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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0332617-66.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/10/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083607085_a2c31.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. DEMAIS PARECERES. REQUISITOS CUMPRIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

A lei estabelece dois requisitos para a progressão de regime, um de ordem objetiva e um de ordem subjetiva.A apenada implementou o requisito objetivo para a obtenção do benefício do livramento condicional em 13/02/2019. O atestado de conduta carcerária nos autos é favorável ao apenado, refere que ?apresenta conduta plenamente satisfatória? (fl. 19), o que, por si só, é bastante para o mérito subjetivo necessário ao benefício. Em que pese o exame criminológico aludir indícios negativos a sua reabilitação e discernimento quanto aos crimes cometidos, tem-se como confuso e contraditório o parecer psicológico. A argumentação pautada apenas no exame psicossocial, quando sopesados aos demais pareceres favoráveis ao réu, não desmerece a qualificação de bom comportamento adquirido por este. Precedentes.Implementados os elementos essenciais para deferir a progressão de regime, pois alcançados os requisitos objetivo e subjetivo pela apenada. Impositiva a concessão do benefício da progressão de regime. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.
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