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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
16/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083969386_21684.doc
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Inteiro Teor


DDP

Nº 70083969386 (Nº CNJ: 0035297-63.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatada divergência jurisprudencial sobre a adequação do recurso a ser interposto contra decisão da primeira fase da ação de prestação de contas, viável, em atenção ao princípio da fungibilidade, o conhecimento do presente apelo, eis que não se trata de erro grosseiro.
Carecem os autores de interesse recursal quanto aos valores recebidos a título de pagamento de tributo municipal, eis que já reconhecida, pelo Juízo a quo, a obrigação de a demandada prestar contas a respeito do tema.
Com relação ao mérito recursal propriamente dito, na primeira fase da ação de prestação de contas preponderam as atividades cognitivas, momento em que se afere o dever de prestar (ou não); hipótese em que corretamente limitada a prestação de contas às obrigações atribuíveis à requerida, devendo ser mantida, no ponto, a sentença.

Ante o resultado do julgamento, impositiva a manutenção dos ônus sucumbenciais adequadamente fixados em primeira instância, em atenção aos vetores estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC.

Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte em que conhecida, desprovida. Unânime.
Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083969386 (Nº CNJ: 0035297-63.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

SUCESSAO DE NAIR BANDEIRA CARNEIRO


APELANTE

HELENA LACHER


APELANTE

RUY CARNEIRO OSORIO E SILVA


APELANTE

CARLOS HEITOR CARNEIRO OSORIO E SILVA


APELANTE

NEI LUIZ CARNEIRO OSORIO E SILVA


APELANTE

COURHASA CONSTRUÇÃO URBANIZACAO E HABITACAO S.A.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte em que conhecido, desprovido.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 07 de outubro de 2020.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por SUCESSÃO DE NAIR BANDEIRA CARNEIRO E OUTROS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de prestação de contas n. 001/1.17.0142059-8, movida em desfavor de COURHASA CONSTRUÇÃO URBANIZAÇÃO HABITAÇÃO S.A., constando no dispositivo (fl. 321):

13. ANTE O EXPOSTO, acolho em parte a presente demanda em primeira fase, determinando à requerida que em 15 dias:

- preste contas aos autores da atribuição que deveria ter sido feita dos quatro conjuntos de apartamento e estacionamento que lhes tocavam como preço dos imóveis vendidos à empresa Titton Brugger;

- bem assim dos valores que foram necessários para o pagamento do IPTU em atraso desses dois imóveis e do que restou de saldo, considerando que seria pago o imposto com parte do preço da compra e venda em área construída;

- e ainda preste contas de lhes ter entregue 50% desse saldo como seria devido nos termos do contratado;

tudo sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que os autores então apresentem.

Por fim, considerando que na ação de exigir contas aplica-se o princípio da causalidade para fixar a responsabilidade por custas e honorários advocatícios, em harmonia com os arts. 82, § 2º, e 85 do CPC condeno nesta primeira fase a requerida em pagar as custas processuais e honorários ao procurador dos autores, fixados em R$ 2.500,00 vez que aleatório o valor atribuído à causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões (fls. 334/341), discorrem sobre a situação fática envolvendo a situação fática envolvendo os litigantes. Alegam que a ação em voga tem origem em Contrato de Loteamento celebrado no ano de 1968 frente à empresa Urbanizadora São Carlos LTDA. Afirmam ter herdado os direitos sobre os imóveis que compunham o Loteamento Jardim do Salso em Porto Alegre, administrado pela apelada. Destacam ter outorgado procurações para que a recorrida efetivasse a administração e a venda dos imóveis. Observam que a apelada efetivou a venda dos imóveis de matrículas n. 69.277 e 69.278 para a empresa Titton Brugger & Cia LTDA, sendo que o pagamento seria representado por áreas construídas de apartamentos e de estacionamentos sobre os dois imóveis. Salientam que, diferentemente do quanto constou na sentença, a apelada não tinha livres poderes para fixar valores dos imóveis e realizar o contrato de venda. Acrescentam que o Contrato de Loteamento carreado ao feito não foi alterado pelas procurações outorgadas à recorrida. Ressaltam que não têm conhecimento sobre eventual contrato de permuta firmado entre as empresas ré e Titton. Asseveram que a prestação de contas deve envolver 100% dos valores indicados nos autos, e não apenas 50% do montante correspondente a um conjunto mais a metragem de área construída que não chegava a formar outro (conjunto). Indicam que a prestação de contas deverá abranger todos os valores recebidos e pagos. Defendem a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais.

Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença apelada, nos termos expostos supra.

Intimada (fl. 376), a ora recorrida apresentou contrarrazões (fls. 377/384).

A seguir, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos para julgamento.

Em razão da adoção do sistema informatizado, os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934, ambos do CPC, foram simplificados, sendo, no entanto, observados em sua integralidade.
É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Tratando-se que apelação cível interposta decisão proferida na primeira fase de ação de prestação de contas, embora cabível o recurso de agravo de instrumento (nos termos do art. 1.015, inciso II, do CPC), por se tratar de decisão interlocutória (e não terminativa), admite-se, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (adotado por esta Corte), a aplicação do Princípio da Fungibilidade:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADA AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. 2.

DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. HAVENDO DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO CABIMENTO RECURSAL E INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO.

APLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ficou constatado que a decisão proferida pelo TJRJ que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pelas ora agravadas, ainda que de forma sucinta, dessa maneira, tem-se como inaplicável a Súmula 182 do STJ.

2. A questão discutida no presente recurso já foi apreciada pela Terceira Turma desta Corte Superior, tendo sido definido que o recurso cabível na ação de prestação de contas deve observar o conteúdo da decisão recorrida. Assim, tratando-se de decisão que julga procedente a primeira fase da prestação de contas, estar-se-á diante de provimento jurisdicional que decide parcialmente o mérito da demanda (decisão interlocutória), atacável, portanto, pela via do agravo de instrumento.

3. Contudo, na hipótese dos autos, reconhecendo a existência de dúvida objetiva acerca do cabimento recursal e do afastamento do erro grosseiro capaz de justificar o não conhecimento do recurso, e com base na aplicação do princípio da fungibilidade, impõe-se a reforma do acórdão recorrido com a devolução do presente processo ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do recurso interposto.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1434528/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO CPC/15, DOS CONCEITOS DE SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO FINALÍSTICO E SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RESULTAM EM SENTENÇA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA PETIÇÃO INICIAL E DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA.

(...) 4- Se, na vigência do CPC/73, o pronunciamento jurisdicional que julgava a primeira fase da ação de prestação de contas era a sentença, suscetível de impugnação pelo recurso de apelação, é certo que, após a entrada em vigor do CPC/15, instalou-se profunda controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da natureza jurídica do ato judicial que encerra a primeira fase da ação agora chamada de exigir contas, se sentença suscetível de apelação ou se decisão interlocutória suscetível de agravo de instrumento.

5- O CPC/15 modificou substancialmente os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, caracterizando-se a sentença pela cumulação dos critérios finalístico (\põe fim à fase cognitiva do procedimento comum\) e substancial (\fundamento nos arts. 485 e 487\) e caracterizando-se a decisão interlocutória pelo critério residual (\todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença\).

6- Fixadas essas premissas e considerando que a ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, § 1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na ausência de regra específica, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação.

7- Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal. (...)
(REsp 1746337/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)
Estabelecidas tais premissas, viável, no ponto, o conhecimento do recurso.

Cumpre ressaltar, de início, que a controvérsia objeto do presente recurso é de conhecimento desta Corte, tendo sido examinada no agravo de instrumento n. 70082756644 (fls. 366/372), interposto pela empresa ré:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOTEAMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. I. Hipótese em que o contrato de Loteamento firmado entre as partes previa, dentre suas obrigações, a prestação de contas aos demandantes, além de sua comunicação quando da compra e venda de unidades. Assim, acertada a sentença que, na primeira fase da ação, declarou o dever de prestação de contas e delimitou seu escopo. II. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no § 11 do art. 85. Agravo de instrumento desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento, Nº 70082756644, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-10-2019)

A presente apelação, por outro lado, interposta pelos autores, tem por objeto a mesma decisão, razão pela qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho da decisão supramencionada, de modo a evidenciar a origem e os limites da controvérsia (fls. 369/371):

(...) Compulsando os autos, verifico que a contratação original ocorreu entre Ruy Fernandes Osório e Silva, Emma Carneiro Osório e Silva, João Carlos Bordini Carneiro e Nair Bandeira Carneiro com a Urbanizadora São Carlos Ltda, havendo esta se comprometido a realizar loteamento nos imóveis de matrículas 54.811 a 84.815 do RI da 2ª Zona de Porto Alegre (RS).

Em março de 1968, houve a cessão do contrato à ré Courhasa Urbanização Habitação S.A., a qual, na qualidade de procuradora dos ora agravados, contratou com a empresa Titton Brugger Empreendimentos Imobiliários S.A. a construção de empreendimento no local, com pagamento na forma de entrega de unidades imobiliárias. (...)

A propósito do tema, cumpre acrescentar que, como alegam os apelantes (fl. 334), e reconhecido pelo Juízo a quo (fl. 319), os pedidos formulados na presente ação envolvem apenas os imóveis identificados pelas matrículas n. 69.277 e 69.278, ambos do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, não se confundindo, portanto, com o objeto da ação n. 001/1.17.0142060-1, que, embora envolvendo as mesmas partes, dizem respeito a imóveis distintos (fl. 319):

(...) E já em Abril/91, as integrantes ainda vivas dos dois casais (Nair Bandeira Carneiro e Emma Carneiro Osório), mais os autores e outros herdeiros daqueles já falecidos, outorgaram à requerida procurações por instrumento público, com amplos poderes para a negociação dos terrenos constantes dessas áreas (fls. 39/46).

Utilizando essa procuração, em Janeiro/05 a requerida representou os autores e demais proprietários dos imóveis de matrículas nºs 69.277 e 69.278 na escritura pública de compra e venda dessas áreas para à empresa Titton Brugger e Cia Ltda (fls. 51/54), bem assim na escritura pública de confissão de dívida da mesma data, onde o pagamento da transação supra ficou estabelecido em área construída (fls. 55/58). (...)

10. Nesta ação de exigir contas os autores requerem que a requerida ?preste contas dos atos que praticou relacionados acima no item 8.1 a 8.9.2.3 dos imóveis e valores recebidos em nome dos requerentes? (fls. 15, item 9.2).

Desde logo portanto confirma-se que tais atos dizem todos com os terrenos do loteamento matriculados sob nºs 69.277 e 69.278, que foram vendidos à empresa Titton Brugger para pagamento em área construída, a qual afinal se constituiu em três blocos de apartamentos e estacionamentos.

Ou seja, a exigência de contas não alcança os atos de administração da requerida em relação aos terrenos de matrículas sob nºs 27.428, 27.429, 27.430, 27.431 e 27.432, também constantes do loteamento, pois isso já é objeto da demanda paralela a esta que tem inicial em cópia a fls. 285/314. (...)
Neste contexto, em que pesem as alegações dos autores (fls. 335/336) no sentido de que, com base no Contrato original (fls. 27/30), celebrado ainda no ano de 1960 (Cláusulas Terceira e Quarta, notadamente), era obrigação da requerida efetuar a venda mediante consulta e consentimento por escrito dos requerentes, o que teria sido descumprido pela ré, não prospera a irresignação.

Ocorre que, de fato, como bem destacado pela respeitável Magistrada a quo, as procurações de fls. 39/46, outorgadas por instrumentos públicos nos anos de 1991 e de 1992, concederam amplos poderes à ré para fins de urbanização, venda ou promessa de venda dos imóveis em voga.

Logo, não havendo referência nas escrituras públicas ao Contrato original, celebrado mais de 30 (trinta) anos antes, não há como reconhecer o dever de prestação de contas com base no aludido pacto; veja-se: se os autores, como restou incontroverso, outorgaram procurações por instrumento público (fls. 39/46) concedendo amplos poderes à ré para fins de urbanização, de venda ou de promessa de venda dos imóveis em questão, não há falar na necessidade de concordância, por parte dos requerentes (fl. 320):

(...) 11. Assim delimitada a possibilidade de alcance desta demanda, inicialmente impõe-se assinalar que as procurações outorgadas pelos autores para a requerida continham amplos poderes de negociação dos terrenos situados no Loteamento Jardim do Salso II, onde integrados aqueles dois ora em questão, inclusive em relação a valores, sem qualquer ressalva a que tivessem eles, outorgantes, que ser consultados e dar aquiescência.

As procurações, portanto, desfizeram de diversas cláusulas do contrato original de loteamento que são transcritas na peça inicial deste feito.

Paralelo a isso impõe-se assinalar também que as decisões no processo nº 1.12.0236757-8 já esclareceram e resolveram outras tantas questões aqui postas, inclusive estabelecendo a responsabilidade da Titton Brugger em relação a alguns dos itens imputados pelos autores à requerida. (...)
Efetivamente, embora na prática as procurações não tenham alterado as disposições contratuais, ampliaram os poderes outorgados à ré para que livremente pudesse negociar imóveis em nome dos autores, de modo que a responsabilidade da requerida, como bem estabelecida, diz respeito apenas aos nove conjuntos (de apartamentos e box estacionamento) e um saldo de metragem, sendo que um conjunto acrescido do saldo seria utilizado para fins de pagamento de IPTU atrasado. Logo, tendo em vista que os autores deveriam receber 50% do preço (em virtude da venda dos dois terrenos para a empresa TITTON BRUGER), necessária a limitação da prestação de contas aos quatro conjuntos devidos aos requerentes, mais 50% do que restou após o pagamento dos tributos municipais (fl. 320):

(...) Ou seja, aos autores cabia, pela venda dos dois terrenos a Titton Brugger, quatro conjuntos de apartamento e estacionamento e 50% de eventual saldo do que restasse após o pagamento do IPTU pela construtora, considerando que isso seria feito com o valor correspondente a um conjunto mais uma metragem de área construída que não chegava a formar outro.

É disso, entendo que deve prestar contas a requerida: da atribuição efetiva desses quatro conjuntos aos autores, mais 50% do que restou após o pagamento do IPTU, quanto a esse saldo fazendo prova efetiva do seu valor. (...)

Quanto à prestação de contas relativas ao recebimento de R$ 49.987,60 (fl. 116), da mesma forma, não prospera a irresignação dos autores (fl. 337).

Ocorre que, sobre a questão, a demandada já informou, com base no conjunto probatório dos autos (fls. 256/258 e 268/271), que se trata de quantia que teve origem na existência de saldo remanescente entre o valor do bem usado para quitar o IPTU e o valor total empregado para quitação do tributo (fl. 383), como já reconhecido pelo Juízo a quo (fl. 321):

- bem assim dos valores que foram necessários para o pagamento do IPTU em atraso desses dois imóveis e do que restou de saldo, considerando que seria pago o imposto com parte do preço da compra e venda em área construída;

- e ainda preste contas de lhes ter entregue 50% desse saldo como seria devido nos termos do contratado;

Logo, no ponto, como bem destacado pela recorrida (fl. 383), os autores carecem de interesse recursal, já que acolhida a pretensão dos demandantes, não devendo ser conhecida a presente apelação.

Quanto à prestação de contas de metade (50%), e não da integralidade dos valores pretendidos (fl. 337), da mesma forma, não prospera a irresignação.

Ocorre que, nos termos da fundamentação, não há motivos para que a ré seja compelida a apresentar contas dos valores de venda de todos os apartamentos, já que outorgadas procurações com amplos poderes, sendo o pagamento do preço (pela construtora) em área construída, conforme a Escritura Pública de Confissão de Dívida de fls. 55/58, e nos termos indicados pelos próprios demandantes (fls. 08/09).

Por conseguinte, no ponto, deve ser desprovido o recurso, para que a responsabilidade da ré se limite aos 50% que incontroversamente pertenceriam aos ora apelantes (fls. 08/09), na qualidade de proprietários dos terrenos (o que representa quatro conjuntos, como precisamente apontado na decisão ora recorrida ? fl. 320).

No que pertine aos honorários sucumbenciais, os autores buscam a majoração da verba fixada em primeira instância, de R$ 2.500,00 para, no mínimo, 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00 em 05/12/2017 ? fl. 16).

Acerca da questão, o art. 85, § 11, do CPC/2015, estabelece que:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.
De tal sorte, tendo em vista os vetores estabelecidos pelo § 2º, do artigo supramencionado, notadamente, (i.) o grau de zelo dos profissionais, (ii.) a complexidade da causa e, ainda, (iii.) o tempo de tramitação do feito (ação ajuizada em 18/12/2017 ? fl. 02), nota-se que os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados em primeira instância.

Inclusive, os demandantes tiveram limitada significativa parcela da pretensão inicial (composta de aproximadamente 60 (sessenta) pontos que deveriam ser esclarecidos (fls. 12/15) e de outros 17 (dezessete) pedidos (fls. 15/16).

Assim sendo, ante o resultado do julgamento, tendo em vista a manutenção do decisum, inviável a pretendida redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo.

Ainda, considerando-se que não fixados honorários de sucumbência em favor dos patronos da ré, inviável a aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte em que conhecido, por negar provimento ao apelo.

É como voto.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083969386, Comarca de Porto Alegre: \APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NARA ELENA SOARES BATISTA
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