jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
21/10/2020
Julgamento
16 de Outubro de 2020
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084483015_209f0.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70084483015 (Nº CNJ: 0086660-89.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO. TENTATIVA.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Segundo a acusação, os pacientes teriam, junto de outros dois indivíduos, simulado a ação de um roubo durante uma transação financeira de alta monta, combinada com a vítima em local ermo. Um dos ?assaltantes? era o irmão da ora paciente, que acabou morto em confronto com a polícia. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312 do CPP ? garantia da ordem pública ? e do inciso I do art. 313, do CPP.

PREDICADOS PESSOAIS.

Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. Ausência de ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente.

PRISÃO DOMICILIAR.

As disposições do art. 318-A do CP e HC coletivo n. 143.641/SP do STF não são absolutas e não podem servir de escudo contra a prisão preventiva. A decisão que decretou a segregação considerou o emprego de violência e grave ameaça contra pessoa no delito, e o fez fundamentadamente, procedendo, assim, de acordo com o caso concreto.

CORONAVÍRUS.

A existência da pandemia não pode significar salvo-conduto para liberar presos indiscriminadamente, mesmo com medidas cautelares diversas da prisão, ainda mais quando evidente o risco à ordem pública. Em que pese a alegação de que integra o chamado grupo de risco, nada veio aos autos comprovando que o paciente não esteja tendo acesso ao tratamento correspondente à moléstia.

PRETENSÃO DE EXAME DA PROVA.

No mais, evidenciada a pretensão de exame da prova, antecipando o julgamento, o que prematuro e desautorizado.

MEDIDAS CAUTELARES.

Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, considerando a natureza e características do delito, bem analisadas na decisão determinante da prisão.
ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Habeas Corpus


Quinta Câmara Criminal

Nº 70084483015 (Nº CNJ: 0086660-89.2020.8.21.7000)


Comarca de Cerro Largo

JOCELI ANTONIO MOSSATI SILVEIRA


IMPETRANTE

MARILETE COLPO


PACIENTE

DARCI VALTER GONCALVES COLPO


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA DE CERRO LARGO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Lizete Andreis Sebben e Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2020.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus em favor de MARILETE COLPO e DARCI VALTER GONCALVES COLPO, presos desde 02/09/2020, pela prática, em tese, de crime de latrocínio tentado.

Alega que a fundamentação da prisão não é suficiente para a medida, considerando que os pacientes possuem predicados pessoais favoráveis. Faz considerações detalhadas a respeito da prova dos autos, referindo a ausência de indícios suficientes de autoria.

Refere que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o paciente pertence ao grupo de risco, caso contaminado pelo novo coronavírus, ambos fazendo jus a prisão domiciliar.

Liminar indeferida.

Prestadas informações.

Parecer por denegar a ordem.

Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.
VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes:

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 2.20.0000636-1
Comarca: CERRO LARGO
Órgão Julgador: 1ª Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:


Iana Carboni Oliveira


Data
Despacho

31/08/2020
Cuida-se de representação da Autoridade Policial de Cerro Largo/RS pela decretação da PRISÃO PREVENTIVA de DARCI VALTER GONÇALVES COLPO e de MARILETE COLPO, suspeitos da prática do delito de latrocínio tentado, previsto no art. 157, caput; § 2º, inciso II; § 2º-A, inciso I; § 3º, inciso II, cumulado com o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como pela expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO para ingresso na residência localizada na Rua Cel. Daltro Filho, nº 770, Esquina Gaúcha, Cerro Largo/RS. Os autos foram com vista ao Ministério Público, que requereu o deferimento da representação formulada pela Autoridade Policial (fls. 165/167). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. (i) Da representação pelas prisões preventivas. Narra a autoridade policial que, no dia 25 de agosto de 2020, por volta das 14 horas, Delci Kohl dos Santos foi vítima de roubo, ocorrido às margens da BR 392, no acesso à localidade de Assunção do Ijuí, no Município de Roque Gonzales/RS. Consoante mencionado pela vítima, na manhã do dia 25 de agosto de 2020, efetuou uma negociação, via telefone, com DARCI VALTER GONÇALVES COLPO, que havia lhe telefonado para oferecer-lhe a quantia de trinta e três mil dólares para compra, sendo que pagaria o valor de cento e oitenta e quatro mil reais. Então, a vítima solicitou que os dólares fossem entregues em sua residência, no município de Porto Xavier/RS, pedido que, contudo, foi negado por DARCI, que informou que somente poderia levar os valores até certo ponto, na entrada da localidade de Assunção do Ijuí, às margens da rodovia. Por volta das 14 horas, a vítima foi informada de que MARILETE COLPO, esposa de DARCI, realizaria a entrega dos dólares, na forma combinada. Assim, a vítima deslocou-se até o ponto de encontro acompanhado de seus dois filhos, Alisson, de 21 (vinte e um) anos, e Alana, de 04 (quatro) anos de idade. MARILETE chegou ao local sozinha e desceu do carro carregando em mãos uma caixa, ao passo que a vítima carregava quatro sacolas contendo dinheiro. No momento da entrega do dinheiro à MARILETE, um veículo Pálio, de cor branca, estacionou, do qual desceram dois indivíduos que usavam máscaras, momento em que anunciaram o assalto. Durante a ação, um dos indivíduos permaneceu com uma arma apontada para a filha da vítima, de 04 (quatro) anos, que estava sentada na cadeirinha no banco traseiro do veículo, enquanto o outro assaltante pegou as sacolas contendo dinheiro e os demais objetos. Após os indivíduos empreenderem fuga, a vítima retornou à sua residência. Narra que a Brigada Militar foi acionada, sendo que havia viaturas efetuando patrulhamento na BR 392 e no Município de São Pedro do Butiá/RS, momento em que identificaram o veículo suspeito ¿ Fiat Palio ¿, o qual empreendeu fuga, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição da Brigada Militar. A viatura foi alvejada no para-brisa, próximo ao local em que estava o caroneiro, conforme se denota das imagens que acompanham o expediente às fls. 65/67. Ato contínuo, informou que o veículo foi em direção à Linha Taipão, interior do Município de São Pedro do Butiá/RS, momento em que os indivíduos perderam o controle do carro e colidiram em um barranco, fugindo do local a pé. Um dos indivíduos era o adolescente NATANAEL GUIMARÃES DIAS, que foi detido, já o outro envolvido era DJONATAN GOMES, irmão de MARILETE e cunhado de DARCI, que veio a óbito em local próximo. A autoridade policial destacou que foram apreendidos vários objetos que estavam em poder de NATANAEL e DJONATAN, entre eles um revólver, um simulacro de pistola, luvas, máscaras, estojos deflagrados de arma de fogo, aparelhos celulares, grande quantidade de dinheiro, distribuído em notas de R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 20,00, R$ 50,00 e R$ 100,00, bem como uma caixa contendo papéis picados de coloração verde, imitando dinheiro, envolvidos em borrachas em forma de maços. Asseverou que o suspeito DARCI referiu que negociava com o patrão da vítima, sendo que Delci apenas fazia o frete do dinheiro que posteriormente DARCI compraria em dólares. Na data dos fatos, negociou por telefone com a vítima, combinando o local da entrega. Quando da negociação, DJONATAN, seu cunhado, irmão de MARILETE, teria escutado a conversa e a forma combinada para a entrega, por ser de total confiança da família. Disse que, por volta das 14h15min, MARILETE saiu de casa e retornou por volta das 16h30min, momento em que lhe contou sobre o assalto que sofrera. Posteriormente, referiu que tomou conhecimento do falecimento de DJONATAN, sendo que soube por sua esposa que ele havia trocado tiros com a polícia. Disse que MARILETE, por sua vez, declarou que já havia efetuado outras negociações com a vítima, que, na oportunidade, havia comprado dólares de seu companheiro DARCI. Salientou, inclusive, que seu irmão DJONATAN também já efetuara tal negociação a pedido do casal. Na data dos fatos, falou que foi até o local combinado para a buscar a quantia de cento e poucos mil reais que a vítima adiantaria da compra e, no momento da entrega do dinheiro, dois indivíduos armados e mascarados chegaram em um veículo branco. Disse que os indivíduos apontavam as armas para a declarante e para Delci, sendo que MARILETE, inclusive, pegou a filha da vítima no colo, pois a menina gritava muito. Logo após pegarem o dinheiro e outros objetos, os indivíduos entraram no veículo e foram embora. Mais tarde, quando já estava em sua residência, MARILETE referiu que soube de uma notícia de troca de tiros entre assaltantes e a polícia, via aplicativo messenger. Por volta das 18 horas, alegou que foi até o hospital buscar uma pessoa e perguntou para as enfermeiras se sabiam de um assalto. Disse que por várias vezes tentou ligar para o celular de DJONATAN, mas ninguém atendeu, sendo que, posteriormente, dirigiu-se até São Pedro do Butiá, local onde foi informada pelos policias do fato ocorrido. Questionada, respondeu que não tinha certeza se seu irmão DJONATAN sabia da referida negociação, além de que não havia levado dólares consigo para entregar a Delci. Consta da representação, contudo, que o menor NATANAEL GUIMARÃES DIAS, apreendido durante a abordagem policial, expôs a dinâmica dos fatos de forma totalmente diversa do que fora mencionado pelos suspeitos. Declarou que, no dia dos fatos, marcou um encontro com ¿Nauta¿, como era popularmente conhecido DJONATAN GOMES. Contou que saíram da Cidade de Cerro Largo em direção à Santa Rosa às 09 horas da manhã, em um veículo Focus, cor prata. DJONATAN referiu que foram até uma locadora de carros, onde trocaram o veículo por um carro branco, pequeno, de quatro portas, dando saída da locadora às 11 horas. Conforme acostado pela Autoridade Policial, o veículo pequeno mencionado pelo adolescente tratava-se de um Fiat Pálio, placa IXJ 0175, a qual foi posteriormente adulterada com uma fita isolante, para IXJ 0776. Ato contínuo, o adolescente relatou que retornaram para a cidade de Cerro Largo/RS por uma estrada de terra, via Cândido Godói, parando para almoçar no posto BR, já na cidade de Cerro Largo/RS. Disse que foram até a casa de DJONATAN para pegar alguns objetos, sendo que permaneceram no local até por volta do meio dia, consignando que não havia mais ninguém na residência. Saíram da cidade em direção a BR 392, momento em que DJONATAN colocou uma sacola com máscaras, armas, jaquetas pretas e luvas no banco de trás do carro, pedindo para que Natanael usasse os objetos quando estivessem próximos a Roque Gonzales/RS. Neste momento, DJONATAN informou a NATANAEL que faria uma troca de reais por dólares, mencionando que pegariam o dinheiro de quem estivesse no local e sairiam, sendo que para isso o adolescente apenas precisaria cuidar de uma pessoa para que não reagisse. Contou que os dois saíram do veículo e efetuaram o assalto, e que DJONATAN pegou o dinheiro. Retornaram ao veículo e foram em direção à cidade de Cerro Largo/RS, oportunidade em que foram perseguidos pela Brigada Militar. Disse que NATANAEL mencionou que, no trevo de acesso a São Pedro do Butiá, em uma estrada de chão, perderam o controle do veículo e fugiram, momento em que se separou de DJONATAN, levando consigo a sacola. Disse, então, que esperou os policiais o alcançarem, pois havia sido obrigado a participar da ação. Ao ser questionado, respondeu que ¿fez tudo que lhe mandaram fazer¿, bem como, quando perguntado quem seriam as pessoas, respondeu ¿eles, ué!¿. A autoridade policial expôs a conclusão de que houve uma simulação de roubo por parte dos representados. Sobre o tema, asseverou-se que, mediante a ligação telefônica efetuada por DARCI à vítima, o investigado referiu que estava doente, acamado, e que poderia levar o dinheiro somente até o local combinado. Salientou-se que o local foi escolhido previamente por DARCI, por ser ermo, sem movimentação de pessoas e às margens da BR 392. Além disso, consta da representação que um dos assaltantes, DJONATAN GOMES, era irmão de MARILETE, e que, conforme descreveu o Delegado de Polícia, possuía uma relação de convivência com o casal investigado, inclusive realizando trocas de dólares a pedido do casal. A Autoridade Policial concluiu que, para chegar ao local combinado exatamente no mesmo instante em que o dinheiro estava sendo trocado, seria necessário um ajuste anterior entre os agentes. Consta, ainda, da representação, registros acerca de outros fatos envolvendo os suspeitos. Conforme IPL nº 2020.0081398, instaurado pela Polícia Rodoviária Federal, no dia 10 de agosto de 2020, foi realizada uma abordagem na Cidade de Santiago/RS, onde foram localizados vinte mil dólares que DARCI trazia escondido na manga de um casaco, oportunidade em que não foi apresentada qualquer declaração da origem do valor apreendido. No mesmo contexto, no dia 23 de julho de 2020, a Polícia Rodoviária Federal, mediante abordagem, localizou a quantia de vinte e nove mil e setecentos dólares escondidos dentro de uma garrafa térmica que estava na posse de DJONATAN GOMES, o qual conduzia o veículo, acompanhado de uma passageira, TAINARA PINTO DE MATOS, na forma do IPL nº 2020.0075368. No mesmo sentido, DJONATAN não apresentou explicação idônea acerca do transporte do referido valor, mas mencionou que a quantia em dinheiro era proveniente de um empréstimo realizado por seu cunhado DARCI, demonstrando-se a relação de confiança estabelecida entre as partes. Ainda, a autoridade policial relatou o fato ocorrido no dia 20 de agosto de 2020, conforme ocorrência policial nº 760/2020/151519, mais uma vez conectando os suspeitos ao delito previsto no art. 334 do Código Penal, sendo que, em abordagem de rotina realizada pela Brigada Militar no veículo de placa NVK4352, conduzido pelo investigado DARCI, acompanhado da passageira MARILETE, foi encontrado o valor de um mil e trezentos e quarenta e cinco dólares no bolso de DARCI. Na oportunidade, MARILETE tentou dispensar em um vaso de flores um pacote com um absorvente enrolado. Verificado o objeto, foi encontrada a quantia de dez mil dólares, que estava escondida no interior do mencionado pacote. Reforçando a convivência e a relação de confiança mútua havida entre DARCI, MARILETE e DJONATAN, a representação ainda mencionou o fato ocorrido no dia 20 de agosto de 2020, registrado na ocorrência policial nº 764/2020/151519. No documento, verifica-se que a vítima Rutieli de Sá da Silva informou que comprou um veículo de DARCI, porém o carro apresentou problemas no motor. Ao questionar DARCI em frente à sua casa sobre o valor do conserto do veículo, DJONATAN apareceu no local, munido de uma faca, oportunidade em que tentou agredir o esposo da comunicante, de modo a proteger seu cunhado DARCI. Sabe-se que a decretação da prisão preventiva é medida extrema ¿ ultima ratio ¿, sendo admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II). Outrossim, entende-se que a mencionada decretação somente se mostra cabível nas hipóteses elencadas no art. 313 do CPP, quais sejam: (i) crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; (ii) o representado seja reincidente por crimes dolosos; e (iii) em delitos cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência (CPP, art. 313). Nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva está condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), consubstanciado em um dos seguintes fundamentos: (a) a garantia da ordem pública, (b) garantia da ordem econômica, (c) conveniência da instrução criminal e (d) garantia da aplicação da lei penal. Passo, então, a examinar a hipótese dos autos. Está preenchida a previsão legal autorizadora da prisão preventiva, pois o delito em tese praticado é doloso e apenado com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos. Os pressupostos da prisão cautelar, consistentes na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), da mesma forma, encontram-se presentes, conforme o relato circunstanciado fornecido pela autoridade policial, além da vasta documentação acostada quando da representação, das declarações coletadas, especialmente pelo depoimento prestado pela vítima e pelos policiais militares que efetuaram a apreensão do adolescente. Ademais, verifica-se do expediente o liame subjetivo existente entre o casal DARCI e MARILETE e o cunhado e irmão, respectivamente, DJONATAN, e o adolescente NATANAEL, na forma das muitas ocorrências já registradas, da relação de confiança havida entre eles e da dinâmica dos fatos, a configurar a existência de indícios suficientes de autoria. A medida extrema mostra-se necessária no caso concreto, mormente diante da necessidade de se garantir o resguardo da ordem pública e a repressão da reiteração delitiva, uma vez que o crime em tese praticado ocorreu em via pública, colocando em risco a coletividade, bem como pelo perigo concreto gerado pela troca de tiros com a guarnição da Brigada Militar. Com efeito, a perseverança dos agentes na seara delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Ressalta-se que embora inquéritos policiais e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, denotam a propensão do acusado ao cometimento de novos ilícitos penais, caso mantido em liberdade. Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial do e. STJ, ¿conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade\ (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Além disso, a jurisprudência do c. STF é firme ao afirmar que eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si só, não obstam, de forma alguma, a segregação cautelar (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Além do risco de reiteração delitiva, ante a informação de registros envolvendo o transporte de dólares por parte dos investigados, verifica-se que a gravidade concreta do delito justifica a segregação cautelar, exsurgindo do fato de a empreitada criminosa ter sido detalhadamente arquitetada pelos envolvidos, com a marcação de encontro com a vítima em local ermo, locação de veículo para a prática do fato, caixa com papéis picados a ser entregue à vítima e utilização de arma de fogo, inclusive contra a cabeça de criança de 04 (quatro) anos de idade. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para a consecução do efeito pretendido. Estando a decisão devidamente fundamentada pela necessidade da prisão, revela-se incabível a substituição por outras medidas mais brandas. Conforme exposto, a necessidade da medida está presente, pois os elementos extraídos da representação apontam no sentido da premeditação do crime pelos agentes envolvidos, bem como denotam o liame subjetivo entre as condutas de DARCI, MARILETE, DJONATAN, os quais são cunhados e irmãos, respectivamente, e o adolescente NATANAEL, o qual já se encontra internado provisoriamente, na forma da decisão proferida em regime de plantão pelo Juiz atuante na Vara de Infância e Juventude desta Comarca. Entendo, portanto, ser adequada e proporcional a decretação da segregação cautelar de DARCI VALTER GONÇALVES COLPO e de MARILETE COLPO, para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, conforme minuciosa fundamentação. (ii) Da expedição de mandado de busca e apreensão. Quanto ao pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, sabe-se que a providência buscada é excepcional, porque fere o direito à inviolabilidade do lar, o respeito à intimidade e à vida privada, institutos constitucionalmente protegidos. Todavia, ponderando os referidos direitos fundamentais e a necessidade de apuração dos delitos, e diante das informações trazidas pela Autoridade Policial, apresentando indícios concretos de autoria e de materialidade do delito, e, ainda, porque atendidas as previsões do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, e também na salvaguarda do prevalente interesse público, é de ser deferido o pleito formulado pela Autoridade Policial, consistente na expedição de mandado de busca e apreensão no endereço indicado na representação, o qual deverá se ater à localização de entorpecentes, documentos e quaisquer objetos de origem ilícita ou que possam constituir prova dos fatos em apuração. (iii) Dispositivo. Pelo exposto, forte na representação formulada pela Autoridade Policial de Cerro Largo/RS e na linha do parecer exarado pelo Ministério Público: a) DECRETO a prisão preventiva de DARCI VALTER GONÇALVES COLPO e de MARILETE COLPO, com base nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE mandado de prisão no BNMP, com prazo de validade de 08 (oito) anos, de forma restrita. b) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão a ser cumprido na residência localizada na rua Cel. Daltro Filho, nº 770, Esquina Gaúcha, Cerro Largo/RS, para busca e apreender documentos, drogas, bem como quaisquer objetos de origem ilícita ou que possam constituir prova dos fatos delituosos em apuração. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento, devendo a Autoridade Policial, em igual prazo, enviar o resultado das diligências. O cumprimento do mandado deverá se dar durante o dia, das 06 às 20 horas. Intimem-se. Solicite-se a conclusão do inquérito policial com o máximo de brevidade.


E a justificativa do parecer:

A ordem de Habeas Corpus não merece ser concedida, por não se vislumbrar constrangimento ilegal suportado pelos pacientes.

Marilete e Darci foram presos preventivamente em 31.08.2020, em razão da suposta prática de crime de latrocínio tentado, nos seguintes termos (fls. 213-232):

[...]
O impetrante aduz que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores da custódia cautelar.

No entanto, entende-se que o minucioso decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista que, ao que tudo indica, os pacientes teriam forjado um assalto com o intuito de não entregar à vítima os dólares que eles haviam negociado.

Em que pese a alegação de inocência dos pacientes, os elementos indiciários até agora colhidos demonstram que a troca das moedas foi agendada para acontecer em local ermo, que um dos ?assaltantes? era irmão da paciente Marilete e que com os ?assaltantes? foi localizada uma caixa contendo papeis picados de coloração verde imitando dinheiro.

Além disso, o paciente Darci registra três ocorrências policiais por ter sido flagrado na posse de moeda estrangeira (dólar) de origem suspeita, todas entre os meses de julho e agosto do presente ano, as quais estão sendo investigadas pela Polícia Federal.

Tem-se, assim, que a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, razão pela qual supridos estão os requisitos elencados nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.

Ainda, ao menos para a atual fase processual, bem como considerando que, na via estreita do Habeas Corpus, não é possível o exame aprofundado da prova, entende-se que estão presentes suficientes indícios de autoria, os quais bastam para a manutenção da segregação cautelar.

Ademais, cediço que predicados pessoais favoráveis não têm o condão de autorizar a revogação da prisão.

Além disso, o paciente Darci, ao que tudo indica, não preenche qualquer dos requisitos indispensáveis previstos na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça para que seja revista a segregação; a pandemia de coronavírus não é, por si só, suficiente para que sejam revistas as prisões, ainda mais no caso dos autos, no qual a prisão é decorrente de delito que ocorreu durante a pandemia.

Ademais, o risco genérico de contaminação, risco ao qual todo e qualquer indivíduo, dentro ou fora dos estabelecimentos prisionais, está suscetível, não serve como fundamento para a concessão da ordem de Habeas Corpus.

Nesse sentido:

[...]
A paciente Marilete, por sua vez, não demonstrou ser essencial aos cuidados do filho menor, ônus que lhe incumbia.

Por fim, a gravidade do delito, de caráter hediondo, não comporta a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão, por se mostrarem insuficientes.

Nesse sentido:

[...]
Destarte, deve ser mantida a custódia cautelar dos pacientes.

ISSO POSTO, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.

Porto Alegre, 08 de setembro de 2020.

Renato Vinhas Velasques,

Procurador de Justiça.
- FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente fundamentada, tendo em vista que foram apontadas as características específicas do fato, bem como a necessidade da segregação dos pacientes, para garantir a ordem pública, buscando evitar a reiteração criminosa.
Com efeito, ficaram demonstrados indícios suficientes da autoria, para o momento processual, considerando o modus operandi da ação, aparentemente arquitetada para tomar formas de um assalto durante a transação financeira de alta monta que havia sido combinada entre os pacientes e a vítima, o que contou com o envolvimento também do irmão da paciente MARILETE, este que acabou morto em confronto com a Polícia.
Desse modo, restam atendidas as previsões do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, presentes também os requisitos do artigo 313, CPP, mais precisamente, inciso I:

?Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).?
- PREDICADOS PESSOAIS.

Ainda, quanto aos alegados predicados pessoais, mesmo que favoráveis, não constituem elementos que autorizem a liberdade.

?Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar do indiciado ou réu. O fato de o agente se primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essas têm outros fundamentos (?)?. (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ?Código de Processo Penal Comentado?, Ed.RT, 5ª edição, SP, 2006, pág. 614).
No mesmo sentido, segue posicionamento desta Corte:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O modus operandi dos pacientes, que teriam praticado um delito de roubo de veículo, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça perpetrada com o emprego de arma de fogo, revela a sua periculosidade a justificar o decreto da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. 2. Decisão atacada que visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, não implicando em violação ao princípio da presunção de inocência porque devidamente fundamentada e ainda porque a prisão tem natureza cautelar, não configurando antecipação de pena. 3. A primariedade dos pacientes e as eventuais condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar quando presentes os requisitos da medida extrema, como ocorre na espécie. 4. A aplicação de cautelar diversa da prisão revela-se insuficiente, pois nenhuma das medidas elencadas no rol do art. 319 do Código de Processo Penal seria hábil a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084264381, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 30-06-2020)
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA QUE FOI SOLTA EM OUTRA CIDADE PELOS ACUSADOS. PACIENTE QUE FOI FLAGRADO COM OS CORRÉUS NA POSSE DO VEÍCULO ROUBADO E PERTENCES DA VÍTIMA, SENDO RECONHECIDOS PELA MESMA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. Em que pesem os argumentos expendidos pela impetrante, a sua ausência não tem o condão de anular o decreto prisional, pois serve para analisar tão somente a necessidade da prisão. De acordo com o julgamento da ADPF 347 MC no Supremo Tribunal Federal, a audiência de custódia foi tornada obrigatória para todo o País, visando a combater a cultura do encarceramento com a regulamentação da matéria pelo CNJ, conforme a Resolução 213 de dezembro de 2015. Porém, nas situações em que não for realizada, mas sendo atendidas as demais garantias previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, a segregação não restará contaminada. MÉRITO. Embora a primariedade do paciente (Cleiton responde a outros processos criminais anteriores), tal condição pessoal favorável, por si só, não tem condão de revogar prisão preventiva que restou devidamente fundamentada. Trata-se, assim, de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa, a justificar a prisão preventiva dos pacientes com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos em que foi decretada. Atente-se que em relação à questão da necessidade/legalidade da prisão preventiva do paciente, tal questão já foi examinada por ocasião do julgamento do HC nº 70084115948, julgado por este Colegiado em sessão virtual do dia 06/05/2020, onde a ordem restou denegada. EXCESSO DE PRAZO. Conforme jurisprudência dominante desta Corte, a contagem dos prazos processuais não se faz de forma individualizada, mas englobadamente. A demora no encerramento da instrução que se constitui em constrangimento ilegal não é aquela decorrente da soma aritmética, mas, sim, daquela produzida por inércia ou retardamento injustificado e abusivo, o que não ocorre no presente caso, onde o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 26/03/2020, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia, com a expedição de cartas precatórias de citação. Assim, eventual retardo na conclusão da instrução, especialmente diante da situação pela qual todos passamos, deve ser considerada para fins de flexibilização. Preliminar rejeitada, ordem denegada. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084162882, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 26-05-2020)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. IRRELEVANTE O PREENCHIMENTO DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE DA PROVA. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Dos elementos contidos nos autos, extrai-se a presença dos requisitos permissivos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em especial por se estar diante de crime hediondo - latrocínio (art. , II, da Lei nº 8072/90), punível com pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, o que indica que a liberdade do paciente põe em risco a manutenção da segurança dos cidadãos. Na hipótese, o paciente teria causado a morte da vítima e subtraído seus bens no valor de R$ 8.980,00. Na sequência, segundo denúncia, o paciente ainda teria ocultado o cadáver da vítima. 2. Eventuais predicados pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para autorizar a soltura quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. 3. Em sede de Habeas Corpus não se admite o exame aprofundado da prova. 4. No caso, a instrução já foi encerrada, aguardando apenas a sentença. Encerrada a instrução do processo, não há constrangimento ilegal, como determina a Súmula 52 do STJ. 5. As medidas cautelares inscritas no artigo 319 do CPP mostram-se insuficientes frente ao caso concreto. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70084009505, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 29-04-2020)
Em arremate, não há ofensa à presunção de inocência, pois certo que a Constituição Federal admite, paralelamente, não apenas a prisão em flagrante, mas também a prisão preventiva, por conversão ou de maneira independente, dando prioridade à proteção social, em detrimento do interesse individual.

- PRISÃO DOMICILIAR.

Dispõe o artigo 318-A do Código de Processo Penal:

?Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.?
E não se desconhece o teor do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Todavia, sabe-se que para toda regra ? ou quase toda ? existe exceção e, data máxima vênia, a exceção aplicável ao caso concreto vem disposta na própria ementa do julgado:

HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO. I ? Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis. II ? Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus. III ? Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. IV ? Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual. V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. VII ? Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pós-parto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos. VIII ? ?Cultura do encarceramento? que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente. IX ? Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o ?caso Alyne Pimentel?, julgado pelo Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas. X ? Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração. X ? Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado. XI ? Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes. XII ? Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal. XIII ? Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais. XIV ? Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. XV ? Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima.

(HC 143641, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018) ? grifei

Com efeito, tratando-se aqui de delito praticado com violência e grave ameaça contra pessoa, não há que se falar em concessão de prisão domiciliar à paciente, pois não preenchidos os requisitos legais e tampouco jurisprudenciais.

Ainda, vale lembrar, a questão não foi sequer levantada na origem.

- CORONAVÍRUS.

A pandemia provocada pelo novo coronavírus exige medidas de controle e prevenção por parte dos poderes da República, cabendo ao Poder Judiciário tomar medidas possíveis e necessárias para garantir a saúde das pessoas privadas de liberdade, em especial das que estejam no grupo de risco.

Todavia, a existência da pandemia não pode significar salvo-conduto para concessão em massa de alvarás de soltura, sobretudo quando presentes os requisitos autorizadores da prisão.

E o mesmo vale para hipótese de prisão domiciliar.

No mais, embora alegado que o paciente DARCI integre o chamado ?grupo de risco?, não foi juntada prova acerca da impossibilidade de fornecimento de tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional.

Inclusive, esquecem o impetrante e os pacientes que o fato motivador da prisão ocorreu quando bem presente a situação alegada, referente à pandemia do novo coronavírus, quando inclusive os pacientes já deveriam manter o distanciamento social que agora reclamam.

E não existem outras razões que apontem para a necessidade, atual, de concessão da medida extraordinária.

Sendo assim, não é caso de reconhecer aplicação da recomendação n. 62/2020 do CNJ, eis que os pacientes não preenchem os requisitos para flexibilização da prisão preventiva.

- PRETENSÃO DE EXAME DA PROVA.

E o restante é matéria de prova, e para que tanto se conclua, basta conferir a argumentação da inicial do HC, pois nítida e clara a intenção de antecipar a discussão, mas o momento adequado para tal é na sentença.

- MEDIDAS CAUTELARES.

Por fim, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes diante da natureza e das características do delito, além das mesmas razões já acima explícitas.

- CONCLUSÃO.
Voto por denegar a ordem.
IILB

25SET2020

SEX-15H00

Des.ª Lizete Andreis Sebben - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70084483015, Comarca de Cerro Largo: \DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
19
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107422061/habeas-corpus-criminal-hc-70084483015-rs/inteiro-teor-1107422138

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0004590-38.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0000931-89.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0000931-89.2015.1.00.0000