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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Thereza Barbieri

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083111401_558ec.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. TRADIÇÃO E POSSE COMPROVADAS POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OUTORGADA PARA VENDA DO BEM. DESCONTITUIÇÃO DA PENHORA E CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO.

Consoante disposições do artigo 1.226 do Código Civil, a presunção de propriedade indicada no registro do bem é relativa e pode ser afastada com a comprovação da posse.No caso, muito embora ausente registro de transferência da titularidade do veículo junto ao Detran, os documentos acostados aos autos demonstram tradição e posse do bem pela recorrente em momento anterior ao ato de constrição, comprovadas por meio de procuração outorgada à apelante para o fim específico de venda do veículo. Outrossim, o automóvel foi entregue à recorrente para aquisição de outro de maior valor, o que caracteriza substituição de patrimônio, sem qualquer comprovação de que a negociação tenha colocado o devedor em estado de insolvência. Não demonstrada má-fé do terceiro adquirente, hígida a negociação. Aplicação do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.Desconstituída a penhora e determinado o cancelamento da averbação de restrição junto ao prontuário do veículo.APELO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101520972/apelacao-civel-ac-70083111401-rs

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