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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001126-94.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
16/10/2020
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009189432_50050.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO.

1. O autor ajuizou ação pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, diante do diagnóstico de cardiopatia isquêmica, bem como a restituição dos valores retroativos indevidamente descontados.
2. A isenção do Imposto de Renda está condicionada ao reconhecimento de requisitos elencados em lei. A matéria está disciplinada artigo , inciso XIV, da Lei nº 7.713/88.
3. No caso concreto, o conjunto probatório, composto por diversos exames, assim como por perícia judicial, demonstra que o autor restou diagnosticado com moléstia considerada ?Cardiopatia Isquêmica ? CID 10 I 25.5? e não pode ser considerado acometido por Cardiopatia Grave, não se enquadrando, portanto, no rol elencado na Lei nº 7.713/88.
4. Com efeito, não restou comprovado em relação a moléstia que acomete o autor o atendimento dos critérios para tratar-se de cardiopatia grave, o que afasta a pretensão da isenção do imposto de renda.
5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102262157/recurso-civel-71009189432-rs