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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
09/10/2020
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084504638_a53dd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML

Nº 70084504638 (Nº CNJ: 0088822-57.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ABALO DA ORDEM PÚBLICA. COVId-19. medidas de prevenção adotadas nos estabelecimentos penais. parecer cremers. paciente mais seguro preso. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084504638 (Nº CNJ: 0088822-57.2020.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

DPE/RS - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


IMPETRANTE

MAURICIO DA SILVA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO(A) 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAJEADO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jayme Weingartner Neto e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 08 de outubro de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em favor de MAURÍCIO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado/RS.

Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante em 02/09/2020, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tendo sido a prisão convertida em preventiva no dia seguinte.

Alega a impetrante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Destaca, também, ser ilegítima a decretação da custódia preventiva com base em suposições. Salienta que a concessão da liberdade provisória ao paciente não importará sua liberdade plena, uma vez que o livramento condicional de Maurício será suspenso. Aduz, ainda, a pandemia causada pela disseminação do novo coronavírus. Isso posto, requer a concessão da liberdade provisória ao paciente, ou, residualmente, a aplicação de cautelares mais benéficas.

Indeferida a liminar pleiteada, foram prestadas informações pela apontada autoridade coatora.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa é pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Ao contrário do alegado pelo impetrante, a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente foi idônea e concretamente fundamentada, tendo demonstrado a efetiva necessidade da segregação cautelar, sendo apta, portanto, a sustentar o decreto prisional.

Deflui-se dos autos que a DRACO tomou conhecimento, através do Abrigo São Chico, que teria ocorrido um furto de notebook perto do abrigo e que pelas imagens teria sido possível identificar o ladrão como sendo Evandro Martins Walker. A equipe realizou diligência para localizar o indivíduo, mas não obteve sucesso. Assim, alertou a Brigada Militar para tal, tendo os policiais da ROCAM encontrado o suposto assaltante e entrado em contato com os policiais civis. Ato contínuo, a guarnição da DRACO se dirigiu até o local. Evandro admitiu o furto e mencionou ter trocado o notebook por cocaína com o sujeito de alcunha ?Niti?, em ponto de tráfico. Então, os agentes de segurança dirigiram-se ao ponto de traficância com Evandro, onde avistaram dois indivíduos correndo para o interior de uma residência, onde foram detidos pelos policiais. Um deles foi identificado como sendo o ora paciente e o outro como um usuário. No imóvel foram encontrados (02) dois tijolos e 01 (uma) porção de maconha, totalizando 41 g (quarenta e um gramas), 02 (duas) porções de crack, rádio transmissor, balança de precisão, 23 (vinte e três) pedaços de sacola plástica e R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em cédulas diversas. Maurício assumiu ser o responsável pelas substâncias ilícitas. Além disso, destaca-se que o paciente ostenta 03 (três) condenações anteriores pela prática de crimes de furto e roubo, e estava em livramento condicional quando foi preso em flagrante (PEC n. 0003322-59.2016.8.21.0017).
Nesse contexto, é evidente que a eventual liberdade do paciente constituiria inequívoco abalo à ordem pública.

Ademais, sabe-se que o tráfico é forma de propagação do vício, que causa riscos à sociedade e à saúde pública, isso sem falar na violência e criminalidade que despertam o uso e a venda de drogas.

Sobre a garantia da ordem pública, Guilherme de Souza Nucci preleciona o seguinte
: ?Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente.?.
Outrossim, é notório que a gravidade abstrata do delito não pode servir de fundamento para validar uma prisão preventiva. Todavia, isso não significa dizer que ela não possa ser sopesada no conjunto das circunstâncias que englobam a convicção do Julgador sobre a necessidade de resguardar a ordem pública.

Ainda, destaca-se que, embora a Constituição Federal consagre o princípio da presunção de inocência, deve-se levar em consideração que a mesma Carta permite a prisão provisória no art. 5º, LXI e LXVI, não havendo qualquer relação entre um decreto prisional preventivo bem fundamentado e a presunção de inocência. Nessa esteira, in casu, existem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao delito de tráfico de drogas, sendo efetivamente necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente, para a garantia da ordem pública, não se caracterizando, pois, a prisão preventiva como meio de antecipar indevidamente o cumprimento de eventual pena.
No que tange à situação extraordinária de pandemia, é sabido que diversas medidas passaram a ser adotadas com o intuito de controlar a disseminação do novo coronavírus no âmbito dos estabelecimentos penais, de acordo com as orientações para a prevenção do contágio por Sars-Cov2 (nota técnica 01/2020), elaboradas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SEAPEN) e pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE).

A título exemplificativo, nos procedimentos para ingresso de servidores, será realizada uma triagem por meio de questionário e por meio da medição da temperatura. Os casos considerados suspeitos não terão a entrada autorizada por um período de 14 dias, a contar da data de identificação.

Em linhas gerais, resta evidente a preocupação das autoridades públicas com a questão posta. Destarte, nas condições atuais, o paciente, como todos os demais presos, encontra-se mais protegido em relação a uma possível contaminação dentro do presídio do que fora dele.

Mais, reforçando tal entendimento, no dia 27/03/2020 foi emitido o parecer nº 01/2020 pelo Grupo de Trabalho Covid-19 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (o qual está disponível no endereço eletrônico do referido conselho profissional), por meio do qual é recomendado que os custodiados, principalmente os integrantes de grupos de risco, mantenham-se recolhidos ao Sistema Prisional.

Por derradeiro, nenhuma outra medida cautelar, no caso vertente, seria suficiente para a garantia da ordem pública, sendo inarredável, portanto, a necessidade da segregação do paciente.
Não se cogita, pois, de ilegalidade ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus.

Em face do exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

É o voto.
FSA

Des. Jayme Weingartner Neto

Acompanho o eminente Relator no caso concreto.

O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, apreendidas em sua residência uma porção de maconha, pesando 41 gramas, e duas porções de crack. A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, para evitar reiteração delitiva, a considerar que Maurício registra três condenações por roubo e furto, bem como estava em livramento condicional quando flagrado na prática, em tese, de novo crime.

Temerária, neste contexto, a substituição da prisão por cautelares alternativas. Ponderados os valores em conflito e ausente alegação de que o paciente integra grupo de risco de contaminação pela COVID-19, mostra-se inadequada a aplicação das medidas sugeridas pela Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Consigno, com relação ao mencionado Parecer do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, que parece transitar em caminho diverso do trilhado por outras autoridades de saúde, as quais inclusive ampararam a Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Pelo que pude verificar, o parecer respalda procedimentos técnicos para identificação, monitoramento e isolamento de casos identificados no sistema prisional, acrescendo, sem explicitar dados científicos ou empíricos, que o perigo de contágio é significativamente menor entre os custodiados do que na população em geral; embora o documento diga que a restrição à circulação de idosos em vários municípios dificultaria a subsistência dos custodiados, ?situação que deprime o sistema imunológico de qualquer ser humano?, não encontrei qualquer consideração sobre o risco de contaminação por presos assintomáticos, nem menção ao efeito superlotação no fenômeno.

Em nota de esclarecimento, os responsáveis pelo parecer afirmaram que o documento foi elaborado estritamente sob ponto de vista médico, não avaliadas as condições do sistema prisional do Estado, para a qual ?o Poder Judiciário dispõe de magistrado qualificados, que detêm conhecimento sobre as especificidades dos casos concretos que lhes forem submetidos?.
Acrescento que, embora adotadas medidas de higienização pela SEAPEN, o sistema carcerário não tem se mostrado ambiente menos propenso à contaminação pela COVID-19.

No que se refere ao número de infectados, conforme dados divulgados pelo CNJ em 16 de setembro, havia 25.617 casos da doença entre pessoas presas, o que representa 3,31% da população carcerária, que é de cerca de 773.000 presos. Conforme dados atualizados, de 23 de setembro, há registro de 4.591.604 pessoas infectadas no pais, o que representa cerca 2,19% da população brasileira.

Ainda que considerado o incremento do número de testes no sistema prisional, não se pode afirmar que a população carcerária se encontra mais protegida do que a população em geral, uma vez que os detentos estão submetidos aos problemas estruturais do sistema prisional, que, via de regra, não dispõe de espaço físico para isolar os apenados.
Des. Honório Gonçalves da Silva Neto

i Acompanho o relator.

Registro, ainda, que, ao início da pandemia, dada a situação do sistema penitenciário, que provocou a sempre invocada decisão do Supremo Tribunal Federal (declarou estado de coisas inconstitucional), houve o prenúncio de uma catástrofe, o que provocou açodadas decisões, com colocação de grande número de presos em liberdade ou prisão domiciliar, quando não havia um só detento infectado nos estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul.

Contudo, pelo menos até o presente momento, não se confirmou a catástrofe, pois, passados aproximadamente seis meses desde o início da pandemia, o número de mortes nos presídios do Estado se mostra reduzido, se comparado com o de óbitos ocorridos na população em geral.

Registre-se, aqui, que, a final, o que interessa, ao efeito de adoção de quaisquer medidas, é o número de mortes, pois aquelas se destinam a evitar estas, com o que não há razão para se retirar pessoas de locais de onde há menos óbitos, colocando-as onde a mortalidade se apresenta muito superior.

Por isso que não assume relevo o número de presos infectados; a uma, porquanto a elevação do número desses nas casas prisionais não provocou proporcional aumento de mortes; a duas, pois decorre do incremento de testes no sistema penitenciário, retirando-se das informações contidas no site do Departamento Penitenciário Nacional que cerca de 11,99% da população carcerária foi testada (85.239
).

Ora, observado tal percentual na população do País (IBGE ? 211.878.234), e teriam sido testadas 24.144.480 pessoas, mas, até 24 de setembro de 2020 o total de testes realizados atinge 15.066.660
(considerando-se os testes RT-PCR e sorológico).
A acrescer que, segundo consignado no boletim disponibilizado no site da Secretaria de Administração Penitenciaria ? SEAPEN, foram realizados 8.878 testes na população carcerária do Estado do Rio Grande do Sul
, atingindo 22,78% dos detentos. E, se testada a população do Brasil nessa proporção, teriam sido realizados 48.266.611testes.
Assim, estando-se diante de situação em que a comunidade científica recomenda isolamento social, contraria a lógica e o bom senso que se vá dele retirar quem, socialmente desajustado, já se encontra isolado, permitindo-se circulação que, à evidência, tem potencial efeito de contribuir para disseminação da pandemia na população em geral, mesmo porque se trata de criminosos, em grande parte contumazes, que, por óbvio, voluntariamente, não observarão as medidas de prevenção recomendadas para diminuição da transmissão do vírus.

Por outro turno, observado o efeito da pandemia que já causou cento e trinta e nove mil, oitocentas e oito mortes no país, tem-se que, com respeito ao sistema carcerário, é de cento e dez o número de óbitos ocorridos no Brasil (segundo se colhe de dados estatísticos divulgados pelo Departamento Penitenciário Nacional
), com o que, até o presente momento, o índice de mortalidade (número de óbitos a cada cem mil habitantes/presos), na população em geral, atinge o patamar de 65,5; no sistema penitenciário, 14,7; restando evidente que o isolamento em estabelecimento carcerário reduz o número de mortes, mesmo para os que integram grupo de risco da Covid-19.

Mais, especificamente no Estado do Rio Grande do Sul, não obstante o sempre apregoado estado de coisas inconstitucional afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, o impacto da pandemia desautoriza a retirada de presos das unidades prisionais, porquanto até agora, no Estado, morreram quatro mil, quinhentas e quarenta e quatro pessoas, e no sistema carcerário houve apenas oito mortes (índice de mortalidade, na população, 39,9; nos presídios, 19,4).

Lado outro, atingindo os índices de letalidade (proporção entre infectados e mortos) 3,0% no Brasil; 2,54% no Rio Grande do Sul; 0,44% nas penitenciárias do País; 0,57% nos presídios do Estado; avulta o fato consistente em que, não torturados os dados (aqui foram considerados, sem fracionamento, os contidos nos sítios eletrônicos do Ministério da Saúde e do Departamento Penitenciário Nacional), não autorizam eles a concessão de liberdade ou prisão domiciliar a detentos, qualquer que seja a condição desses, e, diante da evidente desproporção, mesmo que tenham sido realizados mais testes na população carcerária.

Oportuno consignar, também, que todas as medidas recomendadas pela comunidade científica têm o objetivo de diminuir a transmissão do vírus (isolamento social), com o propósito de permitir que todos aqueles que forem contaminados recebam, se necessário, o adequado atendimento médico.

E, se o que se recomenda é o isolamento (e os presos se encontram isolados), e se pretende disponibilização de atendimento médico (a maioria dos detentos tem mais possibilidade de obtê-lo, se recolhida), mostra-se disparatada a adoção da prisão domiciliar (equivale à liberdade, pois não há monitoramento eletrônico disponível para todos os liberados), sob o pretexto de preservar a saúde dos segregados.

Por conseguinte, enquanto persistir a situação antes retratada, qualquer decisão que, em razão da pandemia da Covid-19, retirar detentos das casas prisionais constitui evidente absurdidade, provocada por abstrações ideologizadas, desconectadas da realidade, circunstância reveladora de que a pandemia passou a constituir um novo instrumento para o antigo e interminável intento de esvaziar os presídios, deles retirando, em especial, os criminosos envolvidos com a narcotraficância.

Saliente-se que, dentre os presos retirados dos estabelecimentos penitenciários do Estado, em virtude da pandemia, vinte e dois foram vítimas de homicídios
, isso apenas no período compreendido entre 1º e 28 de abril de 2020, o que está a evidenciar que as decisões que concedem prisão domiciliar ou liberdade causam muito mais mortes de detentos do que a Covid-19.
Consigne-se, ainda, que o desencarceramento ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul nada tem de seletivo, pois se está colocando em liberdade ou prisão domiciliar criminosos habituais que, em sua maioria, cometeram delitos graves, encontrando-se a seletividade na circunstância de fazer parte o detento do grupo de risco da Covid-19, tão-somente.



Oportuno salientar, nesse passo, em que pese a inviabilidade de se estabelecer plano de contenção no País com base em experiências internacionais, porquanto diversas as variáveis, inclusive no que se refere à disseminação e à letalidade da doença, não ter encontrado registro de que, em países outros, tenha sido adotado, como medida de prevenção, o desencarceramento de detentos apenas por integrarem o grupo de risco do covid-19.


Não obstante a impossibilidade de realizar pesquisa exauriente, encontrei o que segue.


No Canadá, onde treze presos morreram em decorrência da doença, foram adotadas providências para racional soltura antecipada de reclusos, tendo a Ministra da Saúde de Ontário destacado que seriam postos em liberdade ?presos que estão perto do final de sua sentença? e que ?para garantir a segurança pública, os reclusos seriam cuidadosamente avaliados para garantir um baixo risco de reincidência. Os presos que foram condenados por crimes graves, como crimes violentos ou envolvendo armas, não terão liberdade antecipada?.



Na França, condenada em janeiro do ano corrente pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos pela superlotação de suas unidades prisionais, foram liberados aproximadamente dez mil presos que se encontravam no final do cumprimento de suas penas (saldo igual ou inferior a dois meses) e foi adiado o início do cumprimento de penas para condenados não perigosos
. Em declaração à Assembleia Nacional, a Ministra da Justiça francesa, Nicole Belloubet, afirmou que a providência não atingiria, dentre outros, presos condenados por crimes violentos, terroristas e perpetradores de violência intrafamiliar
.



Na Turquia, foi aprovada lei para que sejam colocados em liberdade controlada pelo período de dois meses, renovável por mais três períodos idênticos, todos os presos que já haviam cumprido mais da metade de suas penas, excluídos os condenados por crimes de terrorismo, homicídio, tráfico de drogas ou abuso sexual
.



Na Inglaterra, foram liberados provisoriamente presos de baixa periculosidade, com saldo de pequena a cumprir de poucos meses, sendo suspensas penas de prisão curtas, providências vedadas a indivíduos condenados pela prática de crimes graves, incluindo terrorismo
.



Em Portugal, foi aprovada a lei n. 9/2020, com (i) perdão das penas privativas de prisão para condenados a penas iguais ou inferiores a dois anos de prisão ou que, condenados a período superior, possuam saldo a cumprir igual ou inferior a dois anos e já tenham adimplido o mínimo de 50% da pena total originária, exceto para condenados por crimes de homicídio, violência doméstica, maus tratos, contra a liberdade pessoal, dentre outros, bem assim condenados enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas; (ii) indulto das penas para condenados com mais de sessenta anos de idade ?portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia?; (iii) licença de saída administrativa pelo período de quarenta e cinco dias para presos que já usufruíram de saídas jurisdicionais anteriores e que não apresentam situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos últimos doze meses. As providências dos itens i e iii não atingem condenados por crimes de homicídio, violência doméstica, maus tratos, contra a liberdade pessoal, dentre outros, bem assim condenados enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas ou por crimes praticados contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções
.

Por isso que há a considerar o que parece ser completamente desprezado, o impacto das liberações nos já elevados índices de criminalidade, pois se está retirando dos presídios indivíduos condenados definitivamente em razão do cometimento de crimes graves (a maioria) e reincidentes (grande parte), sujeitando-se a população em geral, já atingida pela pandemia, à ação de criminosos, que somente se encontrava obstada em virtude do encarceramento.
E o reflexo da soltura de presos será, ali adiante, constatado, embora já se tenha, hoje, notícia de infrações graves cometidas por apenados que dela se beneficiaram, como ocorreu com Carlos Alexandre da Silva (cumpria, em regime fechado, pena privativa de liberdade de noventa anos e sete meses de reclusão, pela prática de múltiplos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado, com saldo de pena a cumprir superior a sessenta e três anos de prisão) que, juntamente com oitenta e quatro outros presos, obteve o benefício da denominada prisão domiciliar humanitária, pelo prazo de noventa dias, por ser integrante do grupo de risco da Covid-19 (deferido, em 20 de março de 2020, em genérica decisão, pelo Dr. Paulo Augusto Oliveira Irion - Processo de Execução Criminal n. 4998709-73.2010.8.21.1001), e, em 5 de julho de 2020, tornou a praticar os crimes de roubo e estupro (procedimento de n. 001/2.20.0027306-3, vinculado à ocorrência policial de n. 5484/2020/1000330 da Delegacia Especial da Mulher desta Capital).

Aliás, embora demandasse exaustiva pesquisa, verifiquei a situação dos oitenta e cinco presos colocados em prisão domiciliar pelo magistrado precitado, constatando que, observadas as medidas adotadas nos países antes referidos, nenhum deles teria sido desencarcerado.

Isso porque, da análise das guias de execução, vê-se que todos os apenados cumpriam pena privativa de liberdade pelo cometimento de crimes graves, sendo setenta e nove pela prática de crimes de estupro de vulnerável e/ou de atentado violento ao pudor, praticados, sem exceção, contra crianças, adolescentes, idosos ou portadores de doença mental; três pela prática de crimes de homicídio, sendo um deles de feminicídio; dois pela prática, em concurso, de crimes de latrocínio e organização de quadrilha/associação criminosa; e um pela prática, em concurso, de crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.

Na realidade, além de se mostrar despropositada a soltura de presos apenas por integrarem o referido grupo de risco da Covid-19, como alhures referido, repugnam senso de justiça provimentos judiciais liberatórios que desconsideram a gravidade das infrações cometidas e as condições pessoais dos apenados, viabilizando que esses continuem na senda criminosa, desimportando-se com vítimas pretéritas e futuras, restando essas atingidas, modo exclusivo, por obra e graça de tais decisões, desprovidas de sentido e racionalidade.
DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS - Presidente - Habeas Corpus nº 70084504638, Comarca de Lajeado: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.\
Julgador(a) de 1º Grau:
? in Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 581.

? Em 24 de setembro de 2020.

?? HYPERLINK \https://docs.google.com/spreadsheets/d/1MWQE3s4ef6dxJosyqvsFaV4fDyElxnBUB6gMGvs3rEc/edit#gid=1503196283\ ?https://docs.google.com/spreadsheets/d/1MWQE3s4ef6dxJosyqvsFaV4fDyElxnBUB6gMGvs3rEc/edit#gid=1503196283?

? Em 24 de setembro de 2020.

? Divulgados em 24 de setembro de 2020.

?? HYPERLINK \https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/14/rs-139-dos-ssassinatos-de-abril-foram-de-presos-soltos-por-coronavirus.htm\ ?https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/05/14/rs-139-dos-ssassinatos-de-abril-foram-de-presos-soltos-por-coronavirus.htm?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://news.ontario.ca/mcscs/en/2020/06/ontario-investing-in-frontline-corrections-workers.html\ ?https://news.ontario.ca/mcscs/en/2020/06/ontario-investing-in-frontline-corrections-workers.html?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.france24.com/en/20200427-as-france-releases-thousands-can-covid-19-end-chronic-prison-overcrowding\ ?https://www.france24.com/en/20200427-as-france-releases-thousands-can-covid-19-end-chronic-prison-overcrowding?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.lexpress.fr/actualite/societe/la-crise-du-coronavirus-fait-baisser-le-nombre-de-detenus-dans-les-prisons-francaises_2121850.html\ ?https://www.lexpress.fr/actualite/societe/la-crise-du-coronavirus-fait-baisser-le-nombre-de-detenus-dans-les-prisons-francaises_2121850.html?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.haaretz.com/middle-east-news/turkey/turkey-releases-prisoners-over-coronavirus-keeps-dissidents-behind-bars-1.8765892\ ?https://www.haaretz.com/middle-east-news/turkey/turkey-releases-prisoners-over-coronavirus-keeps-dissidents-behind-bars-1.8765892? ; ? HYPERLINK \https://www.aljazeera.com/news/2020/04/turkey-free-prisoners-curb-coronavirus-200414062852220.html\ ?https://www.aljazeera.com/news/2020/04/turkey-free-prisoners-curb-coronavirus-200414062852220.html?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://www.bbc.com/news/uk-52165919\ ?https://www.bbc.com/news/uk-52165919?; ? HYPERLINK \https://www.theguardian.com/uk-news/2020/mar/21/prisons-could-see-800-deaths-from-coronavirus-without-protective-measures\ ?https://www.theguardian.com/uk-news/2020/mar/21/prisons-could-see-800-deaths-from-coronavirus-without-protective-measures?

? Disponível em: ? HYPERLINK \https://dre.pt/pesquisa/-/search/131338919/details/maximized\ ?https://dre.pt/pesquisa/-/search/131338919/details/maximized?



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