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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leila Vani Pandolfo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082515271_48434.doc
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Ementa

REAPRECIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A NOVA FASE PROCESSUAL. CRÉDITO A SER PAGO POR PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA AO RESP 1.520.710/SC. TEMA 587. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO.

-Não há como proceder à reapreciação do recurso no caso em que a questão debatida não se enquadra na hipótese do tema paradigma.-Determinado o retorno dos autos à Primeira Vice-Presidência deste Tribunal.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100540777/agravo-de-instrumento-ai-70082515271-rs

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