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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
09/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084438654_4fc60.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70084438654 (Nº CNJ: 0082224-87.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.
1. O prazo de noventa dias para reavaliação da prisão previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, não tornando automaticamente ilegal a prisão preventiva. Reanalisada a medida pelo juízo singular, resta superada a alegação.

2. Os motivos que justificaram a prisão ainda permanecem hígidos. O fumus comissi delicti encontra-se consubstanciado pela pronúncia do paciente, mantida por este Tribunal. O periculum libertatis revela-se pela gravidade concreta da conduta e pela possibilidade de reiteração delitiva. O paciente responde a outros vinte processos nos quais imputados crimes contra a vida, havendo indicativo de ascensão criminosa e contumácia delitiva. Necessária a prisão para garantia da ordem pública. Ponderados os valores em conflito, inviável a aplicação das medidas sugeridas pela Recomendação nº 62/2020 do CNJ, uma vez que o paciente não integra grupo de risco de contaminação pela doença. Prudente, assim, a manutenção da prisão.

3. A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade. O paciente está preso desde agosto de 2017. A instrução foi encerrada em tempo célere, proferida sentença de pronúncia em agosto de 2018, a incidir a Súmula nº 21 do STJ. A não realização do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da pandemia causada pelo coronavírus é circunstância atípica, não atribuível a nenhuma das partes. Retomadas gradualmente as atividades jurisdicionais, possivelmente em breve será designada nova data para julgamento. Não constatado, ainda, excesso de prazo na formação da culpa.

ORDEM DENEGADA.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084438654 (Nº CNJ: 0082224-87.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DEFENSORIA PUBLICA


IMPETRANTE

JEFERSON OLIVEIRA ALMEIDA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DO JURI DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jeferson Oliveira Almeida, preso pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara do Júri de Porto Alegre.

O impetrante relata que o paciente está preso desde agosto de 2017. Faz referência à superlotação do sistema prisional e os riscos aos quais estão submetidos os detentos, principalmente em razão da proliferação da COVID-19. Alega excesso de prazo na formação da culpa. Defende ser ilegal a manutenção da prisão, pois não reavaliada sua necessidade pelo Juízo a quo. Requer, liminarmente, a revogação da prisão.

A liminar foi indeferida.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Reproduzo, por oportuno, a decisão que indeferiu a liminar:

A ausência de revisão, de ofício pelo Juízo singular, da necessidade da prisão cautelar não torna automaticamente ilegal a segregação. Diante do alto número de processos com réus presos que tramitam nas Comarcas do Estado, não é razoável o relaxamento imediato da prisão, sem oportunizar a manifestação do Magistrado a quo.

No caso dos autos, o processo foi concluso para despacho, pela última vez, em fevereiro de 2020, quando designada sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desde então, não houve qualquer requerimento defensivo acerca da prisão cautelar do paciente.

O acusado está preso pela prática do crime de feminicídio, cometido contra sua ex-companheira.

Em 20 de agosto de 2018, o réu foi pronunciado, decisão parcialmente mantida pela Terceira Câmara Criminal em 20 de fevereiro de 2019, quando do julgamento do RSE nº 70080091812. Na sentença a quo, foi mantida a segregação para garantia da ordem pública, destacando-se que se trata de crime violento e grave praticado com arma de fogo. Além disso, o réu apresenta importante reiteração delituosa (conforme certidão de antecedentes criminais), o que vem sendo entendido como ameaça à ordem pública, inclusive respondendo a diversos processos por delitos contra a vida.
Compulsada a certidão de antecedentes do paciente, observa-se que há registro de condenação definitiva pelo crime de porte de arma, além de registros por crimes praticados no âmbito da violência doméstica e mais de dez ações penais em curso pelo crime de homicídio qualificado, decretada a prisão preventiva em outros processos.

Nesse contexto, prudente a manutenção da medida excepcional, diante da possibilidade concreta de reiteração criminosa. Em que pese a disseminação do coronavírus no sistema prisional, o paciente não integra grupo de risco, de modo que não se verifica ameaça direta à sua saúde. Assim, ponderados os valores em conflito, prevalece a necessidade da segregação, diante da periculosidade do paciente.

Os prazos processuais devem ser vistos de forma englobada e dependem das peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Neste contexto, entendo necessário aguardar as informações do juiz condutor da ação penal para analisar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal.

Ao prestar informações, o Juízo singular juntou ao writ a decisão que, revisando a necessidade da prisão do paciente em 24 de agosto de 2020, manteve a medida cautelar, por entender hígidos os motivos que a justificaram.
Embora transcorridos mais de noventa dias sem a reavaliação da prisão pelo Magistrado a quo, tal circunstância, por si só, não torna ilegal a prisão, pois o prazo do artigo 316, parágrafo único, do CPP, não é peremptório. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DESENVOLVIMENTO DA COVID-19. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador.

2. A nova  redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. \Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade\ (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/6/2020). [...] 6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 588.513/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020)
Assim, posteriormente reavaliada a segregação pelo Juiz singular, resta superada a alegação de ilegalidade.

Embora transcorridos mais de quatro anos desde a prática do fato, os elementos dos autos demonstram que remanesce a necessidade da prisão, para garantia da ordem pública.

O fumus comissi delicti está consubstanciado pela sentença de pronúncia, a qual foi mantida pela Terceira Câmara Criminal quando o julgamento do recurso em sentido estrito nº 70080091812.

No que tange ao periculum libertatis, a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva justificam a prisão para garantia da ordem pública.

O paciente foi pronunciado pelo feminicídio de sua ex-companheira, por não aceitar a separação. Em consulta à certidão de antecedentes do paciente, há registros criminais desde o ano de 2012. Entre 2012 e 2015, há três procedimentos cautelares, relativos a medidas protetivas aplicadas no âmbito da violência doméstica e lesão corporal com incidência da Lei nº 11.340/06.

Posteriormente, identifica-se ascensão criminosa. A primeira condenação definitiva diz respeito aos crimes de receptação e porte de arma, cometidos em 2016. Em 2016 e 2017, há registros de vinte crimes contra a vida. Em doze deles, há prisão preventiva decretada.

Assim, em que pese o tempo de prisão transcorrido, a existência de inúmeras ações penais por fatos cometidos em curto período demonstra a contumácia delitiva, a tornar prudente a segregação cautelar.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

[...] 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.

4. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedente.

5. \O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura [do agravante], ante o risco de contaminação pela COVID-19 não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância\ (HC n. 562.726/CE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 591.246/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020)
Constatada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, identifico o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Pelas mesmas razões, inviável a aplicação das medidas sugeridas na Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Ponderados os valores em conflito, mostra-se necessária a manutenção prudente a manutenção da prisão, consideradas a recidivância da conduta e a inexistência de fator de risco que comprometa concretamente a saúde do paciente.

Preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não identifico constrangimento ilegal no ponto.

Analiso, ainda, o excesso de prazo na formação da culpa.

A prisão do paciente foi decretada em 03 de outubro de 2016. Em 06 de fevereiro de 2017, foi oferecida a denúncia. No dia 17 subsequente, a exordial foi recebida.

O mandado de prisão foi cumprido apenas em agosto de 2017.

Em 04 de dezembro de 2017, foram ouvidas três testemunhas de acusação. Em 19 de fevereiro de 2018, foram ouvidas as testemunhas faltantes e interrogado o réu.

Em 09 de março e 26 de junho foram apresentados os memoriais, e em 20 de agosto de 2018 o réu foi pronunciado.

Interposto recurso em sentido estrito, foi julgado em 20 de fevereiro de 2019.

O Ministério Público interpôs recurso especial, julgado em 18 de novembro de 2019.

Foi aprazado o julgamento pelo Tribunal do Júri para 30 de abril de 2020, solenidade frustrada em razão da situação de pandemia e das Resoluções da Presidência deste Tribunal.

A duração do processo, nos exatos termos da norma constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), deve ser razoável, impondo-se a interpretação da demora no curso da instrução através da ponderação com o princípio da proporcionalidade, que em seu sentido estrito autoriza a maior dilação dos prazos processuais quando a ação penal apresentar maior complexidade.

A garantia à duração razoável, no entanto, não assegura processo rápido ou célere, pois a própria ideia de processo remete ao tempo como algo inerente ao trâmite da ação penal, a fim de efetivar, inclusive, os demais direitos fundamentais que devem ser observados ? como o contraditório e a ampla defesa. O dispositivo, portanto, objetiva evitar a desproporção entre a duração do processo e a complexidade da demanda.

Na linha da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a análise da proporcionalidade da tramitação da ação penal depende da análise de condições objetivas da causa (como exemplo, complexidade do direito material colocado, o número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias)
. Os prazos processuais para conclusão da instrução, portanto, não apresentam as características da fatalidade e da improrrogabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais
.

O transcurso de prazo justificável, portanto, depende da análise da tríade já clássica (complexidade da causa, comportamento das partes e conduta do Juiz na condução do processo), podendo ser acrescentados a importância da decisão da causa na vida do réu (máxima, em face da constrição de sua liberdade) e, cogito, a importância no seio da própria comunidade (vetor diretamente proporcional à gravidade do delito).

Embora transcorridos três anos de prisão, não há inércia a ser atribuída ao Juízo singular. A prova foi colhida em apenas duas audiências, realizadas em datas próximas. Menos de dois meses depois de apresentados os memoriais defensivos, pois proferida sentença de pronúncia. Não se identifica, na fase do judicium accusationis, morosidade na prestação jurisdicional, a incidir a Súmula nº 21 do STJ.

A não realização do julgamento pelo Conselho de Sentença decorreu de circunstância atípica, que não pode ser atribuída a qualquer das partes, e autoriza maior dilação dos prazos processuais. As atividades jurisdicionais presenciais estão sendo retomada aos poucos, sendo possível que, em breve, seja designada nova data para julgamento.

Considerado o tempo de prisão e a complexidade dos procedimentos do Tribunal do Júri, não identifico, ainda, excesso de prazo na formação da culpa.

Por isso, voto pela denegação da ordem.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

Acompanho o relator.

Registro, ainda, que, ao início da pandemia, dada a situação do sistema penitenciário, que provocou a sempre invocada decisão do Supremo Tribunal Federal (declarou estado de coisas inconstitucional), houve o prenúncio de uma catástrofe, o que provocou açodadas decisões, com colocação de grande número de presos em liberdade ou prisão domiciliar, quando não havia um só detento infectado nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul.

Contudo, pelo menos até o presente momento, não se confirmou a catástrofe, pois, passados aproximadamente seis meses desde o início da pandemia, o número de mortes nos presídios do Estado se mostra reduzido, se comparado com o de óbitos ocorridos na população em geral.

Registre-se, aqui, que, a final, o que interessa, ao efeito de adoção de quaisquer medidas, é o número de mortes, pois aquelas se destinam a evitar estas, com o que não há razão para se retirar pessoas de locais de onde há menos óbitos, colocando-as onde a mortalidade se apresenta muito superior.

Por isso que não assume relevo o número de presos infectados; a uma, porquanto a elevação do número desses nas casas prisionais não provocou proporcional aumento de mortes; a duas, pois decorre do incremento de testes no sistema penitenciário, retirando-se das informações contidas no site do Departamento Penitenciário Nacional que cerca de 11,99% da população carcerária foi testada (85.239
).

Ora, observado tal percentual na população do País (IBGE ? 211.878.234), e teriam sido testadas 24.144.480 pessoas, mas, até 24 de setembro de 2020 o total de testes realizados atinge 15.066.660
(considerando-se os testes RT-PCR e sorológico).

A acrescer que, segundo consignado no boletim disponibilizado no site da Secretaria de Administração Penitenciaria ? SEAPEN, foram realizados 8.878 testes na população carcerária do Estado do Rio Grande do Sul
, atingindo 22,78% dos detentos. E, se testada a população do Brasil nessa proporção, teriam sido realizados 48.266.611testes.

Assim, estando-se diante de situação em que a comunidade científica recomenda isolamento social, contraria a lógica e o bom senso que se vá dele retirar quem, socialmente desajustado, já se encontra isolado, permitindo-se circulação que, à evidência, tem potencial efeito de contribuir para disseminação da pandemia na população em geral, mesmo porque se trata de criminosos, em grande parte contumazes, que, por óbvio, voluntariamente, não observarão as medidas de prevenção recomendadas para diminuição da transmissão do vírus.

Por outro turno, observado o efeito da pandemia que já causou cento e trinta e nove mil, oitocentas e oito mortes no país, tem-se que, com respeito ao sistema carcerário, é de cento e dez o número de óbitos ocorridos no Brasil (segundo se colhe de dados estatísticos divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional
), com o que, até o presente momento, o índice de mortalidade (número de óbitos a cada cem mil habitantes/presos), na população em geral, atinge o patamar de 65,5; no sistema penitenciário, 14,7; restando evidente que o isolamento em estabelecimento carcerário reduz o número de mortes, mesmo para os que integram grupo de risco da Covid-19.

Mais, especificamente no Estado do Rio Grande do Sul, não obstante o sempre apregoado estado de coisas inconstitucional afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, o impacto da pandemia desautoriza a retirada de presos das unidades prisionais, porquanto até agora, no Estado, morreram quatro mil, quinhentas e quarenta e quatro pessoas, e no sistema carcerário houve apenas oito mortes (índice de mortalidade, na população, 39,9; nos presídios, 19,4).

Lado outro, atingindo os índices de letalidade (proporção entre infectados e mortos) 3,0% no Brasil; 2,54% no Rio Grande do Sul; 0,44% nas penitenciárias do País; 0,57% nos presídios do Estado; avulta o fato consistente em que, não torturados os dados (aqui foram considerados, sem fracionamento, os contidos nos sítios eletrônicos do Ministério da Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ou prisão domiciliar a detentos, qualquer que seja a condição desses, e, diante da evidente desproporção, mesmo que tenham sido realizados mais testes na população carcerária.

Oportuno consignar, também, que todas as medidas recomendadas pela comunidade científica têm o objetivo de diminuir a transmissão do vírus (isolamento social), com o propósito de permitir que todos aqueles que forem contaminados recebam, se necessário, o adequado atendimento médico.

E, se o que se recomenda é o isolamento (e os presos se encontram isolados), e se pretende disponibilização de atendimento médico (a maioria dos detentos tem mais possibilidade de obtê-lo, se recolhida), mostra-se disparatada a adoção da prisão domiciliar (equivale à liberdade, pois não há monitoramento eletrônico disponível para todos os liberados), sob o pretexto de preservar a saúde dos segregados.

Por conseguinte, enquanto persistir a situação antes retratada, qualquer decisão que, em razão da pandemia da Covid-19, retirar detentos das casas prisionais constitui evidente absurdidade, provocada por abstrações ideologizadas, desconectadas da realidade, circunstância reveladora de que a pandemia passou a constituir um novo instrumento para o antigo e interminável intento de esvaziar os presídios, deles retirando, em especial, os criminosos envolvidos com a narcotraficância.

Saliente-se que, dentre os presos retirados dos estabelecimentos penitenciários do Estado, em virtude da pandemia, vinte e dois foram vítimas de homicídios
, isso apenas no período compreendido entre 1º e 28 de abril de 2020, o que está a evidenciar que as decisões que concedem prisão domiciliar ou liberdade causam muito mais mortes de detentos do que a Covid-19.

Consigne-se, ainda, que o desencarceramento ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul nada tem de seletivo, pois se está colocando em liberdade ou prisão domiciliar criminosos habituais que, em sua maioria, cometeram delitos graves, encontrando-se a seletividade na circunstância de fazer parte o detento do grupo de risco da Covid-19, tão-somente.



Oportuno salientar, nesse passo, em que pese a inviabilidade de se estabelecer plano de contenção no País com base em experiências internacionais, porquanto diversas as variáveis, inclusive no que se refere à disseminação e à letalidade da doença, não ter encontrado registro de que, em países outros, tenha sido adotado, como medida de prevenção, o desencarceramento de detentos apenas por integrarem o grupo de risco do covid-19.



Não obstante a impossibilidade de realizar pesquisa exauriente, encontrei o que segue.



No Canadá, onde treze presos morreram em decorrência da doença, foram adotadas providências para racional soltura antecipada de reclusos, tendo a Ministra da Saúde de Ontário destacado que seriam postos em liberdade ?presos que estão perto do final de sua sentença? e que ?para garantir a segurança pública, os reclusos seriam cuidadosamente avaliados para garantir um baixo risco de reincidência. Os presos que foram condenados por crimes graves, como crimes violentos ou envolvendo armas, não terão liberdade antecipada?.



Na França, condenada em janeiro do ano corrente pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos pela superlotação de suas unidades prisionais, foram liberados aproximadamente dez mil presos que se encontravam no final do cumprimento de suas penas (saldo igual ou inferior a dois meses) e foi adiado o início do cumprimento de penas para condenados não perigosos
. Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole Belloubet, afirmou que a providência não atingiria, dentre outros, presos condenados por crimes violentos, terroristas e perpetradores de violência intrafamiliar
.



Na Turquia, foi aprovada lei para que sejam colocados em liberdade controlada pelo período de dois meses, renovável por mais três períodos idênticos, todos os presos que já haviam cumprido mais da metade de suas penas, excluídos os condenados por crimes de terrorismo, homicídio, tráfico de drogas ou abuso sexual
.



Na Inglaterra, foram liberados provisoriamente presos de baixa periculosidade, com saldo de pequena a cumprir de poucos meses, sendo suspensas penas de prisão curtas, providências vedadas a indivíduos condenados pela prática de crimes graves, incluindo terrorismo
.



Em Portugal, foi aprovada a lei n. 9/2020, com (i) perdão das penas privativas de prisão para condenados a penas iguais ou inferiores a dois anos de prisão ou que, condenados a período superior, possuam saldo a cumprir igual ou inferior a dois anos e já tenham adimplido o mínimo de 50% da pena total originária, exceto para condenados por crimes de homicídio, violência doméstica, maus tratos, contra a liberdade pessoal, dentre outros, bem assim condenados enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas; (ii) indulto das penas para condenados com mais de sessenta anos de idade ?portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia?; (iii) licença de saída administrativa pelo período de quarenta e cinco dias para presos que já usufruíram de saídas jurisdicionais anteriores e que não apresentam situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos últimos doze meses. As providências dos itens i e iii não atingem condenados por crimes de homicídio, violência doméstica, maus tratos, contra a liberdade pessoal, dentre outros, bem assim condenados enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas ou por crimes praticados contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções
.

Por isso que há a considerar o que parece ser completamente desprezado, o impacto das liberações nos já elevados índices de criminalidade, pois se está retirando dos presídios indivíduos condenados definitivamente em razão do cometimento de crimes graves (a maioria) e reincidentes (grande parte), sujeitando-se a população em geral, já atingida pela pandemia, à ação de criminosos, que somente se encontrava obstada em virtude do encarceramento.

E o reflexo da soltura de presos será, ali adiante, constatado, embora já se tenha, hoje, notícia de infrações graves cometidas por apenados que dela se beneficiaram, como ocorreu com Carlos Alexandre da Silva (cumpria, em regime fechado, pena privativa de liberdade de noventa anos e sete meses de reclusão, pela prática de múltiplos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado, com saldo de pena a cumprir superior a sessenta e três anos de prisão) que, juntamente com oitenta e quatro outros presos, obteve o benefício da denominada prisão domiciliar humanitária, pelo prazo de noventa dias, por ser integrante do grupo de risco da Covid-19 (deferido, em 20 de março de 2020, em genérica decisão, pelo Dr. Paulo Augusto Oliveira Irion - Processo de Execução Criminal n. 4998709-73.2010.8.21.1001), e, em 5 de julho de 2020, tornou a praticar os crimes de roubo e estupro (procedimento de n. 001/2.20.0027306-3, vinculado à ocorrência policial de n. 5484/2020/1000330 da Delegacia Especial da Mulher desta Capital).

Aliás, embora demandasse exaustiva pesquisa, verifiquei a situação dos oitenta e cinco presos colocados em prisão domiciliar pelo magistrado precitado, constatando que, observadas as medidas adotadas nos países antes referidos, nenhum deles teria sido desencarcerado.

Isso porque, da análise das guias de execução, vê-se que todos os apenados cumpriam pena privativa de liberdade pelo cometimento de crimes graves, sendo setenta e nove pela prática de crimes de estupro de vulnerável e/ou de atentado violento ao pudor, praticados, sem exceção, contra crianças, adolescentes, idosos ou portadores de doença mental; três pela prática de crimes de homicídio, sendo um deles de feminicídio; dois pela prática, em concurso, de crimes de latrocínio e organização de quadrilha/associação criminosa; e um pela prática, em concurso, de crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

Na realidade, além de se mostrar despropositada a soltura de presos apenas por integrarem o referido grupo de risco da Covid-19, como alhures referido, repugnam senso de justiça provimentos judiciais liberatórios que desconsideram a gravidade das infrações cometidas e as condições pessoais dos apenados, viabilizando que esses continuem na senda criminosa, desimportando-se com vítimas pretéritas e futuras, restando essas atingidas, modo exclusivo, por obra e graça de tais decisões, desprovidas de sentido e racionalidade.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084438654, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador(a) de 1º Grau:
? AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa (complexidade da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). [...] HC 144747 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019.

? RHC 106.766/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019.

? Em 24 de setembro de 2020.

?? HYPERLINK \https://docs.google.com/spreadsheets/d/1MWQE3s4ef6dxJosyqvsFaV4fDyElxnBUB6gMGvs3rEc/edit\ \\l \gid=1503196283\ ?https://docs.google.com/spreadsheets/d/1MWQE3s4ef6dxJosyqvsFaV4fDyElxnBUB6gMGvs3rEc/edit#gid=1503196283?

? Em 24 de setembro de 2020.

? Divulgados em 24 de setembro de 2020.

?? HYPERLINK \https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/14/rs-139-dos-ssassinatos-de-abril-foram-de-presos-soltos-por-coronavirus.htm\ ?https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/14/rs-139-dos-ssassinatos-de-abril-foram-de-presos-soltos-por-coronavirus.htm?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://news.ontario.ca/mcscs/en/2020/06/ontario-investing-in-frontline-corrections-workers.html\ ?https://news.ontario.ca/mcscs/en/2020/06/ontario-investing-in-frontline-corrections-workers.html?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.france24.com/en/20200427-as-france-releases-thousands-can-covid-19-end-chronic-prison-overcrowding\ ?https://www.france24.com/en/20200427-as-france-releases-thousands-can-covid-19-end-chronic-prison-overcrowding?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.lexpress.fr/actualite/societe/la-crise-du-coronavirus-fait-baisser-le-nombre-de-detenus-dans-les-prisons-francaises_2121850.html\ ?https://www.lexpress.fr/actualite/societe/la-crise-du-coronavirus-fait-baisser-le-nombre-de-detenus-dans-les-prisons-francaises_2121850.html?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.haaretz.com/middle-east-news/turkey/turkey-releases-prisoners-over-coronavirus-keeps-dissidents-behind-bars-1.8765892\ ?https://www.haaretz.com/middle-east-news/turkey/turkey-releases-prisoners-over-coronavirus-keeps-dissidents-behind-bars-1.8765892? ; ? HYPERLINK \https://www.aljazeera.com/news/2020/04/turkey-free-prisoners-curb-coronavirus-200414062852220.html\ ?https://www.aljazeera.com/news/2020/04/turkey-free-prisoners-curb-coronavirus-200414062852220.html?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.bbc.com/news/uk-52165919\ ?https://www.bbc.com/news/uk-52165919?; ? HYPERLINK \https://www.theguardian.com/uk-news/2020/mar/21/prisons-could-see-800-deaths-from-coronavirus-without-protective-measures\ ?https://www.theguardian.com/uk-news/2020/mar/21/prisons-could-see-800-deaths-from-coronavirus-without-protective-measures?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://dre.pt/pesquisa/-/search/131338919/details/maximized\ ?https://dre.pt/pesquisa/-/search/131338919/details/maximized?



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102333217/habeas-corpus-criminal-hc-70084438654-rs/inteiro-teor-1102333218