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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0068620-10.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
16/10/2020
Julgamento
24 de Abril de 2020
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008989790_3380f.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANANDUVA. PISO NACIONAL SALARIAL NÃO IMPLMENTADO. LEI FEDERAL M. 11.738/2008. ADI N. 4.167. SENTENÇA MANTIDA.

Ação referente à implementação do Piso Nacional do Magistério aos professores do Município de Sananduva/RS, bem como a distinção do vencimento básico pelo nível e classe do professor, com fundamento na Lei Federal n. 11.738/08.Frente à decisão da ADI n. 4.167, a qual teve a modulação dos seus efeitos, ficou definido que todos os entes federados implementassem o piso do magistério a partir de 27/04/2011, entendimento consoante o acórdão nos Embargos de Declaração interpostos nesta mesma ADI.Ainda, cumpre esclarecer que o vencimento básico dos servidores públicos não se confunde com a remuneração, nem com o nível ou a classe que o servidor, no caso professor, se enquadra. Nesse sentido entende a Corte Suprema: É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.Dessa forma, a remuneração compreende o vencimento básico, as vantagens e gratificações.Da documentação acostada, depreende-se que o Município de Sananduva alcança aos servidores do magistério municipal a remuneração de forma global, o que restou vedado, conforme o já explicito.Portanto, correta a sentença de procedência proferida no juízo de origem, razão pela qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102280965/recurso-civel-71008989790-rs