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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0010659-63.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
21/10/2020
Julgamento
29 de Abril de 2020
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083723007_a56b4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA INCONTROVERSOS. ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

No particular, considerando o valor da res furtivae (carrinho de mão), a restituição do prejuízo, a ausência de comprovação da circunstância qualificadora e a primariedade da acusada, possível a absolvição pelo reconhecimento do princípio da insignificância, com fundamento no art. 386, inc. III, do CPP. APELAÇÃO PROVIDA.
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