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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0315105-70.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
23/10/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083431965_f45da.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUANDO CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.PROVA. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUANDO CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO (3º FATO), ABSOLVENDO-O QUANTO AOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (2º FATO) E LESÃO CORPORAL CULPOSA (1º FATO). APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS TRÊS FATOS. SENTENÇA REFORMADA.

A materialidade e a autoria dos três delitos restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Na espécie, o réu, ao conduzir seu veículo automotor, com o direito de dirigir cassado, durante a madrugada, após sair de festa de aniversário em que havia ingerido bebida alcoólica (cerveja), no automóvel também se encontrando, como passageiros, sua companheira e dois filhos menores, deixou de adotar o devido cuidado e atenção na direção, não atentando à existência de curva na rodovia e colidindo contra barreiras de contenção, resultando lesões a pelo menos uma das crianças. Prova oral e documental, em especial exame clínico atestando os sinais de embriaguez, documentos fornecidos pelo departamento de trânsito a informar a cassação do direito de dirigir do réu e resumo de atendimento ambulatorial a demonstrar as lesões sofridas por uma das crianças, inclusive com necessidade de sutura, o próprio acusado e sua companheira, embora referindo ingestão de baixa quantidade de bebida alcóolica, admitindo o prévio consumo desta, assim como que o seu direito de dirigir se encontrava cassado e que um dos filhos sofreu lesões, havendo necessidade de pontos e curativos diários, que impõe a condenação, quanto aos três fatos. Ausência de perícia oficial, quanto às lesões, que não afasta a prova da existência do crime, pois demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos da instituição hospitalar descrevendo as lesões sofridas pela vítima. Apelo ministerial provido, condenado o réu pelos três fatos descritos na denúncia, observada a limitação, quanto à lesão corporal culposa (1º fato), apenas à vítima menor.PENA. DOSIMETRIA.Ausente insurgência ministerial quanto à dosimetria da pena do 3º fato, é mantida a sentença, que entendeu pela aplicação somente da pena de multa, no patamar mínimo legal. Quanto aos 1º e 2º fatos, pelos quais condenado o réu, nesta instância, as basilares foram fixadas, à vista da análise das vetoriais do artigo 59 do CP, em 10 (dez) meses e 08 (oito) meses de detenção, respectivamente, patamares em que, na ausência de outras moduladoras, também se perfizeram definitivas. Pena de multa cumulativa, no crime de embriaguez ao volante, fixada em 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Pena cumulativa de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, para os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal, fixadas pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Diante do concurso material, todas as reprimendas foram somadas, totalizando 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Preenchidos os requisitos, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. Em caso de conversão, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o aberto, com base no artigo 33, § 2º, ?c?, do CP. Desacolhido o pleito defensivo de isenção da pena de multa.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
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