jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0366546-61.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
14/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70076024314_cbd4d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO DMAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DMAE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS OBJETIVOS E A PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

1. Acolhida prefacial de ausência de interesse superveniente do sindicato impetrante, constituído para representar, jurídica, politicamente e extrajudicialmente a categoria profissional dos empregados do DMAE, haja vista a demonstração de que o suposto ato ilegal não atingiria os servidores ativos, inativos e pensionistas por ele representados.
2. Ilegitimidade ativa da associação impetrante porque as finalidades estabelecidas em seu estatuto não guardam pertinência temática com o objeto do presente mandado de segurança.
3. Sentença de procedência na origem.APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106983946/apelacao-remessa-necessaria-apl-70076024314-rs