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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0327956-44.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
23/10/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083560474_dc849.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Não havendo elementos suficientes a indicar que o apelante tinha ciência da origem ilícita do automóvel, tampouco que tenha adulterado as placas, impositiva a solução absolutória. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu, não apelante, em relação ao crime de adulteração de sinal, por força do art. 580do Código de Processo Penal. Apelo provido. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109307029/apelacao-criminal-apr-70083560474-rs