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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Angelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084014208_2431f.doc
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Inteiro Teor


MAA

Nº 70084014208 (Nº CNJ: XXXXX-54.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CCB. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça para o caso de inadimplemento o vencimento antecipado da dívida. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70084014208 (Nº CNJ: XXXXX-54.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PAULO ROBERTO MACHADO NUNES


APELANTE

ADRIANA SILVA ROSA


APELANTE

RIGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 25 de junho de 2020.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por PAULO ROBERTO MACHADO NUNES e ADRIANA SILVA ROSA contra a sentença proferida nos embargos que opõem à execução movida por RIGEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., com o seguinte dispositivo (fls. 146v.-147):

Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução com a exclusão da multa de 10% sobre o valor do débito e a incidência de multa no percentual de 2% previsto em contrato.
Ante a sucumbência mínima da embargada, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que devido a simplicidade do feito não há fundamentos para a fixação dos honorários em quantia superior. Suspendo a exigibilidade ante o deferimento da AJG.

A parte-embargante, declinando suas razões, aduz que houve o vencimento antecipado da dívida atinente ao contrato de promessa de compra e venda objeto da execução, pois o seu inadimplemento ocorre desde 10.01.2003. Mencionando que a ação de execução foi ajuizada apenas em 2009, requer o reconhecimento da prescrição, forte no art. 219 do CCB. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Não foram oferecidas contrarrazões.

Cumprido o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

PRESCRIÇÃO.

A dívida representada pelo instrumento particular, qual seja, promessa de compra e venda de bem imóvel (fls. 19-26), foi celebrado no dia 04.03.2002 e possui previsão de vencimento da última parcela no prazo de 60 (sessenta) meses a contar de 10 de abril de 2002, isto é, 10.04.2007.

Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento das parcelas mensais não antecipa o termo inicial da prescrição da ação, o qual permanece como sendo a data correspondente à última parcela.

Nesse sentido, transcrevo precedentes do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

INADIMPLÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Quanto à alegação de prescrição do débito, o recurso não prospera por incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, o qual deve observar o termo final indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Ausência de prequestionamento dos artigos 187 do CC/2002; 4º, IV, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC; e 580, 585, § 1º, 586, 618, I, do CPC/1973. Ainda que fosse o caso de superar a ausência de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, tais teses não mereceriam acolhimento, pois, para sua aferição, demandariam o reexame de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ.

3. A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca de eventual excesso de execução, na forma como quer fazer crer a parte agravante, só é possível mediante o revolvimento dos elementos de fato e das provas, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO.

INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO.

PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Trata-se de ação monitória referente ao contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a origem afastou a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau. 2. Esta Corte pacificou seu entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela, 10.2.2008. Precedentes. 3. Note-se, ainda, que a ninguém é admitido valer-se da própria torpeza. Ora, entender em favor da antecipação do prazo em questão beneficiaria o próprio devedor que criou o óbice para o recebimento do crédito. 4. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011).

E julgados deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando a fluência do prazo na data de vencimento da última parcela, pois a cláusula de vencimento antecipado não pode ser utilizada em benefício do inadimplente. No caso, deve ser rechaçada a prescrição, porquanto respeitado o prazo para ingresso da execução. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081253304, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 26-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Extensão da revisão contratual. Viável a revisão de contratos extintos/novados, segundo entendimento do c. STJ (súmula nº 286). Todavia, em sede de embargos à execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida), necessário sejam carreados aos autos os contratos anteriores, que originaram o débito confessado. Caso concreto em que ausente a documentação, pois, regularmente intimada a parte devedora para se manifestar acerca da produção de outras provas, nada requereu, sobrevindo o julgamento antecipado do feito. Revisão adstrita ao contrato que aparelha a execução. Nulidade da execução por ausência de título líquido, certo e exigível. Título executivo. Contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Atendimento aos requisitos do art. 585, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que firmado o pacto. Prescrição. Contagem do prazo quinquenal a partir do vencimento da última parcela, ainda que tenha sido avençado o vencimento antecipado do débito no caso de inadimplemento (GRIFEI). Prescrição não operada no caso dos autos. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade no caso concreto. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, tornando dispensável cláusula específica acerca da capitalização na periodicidade mensal (REsp. nº 973.827/RS). Descaracterização da mora. Impossibilidade. Contratação mantida hígida, sem que constatada alguma abusividade que impedisse a normal execução contratual. PRELIMINAR E PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70072931652, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 31/08/2017).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional da ação de execução é a data do vencimento da última parcela contratada, quando então ela se torna exigível. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional. Nesta senda, não se encontrando prescrita a obrigação principal, não há falar em prescrição dos acessórios. TABELA PRICE. A utilização da tabela Price em contratos de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação, por si só, não constitui prática abusiva, sendo necessário aferir se no caso concreto houve capitalização de juros. Na hipótese, a parte apelante não comprovou a alegada abusividade. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, considerando que o contrato foi firmado em 1994, indevida a incidência da capitalização mensal dos juros, possibilitada a capitalização anual. Coeficiente de Equalização de Taxas - CET. É Afigura-se abusiva a aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, pois sobrepõe taxas com a mesma finalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para a adequada remuneração do profissional que atuou na defesa da parte apelante, há que se considerar os parâmetros previstos no art. 20 do CPC/73, aplicável à espécie, respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos na demanda. Manutenção da quantia arbitrada na sentença APELAÇÕES DESPROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 70068940428, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em: 24-11-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. Início de contagem do prazo prescricional quinquenal é a data de vencimento da última parcela prevista no contrato imobiliário e não do vencimento antecipado da dívida, ou da última prestação impaga. Tese acerca da prescrição afastada (GRIFEI). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068075480, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/04/2016).

Por conseguinte, a prescrição quinquenal consoante art. 206, § 5º, I, do CCB/2002 deve ser computada a partir da data de vencimento da última parcela.

No caso, tendo a última parcela do instrumento particular objeto de execução vencimento datado de 10.04.2007, este é o termo inicial da prescrição.

Destarte, ajuizada a ação de execução em 14.08.2009 (fl. 02 dos autos em apenso), não ultrapassado o prazo quinquenal entre o vencimento da última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, nada resta a modificar na sentença que rejeitou a prescrição nos seguintes termos:

b) Da prescrição

Os embargantes aduziram a incidência da prescrição na presente ação, uma vez que teria decorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC. Todavia, tenho que não merece prosperar tal alegação. Senão, vejamos.

Compulsando os autos verifica-se que a execução em apenso está aparelhada por contrato particular de compra e venda de imóvel, devidamente assinado por duas testemunhas, o qual os executados, ora embargantes firmaram em 04/03/2002.

O referido pacto previu o pagamento de saldo devedor em 60 (sessenta) parcelas, tendo a primeira vencimento estipulado em abril de 2002. A partir daí, o vencimento da última parcela somente ocorreria em abril de 2007.

E, conforme entendimento jurisprudencial ao qual me filio, o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento integral do contrato, isto é, considera-se o vencimento da última parcela acordada.

Cito decisoes do TJ/RS nesse sentido:

[...]

Nesse sentido, considerando que a ação de execução foi ajuizada em 14/08/2009 e que o pagamento da última parcela estava previsto para abril de 2007, conforme fundamentação supra, tenho que não evidenciado o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I do CC.

Por estas razões, afasto a preliminar de prescrição arguida.

Impõe-se, pois, a manutenção da sentença recorrida.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em negar provimento à apelação.

O julgamento do recurso enseja majoração dos honorários fixados na decisão recorrida, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015.

No caso, a sentença fixou honorários em ?R$ 800,00? (fl. 126v.).

Assim, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelos advogados, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015), impõe-se a MAJORAÇÃO dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelado para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescendo-se correção monetária calculada pelo IGPM-FGV a partir da publicação do acórdão e juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC/2015).

Vencida a parte-beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Apelação Cível nº 70084014208, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: IVORTIZ TOMAZIA MARQUES FERNANDES
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