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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0205066-06.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
04/05/2020
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082331570_fedab.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. MOLÉSTIAS ORTOPÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E, nos termos do § 2º do citado artigo, pode ser concedida liminarmente ou após prévia justificação.Caso concreto em que os documentos que informam o instrumento contrariam a tese de que a parte autora recobrou sua capacidade laborativa.Presentes a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano na demora do provimento final almejado, nos termos do art. 300 do CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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