Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0318121-32.2019.8.21.7000 RS

O julgamento de recurso anterior previne a competência do relator para todos os recursos e/ou processos de competência originária posteriores referentes ao mesmo processo ou conexo, consoante disposição do artigo 180, inciso V, do RITJRS. Na espécie, embora certo que inviável a redistribuição do feito para o relator originário da apelação, que já não mais integra a Sétima Câmara Criminal, não menos certo é que este recurso deverá ser distribuído a um dos Desembargadores integrantes das Câmaras que integram o Quarto Grupo Criminal, o qual já se encontra prevento, porquanto julgou os embargos infringentes e a revisão criminal, sendo que a decisão proferida por este órgão foi parcialmente anulada pelo STJ, em sede de Recurso Especial, no tocante à aplicação da pena, que foi reaplicada pelo juízo de origem, e é objeto deste recurso de apelação. Ora, já analisados os embargos infringentes e a Revisão Criminal pelo 4º Grupo Criminal, compete a uma das Câmaras integrantes do referido Grupo a análise da irresignação contra a nova pena aplicada.COMPETÊNCIA DECLINADA.