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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
23/10/2020
Julgamento
24 de Julho de 2020
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70082950239_c05fc.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70082950239 (Nº CNJ: 0266932-15.2019.8.21.7000)

2019/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ?SURSIS? processual. DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. O simples transcurso do lapso temporal do prazo de prova não enseja, automaticamente, o decreto extintivo da punibilidade. Revogação da benesse que pode vir a ser declarada ainda que tenha já expirado o período de prova, desde que o descumprimento de alguma das condições impostas ou outra causa de revogação tenha ocorrido ainda durante a vigência da suspensão condicional do feito. Hipótese em que o embargante não adimpliu integralmente as condições impostas para a fruição de suspensão condicional do processo durante o período de prova, tendo deixado de apresentar-se perante o Juízo, ao menos, em 6 oportunidades. Não ocorrendo o cumprimento integral das condições estabelecidas, não se há falar em extinção da punibilidade. Precedentes do STJ. Prevalência do voto da douta maioria, que desacolheu a preliminar de extinção da punibilidade.

EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Quarto Grupo Criminal

Nº 70082950239 (Nº CNJ: 0266932-15.2019.8.21.7000)


Comarca de Veranópolis

NADIR VALDEMAR AIOLFI


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, EM REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, vencido o Desembargador Carlos Alberto Etcheverry.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente), Des.ª Isabel de Borba Lucas, Des. Volcir Antonio Casal e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 24 de julho de 2020.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

NADIR VALDEMAR AIOLFI, por Defensora Pública, interpôs EMBARGOS INFRINGENTES, respaldado no voto minoritário, de lavra do eminente Des. José Conrado Kurtz de Souza, proferido na apelação criminal nº 70081774028, apreciada pela Colenda 7ª Câmara Criminal desta Corte na sessão de julgamento realizada em 29.08.2019, que, divergindo dos demais, acolhia preliminar de extinção da punibilidade do apelante, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. Vencido o Relator nesta preliminar, no restante, à unanimidade, o Colegiado rejeitou as demais preliminares suscitadas e negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação, nos moldes da sentença.
Sustentou o embargante, em síntese, a necessidade de prevalência do voto vencido, transcrevendo-o integralmente, requerendo o provimento dos embargos infringentes (fls. 176/178).

Os embargos foram recebidos (fl. 180), sorteado novo Relator (fl. 182).

A ilustre Procuradora de Justiça, Drª. Maria Ignez Franco Santos, opinou pelo desprovimento dos embargos (fls. 183/185).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

A matéria objeto de divergência, trazida à apreciação deste Grupo através da inconformidade manifestada pela defesa técnica, reside na possibilidade, ou não, da revogação da suspensão condicional do processo após o transcurso do período de prova.

Ao início, uma breve digressão processual, a fim de situar bem a controvérsia.

Ao que se infere dos autos, o embargante aceitou proposta de suspensão condicional do processo que lhe move o Ministério Público, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do CTB, sob as condições de ?(...) a) comparecimento bimestral, dando conta de sua atividade; b) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias, sem prévia autorização judicial; e c) pagamento de um salário mínimo nacional para o CEDEDICA de Nova Prata/RS, correspondendo nesta data a 622,00 parcelado em cinco vezes de R$ 124,40 a primeira até 30/04/2012 e as demais até os dias 30 dos meses subsequentes (...)? (fl. 69), sendo o prazo para o cumprimento das medidas estabelecido em 2 anos e o pagamento determinado parcelado em 5 parcelas de igual valor, assim se comprometendo o embargante, inclusive optando, quanto ao item ?c?, pela doação, porque era alternativa a oferta.

Em 12.09.2016, o Ministério Público requereu a revogação da benesse concedida, por não ter cumprido a totalidade das condições fixadas, pois deixou de se apresentar por quase 1 ano ? entre 31.08.2012 e 20.08.2013 (fl. 77) ?, o que foi deferido pelo magistrado a quo, em 08.11.2016, revogando a suspensão condicional do processo concedida ao réu e determinando o prosseguimento da ação penal (fl. 81).

Instruído o feito, sobreveio sentença, prolatada em 11.10.2018, julgando procedente a denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 306 da Lei nº 9.503/97, às penas de 6 meses de detenção, em regime aberto, e multa de 10 dias-multa, à razão unitária mínima, substituída a carcerária por 1 restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 1,5 salário-mínimo. Condenado o réu também à suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 3 meses (fls. 125/126v).

A defesa, então, interpôs apelação, arguindo preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição, pelo decurso do prazo de suspensão do processo sem pedido de revogação e pelo adimplemento substancial e, no mérito, pugnando pela absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.

No julgamento realizado em 20.08.2019, o ilustre Relator do acórdão recorrido, Des. José Conrado Kurtz de Souza, entendeu que, expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse a revogação expressa da benesse, ?deve ser declarada a extinção da punibilidade do agente?, acolhendo uma das preliminares suscitadas pela defesa (fl. 161v). Vencido no ponto, rejeitou as demais preliminares suscitadas e, no mérito, desproveu o recurso defensivo.
A insigne Revisora, Drª. Viviane de Faria Miranda, no que acompanhada pela nobre Vogal, Desª. Glaucia Dipp Dreher, rejeitou a preliminar acolhida pelo Relator, acompanhando-o quanto mais, tanto no desacolhimento das demais prefaciais, quanto na manutenção da condenação do acusado.

Feitas tais considerações, passo à análise da questão trazida, objeto da infringência.

O descumprimento das condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo enseja a revogação da benesse, nos termos do que disposto no art. 89, § 4º da Lei 9.099/95, in verbis:

?Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

(...)

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

(...).? ? grifei.

E tal revogação pode ser declarada ainda que tenha já expirado o período de prova, nos termos da iterativa jurisprudência do E. STJ, inclusive sedimentada em sede de Recurso Especial Repetitivo, ainda sob a égide do CPC/73 ? art. 543-C, no REsp 1.498.034-RS.

A título de ilustração, cito precedentes mais atuais:

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO APÓS PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.498.034/RS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 2. PROCESSO SUPERVENIENTE POR FATOS ANTERIORES. IRRELEVÂNCIA. NORMA DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

1. O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, prevendo o § 3º que \a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano\. Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF.

2. Não se exige que os fatos trazidos no novo processo sejam anteriores ao benefício, porquanto o benefício possui índole processual e não penal. De fato, ainda que os fatos trazidos na nova denúncia sejam anteriores à concessão do benefício da suspensão condicional do processo, tem-se que, acaso a denúncia tivesse sido oferecida anteriormente, nem ao menos teria sido feita a proposta de suspensão condicional do processo. Com efeito, \conforme a literalidade do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual, traduzindo-se em condição objetiva para a concessão do benefício\ (RHC 60.936/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

3. Recurso em habeas corpus desprovido.

(RHC 95.804/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018)

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS.

INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser revogada quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova, desde que motivado - como na espécie - por fatos ocorridos até seu término.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 392.866/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)

Assim que, ainda que expirado o período de prova, deve-se, antes de declarar a extinção da punibilidade, observar se houve por parte do agente o integral cumprimento das condições a que, de modo voluntário, foi submetido quando aceitou a proposta de suspensão condicional do processo.

E, no caso em apreço, verifico que o embargante não adimpliu integralmente as condições à que se comprometeu.

Isso porque, ao que se percebe dos documentos encartados ao feito, apesar de devidamente intimado para tanto, deixou de cumprir integralmente as condições da suspensão condicional do processo que havia aceitado em audiência, tendo efetuado o pagamento das parcelas à que se obrigara, porém, comparecendo em juízo em apenas 6 das 12 vezes definidas inicialmente (fl. 77).

Portanto, não tendo ocorrido o cumprimento integral das condições impostas, não se há falar em extinção da punibilidade, pelo que imperativa se fazia a revogação da benesse, como bem fez o magistrado singular, prosseguindo com a ação penal e proferindo sentença de mérito.

Com razão, portanto, a douta maioria.

Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.

É o voto.

Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Volcir Antonio Casal - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry

Divirjo da relatora para acolher os embargos infringentes nos exatos termos do voto vencido proferido pelo Desembargador José Conrado Kurtz de Souza, na apelação, que acolhia a preliminar suscitada pela defesa, declarando extinta a punibilidade do réu em razão da expiração do prazo de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70082950239, Comarca de Veranópolis: \por maioria, REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, vencido o Desembargador Carlos Alberto Etcheverry.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA
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