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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0318121-32.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

22/10/2020

Julgamento

29 de Abril de 2020

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083462127_7ca7d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL, DE DECISÃO PROLATADA EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA PELO 4º GRUPO CRIMINAL, COM A DETERMINAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

O julgamento de recurso anterior previne a competência do relator para todos os recursos e/ou processos de competência originária posteriores referentes ao mesmo processo ou conexo, consoante disposição do artigo 180, inciso V, do RITJRS. Na espécie, embora certo que inviável a redistribuição do feito para o relator originário da apelação, que já não mais integra a Sétima Câmara Criminal, não menos certo é que este recurso deverá ser distribuído a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras que integram o Quarto Grupo Criminal, o qual já se encontra prevento, porquanto julgou os embargos infringentes e a revisão criminal, sendo que a decisão proferida por este órgão foi parcialmente anulada pelo STJ, em sede de Recurso Especial, no tocante à aplicação da pena, que foi reaplicada pelo juízo de origem, e é objeto deste recurso de apelação. Ora, já analisados os embargos infringentes e a Revisão Criminal pelo 4º Grupo Criminal, compete a uma das Câmaras integrantes do referido Grupo a análise da irresignação contra a nova pena aplicada.COMPETÊNCIA DECLINADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108622928/apelacao-criminal-apr-70083462127-rs

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