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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
16/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084458702_b601f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70084458702 (Nº CNJ: 0084229-82.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR.

1. Os pacientes foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. Alex Sandro foi denunciado também por posse de arma. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos, a considerar os poucos documentos juntados. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. As funções supostamente desempenhadas pelos réus Alex Sandro, Tiago Siqueira e Tiago da Rosa junto à organização ? segurança para o líder e comercialização da droga ? indicam eventual periculosidade, a justificar a prisão cautelar. Ademais, Alex Sandro registra condenação por tráfico e Tiago da Rosa responde a vários processos por crimes praticados no âmbito da violência doméstica, circunstâncias que, considerada a conduta imputada, corroboram a necessidade da prisão. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública.

2. Com relação ao réu João Pedrozo, as circunstâncias fático-processuais são distintas. De acordo com a exordial, o paciente seria responsável por apoiar materialmente o grupo, emprestando seu imóvel para o armazenamento da droga. Em cumprimento de mandado de busca, no entanto, não foi apreendido material ilícito consigo. Considerada a conduta imputada, a periculosidade da atividade desempenhada pelo grupo ? a prática, em tese, de tráfico em larga escala ? não pode ser diretamente atribuída ao acusado. Transcorrido mais de um ano de prisão cautelar, não se identifica razão para a manutenção da medida no ponto, sendo suficiente a aplicação de cautelares alternativas.

ORDEM DENEGADA AOS RÉUS ALEX SANDRO, TIAGO SIQUEIRA E TIAGO DA ROSA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA AO RÉU JOÃO PEDROZO.
Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084458702 (Nº CNJ: 0084229-82.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Bárbara do Sul

D.R.-.D.P.E.R.G.S.

..
IMPETRANTE

T.R.S.S.

..
PACIENTE

J.P.

..
PACIENTE

A.S.S.

..
PACIENTE

T.R.

..
PACIENTE

J.D.V.J.S.B.S.

..
COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem aos réus Alex Sandro, Tiago da Rosa e Tiago Siqueira e concedê-la em parte ao réu João Pedrozo, para substituir a prisão pelas cautelares do artigo 319, IV e V, do Código de Processo Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Tiago Siqueira, João Pedrozo, Alex Sandro dos Santos e Tiago da Rosa, presos pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Judicial de Santa Bárbara do Sul.

A Defensoria Pública alega excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta não haver justa causa na prisão, pois a imputação do crime de tráfico de drogas está amparada em mera presunção em desfavor dos acusados. Faz referência à suficiência de medidas cautelares alternativas, salientando a atual situação de pandemia e as disposições da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. Requer, liminarmente, a revogação da prisão.

A liminar foi indeferida.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo parcial conhecimento do habeas, e, no mérito, pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Reproduzo, por oportuno, a decisão que indeferiu a liminar:
A regularidade da custódia de Tiago Siqueira foi reconhecida por esta Câmara quando do julgamento do HC nº 70084178219, em 28 de maio de 2020, e a de Tiago da Rosa foi reconhecida no HC nº 70084137835, julgado em 06 de maio de 2020.

As prisões de João Pedrozo e Alex Sandro dos Santos ainda não foram analisadas por este colegiado.

A defesa, no entanto, não juntou cópia do decreto prisional.

Compulsados os documentos juntados ao habeas conexo nº 70084270081, tive acesso à decisão a quo. No documento, a Magistrada menciona que, de acordo com as investigações, João Pedrozo e Alex Sandro estavam vinculados ao grupo liderado pelo corréu Adilson dos Santos. Pedro era, em tese, responsável pelo armazenamento da substância entorpecente, enquanto Alex Sandro distribuía a droga.

A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerada a periculosidade do grupo, envolvido, em tese, na prática do tráfico em larga escala.

Considerada a cognição sumária permitida, não identifico, diante dos poucos documentos juntados, flagrante constrangimento ilegal em desfavor dos acusados, sendo prudente aguardar as informações da autoridade apontada coatora.

Consigno que João Pedrozo registra condenações por ameaça e embriaguez ao volante, e Alex Sandro responde a processos por furto qualificado e tráfico. Embora tais circunstâncias não sejam determinantes para a manutenção da prisão, reforçam a inexistência de ilegalidade a ser reconhecida em liminar.

Acrescento que os réus não integram grupo de risco de contaminação pela COVID-19, ausente ameaça direta à sua integridade física.

Os prazos processuais devem ser vistos de forma englobada e dependem das peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. Neste contexto, entendo necessário aguardar as informações do juiz condutor da ação penal para analisar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal.

Deixo de acolher a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Dr. Procurador de Justiça, pois, conforme consignei ao indeferir a liminar, os documentos do processo de origem podem ser consultados no similar tombado sob o nº 70084270081.

A regularidade da custódia do paciente Tiago Siqueira foi reconhecida por esta Câmara em maio de 2020, quando analisado, também, o excesso de prazo na formação da culpa. A ordem de habeas corpus também foi denegada ao paciente Tiago Rosa. Embora transcorridos cinco meses desde a aferição da necessidade da prisão de ambos os acusados, permanecem hígidos os motivos que justificaram a decisão, ao menos a considerar a sumária cognição permitida, restringida pelos poucos documentos anexados ao writ conexo.

Alex Sandro dos Santos foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e organização criminosa. Tiago da Rosa, Tiago Roberto Siqueira e João Pedrozo foram denunciados por tráfico e organização criminosa.

De acordo com a exordial, o suposto grupo criminoso foi desarticulado a partir da operação policial denominada ?Zona Franca?, deflagrada em 01 setembro de 2018, que tinha como um de seus alvos o corréu Adilson Santos, apontado como líder da facção. Na data, foram apreendidas 04 porções de cocaína no estabelecimento comercial de propriedade do coacusado, além de um aparelho celular.

Embora não esclarecido na denúncia, o envolvimento dos ora denunciados com o tráfico de drogas, ao que tudo indica, decorreu da extração de dados do aparelho celular apreendido com Adilson. O comércio ilícito foi atribuído aos pacientes a partir da apreensão de entorpecente com os coacusados, havendo indicativo, em tese, de que todos contribuíram para circulação da substância entorpecente.

Consigno, no ponto, que apenas com o paciente Alex Sandro foi apreendida droga, conforme narra o sexto fato da denúncia. Em 25 de junho de 2019, Alex, Adilson e Cleomar foram abordados na posse de duas pedras de crack, pesando 26,5 gramas. Na residência do paciente, em 16 de agosto de 2019, foram apreendidas uma espingarda calibre 28 e chumbos para recarga de munição.

De todo modo, os demais pacientes são apontados como integrantes da facção, que constituía uma das ramificações da organização criminosa ?Os Manos?, reproduzido na inicial acusatória o organograma da estrutura do grupo, no qual consta a tarefa desempenhada, em tese, por cada um dos imputados. Tiago da Rosa, Alex Sandro e Tiago Roberto eram responsáveis pela segurança pessoal e pela distribuição da droga. João Pedrozo, por sua vez, emprestava o imóvel onde era realizado o fracionamento da droga.

Nesse contexto, considerada a minuciosa investigação realizada pela Polícia Civil, identifico os indícios de autoria dos crimes imputados aos pacientes.

A prisão foi decretada para garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta da conduta. O Juízo singular destacou a complexidade do grupo criminoso investigado, que estruturou esquema organizado para o comércio ilícito de entorpecentes, a indicar a prática do tráfico em larga escala. Salientou que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram apreendidas significativa quantidade de droga e armas de fogo.

Consigno que a complexidade da organização criminosa e a consequente necessidade de desarticular o grupo constituem fundamentos idôneos a amparar a prisão cautelar, pois, diante do alto número de envolvidos, meras cautelares alternativas podem ser insuficientes para desestruturar a prática delitiva. Transcorrido um ano desde a deflagração da Operação e a prisão dos acusados, exige-se argumento adicional acerca da periculosidade, a partir de análise pormenorizada das condutas individualizadas.

No que tange a Alex Sandro, observa-se que, durante investigação, foi abordado na companhia de Adilson, na posse de 26,5 gramas de crack, a indicar seu vínculo com o suposto líder e o desempenho de importante função junto ao grupo.

Em consulta à certidão de antecedentes de Alex, há registro de condenação em primeiro grau pelo crime de tráfico, além de outros três processos em curso por furto qualificado.

Somadas tais circunstâncias, identifica-se, apesar do tempo de prisão, o periculum libertatis a justificar a prisão, necessária para evitar eventual reiteração da conduta delitiva.

Com relação aos réus Tiago Roberto e Tiago da Rosa, de acordo com os elementos informativos, desempenhavam a mesma função do corréu Alex Sandro. No decisum, a Magistrada destacou que, além de realizar a segurança e distribuir o entorpecente, Tiago Roberto cobrava dívidas pela organização, além de ser apontado como autor de um homicídio praticado a mando de Adilson. Conforme referi no HC nº 70084137835, Tiago da Rosa também era responsável pela proteção do chefe da organização, circunstância que, somada aos indicativos do caráter recidivante de sua conduta, demonstra eventual periculosidade a amparar a manutenção da prisão. Em consulta à certidão de antecedentes, há condenações pela prática de crimes cometidos com violência contra a pessoa, no âmbito da violência doméstica. Ainda que não tenham relação direta com os delitos ora imputados, os registros criminais corroboram eventual periculosidade do paciente, se considerada a função que supostamente exercia.

Assim, identifico o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois demonstrado o perigo do estado de liberdade dos réus.

Por fim, a conduta imputada ao paciente João Pedrozo, ao contrário do ponderado em relação aos corréus, não indica periculosidade que autorize a manutenção da segregação cautelar.

De acordo com a exordial acusatória e a decisão que decretou a prisão, o acusado autorizava que seu imóvel fosse utilizado pela organização para o armazenamento de substância entorpecente. Mesmo determinada a expedição de mandado de busca, no entanto, não há notícia da apreensão de drogas ou armas diretamente na posse do paciente.

Na mesma linha do voto proferido no HC nº 70083187476, impetrado em favor do corréu Douglas Neuls, também denunciado por apoiar materialmente a prática criminosa
, trata-se de participação que não permite lhe atribuir a periculosidade inerente ao grupo.

Assim, ainda que a prisão de João Pedrozo se justificasse à época do fato, como meio de desarticular a organização, não há outros elementos indutores de sua periculosidade, se considerada a conduta individualizada.

Consigno que o fato de o paciente responder a processos por crimes cometidos no âmbito da violência doméstica em nada se relaciona com a conduta imputada, de modo que, isolado de outros fatores que indiquem o periculum libertatis, não constitui fundamento idôneo a amparar a segregação. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.

Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar.

3. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que evidencia o periculum libertatis, ao salientar que a ré \já responde por pelo menos quatro crimes, sendo um deles o tráfico de drogas\. Todavia, não foi demonstrada, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência da reiteração delitiva da acusada, a quantidade de droga apreendida em seu poder - que nem sequer foi mencionada no decreto preventivo - não é expressiva (38 g de cocaína. Assim, os elementos apresentados não servem para denotar a periculosidade exacerbada da paciente na traficância, a ponto de justificar o emprego da cautela máxima.

4. Ordem concedida, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

(HC 568.648/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 10/06/2020)
Feitas tais considerações, não identifico, com relação ao paciente, o preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão, pois suficiente, para garantia da ordem pública, a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Pelo exposto, voto por denegar a ordem aos réus Alex Sandro, Tiago da Rosa e Tiago Siqueira e concedê-la em parte ao réu João Pedrozo, para substituir a prisão pelas cautelares do artigo 319, IV e V, do Código de Processo Penal.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084458702, Comarca de Santa Bárbara do Sul: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM AOS RÉUS ALEX SANDRO, TIAGO DA ROSA E TIAGO SIQUEIRA E CONCEDERAM-NA EM PARTE AO RÉU JOÃO PEDROSO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PELAS CAUTELARES DO ARTIGO 319, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\
Julgador(a) de 1º Grau:
? De acordo com a exordial, Douglas fornecia a eles o veículo JEEP RENEGADE de cor branca, com placas IZB-4H23, para uso no deslocamento do grupo na busca e distribuição de drogas e outras atividades criminais. Informações extraoficiais dão conta que DOUGLAS entregou para ADILSON? uma espingarda de repetição calibre 12 e um revólver calibre 38



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102243584/habeas-corpus-criminal-hc-70084458702-rs/inteiro-teor-1102243589