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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0035297-63.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
16/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083969386_21684.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatada divergência jurisprudencial sobre a adequação do recurso a ser interposto contra decisão da primeira fase da ação de prestação de contas, viável, em atenção ao princípio da fungibilidade, o conhecimento do presente apelo, eis que não se trata de erro grosseiro.Carecem os autores de interesse recursal quanto aos valores recebidos a título de pagamento de tributo municipal, eis que já reconhecida, pelo Juízo a quo, a obrigação de a demandada prestar contas a respeito do tema.Com relação ao mérito recursal propriamente dito, na primeira fase da ação de prestação de contas preponderam as atividades cognitivas, momento em que se afere o dever de prestar (ou não); hipótese em que corretamente limitada a prestação de contas às obrigações atribuíveis à requerida, devendo ser mantida, no ponto, a sentença.Ante o resultado do julgamento, impositiva a manutenção dos ônus sucumbenciais adequadamente fixados em primeira instância, em atenção aos vetores estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC.Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte em que conhecida, desprovida. Unânime.
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