jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/10/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084418482_1fbcb.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ED

Nº 70084418482 (Nº CNJ: 0080207-78.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. CRIANÇA. FORNECIMENTO de tratamento domiciliar -HOME CARE -. DOENÇA Ganglioglioma Grau I em fossa posterior ? transição bulbo pontinha ? CID C71. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC DE 2015.

Não obstante a compreensão acerca do sofrimento, dos transtornos alegados e eventuais prejuízos à família e ao recorrente; ou mesmo de pedido alternativo com vistas ao atendimento no sistema público de Santo Ângelo, não evidenciada de forma cabal tal possibilidade, ou mesmo indicações médicas cabais nesse sentido, da probabilidade do direito ao fornecimento de tratamento domiciliar - home care - de forma imediata.
De igual forma, a previsão processual de concessão da medida a qualquer tempo.
Precedentes deste TJRS.
Agravo de instrumento desprovido.
Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Cível

Nº 70084418482 (Nº CNJ: 0080207-78.2020.8.21.7000)


Comarca de Santo Ângelo

M.A.M.S.

..
AGRAVANTE

E.R.G.S.

..
AGRAVADO

M.S.A.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 24 de setembro de 2020.

DES. EDUARDO DELGADO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. A. M. S., representado por parte da genitora L. M. S., contra a decisão interlocutória da fl. 71, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

Os termos da decisão hostilizada:

?(...)

Considerando o teor do pedido, entendo que esteja presente a competência do Juizado da Infância e Juventude, na medida que, em tese, segundo os argumentos constantes na inicial, haveria a vulneração de direitos da protegida.

De outro lado, mantendo coerência com o que consta da decisão de fl. 34, considerando que a criança esta com seus direitos atendidos, recebendo do poder público o atendimento adequado, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se na forma do Convênio recentemente firmado com a Procuradoria-Geral do Estado.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se, com urgência.

(...)?

Nas razões, a parte agravante, criança portadora de Ganglioglioma Grau I em fossa posterior ? transição bulbo pontinha ? CID C71, representada por parte da genitora, Sra. Letícia Maurer Scremin, menciona a submissão ao tratamento oncológico no Hospital da Criança Santo Antônio de Porto Alegre - Sistema Único de Saúde (SUS) -, com atendimento através de equipe especializada em tempo integral; fisioterapia respiratória, e demais cuidados necessários para preservação da traqueostomia, além de materiais e medicamentos indispensáveis, com base nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 41/18 do Ministério da Saúde.

Defende o direito ao tratamento Home Care, no município de Santo Ângelo, para fins da continuidade do tratamento no local de residência, tendo em vista a falta de condições financeiras para a visita dos familiares; um irmão em idade menor de 18 anos; e o nosocômio mais perto no município de Passo Fundo.

Aduz a falta de prognóstico de cura em Porto Alegre, e a restrição à melhora da qualidade de vida, razão da pretensão de alívio do sofrimento tratamento da dor e demais sintomas físicos; sociais psicológicos e espirituais, com base nos arts. , III, , caput e 227 da Constituição da República; e parágrafo 1º do art. 2º da Res. 31/18, do Ministério da Saúde.

Colaciona jurisprudência.

Requer a concessão da medida liminar recursal, com vistas ao fornecimento imediato de Home Care na residência, no município de Santo Ângelo; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar (fls. 05/11).

Indeferida a medida liminar (fls. 84-113).

Contrarrazões do Estado do Rio Grande do Sul às fls. 125-131, no sentido da manutenção do atendimento do agravante no Hospital da Criança Santo Antônio de Porto Alegre, sem urgência especifica no atestado médico.

De igual forma, contrarrazões do município de Santo Ângelo (fls. 135-138).

Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª Elaine Fayet Lorenzon Schaly, para fins do desprovimento do recurso (fls. 150-157).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Delgado (RELATOR)

Eminentes Colegas.

A matéria devolvida reside no direito da parte agravante, criança portadora de Ganglioglioma Grau I em fossa posterior ? transição bulbo pontinha ? CID C71, ao fornecimento imediato do tratamento através de home care, no município de Santo Ângelo, haja vista a necessidade da continuidade do tratamento no local de residência, em razão da falta de condições financeiras para a visita dos familiares ? padrasto e um irmão em idade menor de 18 anos -; e o nosocômio mais perto no município de Passo Fundo; bem como na falta de prognóstico de cura em Porto Alegre, e restrição na melhora da qualidade de vida, com vistas ao alívio do sofrimento, tratamento da dor e demais sintomas físicos; sociais psicológicos e espirituais, com base nos arts. , III, , caput e 227 da Constituição da República
; e parágrafo 1º do art. 2º da Res. 31/18, do Ministério da Saúde.

Por economia, peço licença para transcrever as razões do indeferimento da medida liminar (fls. 84-113):
?(...)

No mérito, cumpre destacar o dever do Poder Público como um todo, no atendimento integral das questões relacionadas à saúde, previsto no artigo 196, da Constituição da República:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(grifei)

E no artigo 241 da Constituição Estadual:
Art. 241 - A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade.

Ainda, a Lei Federal nº 8.069/90 ? Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente dá outras providências:

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

(...)

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(...)

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
(grifei)
Sobre o tema, o e. STF:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O recurso extraordinário, ao alegar que o acórdão recorrido ofende o preceito do art. 198, versa questão constitucional não ventilada na decisão recorrida e que não foi objeto de embargos de declaração, faltando-lhe, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). O acórdão impugnado, ao garantir o acesso da agravada, pessoa de insuficientes recursos financeiros, a tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, resguardando-lhe o direito à saúde, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Precedentes. Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde por todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico adequado, é dever solidário da União, do estado e do município providenciá-lo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(AI 550530 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 15-08-2012 PUBLIC 16-08-2012)

(grifei)

O e. STJ:
RECURSO ESPECIAL ? ALÍNEA \A\ ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MENOR ? CIRURGIA CORRETIVA ? DIREITO À VIDA E À SAÚDE ? DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ? LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET .1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal/88). 2. Busca-se, com efeito, tutelar os direitos à vida e à saúde de que tratam os arts. , caput, e 196 da Constituição em favor de menor portador de osteonecrose da cabeça femural, que necessita de cirurgia corretiva. 3. A legitimidade ativa se afirma, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses individuais indisponíveis. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 687.847/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 09/03/2007, p. 298)

(grifei)

E a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MABTHERA. CACON. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Para os pacientes portadores de neoplasias malignas todo o tratamento é realizado através de órgãos específicos, os Centros de Alta Complexidade em Oncologia CACONs, vinculados à União. Tal fato, todavia, não retira o dever dos entes públicos de atendimento à saúde. 3. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 4. A determinação pelo Poder Judiciário do fornecimento do medicamento não afronta o princípio constitucional da independência entre os poderes (art. 2º da CF). A alegada ausência de previsão orçamentária igualmente não afasta o dever dos Entes Públicos de proceder à reserva de verbas públicas para o atendimento das demandas relativas à saúde da população. 5. Requisitos para a concessão da tutela de urgência que não foram contraditados. AGRAVO DESPROVIDO (ART. 932 DO CPC C/C ART. 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento Nº 70081195802, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/04/2019)

(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. 1. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal). 2. A observância das normas constitucionais garantidoras do direito fundamental à saúde corresponde ao verdadeiro alcance do conteúdo político das disposições constitucionais, bem como à efetivação do Estado Democrático de Direito, descabendo considerá-las a título de meros programas de atuação. 3. Distribuída a ação posteriormente a 5 de maio de 2018, a demanda está sujeita à aplicação da Tese firmada no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ. 4. Requisitos firmados pelo STF no Tema 106 que foram cumpridos. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70079596508, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 17/03/2019)

(grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E PORTADORA DE PSORIÁSE CID L40.0. FÁRMCACO SECUQUINUMABE 150MG/ML (COSENTYX). RELEVÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS (VIDA E SAÚDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PROCLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Regra disposta no artigo 196 da CF-88 que prevalece. Reconhecimento da repercussão geral do tema pelo eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 855.178, com solução desfavorável à tese dos entes públicos (Tema nº 793). 2. Hipótese em que a agravada, pessoa carente de recursos financeiros e representada pela Defensoria Pública, apresenta diagnóstico de Psoriáse (CID L40.0), necessita de medicamento de alto custo. Dever de custeio pelo ente público agravado, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer no caso em análise. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70080263874, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/01/2019)
(grifei)
A lição de José Afonso da Silva
:
?(...)

A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam.

(...)?

(grifei)

Além do mais, o direito à saúde e à assistência aos desamparados, consoante o art. , da Constituição da República
, e o princípio da dignidade da pessoa humana - art. 5º, § 1º
.
Sobre o tema, a lição de Alexandre de Moraes
:
?(...)

A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.

A Constituição Federal proclama, portanto, o direito à vida, cabendo ao Estado assegurá-lo em sua dupla acepção, sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida digna quanto à subsistência.

(...)?

Com relação à reserva do possível, a norma constitucional prescinde de interpositio legislatoris, isto é, não depende de previsão orçamentária ou mesmo de lei de hierarquia inferior para a implementação dos programas. Tem o condão de assegurar aos cidadãos carentes o direito ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
Como se observa, define o objeto tutelado: promoção, proteção e recuperação da saúde.
Presente o binômio enfermidade/carência ? necessidade ?, evidenciado o direito subjetivo à gratuidade.
Além do mais, a estatura de direito fundamental, seja no sentido formal ou material, nos termos do parágrafo primeiro do art. 5º da Constituição da República, haja vista direito intimamente ligado à vida e à dignidade da pessoa humana.

Especificamente sobre o atendimento domiciliar, a Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde ? Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas ? referida na decisão administrativa:
Art. 1º Esta Portaria redefine a Atenção Domiciliar (AD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Atenção Domiciliar (AD): modalidade de atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados;

II - Serviço de Atenção Domiciliar (SAD): serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica e em serviços de urgência, substitutivo ou complementar à internação hospitalar, responsável pelo gerenciamento e operacionalização das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP); e

III - cuidador: pessoa (s), com ou sem vínculo familiar com o usuário, apta (s) para auxiliá-lo em suas necessidades e atividades da vida cotidiana e que, dependendo da condição funcional e clínica do usuário, deverá(ão) estar presente (s) no atendimento domiciliar.
Art. 3º O SAD tem como objetivos:

I - redução da demanda por atendimento hospitalar;

II - redução do período de permanência de usuários internados;

III - humanização da atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos usuários; e

IV - a desinstitucionalização e a otimização dos recursos financeiros e estruturais da RAS.
Art. 4º A AD seguirá as seguintes diretrizes:

I - ser estruturada de acordo com os princípios de ampliação e equidade do acesso, acolhimento, humanização e integralidade da assistência, na perspectiva da RAS;

II - estar incorporada ao sistema de regulação, articulando-se com os outros pontos de atenção à saúde;

III - adotar linhas de cuidado por meio de práticas clínicas cuidadoras baseadas nas necessidades do usuário, reduzindo a fragmentação da assistência e valorizando o trabalho em equipes multiprofissionais e interdisciplinares; e

IV - estimular a participação ativa dos profissionais de saúde envolvidos, do usuário, da família e do (s) cuidador (es).
Art. 5º A AD é indicada para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador.

(...)

(grifei e sublinhei)
Na espécie, do exame dos autos, notadamente da peça inicial (fls. 13-21), denota-se a condição do agravante, criança portadora de Ganglioglioma Grau I em fossa posterior ? transição bulbo pontinha ? CID C71 ?, de internada no Hospital da Criança Santo Antônio de Porto Alegre, atualmente com ventilação mecânica, em razão de períodos variantes de apneia.
Com vistas à melhor compreensão e consoante se depreende dos elementos dos autos, cabível um breve histórico.

Ao final do mês de outubro de 2019, em razão de reincidentes tonturas e esquecimentos, o recorrente e família, obtiveram o diagnóstico de um tumor cerebral.

Depois, em 15.11.2019, o encaminhamento com urgência ao Hospital da Criança Santo Antônio de Porto Alegre, para submissão à cirurgia no cérebro, primeiro procedimento cirúrgico. Depois da recuperação, a volta para o município de Santo Ângelo.
Em 20.02.2020, depois de exames, a detecção do retorno da neoplasia, e a necessidade de nova cirurgia, com a internação em 01.04.2020 ? e cirurgia em 07.04.2020.

Em 15.04.2020, a realização de traqueostomia, e a transferência do recorrente da UTI para leito comum.
Em 06.05.2020, a ocorrência de parada cardíaca, com retorno para a UTI, e a constatação de câncer pela terceira vez.
Nesse diapasão, a consideração da equipe médica, da possibilidade da transferência do Hospital da Criança Santo Antônio, para nosocômio de menor complexidade, mais próximo da família, e a alegação recursal da manutenção da distância da família, haja vista a disponibilidade em Passo Fundo.
Nesse sentido, peço licença para transcrever o laudo médico, da lavra Dr. Rafael de Freitas Borges ? CRM 46182 - e do Dr. Cláudio Galvão de Castro Jr. ? CRM 23885 - fl. 51:

?(...)

Devido à localização do tumor esse menino está em ventilação mecânica, pois apresenta períodos variados de apneia. Todavia segue bem, lúcido e ativo, sendo que NÃO está em uma unidade de terapia intensiva, mas sim em leito comum.

Como produz bastante secreção pela traqueostomia necessita de aspirações frequentes (de 1 em 1 hora), de (...) respiratória e de cuidados/materiais necessários para preservação da traqueostomia (como gazes, curativos com micropore, sondas para aspiração, flaconetes de soro fisiológico). Após procedimento supracitado, o paciente apresentou também (...) (CID ? 10 R13) pela alteração neurológica ao pós-cirúrgico e recebe dieta exclusiva por gastronomia, necessitando da fórmula, equipe e frasco para dieta.

A doença do paciente possui prognóstico incerto, uma vez que histologicamente é muito rara. Ela pode manter-se estável ou ter progressão do quadro em poucos meses. O uso de quimioterapia e radioterapia é também de benefício incerto.

Considerando o contexto social, e que o paciente reside longe da capital, achamos que é possível a transferência do mesmo para o seu domicílio apenas com a condição de acompanhamento de serviço de Home Care, desde que as condições mínimas de segurança sejam observadas, que haja respirador adequado, que haja cuidados especializados por equipe de enfermagem 24h por dia e que a equipe saiba manejar parâmetros de ventilação mecânica e de realizar cuidados do paciente com traqueostomia e gastronomia.

Reforçamos que, no momento, esse jovem não precisa de cuidados intensivos, mas sim de um respirador adequado, cuidados de fisioterapia respiratória e de motora diária, cuidados com sua traqueostomia e gastronomia, auxilio para banho e mudanças de decúbitos.

Medicações necessárias por gastronomia: (...).

Manter acompanhamento com serviço de oncologia ambulatorialmente.?
(grifei)

Ainda, o Dr. Guilher Dutra Pinheiro, pediatra do recorrente no município de Santo Ângelo, declarou ? fl. 15:

?(...)

Necessita de cuidados de equipe multidisciplinar para mantê-lo em casa, através de uma empresa de home care. Possui prognóstico desfavorável, com baixa resposta aos tratamentos ofertados pela oncologia e neurologia muito em razão do diagnóstico grave e localização de difícil manejo. Familiares cientes do prognóstico ruim; querem manter os cuidados paliativos em sua própria casa, assumindo a responsabilidade de uma possível intercorrência mais severa. Disponibilizarei meus cuidados de médico pediatra ao paciente e sua família de forma que Miguel tenha um convívio com seus familiares de forma digna.

(...)?

(grifei)

Daí a pretensão de continuidade do tratamento no âmbito domiciliar, com a disponibilização dos serviços de acompanhamento de equipe de enfermagem por 24 horas; visita de médico e de enfermeiro 1x ao dia, por 20 dias; supervisão e visita quinzenal de médico especialista; 3 sessões de fisioterapia motora e respiratória ao dia, equivalente a 84 sessões mensais; materiais e insumos diversos; bem como equipamentos e insumos locados, tais como ventilador mecânico, aspirador portátil, suporte de soro e concentrador de oxigênio ? fls. 13-22.
Nesse contexto o drama do recorrente e da família, de parcas condições para o acompanhamento fora do município de Santo Ângelo.

Na via administrativa, a resposta do Estado do Rio Grande do Sul:

?(...)







(...)?

(grifos no original)

E o entendimento do Juízo de origem, em decisão anterior à ora recorrida fl. 34:

?(...)

Compulsando os autos, verifica-se que no momento não há negativa de direito posto que o infante está internado no Hospital Santo Antônio em Porto Alegre, onde seguramente vem recebendo o atendimento adequado.

Outrossim, chama atenção a declaração do laudo da fl. 29 o qual refere ?Familiares cientes do prognóstico ruim; querem manter os cuidados paliativos em sua própria casa, assumindo a responsabilidade de uma possível intercorrência mais severa.

Assim, previamente a análise da liminar, ouça-se o Ministério Público com brevidade.

(...)?
(grifei)
E o parecer do Ministério Público na origem, Dr. Renato Moura Tirapelle ? fls. 68-69:
?(...)



(...)?

E a decisão aqui hostilizada.

No ponto, precedentes deste Órgão Fracionário:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. SERVIÇO DE HOME CARE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. O conceito de saúde, nestes casos, é amplo, assim considerado desde o atendimento médico, hospitalar e cirúrgico, até o fornecimento de medicamentos ou similares, sendo indispensável, no entanto, que sejam necessários à manutenção ou recuperação da saúde e da vida. 3. Embora o laudo médico que instrui os autos mencione que a parte autora é portadora das enfermidades TCE grave (CID 10 T09 e T90) e epilepsia (CID 10 G40.3), necessitando de tratamento domiciliar (home care), consistente na prestação de atendimento por técnico de enfermagem 12h/dia, fisioterapeuta 3x/semana, psicólogo quinzenal, fonoaudiólogo 1x/semana e médico mensal, além de uma série de medicamentos, insumos e materiais hospitalares, não foi fundamentada a necessidade da equipe especializada de modo individualizado, não havendo demonstração de que o estado de saúde do autor demande todo o tratamento multidisciplinar requerido na forma de atendimento domiciliar. 4. Como bem mencionado pela decisão recorrida, o auxílio de um cuidador e o fornecimento da medicação sugerida pelo médico atende, no atual momento processual, as necessidades comprovadas pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 70079833356, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-03-2019)
(grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE ?HOME CARE?. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A pretensão da parte agravante de obter a antecipação dos efeitos da tutela para que possa ter à sua disposição o serviço de ?home care? não merece guarida neste exame perfunctório. Requisitos da tutela de urgência não demonstrados. Regra do art. 300 do CPC-15 conferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080475783, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-04-2019)
(grifei)
Assim, não obstante a compreensão acerca do sofrimento, transtornos alegados e eventuais prejuízos à família e ao recorrente; ou mesmo de pedido alternativo com vistas ao atendimento no sistema público de Santo Ângelo, não evidenciada de forma cabal tal possiblidade, ou mesmo indicações médicas cabais nesse sentido da probabilidade do direito ao home care de forma imediata.

De igual forma, a previsão processual de concessão da medida a qualquer tempo
.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar.
(...)?

(grifos no original)

E o parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly (fls.150-157):
?(...)

De plano, considerando o direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal, não obstante o posicionamento consolidado no Plenário do Supremo Tribunal Federal ? STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178, em sede de repercussão geral, firmando a tese para o Tema 793 (?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?), manifesto meu entendimento no sentido de que cada ente da Federação deve atuar adstrito à sua responsabilidade, conforme as normas sistêmicas de descentralização da gestão do sistema público fixados no âmbito do Ministério da Saúde.

Nesse sentido é o registro do site do Ministério da Saúde sobre a responsabilidade dos entes públicos2.

No caso dos autos, os atestados médicos juntados com a inicial relatam a situação da paciente (fls. 43, 51/56), que apresenta Ganglioglioma Grau I em fossa posterior ? transição bulbo pontinha ? CID C71, e está recebendo tratamento oncológico com equipe especializada no Hospital da Criança Santo Antônio de Porto Alegre ? SUS desde outubro/2019, com internação hospitalar integral desde abril/2020.

Todavia, embora a gravidade e o prognóstico desfavorável, conforme parecer médico (fl. 15), foi aventada a possibilidade de tratamento domiciliar com atendimento por equipe multidisciplinar, com o que concordou sua família, pretendendo manter os cuidados paliativos em casa, permitindo o convívio com próximo com os familiares.

Entretanto, não obstante a delicada situação relatada, há que se ponderar que disponibilizar o serviço home care exigiria a contratação de vários profissionais, o que resulta em alto custo (em torno de R$ 34.400, 00), conforme menor orçamento juntado com a inicial (fls. 62/63) e, no caso concreto, o paciente está recebendo todo o tratamento que necessita no nosocômio, condição que não autoriza a concessão da tutela de urgência pretendida.

O eminente Relator esgotou a análise da situação na decisão liminar, relatando todo o quadro clínico e decidindo de forma cautelosa, cujo excerto merece ser repisado (fls. 102/):

(...)

Assim, em sede de cognição sumária, não ignorando a delicada situação do agravante, entendo que não restou evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do Código de Processo Civil3, conforme precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOME CARE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Cediço que o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos , 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento ou tratamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Hipótese dos autos em que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela pretendida, uma vez que não restaram evidenciadas a probabilidade de direito e o perigo de dano, notadamente porque o atestado médico juntado aos autos, embora relate as doenças que acometem a parte autora, resume-se a afirmar que a paciente necessita de terceiros para sua sobrevivência. Para tanto, não se faz necessário o auxílio de enfermeiros, mas sim de cuidadores. Ao depois, a autora se encontra representada pelo filho, não havendo nenhum indício nos autos de que o filho da paciente não poderia cuidar de sua genitora. Com efeito, no caso dos autos, é imprescindível o andamento do feito com dilação probatória, especialmente a realização do estudo social, ou perícia médica, razão pela qual imperiosa manutenção da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081755134, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-07-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. HOME CARE. DOENÇA DE ALZHEIMER ? CID G30. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RESTRITA ÀS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC DE 2015. I - O sistema de saúde é encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes. Trata-se de responsabilidade solidária, e o cidadão pode demandar contra qualquer deles, conjunta ou separadamente. Arts. 198, § 1º, da Constituição da República; 241 da Constituição Estadual; e 7º, XI, da Lei Federal nº 8.080/90. Repercussão Geral nº 855.178/SE do STF. II - O direito à saúde é direito social e dever do Estado - arts. 6º e 196 da CRFB/88 -, e está intimamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana; tem estatura de direito fundamental, seja no sentido formal, seja no sentido material, nos termos do art. , § 1º, da Constituição da República. III ? Em que pese o disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC de 2015, não evidenciada a probabilidade do direito, haja vista a formação do instrumento restrita às peças obrigatórias, e notadamente, a ausência de elementos no tocante a indisponibilidade dos cuidados pretendidos por parte de familiares ou de terceiros. IV ? De igual forma, não demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da aparente assistência por parte de familiares. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70081269516, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-04-2019)

Vale destacar que, através da Portaria nº 963, de 27/05/2013, o Ministério da Saúde prevê o atendimento domiciliar no âmbito do SUS, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde, prevenção e tratamento de doenças e reabilitação prestadas em domicílio, com garantia de continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde; situação que deve ser analisada no curso da lide, observada a gravidade da doença apresentada pelo agravante.
(...)?
(grifei)
Deste modo, em apertada síntese, não obstante a compreensão acerca do sofrimento, dos transtornos alegados e eventuais prejuízos à família e ao recorrente; ou mesmo de pedido alternativo com vistas ao atendimento no sistema público de Santo Ângelo, não evidenciada de forma cabal tal possiblidade, ou mesmo indicações médicas cabais nesse sentido, da probabilidade do direito ao home care de forma imediata.

De igual forma, a previsão processual de concessão da medida a qualquer tempo.

Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084418482, Comarca de Santo Ângelo: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

(...)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

(...)

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.



? SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 806.



? Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

(grifei)



? Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(...)

(grifei)



? MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24ª edição. São Paulo: Atlas, 2009, p. 35-36.

? Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.





1
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100566917/agravo-de-instrumento-ai-70084418482-rs/inteiro-teor-1100566918

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 687847 RS 2004/0131337-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 0015099-09.2014.8.19.0036 RJ 2017/0025629-7