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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
20/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082351974_1ce20.doc
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Inteiro Teor


GS

Nº 70082351974 (Nº CNJ: 0207106-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVEDOR DE INTERNET. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Inviável o pedido de oitava de testemunhas nesta fase processual, tendo em vista não se tratar de prova nova, conforme dispõe o parágrafo único do art. 435 do CPC.

As provas constantes nos autos demonstram a relação jurídica existente entre as partes, bem como que a inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito decorreu de exercício regular de direito diante do inadimplemento das faturas mensais de consumo.

O montante protestado refere-se à soma do consumo do serviço fornecido até a sua interrupção, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Verba honorária sucumbencial majorada por expressa previsão legal (art. 85, § 11 do CPC).
APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70082351974 (Nº CNJ: 0207106-58.2019.8.21.7000)


Comarca de Encantado

GABRIELA FERREIRA DA ROSA


APELANTE

VELOTURBO SERVICOS DE INTERNET LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2020.

DES. GUINTHER SPODE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GABRIELA FERREIRA DA ROSA porque inconformada com a sentença que julgou improcedente a ação de indenização ajuizada contra VELOTURBO SERVIÇOS DE INTERNET.

Adoto o relatório do decisum, exarado nos seguintes termos:
GABRIELA FERREIRA DA ROSA ajuizou ação indenizatória em face de VELOTURBO SERVIÇOS DE INTERNET, partes já qualificadas. Aduziu que ao realizar compras no comércio loca, foi informada de que seu nome havia sido inscrito junto ao cadastro de inadimplentes, referente a uma dívida junto a empresa requerida. Afirmou se tratar de uma dívida inexistente. Teceu considerações sobre o direito aplicável à espécie e ocorrência de danos morais. Em suma, pediu a antecipação de tutela e a procedência da ação, além da concessão da AJG. Juntou documentos.
Foram deferidas a gratuidade judiciária e a antecipação de tutela.

Citada, a ré apresentou contestação, alegando que não houve qualquer conduta ilícita nos atos praticados. Relatou que a requerente celebrou com o réu relação negocial para que lhe prestassem serviços de provedor de internet em sua residência, cujo valor do plano mensal era de R$60,00. Disse que após os primeiros seis meses de pagamento, a autora deixou de pagar os boletos que lhe foram disponibilizados, motivo pelo qual cancelaram o fornecimento dos serviços. Afirmou que entraram em contato com a requerente para quitação do débito com vencimento em 25/03/2013, sem sucesso, sendo o boleto levado a protesto pelo Banco emissor. Aduziu que em 31/05/2016 a demandante entrou em contato com a empresa demandada informando que estava protestada, oportunidade em que lhe explicaram o motivo e após conversa, perdoaram a dívida de R$150,00, emitindo carta de anuência no mesmo dia, sendo incumbência da devedora tomar os procedimentos de baixa após o recebimento da carta do credor. Reportou-se à inexistência de danos morais e à habilitação regular. Rogou, em suma, a improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos.

Houve réplica.

A prova testemunhal foi indeferida.

Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:
ANTE O EXPOSTO, com base no art. 485, inc. I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, forte no art. 85, §8º, do CPC/2015, considerando os critérios dos incisos do § 2º do mesmo artigo. No entanto, suspendo a exigibilidade da sucumbência, face a concessão da AJG.

Em suas razões, a apelante alega que a sentença foi baseada unicamente nas informações prestadas pela apelada. Declara abusiva e indevida a cobrança de boleto no montante de R$ 150,00 quando o serviço prestado pela ré era no valor de R$ 60,00 mensais. Destaca a inversão do ônus probatório. Pugna, alternativamente, pelo deferimento da oitiva da testemunha. Requer o provimento do recurso.

Ausente o preparo recursal, porquanto a recorrente litiga sob o amparo da gratuidade judiciária (fl. 22).
No prazo legal, a empresa demandada ofertou contrarrazões às fls. 86-87v, pugnando pela ratificação da sentença recorrida.

Vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (RELATOR)

De início, inviável acolher o pedido de oitiva de testemunha nesta fase processual, tendo em vista não se tratar de prova nova que autorizaria a sua juntada posterior a petição inicial conforme dispõe o parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil.

Passo a análise do mérito e adianto que não assiste razão à recorrente.

Assim, em que pese as razões recursais apresentadas, mantenho a sentença proferida, a qual transcrevo, para o fim de evitar tautologia:

?(...)

No caso em tela, percebe-se que a inclusão em cadastro de inadimplentes ocorreu em 23/04/2013 e corresponde a um título no valor de R$150,00, com vencimento em 25/03/2013.
Inicialmente, observa-se que a requerida demonstra de forma clara a existência de relação negocial entre as partes, sobretudo ante o contrato de prestação de serviços acostado às fls. 62/63. Aliás, a parte autora sequer discute a prévia notificação à inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, tampouco a não contratação dos serviços da empresa requerida, limitando-se a insurgir-se contra a (in)existência da dívida.

Outrossim, conforme depreende-se dos documentos de fls. 47/54 e das informações prestadas pela empresa requerida, houve a interrupção do fornecimento dos serviços na data de 25/02/2013, ante a falta de pagamento da mensalidade a partir de 10/01/2013 até a suspensão do contrato, sem que a parte autora tenha demonstrado o pagamento nos autos.
Assim, de acordo com os fatos expostos nos autos, verifica-se que a versão narrada pela requerida apresenta maior verossimilhança, de modo que percebe-se que é legal e legítima a cobrança da dívida e a inclusão da autora nos órgãos restritivos de crédito.

(...)?.

Importa salientar também que, quanto a alegação de divergência do valor protestado (R$ 153,20) com o valor mensal do serviço contratado (R$ 60,00), é possível concluir que tal montante refere-se à soma do consumo do serviço fornecido até a sua interrupção.

Deste modo, resta evidente que a inclusão do nome da ora recorrente nos órgãos restritivos de crédito, decorreu de exercício regular de direito, diante do inadimplemento das faturas com vencimento em dezembro/2012, janeiro e fevereiro de 2013, que geraram a interrupção dos serviços em 25/02/2013.
Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação.
Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em favor do procurador da parte ré, para R$ 900,00, conforme dispõe o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, por litigar a autora sob o amparo da gratuidade judiciária.

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Cível nº 70082351974, Comarca de Encantado: \APELAÇÃO IMPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador(a) de 1º Grau: CLOVIS FRANK KELLERMANN JUNIOR
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