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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco José Moesch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70083673111_48ded.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FJM

Nº 70083673111 (Nº CNJ: XXXXX-14.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO. ARTIGO 92, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.631/2017. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DISPOSITIVO QUE EXIGE A INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS ? CID, NO ATESTADO MÉDICO. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À INTIMIDADE E O PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I ? O dispositivo impugnado prevê a obrigatoriedade da indicação nos atestados médicos apresentados pelos servidores municipais, do diagnóstico codificado (CID), para concessão de licença ou afastamento para tratamento de saúde. Caso em que os valores da intimidade e do interesse público devem ser sopesados conjuntamente.

II ? Cuidando-se de servidor público, como aqui, há necessidade de a Administração Pública ter conhecimento sobre a moléstia que o atinge, seja para garantir a readaptação do mesmo em outra função, caso necessário por limitações impostas pela patologia apresentada, como para viabilizar o controle, objetivando evitar fraudes e eventuais irregularidades, em atenção do princípio do interesse público, que rege as ações administrativas. Ausência de violação à intimidade ou à vida privada do servidor. Razoabilidade e proporcionalidade da medida.
III ? A informação quanto à enfermidade que acomete o servidor deve ficar restrita ao procedimento do pedido da licença ou afastamento. Qualquer utilização indevida, com exposição do diagnóstico, poderá implicar na responsabilização daquele que deu causa, assim como à obrigação de indenização.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.

Ação Direta de Inconstitucionalidade


Órgão Especial

Nº 70083673111 (Nº CNJ: XXXXX-14.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

PREFEITO DO MUNICíPIO DE ARROIO DO MEIO,


PROPONENTE;

CâMARA DE VEREADORES DE ARROIO DO MEIO,


REQUERIDO;

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO,


INTERESSADO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente), Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des.ª Lizete Andreis Sebben, Des. Eduardo Uhlein, Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Guinther Spode, Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira, Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. João Batista Marques Tovo, Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Marcelo Bandeira Pereira, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des. Newton Brasil de Leão, Des. Ney Wiedemann Neto, Des. Rui Portanova, Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Marco Aurélio Heinz e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 15 de maio de 2020.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta por KLAUS WERNER SCHNACK, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, objetivando a retirada do ordenamento jurídico do § 1º do art. 92 da Lei nº 3.631, de 16 de novembro de 2017, do Município de Arroio do Meio, que prevê nos casos de licença para tratamento de saúde de servidor público municipal que ?no atestado médico é indispensável, para aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças ? CID?.

Narra o proponente que os servidores municipais, ao solicitarem aos médicos que conste o CID ? Classificação Internacional de Doenças no atestado, são surpreendidos em diversas ocasiões com a negativa do profissional, sob o argumento que tal especificação violaria a privacidade e intimidade do paciente, sendo colocado somente após a autorização do servidor. Argumenta que os médicos referem que tal exigência contraria o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.931/2009), bem como a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas. Salienta que o ente público exige a informação do CID, em observância ao princípio da legalidade. Alega que se faz necessário o enfrentamento da constitucionalidade da legislação municipal e, caso reconhecida sua inconstitucionalidade, seja retirada do ordenamento jurídico do Município. Sustenta que o art. 92, § 1º, da Lei Municipal nº 3.631/17, ao estabelecer que é indispensável para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças ? CID, está impedindo que o servidor público reserve para si o direito de guardar fatos relativos a própria personalidade, intimidade, honra e a vida privada. Cita os artigos 1º, 8º, 19, caput, todos da Constituição Estadual. Pondera que, ainda a ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual possua como parâmetro a Constituição Estadual, a norma impugnada viola o disposto no art. , inciso X, da Constituição Federal, pois afronta a intimidade e vida privada do servidor. Salienta que em abril de 2019, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade da cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a CID, como requisito de validade do atestado médico e para o abono de faltas para empregados, pois tal cláusula negociada violava garantias constitucionais. Defende a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que seja atribuído efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.

Postulou a concessão de liminar para decretar a suspensão dos efeitos do artigo 92, § 1º, da Lei Municipal nº 3.631/2017 e, ao final, a procedência do pedido para que se declare a inconstitucionalidade do referido dispositivo, com efeitos ex nunc (fls. 04/16; documentos de fls. 18/67).

A liminar pleiteada foi indeferida (fls. 74/81).

O Procurador-Geral do Estado pugnou pela manutenção do dispositivo questionado. Alega, em preliminar, o não conhecimento da ação no que se refere à alegada violação ao Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, porquanto normas infraconstitucionais não servem como parâmetro no controle de constitucionalidade. No mérito, aponta que o valor da intimidade deve ser sopesado com o interesse público e seus princípios próprios. Diz ser inegável o interesse da Administração em ter ciência da moléstia que acomete o servidor, a fim de coibir eventuais condutas irregulares, assim como medida que permita eventual readaptação do servidor, em atuação preventiva. Destaca que não há verdadeira exposição da intimidade do servidor, pois o atestado médico com a indicação do CID é entregue ao departamento responsável e a informação permanece guardada na repartição, sendo que eventual má utilização ensejará responsabilização para quem o fizer. Quanto ao decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, diz que é do Supremo Tribunal Federal o monopólio da última palavra em matéria de interpretação constitucional, sendo que não houve decisão de mérito sobre a questão pela Suprema Corte (fls. 99/106).

A Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Meio manifestou-se pela constitucionalidade do dispositivo impugnado, referindo a regularidade do processo legislativo (fls. 114/115).

O Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pela improcedência da ação (fls. 121/130).

É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (RELATOR)

Eminentes Colegas.
Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo Procurador-Geral do Estado.

Apesar de citar o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina na peça inicial, o proponente o faz, somente a título de argumentação, uma vez que não o aponta como fundamento da invalidade da disposição impugnada ou parâmetro de controle de constitucionalidade.
Na verdade, alega o proponente haver afronta direta aos artigos 1º, 8º, 19, caput, da Constituição Estadual, bem como ao art. , inciso X, da Constituição Federal.

Assim, alegação de incompatibilidade da lei municipal em discussão com o Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, se restringe ao campo da legalidade.

Pois bem.

A presente ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 92 da Lei Municipal 3.631, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Meio.
O dispositivo questionado está assim redigido:

Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em atestado médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de 15 (quinze) dias.

§ 1º. No atestado médico é indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID.

Dispõe a Constituição Estadual:

Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu território.

(...)

Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.

(...)

Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:

E a Constituição Federal estabelece:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O artigo , inciso X, da Constituição Federal resguarda a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que deve ser observado também no âmbito das relações de trabalho.
Contudo, tal garantia constitucional, não é absoluta, podendo ter sua força relativizada pela necessidade da ponderação de outros princípios, devendo ser aplicada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O dispositivo em exame prevê a obrigatoriedade da indicação nos atestados médicos apresentados pelos servidores municipais de Arroio do Meio, do diagnóstico codificado (CID ? Classificação Internacional de Doenças), para concessão de licença e afastamento para tratamento de saúde.

Nesse contexto, os valores da intimidade e do interesse público devem ser sopesados conjuntamente.
Cuidando-se de servidor público, como aqui, há necessidade de a Administração Pública ter conhecimento sobre a moléstia que o atinge, seja para garantir a readaptação do mesmo em outra função, caso necessário por limitações impostas pela patologia apresentada, como para viabilizar o controle, objetivando evitar fraudes e eventuais irregularidades, em atenção do princípio do interesse público, que rege as ações administrativas.

A norma questionada, busca preservar o interesse público, atentando à razoabilidade e a proporcionalidade da medida, sem violar à intimidade ou a vida privada do servidor. Além disso, a informação codificada, sobre a doença, só é de conhecimento dos profissionais da saúde.
Cumpre salientar ainda, que a informação quanto à enfermidade que acomete o servidor deve ficar restrita ao procedimento do pedido da licença ou afastamento. Qualquer utilização indevida, com exposição do diagnóstico, poderá implicar na responsabilização daquele que deu causa, assim como à obrigação de indenização.
Por fim, o precedente do Tribunal Superior Trabalho
, apontado pelo proponente, não vincula este Tribunal de Justiça. A decisão proferida por aquela Justiça Especializada não se aplica ao presente caso, na medida em que, além de se referir a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT, não submetidos ao regime estatutário, o debate centrava-se na validade de exigência da CID nos atestados médicos estipulada por norma coletiva, não por lei.
Dessa forma, a exigência de anotação do Código de Classificação Internacional de Doenças - CID no atestado médico, para concessão de licença ou afastamento para tratamento de saúde a servidor público, não afronta disposição constitucional, posto ser informação de interesse público, princípio que deve preponderar em relação ao direito à intimidade do servidor.
No mesmo alinhamento, o parecer da nobre Procuradora-Geral de Justiça, em exercício, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, que peço vênia para transcrever em parte:

?Fixadas referidas premissas, volvendo ao caso vertente, tem-se como inocorrente a aludida violação à intimidade ou à vida privada dos servidores públicos na exigência de inserção do Código de Classificação Internacional de Doenças - CID ? nos documentos médicos emitidos (laudos e atestados), para fins de concessão de licenças ou afastamentos, mostrando-se, ao revés, dotada de razoabilidade administrativa, uma vez que tem por finalidade proteger o interesse público, objetivando evitar fraudes, coibir eventuais condutas irregulares, bem como possibilitar a readaptação do servidor, caso seja necessário.

Neste particular, importa anotar que o sistema de codificação contido no Código de Classificação Internacional de Doenças ? CID -, que deve obrigatoriamente constar no documento médico emitido (laudo ou atestado), serve justamente para proteger as informações acerca da moléstia do servidor ou de seus familiares, resguardando sua intimidade e limitando seu conhecimento tão somente àqueles profissionais que atuam na área da saúde, de molde a evitar a descrição expressa e minuciosa da doença que acomete o indivíduo.
(...)

Noutro vértice, eventual julgamento em sentido contrário por parte do Superior Tribunal do Trabalho no Processo RO- XXXXX-66.2017.5.08.0000, assinalado no processado, não empana essa conclusão, porquanto mencionada decisão tem como alvo os trabalhadores privados, regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho, não submetidos ao regime estatutário de direito público.

Em arremate, a apontada dissonância da lei em liça com a Resolução n.º 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina, à evidência, não implica na inconstitucionalidade da norma, visto que se cuida de crise de legalidade, a ser solvida no plano da legalidade, não desafiando controle concentrado de constitucionalidade.

(...).?
Ante o exposto, julgo improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70083673111, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.\
? Recurso Ordinário nº XXXXX-66.2017.5.08.0000.



2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100441866/direta-de-inconstitucionalidade-adi-70083673111-rs/inteiro-teor-1100441906

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