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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0207106-58.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
20/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082351974_1ce20.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVEDOR DE INTERNET. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Inviável o pedido de oitava de testemunhas nesta fase processual, tendo em vista não se tratar de prova nova, conforme dispõe o parágrafo único do art. 435 do CPC.As provas constantes nos autos demonstram a relação jurídica existente entre as partes, bem como que a inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito decorreu de exercício regular de direito diante do inadimplemento das faturas mensais de consumo.O montante protestado refere-se à soma do consumo do serviço fornecido até a sua interrupção, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.Verba honorária sucumbencial majorada por expressa previsão legal (art. 85, § 11 do CPC).APELAÇÃO IMPROVIDA.
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