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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 010XXXX-49.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

19/10/2020

Julgamento

15 de Outubro de 2020

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084674456_d23bf.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM FAVOR DA ADOLESCENTE. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL IMPUTADO AO PADRASTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGRESSOR. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Frente à notícia de abuso sexual de adolescente, imutado ao padrasto, necessário o ajuizamento de ação com vistas à aplicação de medida de proteção, observado o art. 98 do ECA.Aplicação do § 2º do art. 101 do ECA, pelo qual, ?Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.?Determinação para que o juízo da infância e juventude, competente para tanto, aprecie a cautelar de afastamento requerida pelo Ministério Público com fundamento no art. 130 do ECA, adequada a via eleita, independentemente da averiguação dos fatos narrados na seara criminal.Precedentes do TJRS demonstrando a competência cível para o exame da matéria.Impossibilidade de decisão do mérito da medida em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento provido em parte liminarmente.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104457747/agravo-de-instrumento-ai-70084674456-rs

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