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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
09/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084487966_5e7d5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML

Nº 70084487966 (Nº CNJ: 0087155-36.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E posse de artefato explosivo sem autorização. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. não realização da audiência de custódia. garantias processuais e constitucionais observadas. contexto de pandemia e art. 8º, caput, da recomendação nº 62 do cnj. afastamento de nulidade. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Ordem denegada.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084487966 (Nº CNJ: 0087155-36.2020.8.21.7000)


Comarca de Ijuí

D.R.-.D.P.E.R.G.S.

..
IMPETRANTE

R.S.R.

..
PACIENTE

S.R.

..
PACIENTE

J.D.1.V.C.C.I.

..
COATOR


e
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA em favor de R. S. R. e S. R., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí/RS.

Narra a inicial que os pacientes foram presos preventivamente em 26/08/2020, pela prática, em tese, de tráfico de drogas e de posse irregular de artefato explosivo.

Sustenta a defesa a nulidade do auto de prisão em flagrante, em razão da ausência de realização da audiência de custódia, referindo que o magistrado não observou o que dispõe a recomendação n. 62/20 do CNJ. Refere que o decreto preventivo é medida excepcional e mais gravosa, sendo ilegal a coação sofrida. Alega as condições pessoais favoráveis dos acusados, requerendo a concessão da ordem, ou alternativamente, a aplicação de medidas diversas.

Indeferida a liminar pleiteada, foram prestadas informações pela apontada autoridade coatora.

Nesta instância, o parecer do Dr. Procurador de Justiça Fábio Costa Pereira é pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Inicialmente, afasto qualquer nulidade do auto de prisão em flagrante, em razão da não realização da audiência de custódia.

Tal fato, por si só, não é apto a ensejar a nulidade da segregação preventiva, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, sendo, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da 8ª tese fixada na edição nº 120 da Jurisprudência em teses do STJ: ?Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.?

Além disso, no atual cenário de pandemia de covid-19, o art. 8º, caput, da Recomendação nº 62 do CNJ aconselha os magistrados a considerarem a supramencionada pandemia como motivação idônea para a não realização de audiências de custódia.

Nesse sentido também, inexiste nulidade pela falta de fotos dos pacientes.

No mais, ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados encontra-se suficientemente fundamentada, tendo demonstrado a necessidade da segregação cautelar, para fins de garantir a ordem pública.

In casu, policiais receberam informações de que haveria um atentado praticado pela facção ?Os Manos? contra uma boca de fumo da facção rival ?Os Balas na Cara?. Após monitorarem a pessoa que, em tese praticaria o atentado, policiais realizaram a abordagem do paciente R .S. R., tendo sido apreendidos com ele 106 gramas de maconha fracionada e dinheiro. Ao ser indagado sobre o suposto atentado, o mesmo confirmou o planejamento e ainda levou os policiais ao apartamento do paciente S. R. e da corré D. A. S. F., tendo sido encontradas no local duas bananas de dinamite e dois cordéis detonantes. Em razão da gravidade do delito, houve a decretação da prisão preventiva dos acusados.

Nesse contexto, é evidente que a eventual liberdade do paciente constituiria concreto e inequívoco abalo à ordem pública.

Ademais, sabe-se que o tráfico é forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que despertam o uso e a venda de drogas.

Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte
: ?Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente.?.
No caso, em resumo, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao delito de tráfico de drogas, sendo efetivamente necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública.

Além disso, destaca-se, ainda, que a possibilidade de superveniência da condenação criminal, com a aplicação da minorante e suas consequências no apenamento fixado, diz respeito ao momento da prolação da sentença criminal, após o encerramento da instrução, não guardando qualquer correlação com o instituto da prisão preventiva, a qual, neste caso, encontra-se alicerçada, como se viu, na necessidade da resguardar a ordem pública.

Ainda, o fato de os pacientes possuírem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito não constitui razão suficiente para, por si só, repelir a necessidade da prisão ou autorizar sua liberdade.
Contudo, não se afigura possível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva, vez que esta, no caso concreto, apresenta-se como a única, exclusiva e necessária providência para a efetiva garantia da ordem pública.
Pelo exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.
É o voto.
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Jayme Weingartner Netoe

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Habeas Corpus nº 70084487966, Comarca de Ijuí: \DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS. UNANIME.\
Julgador(a) de 1º Grau:
? in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 581.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102302049/habeas-corpus-criminal-hc-70084487966-rs/inteiro-teor-1102302053