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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0004892-29.2018.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
16/10/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Adriane de Mattos Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007466535_57a33.doc
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Ementa

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ? GDAFAZ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

A gratificação ora debatida será devida, nos termos do art. 1°, da Lei Municipal n. 7.377/2013, ao servidor que esteja no exercício de suas atividades, sendo este o primeiro requisito a ser preenchido. E, nos casos de licença e/ou afastamento, a gratificação será mantida em continuidade ao que já fora pago, considerando-se a última pontuação aferida; e, os valores serão atualizados, mediante nova avaliação, quando do retorno do servidor às atividades, conforme art. 11 da referida Lei. No caso da Recorrente, como nunca percebeu a referida gratificação, não há que se falar em manutenção do pagamento, pois, nunca fez jus a percepção, na medida em que nunca foi aferida sua produtividade. Além disso, o art. 10 da Lei Municipal n. 7.377/2013 é claro ao dispor que será paga a gratificação, no valor correspondente a 80 pontos, no decurso do ciclo de avaliação, até que seja processada sua primeira avaliação. No caso, o referido artigo será aplicado, quando a servidora retornar às atividades, e, enquanto estiver sendo avaliada. Não há espaço para interpretação diversa, extensiva, para contemplar a Recorrente. Impõe-se a aplicação do princípio da legalidade, a qual está adstrita a administração pública. Sentença mantida. Recurso Inominado desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102280966/recurso-civel-71007466535-rs