que, durante o exame clínico a que submetido, o profissional médico que o atendeu teria afirmado não ser caso de embriaguez.

Ainda que o réu, confirmando apenas parcialmente os fatos, tenha buscado amenizar seu agir delituoso, em especial no tocante ao volume de álcool por ele ingerido anteriormente ao evento, o restante do conjunto probatório confirma a efetiva existência do crime de embriaguez ao volante, além daqueles de direção, quando cassado o direito de dirigir, e de lesão corporal culposa contra seu filho Antony Kenai.

Vejamos.

O policial rodoviário federal Rodrigo, inquirido em juízo (mídia da fl. 152), confirmou a ocorrência do fato e o relato por ele já deduzido em âmbito investigativo (fls. 15/16). E, embora não tenha sido capaz de recordar de sinais específicos de embriaguez apresentados pelo réu, ressaltou que VITOR LUCAS estava bastante transtornado e desorientado, sendo realizado o teste do etilômetro, cujo resultado foi positivo, motivo pelo qual realizada a prisão em flagrante. Salientou, ainda, que, quando da chegada da guarnição policial, no local do acidente, a companheira e os filhos do acusado já haviam sido levados ao hospital, sendo que, em relação a uma das crianças, o médico informou que tava indo pra tomografia, a princípio nada muito grave.
Já a informante Ingrid Nicole, companheira do réu e passageira do veículo por ocasião do fato, confirmou a ocorrência do acidente. Ressaltou que, na ocasião, quando ela e seu companheiro voltavam de uma festa de aniversário, evento em que haviam ingerido um pouco de cerveja, em baixa quantidade, VITOR LUCAS se perdeu na curva, dando causa ao sinistro. Quanto às lesões sofridas, afirmou que do acidente resultaram apenas alguns hematomas em uma das pernas da depoente, enquanto um dos filhos do casal, o mais velho (Antony Kenai), precisou tomar alguns pontos na cabeça e o outro (Rai) apenas sofreu uns arranhões, mas nada de grave. Não houve sequelas a nenhum deles. Ainda, referiu que a habilitação do réu realmente se encontrava cassada ao tempo do fato.

No tocante ao teste de etilômetro a que submetido o réu, conforme extrato acostado na fl. 27, algumas considerações devem ser tecidas. Como constou da sentença e também foi salientado pela defesa, nas contrarrazões ao recurso ministerial, não foi demonstrada, durante a instrução, a devida verificação anual do equipamento utilizado para o teste de alcoolemia realizado pelo acusado. Com efeito, sabido é que a calibração do etilômetro não se confunde com a verificação anual deste aparelho, exigida, atualmente, pelo artigo 4º da Resolução nº 432/2013 do Contran. A data de calibração refere-se à data em que o equipamento foi ajustado aos seus parâmetros ideais de funcionamento, somente sendo novamente realizada, dentre outras situações, quando da eventual reprovação do etilômetro em uma verificação anual. Ocorre que, na espécie, sequer foi demonstrada nos autos a devida submissão do aparelho à verificação anual, assim não sendo possível saber se, por ocasião do teste realizado pelo réu, o etilômetro se encontrava ou não em regulares condições de uso e funcionamento. E a juntada do respectivo certificado de verificação do etilômetro, pelo Ministério Público, somente quando da apresentação das contrarrazões ao recurso da defesa (fl. 194), não se presta para tanto, porquanto documento acostado aos autos após o encerramento da instrução e prolação da sentença e em relação ao qual, ademais, não restou exercido o devido contraditório, assim implicando, sua eventual consideração, não apenas supressão de grau de jurisdição, como também violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

De qualquer modo, o artigo 306 do CTB, após alterações dadas pela Lei nº 12.760/2012, assim passou a dispor:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar;

II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Portanto, a atual redação do referido dispositivo legal não só permite a realização de diferentes testes de alcoolemia, para a verificação da embriaguez ? tanto o sanguíneo quanto aquele do etilômetro ?, como até mesmo prescinde da utilização de tais testes, bastando, para tanto, a demonstração da capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, por meio de outros elementos, inclusive prova testemunhal. E esta, in casu, aliada ao exame clínico a que submetido o réu, algumas horas após o acidente, comprova que VITOR LUIS efetivamente conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada.

Assim o teor do laudo de verificação de embriaguez alcoólica e toxicológica da fl. 30, confeccionado por perito médico legista às 04h45min do dia 03/09/2017 (cerca de três horas após o acidente):

DESCRIÇÃO: Periciado com as vestes em desalinho, consciência lúcido, atitude atenta, discurso coerente, fluente, periciado não se encontra orientado no espaço, face de coloração ruborizada, conjuntivas hiperemiadas, nistagmo em abdução máxima ausente, hálito alcoólico, marcha titubeante, reflexo fotomotor lento, coordenação muscular conservada, sinal de Romberg ausente, pulso radial com 110 batimentos por minuto. O periciado não permitiu que lhe fosse retirado sangue ou urina para pesquisa de álcool e psicotrópicos.

CONCLUSÃO: Face aos dados do exame clínico, concluí que, no momento em que foi realizada a perícia, o periciado não apresentava alteração da capacidade psicomotora (embriaguez), mas evidenciava sinais clínicos de estar sob influência de álcool ou de substância psicotrópica. E, como nada mais houvesse para constar, encerramos o presente.

Note-se, portanto, que, quando já transcorridas aproximadamente três horas do momento do acidente, o réu ainda apresentava claros e evidentes sinais de embriaguez, assim atestados por laudo pericial, como face de coloração ruborizada, conjuntivas hiperemiadas, hálito alcoólico, marcha titubeante e reflexo fotomotor lento. Tais sintomas, somados ao fato de que o próprio acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica momentos antes do fato e às declarações da testemunha policial, no sentido de que VITOR LUIS se encontrava bastante transtornado e desorientado, não deixam dúvidas de que ele conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Oportuno ressaltar, no tópico, que o fato de a perícia acima referida ter concluído que o acusado não apresentava alteração da capacidade psicomotora (embriaguez) em nada macula a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. Ora, não apenas o exame clínico foi realizado aproximadamente três horas após o evento, quando já arrefecidos os sintomas da embriaguez, como também soa estranho que o perito, embora consignando que o réu, além de hálito etílico, também apresentava marcha titubeante e reflexo fotomotor lento, ainda assim tenha concluído pela não alteração da capacidade psicomotora. Se o réu titubeava para caminhar e apresentava reflexos lentos, evidente que sua capacidade psicomotora estava alterada.

De destacar, ademais, tendo em vista o que constou da sentença, que o crime de embriaguez ao volante é crime formal e de perigo abstrato, que não exige resultado naturalístico e que se contenta com a mera influência de álcool, nos termos dispostos nos parágrafos do artigo 306 do CTB, para que daí se conclua pela alteração da capacidade psicomotora, não exigindo sinais externos concretos a demonstrar tal alteração. Tutela-se justamente a segurança viária diante do elevado potencial danoso da conduta do agente, que guia seu automóvel sob efeito de álcool, assim afetando seus reflexos e sentidos, indispensáveis para uma direção segura. In casu, o exame clínico, relatando evidentes sinais de embriaguez ainda presentes, mesmo após o transcurso de cerca de três horas do acidente, somado à prova oral, não deixam dúvidas quanto à alteração da capacidade psicomotora do réu, em razão da influência de álcool, o que não impediu que conduzisse veículo automotor, inclusive se envolvendo em acidente de trânsito, do qual resultaram lesões, pelo menos, a um de seus filhos.

Assim, a condenação quanto ao crime de embriaguez ao volante (2º fato) é impositiva, devendo ser provido, no ponto, o apelo do Ministério Público.

Mesma forma, quanto ao crime de lesão corporal culposa praticado contra a vítima Antony Kenai, a sentença absolutória merece reforma, pois, a despeito da inexistência de exame de corpo de delito a atestar as lesões sofridas pelo ofendido, os elementos reunidos aos autos não deixam dúvidas quanto à existência e autoria do delito.

De destacar, inicialmente, que, em se tratando de lesão corporal culposa praticada pelo réu sob a influência de álcool, a ação penal pública é incondicionada, não havendo necessidade de representação da vítima ou de seu representante legal. Nesse sentido é o artigo 291, § 1º, I, do CTB. Assim, desimporta que a genitora de Antony Kenai, quando ouvida em sede policial (fls. 55/56), tenha se manifestado no sentido de não representar criminalmente contra o réu pelo delito de lesão corporal culposa.
Por outro lado, ao contrário do que constou da sentença recorrida, não há falar em ausência de comprovação da materialidade do crime tão somente porque não acostada aos autos perícia oficial a descrever as lesões sofridas pela vítima. Ora, não apenas a prova oral foi uníssona em apontar que Antony Kenai realmente ficou lesionado, em função do acidente, a própria companheira do acusado referindo que ele sofreu contusão na testa, inclusive com a necessidade de sutura e cuidados especiais posteriores, como também as lesões restaram suficientemente demonstradas por meio do resumo de atendimento ambulatorial confeccionado pelo Hospital de Pronto Socorro desta Capital (fls. 69/75). Dos referidos documentos constou que a vítima sofreu ferimentos lacero-contusos em reg. frontal e diversos ferimentos corto-contusos no couro cabeludo e região frontal associados a escoriação nasal decorrente de acidente de trânsito, havendo necessidade de sutura e curativos diários (fl. 70).

Nesse sentido, entendendo suficiente a comprovação da lesão por outros meios de prova que não a perícia oficial, já se manifestou este órgão fracionário:

APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO DELITO DO ART. 303 DO CTB. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ART. 397, III DO CPP. REFORMA. Hipótese na qual foi imputada ao réu a prática de lesões corporais culposas no trânsito, em concurso com o delito de embriaguez ao volante. Decisão atacada que absolveu sumariamente o réu pela prática do delito de lesões corporais culposas, ante a ausência de exame de corpo de delito da vítima. No entanto, a ausência de perícia oficial acerca das lesões pode ser suprida por outros meios de prova. No caso, a existência material do crime do art. 303 do CTB pode ser extraída do registro de ocorrência policial que aponta as lesões sofridas pela vítima e pelo boletim de atendimento médico-hospitalar da ofendida, firmado por médica credenciada, que descreve ter ela sofrido escoriações e hematoma discreto no ombro esquerdo, membros superiores direitos com escoriações leves e escoriações em joelho esquerdo, tudo confirmado pelo depoimento dos policiais rodoviários federais que atenderam à ocorrência. Precedentes do E. STJ. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU PELO DELITO DO ART. 303 DO CTB, A FIM DE QUE O PROCESSO SIGA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL.(Apelação Crime, Nº 70076720416, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em: 13-06-2018)

(Grifei)
Portanto, é certo que do comportamento imprudente e negligente adotado pelo réu, conduzindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool e sem adotar os devidos cuidados ao transitar pela via pública, não atentando à existência de uma curva no trajeto e colidindo contra barreiras de contenção, resultaram lesões corporais a um de seus filhos. Assim, deve ser reformada a sentença absolutória, condenando-se o réu também pelo 1º fato descrito na denúncia, mas apenas no tocante às lesões praticadas em desfavor do ofendido Antony Kenai, conforme postulado pelo Ministério Público em seu recurso.

Por fim, quanto ao delito de dirigir veículo automotor, quando cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano (3º fato), único em relação ao qual condenado o réu já na sentença, o pleito absolutório defensivo não prospera.
Ora, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, não apenas restou plenamente evidenciado nos autos que, ao tempo do fato, o réu se encontrava com o direito de dirigir cassado, como também que VITOR LUIS estava ciente desta circunstância. É o que se extrai do registro de ocorrência e do depoimento da testemunha policial, assim como da consulta aos dados do condutor da fl. 22 e dos documentos fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (fls. 81/88), informando a imposição da sanção de cassação da habilitação, sobre a qual notificado o acusado via postal. Não bastasse isso, o próprio réu, quando interrogado, admitiu estar ciente, já ao tempo do fato, acerca da cassação do seu direito de dirigir.

Além disso, mais do que conduzir o veículo, com o direito de dirigir cassado e embriagado, o réu, conforme exige o tipo penal, gerou perigo de dano, não atentando à curva existente no trecho por ele percorrido e colidindo contra barreiras de contenção, em manifesto risco de lesão à integridade física de outrem. Tanto é assim que do acidente efetivamente resultaram lesões a um de seus filhos, como acima já analisado. Portanto, ao conduzir o veículo do modo como provado nos autos, após ingerir bebida alcoólica e com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano ao colidir contra barreiras de contenção existentes na pista, VITOR LUIS incidiu no delito em questão, colocando em risco toda a coletividade.
Por outro lado, novamente sem razão a defesa ao sustentar a absolvição do réu, quanto ao 3º fato, pela aplicação do princípio da consunção, alegando que a conduta de dirigir sem habilitação (...) constitui a agravante do art. 298, III, do CTB (fl. 187v). Note-se, primeiramente, que o réu, na verdade, estava com o direito de dirigir cassado, não se tratando, propriamente, de condutor não habilitado, condutas estas diferenciadas, note-se, pelo próprio artigo 309 do CTB. De qualquer modo, o fato de o réu conduzir veículo automotor com o direito de dirigir cassado, caso servisse para agravar a pena, apenas impediria o reconhecimento da agravante especificamente quanto ao 3º fato, porquanto elementar do próprio tipo penal, observado, então, o princípio do ne bis in idem. Por outro lado, conduzir veículo automotor com o direito de dirigir cassado, gerando perigo de dano, não é meio para a prática dos delitos de embriaguez ao volante ou lesão corporal culposa, assim não havendo falar em consunção. Com efeito, as infrações penais previstas nos artigos 303, 306 e 309 do CTB são condutas absolutamente autônomas entre si, tutelando bens jurídicos diversos e/ou se consumando em momentos distintos, não caracterizando, qualquer uma delas, meio para a realização da outra, o que afasta a consunção.

Assim, inclusive, é a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS NO TRÂNSITO (ART. 303). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306). DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO RISCO DE DANO (ART. 309) LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGIR CULPOSO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. Caso em que ficou evidenciado na prova que o acusado trafegou na via pública sem os cuidados necessários e indispensáveis à segurança do trânsito, causando lesões corporais no ofendido, que trafegava o seu automóvel no fluxo contrário da pista. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE MANTÉM. Tendo sido o crime praticado após o advento da Lei nº 12.760/2012, que alterou a redação do Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, basta para a tipificação do crime de embriaguez ao volante que a concentração de álcool seja ?superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar?, pois que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta já preenche a figura típica, sendo desnecessária a efetiva exposição de potencial dano. Caso em que foi constatado que o réu conduzia veículo sob influência de bebida alcoólica através do teste de etilômetro, que acusou 0,87 mg/l ?, e da prova testemunhal, restando claro que o réu estava com a sua capacidade psicomotora comprometida em função da ingestão de álcool, razão pela qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. DIREÇÃO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. O crime previsto no Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, devendo, para a sua caracterização, ser demonstrada a situação de risco objetivo sofrida pelo bem juridicamente protegido. O perigo de dano causado pelo réu, que conduzia o automóvel sem carteira de habilitação, ficou demonstrado na prova, uma vez que o acusado, ao trafegar embriagado e na contramão da direção com o seu carro, colidiu com o veículo da vítima Felipe, gerando danos no carro dele e causando lesões no ofendido. ABSORÇÃO DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO RISCO DE DANO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Pelo princípio da consunção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Os crimes ora em análise ? lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, embriaguez ao volante e direção sem habitação ? tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos de consumação distintos. DOSIMETRIA DA PENA. APENAMENTO MANTIDO. Mantida a pena aplicada na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e a reprovação do crime. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70081193427, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 29-08-2019)

(Grifei)
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Art. 306 CTB: Crime de embriaguez ao volante se configura quando o agente é surpreendido dirigindo veículo automotor e identificado teor alcoólico superior ao limite de tolerância de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. O delito em comento é crime de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a comprovação da alteração da capacidade psicomotora, a qual não depende da prática de manobras perigosas ou situações de risco concreto. No fato em análise, foi verificada a presença de 1,19 e 0,95 miligramas de álcool por litro de ar expelido, de modo que comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Art. 303 CTB: restou comprovado que as lesões corporais produzidas na vítima ocorreram em razão de acidente de trânsito causado pelo réu. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Inaplicável o mencionado princípio, porquanto trata-se de crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos. Os delitos de embriaguez ao volante e lesões corporais culposas não possuem relação, não sendo um ato preparatório para o outro. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70072525850, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/09/2017)

(Grifei)
APELAÇÃO CRIME. ART. 303 DO CTB. LESÃO CORPORAL CULPOSA AO VOLANTE. ART. 309 DO CTB. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria demonstradas, considerando que o acusado agiu de forma imprudente ao fugir com sua motocicleta da viatura da polícia, vindo a abalroar o veículo da polícia e fraturar o braço do policial. Além disso, o réu não possuía habilitação para dirigir e gerou perigo de dano. Condenação mantida. PENA. Afastamento da causa de aumento de pena relativa à circunstância de não possuir habilitação, a fim de evitar bis in idem, porquanto já condenado pelo art. 309 do CTB. Pena redimensionada. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. O crime de lesão corporal culposa, tipificado no art. 303 do CTB, é de perigo material, pois exige o resultado da lesão à vítima, sendo necessária a comprovação do dano, praticado de forma independente em relação ao delito do art. 309 do CTB (dirigir sem CNH gerando perigo de dano), sendo este último crime formal, que não exige resultado naturalístico, mas é de perigo concreto, exigindo prova da probabilidade de ocorrência de dano. São dois desígnios diversos, tratando-se de figuras típicas diferentes e que subsistem independentemente uma da outra, mesmo que praticadas no mesmo contexto, incidindo, in casu, o concurso material, uma vez que o réu, mediante mais de uma ação praticou mais de um delito, mesmo que em momentos próximos. Redimensionamento da PRD consistente em prestação pecuniária para 01 salário mínimo. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Crime, Nº 70070852454, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 13-10-2016)

(Grifei)
Por fim, como já adiantado no parecer ministerial acima transcrito, deve ser reconhecido, entre os três fatos pelos quais agora condenado o réu, o concurso material de crimes. Trata-se de delitos de espécies distintas, bem como autônomos e independentes entre si, que tutelam objetos jurídicos diversos e/ou se consumam em momentos distintos, de modo que, não praticados mediante uma só ação e não sendo um continuidade do outro, o reconhecimento do concurso material é medida que se impõe.

Destarte, desprovido o apelo defensivo e provido o ministerial, deve ser julgada parcialmente procedente a denúncia, a fim de condenar o réu como incurso nas sanções dos artigos 303 (1º fato), 306 (2º fato) e 309 (3º fato), todos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do CP.
Passo, então, a analisar o APENAMENTO.

3º Fato ? Dirigir veículo automotor quando cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.
A magistrada singular, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, assim como a primariedade e bons antecedentes do réu, entendeu pela aplicação somente da pena de multa, no patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/0 do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato, assim inexistindo considerações que venham em benefício do réu, tópico sobre o qual, ademais, também não se insurgiu o Ministério Público em seu recurso.

2º Fato ? Embriaguez ao volante.
Analisando os vetores do artigo 59 do CP, a culpabilidade, como reprovação social do delito, aqui, não extrapola o normal. O réu, conforme certidão de registros criminais das fls. 48 e verso, não ostenta antecedentes. A conduta social, que é o agir do réu no meio social em que vive, não tem notícias nos autos. Quanto à personalidade, igualmente, nada a destacar. Os motivos não são dignos de nota. No tocante às circunstâncias e consequências, extrapolaram o ordinário, pois o réu, ao conduzir veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, não foi capaz de realizar curva, envolvendo-se em acidente de trânsito, colidindo contra barreiras de contenção, assim expondo terceiros a sério risco, notadamente seus familiares, que também tripulavam o automóvel, bem como causando danos materiais. Finalmente, nada a relatar, neste tipo de delito, quanto ao comportamento da vítima.
Em razão da análise supra, a pena base, porque suficiente e adequada à reprovação do delito perpetrado, vai aqui fixada quatro meses acima do mínimo legal, ou seja, 10 (dez) meses de detenção.
Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes. De ressaltar, no ponto, que, embora o réu tenha admitido a anterior ingestão de cerveja, não apenas foi evasivo em suas declarações, relatando prévia ingestão de baixo volume daquela bebida, sem precisar quantidade e horário do consumo, como também buscou fazer crer que a cerveja que ingeriu não seria suficiente à caracterização da embriaguez, assim não sendo caso de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Por fim, na terceira fase, inexistindo outras moduladoras, a pena se perfaz definitiva em 10 (dez) meses de detenção.

A pena pecuniária, tendo em vista a análise das operadoras judicias do artigo 59 do CP e considerando a situação econômica do réu, é fixada em 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima.

Quanto à pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a natureza da infração aqui apurada, embriaguez ao volante, potencialmente causadora de graves e sérios danos, notadamente no caso em concreto, em que o réu até mesmo causou acidente de trânsito, deve ser fixada acima do mínimo legal. E, mantendo sintonia com a pena privativa de liberdade aplicada, a suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor vai aqui estabelecida pelo prazo de 10 (dez) meses.

1º Fato ? Lesão corporal culposa majorada.
Analisando os vetores do artigo 59 do CP, a culpabilidade, como reprovação social do delito, aqui, extrapola o normal, pois o réu, mesmo após ter ingerido bebida alcoólica, decidiu transportar, no veículo por ele conduzido, sua companheira e dois filhos, um dos quais, então, venho a sofrer lesões. O réu, conforme certidão de registros criminais das fls. 48 e verso, não ostenta antecedentes. A conduta social não tem notícias nos autos. Quanto à personalidade, igualmente, nada a destacar. Os motivos não são dignos de nota. As circunstâncias e consequências são as normais ao tipo, ausentes sequelas à criança lesionada. Finalmente, nada a relatar, neste tipo de delito, quanto ao comportamento da vítima.
Em razão da análise supra, a pena base, porque suficiente e adequada à reprovação do delito perpetrado, vai aqui fixada dois meses acima do mínimo legal, ou seja, 08 (oito) meses de detenção.
Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes. De ressaltar, no ponto, que o réu, quando interrogado, embora admitindo ser o condutor do veículo e que se envolveu em acidente, não reconheceu seu comportamento imprudente, também não descrevendo e não sendo questionado sobre as lesões sofridas por uma das crianças, assim não havendo falar em confissão espontânea.

Por fim, na terceira fase, inexistindo outras moduladoras, a pena se perfaz definitiva em 08 (oito) meses de detenção.

Quanto à pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tendo em vista a natureza da infração aqui apurada, lesão corporal culposa, em desfavor de infante com apenas dois anos de idade, filho do acusado, deve ser fixada acima do mínimo legal. E, mantendo sintonia com a pena privativa de liberdade aplicada, a suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor vai aqui estabelecida pelo prazo de 08 (oito) meses.

Reconhecido o concurso material de crimes entre os três fatos, nos termos do artigo 69 do CP, as penas devem ser somadas, totalizando, nesta instância, o montante final de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Preenchidos os requisitos do artigo 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade com destinação social a ser indicada pelo juízo da execução. Em caso de conversão, o regime a ser observado para o inicial cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, na forma do artigo 33, § 2º, ?c?, do CP.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação de danos, conforme dispõe o artigo 387, IV, do CPP, pois incompatível com o presente caso.

Por fim, o pedido defensivo de isenção do pagamento da multa, por esta apresentar a natureza de pena cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, não pode ser acolhido em decorrência da situação financeira do réu, nesta sede, questão que deverá ser discutida no juízo competente da execução.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de negar provimento ao apelo defensivo e dar provimento ao apelo ministerial, a fim de condenar VITOR LUCAS DE ANDRADE às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima, e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, porque incurso nas sanções dos artigos 303 (1º fato), 306 (2º fato) e 309 (3º fato), todos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do CP, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, mantidas as demais cominações sentenciais.

RL
Des.ª Fabianne Breton Baisch (PRESIDENTE E REVISORA)

Acompanho a nobre Relatora, pelas peculiaridades do caso concreto.
Dr. Felipe Keunecke de Oliveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70083431965, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR VITOR LUCAS DE ANDRADE ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PORQUE INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 303 (1º FATO), 306 (2º FATO) E 309 (3º FATO), TODOS DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES SENTENCIAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: KEILA LISIANE KLOECKNER CATTA-PRETA
?Teste n.º 03638 (fl.27)

? No dia 03 de setembro de 2017, por volta das 02h15min., na Estrada BR 448, Km 22, Bairro Humaitá, nesta Capital.

? Teste n.º 03638 (fl.27).

? Incluído pela Lei nº 12.971, de 09 de maio de 2014.



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