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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 000XXXX-32.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

20/10/2020

Julgamento

24 de Abril de 2020

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083617423_da03b.doc
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Ementa

APELAÇAO. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. MÉRITO. TIPICIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO.

A prova dos autos demonstra que o denunciado tentava ingressar no Presídio Estadual de Três Passos, ocasião em que ?trazia consigo, para o interior das dependências de estabelecimento prisional? 324,85g de maconha (1º Fato), além de 2 (dois) celulares da marca Samsung, 1 (um) celular da marca Positivo, 1 (um) celular da marca Nokia, 1 (um) celular da marca LG, 2 (dois) chips da Vivo, 1 (um) chip da Claro, 8 (oito) carregadores de celular, 1 (um) fone de ouvido, 1 (um) pedaço de pano, cor azul, e 1 (uma) bolsa plástica amarela.INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE TENTADA. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, consumando-se no momento em que praticado qualquer dos verbos nucleares descritos no artigo 33 da Lei 11.343/06. A entrada ou não da substância entorpecente no estabelecimento prisional não repercute nenhum efeito para fins de consumação do crime, assim como desimporta a concretização de atos de comércio. Precedentes.DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADORA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ATENUNANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). APELOS DESPROVIDOS.
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