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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
19/10/2020
Julgamento
11 de Março de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70083812032_12537.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083812032 (Nº CNJ: 0019562-87.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

- PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. Concessão da benesse pelo Juízo da Execução, no curso do processamento do writ. Perda do objeto.

- LIVRAMENTO CONDICIONAL. Conquanto implementado o requisito objetivo, infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o impetrante/paciente não demonstrou aptidão para desfrutar da benesse pretendida, com destaque às faltas graves por ele cometidas, nada havendo nos autos a demonstrar, de plano, circunstância que permita concluir em sentido contrário. Insta salientar que a autoridade coatora estabeleceu, inclusive, prazo razoável para reavaliar a situação do apenado.

- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Pretensão de extinção da punibilidade manifestamente insubsistente, na hipótese, considerando o cumprimento de aproximadamente 68% da reprimenda total imposta, com saldo remanescente de 09 (nove) anos de pena a cumprir.

Habeas Corpus julgado prejudicado, no tocante à pretensão de progressão de regime, e no restante, denegado.

Habeas Corpus


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083812032 (Nº CNJ: 0019562-87.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

CASSIO ALEXANDRE REIS BAUM


IMPETRANTE/PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE NOVO HAMBURGO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o habeas corpus no tocante à pretensão de progressão de regime prisional, pela perda do objeto, e no restante, denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente) e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 11 de março de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por CÁSSIO ALEXANDRE REIS BAUM, em favor próprio, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo/RS.

Por meio da presente ação constitucional, pretende o impetrante paciente, em suma, a concessão dos benefícios de progressão de regime e liberdade condicional, bem ainda a declaração da extinção da punibilidade, alegando já ter preenchidos os requisitos temporais e subjetivos para tanto.

O pedido liminar foi indeferido (fl. 10 e v.).

A autoridade coatora prestou informações (fls. 13 e ss.).

E o Ministério Público opinou no sentido de julgar prejudicada a análise do writ (fls. 24/25).

É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

Por meio da presente ação constitucional, o paciente/impetrante pretendia, em síntese, ver o seu pleito de progressão ao regime semiaberto apreciado pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo/RS.

Não obstante, consoante se infere das informações prestadas pela autoridade coatora e daquelas obtidas junto ao sistema SEEU, no curso da tramitação do writ, por meio de decisão proferida em 07.02.2020, o paciente restou contemplado com o benefício ora pleiteado.

Nesse contexto, resta prejudicado o julgamento do pedido de progressão de regime formulado no presente habeas corpus, tendo em vista a perda do objeto.

No concernente à concessão do livramento condicional, observo que, segundo a redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n.º 10.792/03, imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. No caso, consta do Relatório da Situação Executória trazido aos autos que o requisito objetivo restou implementado em 22.10.2017. No entanto, infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora que o impetrante/paciente não demonstrou aptidão para desfrutar da benesse pretendida, com destaque às faltas graves por ele cometidas, nada havendo nos autos a demonstrar, de plano, circunstância que permita concluir em sentido contrário. Insta salientar que a autoridade coatora estabeleceu, inclusive, prazo razoável para reavaliar a situação do apenado.

Outrossim, a pretensão de extinção da punibilidade é manifestamente insubsistente, na hipótese, considerando que Cassio Alexandre cumpriu, até o presente momento, aproximadamente 68% da reprimenda total a ele imposta, remanescendo ainda mais de 09 (nove) anos de pena a cumprir.

Por fim, inexistindo nos autos elementos concretos a indicar que o impetrante/paciente esteja recebendo tratamento incompatível com o regime de carcerário atualmente imposto, não merece acolhida o pleito de concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Assim, em não se verificando qualquer hipótese de constrangimento ilegal a ser reparada por esta ação constitucional, voto no sentido de julgar prejudicado o habeas corpus no tocante à pretensão de progressão de regime prisional, pela perda do objeto, e no restante, denegar a ordem.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Habeas Corpus nº 70083812032, Comarca de Novo Hamburgo: \POR UNANIMIDADADE, JULGARAM PREJUDICADO O HABEAS CORPUS NO TOCANTE À PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PELA PERDA DO OBJETO, E NO RESTANTE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador(a) de 1º Grau:
2

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