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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
15/10/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084039783_055d7.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70084039783 (Nº CNJ: 0042337-96.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação crime. denunciação caluniosa. materialidade e autoria demonstradas. dolo evidenciado. condenação mantida.

Denunciada que, sabendo da inocência da vítima, registra ocorrência policial acusando-o da prática do crime de ameaça, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal e prejudicando a administração da justiça, pratica o crime de denunciação caluniosa. Dolo evidenciado. Apelo improvido. Unânime.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70084039783 (Nº CNJ: 0042337-96.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

MARLENE MACHADO DOS SANTOS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 23 de julho de 2020.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.
RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou MARLENE MACHADO DOS SANTOS, por incursa nas sanções do art. 339, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:
?No dia 03 de março de 2014 por volta das 15h40min no prédio da Delegacia de Polícia para Mulher de Novo Hamburgo, localizado na rua Júlio de Castilhos, nº 806, centro, neste Município, a denunciada MARLENE MACHADO DOS SANTOS deu causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra Fernando Geraldo Joaquim da Silva, imputando-lhe crime de que o sabia inocente.

Na oportunidade, a denunciada registrou ocorrência policial afirmando que Fernando Geraldo Joaquim da Silva, seu ex-companheiro, ameaçou-a, dizendo que se não voltasse para ele não ficaria com mais ninguém e que bateria nela e no atual namorado.

Posteriormente, ao ser inquirida judicialmente, a denunciada mudou completamente sua versão dos fatos, aduzindo que, na realidade, registrou ocorrência porque estava com raiva de seu ex-companheiro, não tendo ocorrido a ameaça noticiada.?
A denúncia foi recebida em 23.02.2016 (fl. 65).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar MARLENE MACHADO DOS SANTOS, como incursa no art. 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo (fls. 103/104V).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 107).

Em suas razões, alega insuficiência probatória para juízo condenatório. Requer a absolvição (fls. 109/111).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 113/114v).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo provimento do recurso (fls. 118/119v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

Materialidade delitiva consubstanciada pela cópia da ação penal nº 019/2.14.0002948-6 (fls. 16/64) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria demonstrada.

Como bem resumida a prova oral na douta sentença:

Em seu interrogatório neste feito, a acusada invocou o seu direito constitucional de permanecer em silêncio. (CD de fl. 98)

Já a vítima Fernando Geraldo Joaquim da Silva disse acreditar que a ré, sua ex-companheira, tenha ficado com raiva pelo fim do relacionamento e, em razão disso, registrado a ocorrência, tentando prejudicá-lo. Afirmou que, depois da separação, não voltou a falar com Marlene e não chegou a procurá-la, pois foi ele quem quis a separação. Sustentou que foi uma separação conturbada e acredita que a ré tenha feito isso para lhe prejudicar. (CD de fl. 98)

Essas são as provas.

A reconstituição probatória, como operada, é suficiente para juízo de condenação criminal. O depoimento prestado pela vítima, em consonância com os demais elementos de prova, revela o cometimento do delito de denunciação caluniosa, porquanto a ré, sabendo da inocência da vítima, registrou ocorrência policial acusando-o da prática do crime de ameaça, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal, prejudicando, assim, a administração da justiça.
Inicialmente, a ré prestou ocorrência contra Fernando acusando-o de ameaça. Posteriormente, chamada a prestar depoimento na ação penal oriunda de desta ocorrência, retratou-se, declarando ter mentido, pois estava insatisfeita com o fim do relacionamento.

De salientar-se, não há nada que indique tenha a ré sido coagida a retratar-se, o que ocorreu espontaneamente.
Evidente o dolo, consubstanciado na ?vontade consciente do agente dar causa à instauração de um dos procedimentos oficiais elencados no caput, imputando a outrem fato criminoso, sabendo ser ele inocente (...), conforme doutrina Rogério Sanches Cunha (Manual de Direito Penal, parte especial, 9ª edição, pág. 898).

Ademais, trata-se de delito formal que independe da ocorrência de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que instaurado o inquérito policial.

Destarte, impositiva a condenação, como bem posta.
A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Regime inicial aberto. Multa também fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nada a reparar.

Mantenho a sentença condenatória, por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70084039783, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS BRAGA SALGADO MARTINS
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