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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0266932-15.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
23/10/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70082950239_c05fc.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ?SURSIS? PROCESSUAL. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

O simples transcurso do lapso temporal do prazo de prova não enseja, automaticamente, o decreto extintivo da punibilidade. Revogação da benesse que pode vir a ser declarada ainda que tenha já expirado o período de prova, desde que o descumprimento de alguma das condições impostas ou outra causa de revogação tenha ocorrido ainda durante a vigência da suspensão condicional do feito. Hipótese em que o embargante não adimpliu integralmente as condições impostas para a fruição de suspensão condicional do processo durante o período de prova, tendo deixado de apresentar-se perante o Juízo, ao menos, em 6 oportunidades. Não ocorrendo o cumprimento integral das condições estabelecidas, não se há falar em extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Prevalência do voto da douta maioria, que desacolheu a preliminar de extinção da punibilidade.EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA.
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