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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
16/10/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70084475326_ebdd8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70084475326 (Nº CNJ: 0085891-81.2020.8.21.7000)

2020/Crime


HABEAS CORPUS. tráfico de drogas. POSSE DE ARMA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. PRISÃO MANTIDA.

1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. A existência de prévia investigação, inclusive com expedição de mandado de busca, e a apreensão de variedade de droga e de três armas de fogo municiadas apontam grau de envolvimento com o tráfico de drogas a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional. Os poucos documentos juntados não demonstram o constrangimento ilegal alegado. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, em que pese a primariedade.
2. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar.





ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084475326 (Nº CNJ: 0085891-81.2020.8.21.7000)


Comarca de Caçapava do Sul

BENHUR MACHADO


IMPETRANTE

MARCIO ROBERTO BITENCURT VIVIAN


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 2. VARA CRIMINAL DE CACAPAVA DO SUL


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, denegar a ordem.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcio Roberto Bitencurt Vivian, preso pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Comarca de Caçapava do Sul.

O impetrante alega não estarem preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que o paciente é dependente químico e a quantidade de droga é compatível com a posse para consumo. Requer, liminarmente, a concessão da liberdade provisória ao acusado. No mérito, a concessão definitiva da ordem.

A liminar foi indeferida.

Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Reproduzo, por oportuno, a decisão que indeferiu a liminar:
De acordo com a documentação juntada, o paciente vinha sendo investigado pela prática de tráfico de drogas, expedido mandado de busca e apreensão para a oficina de sua propriedade. Ao cumprir a diligência, foram apreendidos um revólver calibre .38, uma espingarda calibre .28, uma arma artesanal, 300 gramas de maconha, 10 gramas de cocaína, uma balança de precisão e munições.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 27 de agosto de 2020.

A ausência de audiência de custódia justifica-se em razão da suspensão dos atos processuais presenciais, conforme Resolução da Presidência deste Tribunal, e não torna, por si só, nula a prisão preventiva
. Não identifico, ao menos em análise liminar, flagrante ilegalidade no ponto.

A decisão que decretou a prisão encontra-se fundamentada.

O Juízo a quo mencionou haver demonstração da materialidade e dos indícios de autoria. A aferição acerca da destinação do entorpecente demanda instrução probatória. A existência de prévia investigação e a apreensão de variedade de droga indicam, a priori, a prática do crime de tráfico.

A medida foi imposta para garantia da ordem pública. O Magistrado fez referência à apreensão de armas de fogo, à variedade de droga e à investigação prévia, circunstâncias que demonstram possível habitualidade delitiva.

Não identifico, nesse contexto, flagrante constrangimento ilegal a ser reconhecido em sede de liminar, pois fundamentada a necessidade da prisão em elementos concretos dos autos. Melhor análise dependerá da submissão da questão ao colegiado.

As informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora e nenhum elemento novo foi juntado aos autos.
O paciente foi preso em flagrante em 27 de agosto de 2020, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e no artigo 16, § 1º, da Lei nº 10.826/03, pois apreendida uma espingarda adulterada para calibre .22.

Na oficina de sua propriedade, foram localizados um revólver calibre .38, uma espingarda calibre .28, uma arma artesanal, 300 gramas de maconha, 10 gramas de cocaína, uma balança de precisão e munições.
Embora a defesa alegue que o revólver estava devidamente registrado em nome do paciente, documentação entregue à autoridade policial, não há prova pré-constituída nesse sentido, pois não juntada a íntegra do inquérito policial.

Assim, a situação de flagrância, que decorreu de prévia investigação, demonstra o fumus comissi delicti.

No que tange à necessidade da prisão, o Juízo a quo decretou-a para garantia da ordem pública. Concretamente, mencionou que ?há risco de reiteração criminosa, uma vez que a ocorrência não teria sido fato isolado, na medida em que a Polícia Civil previamente estava investigando o exercício da mercancia ilegal de entorpecentes pelo flagrado?. Acrescentou que a apreensão de armas de fogo ?realça a censurabilidade da conduta?.

A defesa não juntou aos autos os elementos de investigação que ensejaram a expedição do mandado de busca e apreensão. De acordo com a manifestação do Ministério Público, ?o flagrado já vinha sendo investigado há tempos pela Polícia Civil, ante o seu envolvimento com o tráfico?.

Diante dos poucos documentos juntados, não identifico flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão. A contemporaneidade dos fatos imputados ao paciente, ocorridos há menos de dois meses, a existência de prévia investigação e a apreensão de variedade de substância entorpecente e três armas de fogo municiadas demonstram, a priori, gravidade concreta da conduta a indicar possível habitualidade delitiva e o consequente risco no estado de liberdade do imputado, o que torna prudente a manutenção da prisão.

Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, em que pese a primariedade dos pacientes.
Ademais, como vem sendo decidido por este Tribunal e pelos Tribunais Superiores, condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar (HC 555.987/MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; HC 555.248/AM, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020).
Diante das circunstâncias dos fatos, adequada a segregação cautelar. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, em face da presença dos requisitos do artigo 312 do CPP. Não há ilegalidade na manutenção da segregação fundamentada para a garantia da ordem pública, sendo, no caso, inviável a substituição por outra medida, elencada no artigo 319 do CPP.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).
Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70084475326, Comarca de Caçapava do Sul: \À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM.\
Julgador(a) de 1º Grau:
? [...] Ressalvada compreensão diversa, o entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. 2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 586.539/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020)



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