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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0086967-43.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
21/10/2020
Julgamento
19 de Outubro de 2020
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084486083_ddf0f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1.015DO NCPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO.

O art. 1.015do Novo Código de Processo Civilapresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que determinou a suspensão do feito diante da instauração de conflito de competência, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso.Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Únicodo art. 932do NCPC, que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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