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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0100131-75.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
15/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Rosana Broglio Garbin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084617729_c6dff.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM JUDICIAL JÁ CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Caso em que a decisão hostilizada já foi cumprida na origem, com o bloqueio de valores e a respectiva expedição dos alvarás para liberação da importância em favor da clínica na qual estava internado o agravado, em setembro de 2019, restando flagrante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do presente agravo de instrumento, qual seja, interesse em recorrer, porque já exauridos os efeitos da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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